{"id":10032,"date":"2026-09-06T11:10:14","date_gmt":"2026-09-06T11:10:14","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10032"},"modified":"2026-09-06T12:45:31","modified_gmt":"2026-09-06T12:45:31","slug":"art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/","title":{"rendered":"Art. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

O art. 790 da CLT<\/strong> trata principalmente das custas e dos emolumentos na Justi\u00e7a do Trabalho e estabelece regras importantes sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. O dispositivo \u00e9 especialmente relevante para trabalhadores e empregadores envolvidos em processos trabalhistas, pois define situa\u00e7\u00f5es em que a parte pode ser dispensada do pagamento de determinadas despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n

Na reda\u00e7\u00e3o atualmente vigente, o artigo 790 tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios relacionados \u00e0 renda e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos. De acordo com o texto da CLT, a Justi\u00e7a do Trabalho pode conceder gratuidade \u00e0queles que recebam sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, al\u00e9m de permitir a concess\u00e3o \u00e0 parte que demonstre insufici\u00eancia financeira para arcar com as custas do processo.<\/p>\n\n\n\n

Entender o art 790 CLT<\/strong> \u00e9 importante n\u00e3o apenas para quem pretende entrar com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, mas tamb\u00e9m para profissionais de Recursos Humanos, advogados, estudantes e empresas que precisam compreender como funcionam os custos de um processo perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 790 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O caput do artigo 790 estabelece que, nas Varas do Trabalho, nos Ju\u00edzos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e dos emolumentos deve seguir as instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo possui quatro par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba trata da responsabilidade do sindicato quando ele interv\u00e9m no processo de empregado que n\u00e3o recebeu justi\u00e7a gratuita nem possui isen\u00e7\u00e3o de custas.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba estabelece que, se as custas n\u00e3o forem pagas, haver\u00e1 execu\u00e7\u00e3o do valor devido conforme o procedimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba s\u00e3o atualmente os trechos mais procurados do artigo porque tratam diretamente da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Art. 790 da CLT e justi\u00e7a gratuita<\/h2>\n\n\n\n

A justi\u00e7a gratuita permite que uma pessoa que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas suficientes tenha acesso ao Poder Judici\u00e1rio sem precisar suportar determinados custos processuais nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No processo trabalhista, os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 790 da CLT<\/strong> estabelecem dois caminhos relevantes para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba permite que ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho concedam, a requerimento ou de of\u00edcio, justi\u00e7a gratuita \u00e0queles que recebem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba determina que a gratuidade ser\u00e1 concedida \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas do processo.<\/p>\n\n\n\n

Essas regras foram incorporadas \u00e0 reda\u00e7\u00e3o atual pela Reforma Trabalhista de 2017.<\/p>\n\n\n\n

O que significa justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita \u00e9 um benef\u00edcio processual destinado a pessoas que, de acordo com os crit\u00e9rios legais, n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de suportar determinadas despesas do processo sem comprometer seus recursos.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, ela pode abranger custas processuais e outras despesas dentro dos limites definidos pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que qualquer pessoa que aju\u00edze uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista esteja automaticamente dispensada de todos os custos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar se est\u00e3o presentes os requisitos para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante diferenciar justi\u00e7a gratuita de assist\u00eancia jur\u00eddica prestada por advogado ou sindicato. S\u00e3o conceitos relacionados, mas n\u00e3o id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode receber justi\u00e7a gratuita segundo o art. 790 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba estabelece um crit\u00e9rio baseado na remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho pode conceder o benef\u00edcio a quem receber sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como o teto previdenci\u00e1rio \u00e9 atualizado periodicamente, o valor em reais correspondente a esses 40% tamb\u00e9m muda ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel memorizar um valor fixo e utiliz\u00e1-lo indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

Em um processo concreto, deve-se verificar o teto previdenci\u00e1rio vigente no per\u00edodo pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desse crit\u00e9rio objetivo, o \u00a7 4\u00ba prev\u00ea que a parte pode obter justi\u00e7a gratuita se comprovar insufici\u00eancia de recursos para pagamento das custas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 obrigat\u00f3rio ganhar menos de 40% do teto do INSS?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto importante na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba prev\u00ea expressamente a possibilidade de concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita para quem recebe at\u00e9 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o \u00a7 4\u00ba tamb\u00e9m estabelece outra hip\u00f3tese: a concess\u00e3o \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos<\/strong> para pagar as custas processuais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, receber acima daquele par\u00e2metro n\u00e3o significa automaticamente que a pessoa esteja impedida de solicitar justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica concreta pode ser analisada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que o artigo precisa ser lido como um todo, e n\u00e3o apenas a partir do percentual indicado no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O que significa comprovar insufici\u00eancia de recursos?<\/h2>\n\n\n\n

