A habilitação no RADAR SISCOMEX (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) é o primeiro e mais fundamental passo para qualquer empresa ou pessoa física que deseja operar no comércio exterior brasileiro. Sem ela, é impossível registrar as declarações aduaneiras (DI/DUIMP ou DU-E) e realizar suas operações de importação ou exportação de forma legal.
O processo é feito eletronicamente e exige atenção a detalhes e documentação.
Passo a Passo para Conseguir a Habilitação no RADAR SISCOMEX
O processo pode variar ligeiramente dependendo da modalidade de habilitação (Expressa, Limitada ou Ilimitada), mas as etapas gerais são as seguintes:
1. Reúna a Documentação Necessária
A documentação exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB) serve para comprovar a existência legal da empresa, a identidade do responsável e a capacidade financeira para as operações.
Documentos Comuns (Podem variar por modalidade e exigência fiscal):
- Contrato Social e Alterações Recentes: Para pessoas jurídicas, o documento que comprova a constituição da empresa e as últimas alterações (principalmente as que indicam o administrador).
- Documento de Identidade (RG/CNH) e CPF do Representante Legal: Cópia autenticada do documento do sócio-administrador ou responsável pela empresa.
- Comprovante de Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): Sua empresa deve estar cadastrada no DTE para receber comunicações da Rece Receita Federal. Você pode obtê-lo no e-CAC com o certificado digital.
- Certificado Digital (e-CNPJ): Essencial para acessar o Portal Único SISCOMEX e assinar os documentos eletronicamente.
- Certidão Simplificada da Junta Comercial: Documento que comprova a regularidade da empresa.
- Comprovantes de Capacidade Financeira (para modalidades Limitada e Ilimitada):
- Balanço Patrimonial: Declarações de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
- Comprovantes de Integralização de Capital Social: Extratos bancários, comprovantes de transferência de recursos.
- Outros documentos: A Receita Federal pode solicitar comprovantes de endereço da empresa (IPTU, conta de energia), alvará de funcionamento, contrato de locação do imóvel da empresa, extratos bancários, entre outros, dependendo da análise de risco ou da modalidade solicitada.
- Formulários Específicos (para modalidades Limitada e Ilimitada):
- SODEA (Formulário de Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento): Para protocolar documentos via processo digital.
- Requerimento de Habilitação: Formulário específico da RFB.
- Termo de Responsabilidade: Formulário da RFB.
- Estes formulários, se exigidos, devem ter firma reconhecida conforme os modelos da Receita Federal.
2. Acesse o Portal Único SISCOMEX
- Site: Acesse o Portal Único SISCOMEX (https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/).
- Acesso: Clique em “Entrar com o gov.br” ou “Entrar com certificado digital”. Recomenda-se o acesso com certificado digital (e-CPF do responsável legal).
3. Inicie o Processo de Habilitação
- Dentro do Portal Único, navegue até a seção de “Cadastro de Intervenientes”.
- No menu superior, procure por “Habilitação” e clique em “Requerer Habilitação”.
- Selecione o CNPJ da sua empresa que está vinculado ao seu usuário logado.
4. Escolha a Modalidade de Habilitação
Você precisará escolher a modalidade de RADAR que mais se adequa às suas necessidades, principalmente com base no valor de importação que sua empresa pretende realizar.
- Pessoa Jurídica:
- Expressa:
- Limites: Importação de até US$ 50.000,00 por período de seis meses. Sem limite para exportação.
- Vantagens: Análise automatizada, geralmente mais rápida (podendo ser deferida em 1 a 2 dias ou até imediatamente em alguns casos). Ideal para quem está começando ou foca mais em exportação.
- Limitada:
- Limites: Importação de até US$ 150.000,00 por período de seis meses. Sem limite para exportação.
- Vantagens: Permite um volume maior de importações.
- Processo: Exige comprovação de capacidade financeira e análise mais detalhada pela Receita Federal, o que pode levar mais tempo.
- Ilimitada:
- Limites: Sem limite de valor para importação e exportação.
- Vantagens: Total liberdade para operar.
- Processo: Exige comprovação de capacidade financeira elevada e a análise mais rigorosa da RFB.
- Expressa:
- Pessoa Física:
- Geralmente para consumo próprio, coleções ou atividades profissionais específicas, não para revenda habitual. Há limites de valor e as finalidades são fiscalizadas de perto.
5. Submeta a Documentação (se Aplicável)
- Para a modalidade Expressa, em muitos casos, o deferimento é automático após o preenchimento online, sem a necessidade de anexar documentos imediatamente.
- Para as modalidades Limitada e Ilimitada, após o requerimento eletrônico, você provavelmente será orientado a instruir um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) via e-CAC, anexando toda a documentação comprobatória da sua capacidade financeira e da regularidade da empresa.
6. Acompanhe a Análise e Aguarde o Deferimento
- Após submeter o requerimento e/ou o dossiê digital, a Receita Federal analisará seu pedido.
- Você pode acompanhar o status do processo pelo Portal e-CAC.
- Prazos Estimados (podem variar):
- Expressa: Geralmente até 10 dias, podendo ser imediato.
- Limitada: Até 15 dias.
- Ilimitada: Até 30 dias.
- A Receita pode solicitar documentos adicionais ou esclarecimentos durante a análise.
7. Habilitação Concedida e Próximos Passos
- Uma vez deferida a habilitação, o representante legal da empresa terá acesso total ao SISCOMEX e poderá cadastrar outros usuários (como despachantes aduaneiros) para atuar em nome da empresa.
- A validade da habilitação é renovada automaticamente a cada operação de comércio exterior realizada (registro de DI/DUIMP ou DU-E). No entanto, se a empresa ficar inativa por um período (atualmente 12 meses), a habilitação pode ser suspensa.
Dicas Importantes:
- Certificado Digital: É indispensável. Certifique-se de que o certificado (e-CPF) do responsável legal esteja válido.
- Comunicação com o DTE: Mantenha o Domicílio Tributário Eletrônico (Caixa Postal do e-CAC) sempre ativo e monitore as comunicações da Receita Federal.
- Apoio Profissional: Embora o processo seja eletrônico, contar com o apoio de um despachante aduaneiro ou um consultor especializado em comércio exterior pode simplificar muito as etapas, garantir que a documentação esteja correta e acelerar o deferimento, especialmente para as modalidades Limitada e Ilimitada.
- Capacidade Financeira: Para as modalidades Limitada e Ilimitada, a comprovação da capacidade financeira é o ponto mais crítico. Tenha documentos contábeis e fiscais que sustentem o limite desejado.
A habilitação no RADAR SISCOMEX é o passaporte para o mundo do comércio internacional. Seguir esse passo a passo com atenção garante que sua empresa possa iniciar suas operações de importação e exportação de forma legal e eficiente.
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