O art. 1196 do Código Civil estabelece o conceito de possuidor no Direito brasileiro. Em termos simples, possuidor é aquele que exerce, de fato, algum dos poderes relacionados à propriedade, mesmo que não seja necessariamente o proprietário do bem. Esse artigo é extremamente importante para questões envolvendo imóveis, terrenos, casas, locações, invasões, reintegração de posse,…

A comparação arrolamento sumário x comum gera muitas dúvidas durante um inventário. Embora os dois sejam procedimentos simplificados para realizar a transmissão dos bens deixados por uma pessoa falecida, existem diferenças importantes relacionadas ao valor do patrimônio, à capacidade dos herdeiros, à existência de acordo sobre a partilha e ao próprio procedimento adotado. De maneira…

Arrolamento sumário e inventário são procedimentos relacionados à transmissão dos bens deixados por uma pessoa após sua morte. Embora os termos apareçam frequentemente juntos, eles não significam exatamente a mesma coisa. O inventário é o procedimento utilizado para identificar patrimônio, herdeiros, dívidas e realizar a partilha da herança. Já o arrolamento sumário é uma forma…

O arrolamento sumário e o arrolamento comum são procedimentos simplificados utilizados para realizar inventário e partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Apesar dos nomes semelhantes, existem diferenças importantes. O arrolamento sumário é baseado principalmente no acordo entre herdeiros capazes, enquanto o chamado arrolamento comum — também conhecido como arrolamento ordinário — é…

O arrolamento sumário no CPC é um procedimento simplificado utilizado para realizar a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida quando todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a divisão do patrimônio. A principal previsão está nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. Na prática, ele…

Arquivar inquérito policial significa encerrar aquela investigação criminal sem o oferecimento de denúncia, quando não existem elementos suficientes para prosseguir com a persecução penal ou quando há outra razão jurídica que impeça seu avanço. O arquivamento não é simplesmente uma decisão tomada pelo delegado porque a investigação “não deu em nada”: existe procedimento próprio previsto…

Descobrir qual é a área do Direito que mais dá dinheiro não é tão simples quanto escolher uma especialidade e comparar salários. Na advocacia privada, os ganhos dependem do tipo de cliente, localização, experiência, reputação, complexidade dos casos e, principalmente, da capacidade de captar e manter clientes dentro das regras da OAB. Áreas como Direito…

As áreas embargadas do Ibama são locais onde o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis aplicou uma medida administrativa que restringe determinada obra, atividade ou exploração em razão de uma infração ambiental. A consulta pode ser feita pela internet e permite pesquisar embargos vigentes utilizando informações como estado, município, bioma, nome…

Os argumentos para defesa de multa de trânsito devem estar relacionados a um erro concreto no auto de infração, no procedimento administrativo, na sinalização, na identificação do veículo, na comprovação da conduta ou em outro requisito previsto pela legislação. Simplesmente afirmar que “não concorda com a multa” ou que é um bom motorista normalmente não…