A insufici\u00eancia de recursos significa demonstrar que a parte n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para suportar as despesas processuais nas circunst\u00e2ncias consideradas pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema ganhou relev\u00e2ncia depois da Reforma Trabalhista porque o \u00a7 4\u00ba passou a mencionar expressamente a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a forma como essa demonstra\u00e7\u00e3o ocorre pode envolver declara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria parte e outros elementos relacionados \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, conforme as regras processuais e o entendimento jurisprudencial aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado afirmar que existe um \u00fanico documento obrigat\u00f3rio capaz de resolver qualquer pedido de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

O juiz analisa a situa\u00e7\u00e3o conforme a legisla\u00e7\u00e3o e os elementos existentes no processo.<\/p>\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o de pobreza ainda \u00e9 v\u00e1lida?<\/h2>\n\n\n\n

A chamada declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica continua sendo um elemento relevante nos pedidos de justi\u00e7a gratuita, especialmente quando apresentada por pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a forma como ela \u00e9 analisada deve considerar a legisla\u00e7\u00e3o processual e a jurisprud\u00eancia trabalhista vigente.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central \u00e9 que o artigo 790, \u00a7 4\u00ba, exige comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em situa\u00e7\u00f5es nas quais existam elementos contradit\u00f3rios nos autos, o ju\u00edzo pode analisar mais profundamente a real condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da parte.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 adequado tratar a declara\u00e7\u00e3o como um documento que obrigatoriamente encerra qualquer discuss\u00e3o, nem concluir que ela perdeu totalmente sua relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A justi\u00e7a gratuita \u00e9 concedida automaticamente?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba estabelece que o benef\u00edcio pode ser concedido a requerimento ou at\u00e9 mesmo de of\u00edcio aos trabalhadores que estejam dentro do par\u00e2metro de remunera\u00e7\u00e3o indicado pela lei.<\/p>\n\n\n\n

“De of\u00edcio” significa que o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o julgador pode conceder a gratuidade, mesmo sem um pedido formal espec\u00edfico, quando presentes as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Fora dessas situa\u00e7\u00f5es, a parte normalmente apresenta o pedido e os elementos que justificam a insufici\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n

Assim, depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

A empresa tamb\u00e9m pode pedir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba do artigo 790 utiliza a express\u00e3o “\u00e0 parte”, e n\u00e3o apenas “ao empregado”.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a discuss\u00e3o sobre gratuidade n\u00e3o est\u00e1 limitada, em tese, exclusivamente ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, pessoas jur\u00eddicas enfrentam crit\u00e9rios pr\u00f3prios de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para uma empresa, simplesmente afirmar que possui dificuldades financeiras n\u00e3o costuma ter o mesmo tratamento atribu\u00eddo \u00e0 declara\u00e7\u00e3o apresentada por uma pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente \u00e9 necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o efetiva da impossibilidade de suportar as despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, empresas que pretendam requerer gratuidade devem apresentar elementos capazes de demonstrar sua real situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita significa processo totalmente sem custos?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 correto afirmar de maneira absoluta que a concess\u00e3o do benef\u00edcio elimina qualquer poss\u00edvel consequ\u00eancia financeira relacionada ao processo.<\/p>\n\n\n\n

Existem diferentes tipos de despesas no processo trabalhista, como custas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia e honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n

Cada uma possui disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 790 trata diretamente das custas e da concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os artigos seguintes tratam de outros assuntos. O artigo 790-B, por exemplo, trata dos honor\u00e1rios periciais, enquanto o artigo 791-A disciplina os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, analisar somente o artigo 790 n\u00e3o \u00e9 suficiente para compreender todas as poss\u00edveis consequ\u00eancias financeiras de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o custas processuais?<\/h2>\n\n\n\n

Custas processuais s\u00e3o valores cobrados em raz\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o do processo e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, as regras espec\u00edficas est\u00e3o distribu\u00eddas em diferentes artigos da CLT.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 789, que aparece imediatamente antes do artigo 790, cont\u00e9m normas relacionadas ao c\u00e1lculo das custas nos processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 790 trata, entre outros pontos, da forma de pagamento dessas despesas e das condi\u00e7\u00f5es para gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao pesquisar “artigo 790 custas”, \u00e9 importante saber que ele faz parte de um conjunto maior de dispositivos sobre despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n

Quem paga as custas no processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade pelo pagamento depende do resultado do processo e da situa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

A CLT possui regras espec\u00edficas sobre a incid\u00eancia das custas e sobre quem dever\u00e1 suport\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe concess\u00e3o v\u00e1lida de justi\u00e7a gratuita, a parte pode estar dispensada do recolhimento de custas dentro dos limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quem n\u00e3o possui o benef\u00edcio precisa observar as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 790 tamb\u00e9m estabelece, em seu \u00a7 2\u00ba, que, em caso de n\u00e3o pagamento das custas devidas, ser\u00e1 realizada execu\u00e7\u00e3o da respectiva import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se as custas n\u00e3o forem pagas?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do art 790 CLT<\/strong> \u00e9 direto ao determinar que, se houver n\u00e3o pagamento das custas, ser\u00e1 realizada a execu\u00e7\u00e3o do valor correspondente segundo o procedimento previsto no cap\u00edtulo aplic\u00e1vel da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra que custas processuais n\u00e3o devem ser tratadas como uma cobran\u00e7a facultativa.<\/p>\n\n\n\n

Quando efetivamente devidas, o seu n\u00e3o pagamento pode gerar consequ\u00eancias processuais.<\/p>\n\n\n\n

Em algumas situa\u00e7\u00f5es, especialmente na interposi\u00e7\u00e3o de recursos, o correto recolhimento das despesas tamb\u00e9m pode ser requisito relevante para que o recurso seja analisado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, advogados e departamentos jur\u00eddicos devem conferir cuidadosamente valores, prazos e condi\u00e7\u00f5es de recolhimento.<\/p>\n\n\n\n

O sindicato pode ser respons\u00e1vel pelas custas?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, em uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse dispositivo, quando o empregado n\u00e3o tiver obtido justi\u00e7a gratuita ou isen\u00e7\u00e3o de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responder\u00e1 solidariamente pelas custas devidas.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade solid\u00e1ria significa que a cobran\u00e7a pode alcan\u00e7ar o sindicato dentro das condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse par\u00e1grafo \u00e9 menos conhecido do que os dispositivos relacionados \u00e0 gratuidade, mas continua integrando o artigo 790.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o art. 790 e o art. 790-A?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 790-A aparece imediatamente depois do artigo 790 e trata de hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CLT, al\u00e9m dos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, s\u00e3o isentos a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e determinadas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que n\u00e3o explorem atividade econ\u00f4mica, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, h\u00e1 uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 790 estabelece regras gerais de pagamento e justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 790-A lista determinadas entidades que possuem isen\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Embora os efeitos possam parecer semelhantes em alguns aspectos, os fundamentos jur\u00eddicos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o art. 790 e o art. 790-B?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 790-B trata dos honor\u00e1rios periciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esses honor\u00e1rios s\u00e3o valores relacionados ao trabalho de peritos nomeados pelo ju\u00edzo, como pode acontecer em processos que discutem insalubridade, periculosidade ou determinadas quest\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do artigo 790-B sofreu impacto do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio texto compilado da CLT no Planalto identifica como inconstitucional parte da reda\u00e7\u00e3o que impunha determinadas obriga\u00e7\u00f5es ao benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra por que artigos trabalhistas precisam ser analisados juntamente com decis\u00f5es judiciais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Nem sempre basta consultar a reda\u00e7\u00e3o originalmente inserida na lei.<\/p>\n\n\n\n

O que a ADI 5766 mudou?<\/h2>\n\n\n\n

A ADI 5766 questionou dispositivos introduzidos pela Reforma Trabalhista relacionados aos custos suportados por benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

No texto compilado da CLT, aparecem expressamente marca\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade em partes do artigo 790-B e do \u00a7 4\u00ba do artigo 791-A.<\/p>\n\n\n\n

Isso afeta especialmente a discuss\u00e3o sobre honor\u00e1rios periciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia quando a parte possui justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Assim, artigos ou v\u00eddeos antigos, produzidos logo depois da Reforma Trabalhista, podem apresentar uma explica\u00e7\u00e3o que j\u00e1 n\u00e3o corresponde integralmente ao regime atual.<\/p>\n\n\n\n

Para consultas jur\u00eddicas, \u00e9 importante verificar tanto a reda\u00e7\u00e3o vigente da lei quanto decis\u00f5es de controle de constitucionalidade que tenham afetado seus dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 790 e honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 790 n\u00e3o \u00e9 o dispositivo principal dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Esse assunto est\u00e1 disciplinado no artigo 791-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 791-A estabelece que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o devidos ao advogado, inclusive quando atua em causa pr\u00f3pria, e fixa percentual entre 5% e 15% sobre os par\u00e2metros estabelecidos no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando algu\u00e9m pesquisa sobre justi\u00e7a gratuita, \u00e9 comum encontrar juntos os artigos 790, 790-B e 791-A.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da rela\u00e7\u00e3o entre eles, cada dispositivo possui uma finalidade diferente.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o valores devidos ao advogado da parte vencedora em raz\u00e3o da derrota da parte contr\u00e1ria em determinado pedido.<\/p>\n\n\n\n

No processo trabalhista, a disciplina espec\u00edfica est\u00e1 no artigo 791-A.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista introduziu essa sistem\u00e1tica de maneira mais ampla na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O artigo prev\u00ea honor\u00e1rios entre 5% e 15%, considerando crit\u00e9rios como grau de zelo profissional, local da presta\u00e7\u00e3o, natureza da causa, import\u00e2ncia da demanda, trabalho realizado e tempo exigido.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita possui tratamento espec\u00edfico e tamb\u00e9m foi impactada pela decis\u00e3o do STF na ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Uma pessoa pode possuir justi\u00e7a gratuita e ainda assim existir uma decis\u00e3o sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a est\u00e1 na forma de exigibilidade dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A parte v\u00e1lida do \u00a7 4\u00ba do artigo 791-A estabelece que, quando vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da sucumb\u00eancia ficam sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se, nos dois anos posteriores ao tr\u00e2nsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insufici\u00eancia de recursos que justificou a gratuidade. Passado esse prazo nas condi\u00e7\u00f5es previstas, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 extinta.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, dizer simplesmente que “quem tem justi\u00e7a gratuita nunca paga honor\u00e1rios” pode gerar uma compreens\u00e3o incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Reforma Trabalhista e art. 790 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.467\/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, modificou significativamente o tratamento da justi\u00e7a gratuita na CLT.<\/p>\n\n\n\n

O atual \u00a7 3\u00ba passou a utilizar como refer\u00eancia remunera\u00e7\u00e3o igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo o \u00a7 4\u00ba, estabelecendo que a gratuidade ser\u00e1 concedida \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para pagamento das custas.<\/p>\n\n\n\n

Antes da Reforma, a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo utilizava crit\u00e9rios diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Isso explica por que conte\u00fados antigos podem mencionar par\u00e2metros que j\u00e1 n\u00e3o correspondem ao texto atual da CLT.<\/p>\n\n\n\n

O teto do INSS interfere no art. 790?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba utiliza como refer\u00eancia 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Como esse limite \u00e9 atualizado, o valor nominal usado na compara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m muda.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, n\u00e3o \u00e9 adequado criar um artigo dizendo que a justi\u00e7a gratuita \u00e9 automaticamente concedida a quem ganha at\u00e9 determinado valor fixo em reais e deixar essa informa\u00e7\u00e3o publicada por anos.<\/p>\n\n\n\n

O mais correto \u00e9 explicar o crit\u00e9rio legal em percentual e, quando necess\u00e1rio, calcular o valor com base no teto previdenci\u00e1rio vigente.<\/p>\n\n\n\n

Isso mant\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o juridicamente mais \u00fatil e reduz o risco de desatualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desempregado pode pedir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, o fato de uma pessoa estar desempregada pode ser relevante para demonstrar insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o desemprego n\u00e3o deve ser analisado isoladamente como uma regra matem\u00e1tica autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo pode considerar os elementos existentes no processo para avaliar a situa\u00e7\u00e3o financeira da parte.<\/p>\n\n\n\n

Em muitas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, o trabalhador procura a Justi\u00e7a justamente depois de perder o emprego, o que torna a justi\u00e7a gratuita um tema especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n

O pedido deve ser realizado dentro das regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem outro emprego pode pedir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

Pode solicitar, mas a concess\u00e3o depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e dos crit\u00e9rios legais.<\/p>\n\n\n\n

Ter um novo emprego n\u00e3o elimina automaticamente a possibilidade de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, possuir renda n\u00e3o significa necessariamente que a pessoa seja capaz de suportar todas as despesas do processo.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba estabelece o par\u00e2metro dos 40% do teto previdenci\u00e1rio e o \u00a7 4\u00ba permite a concess\u00e3o mediante comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a an\u00e1lise deve levar em conta a condi\u00e7\u00e3o concreta apresentada ao ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita pode ser negada?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 um direito autom\u00e1tico para qualquer pessoa que participe de um processo.<\/p>\n\n\n\n

Caso o ju\u00edzo entenda que os requisitos n\u00e3o foram demonstrados, o pedido pode ser indeferido.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o processual, a decis\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de discuss\u00e3o pelos meios jur\u00eddicos adequados.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando necess\u00e1rio comprovar insufici\u00eancia, \u00e9 importante apresentar informa\u00e7\u00f5es verdadeiras e coerentes.<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00f5es falsas sobre situa\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m podem gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita pode ser concedida depois do in\u00edcio do processo?<\/h2>\n\n\n\n

O tema pode surgir em diferentes momentos do processo.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de uma pessoa tamb\u00e9m podem mudar ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, pedidos de gratuidade podem exigir an\u00e1lise conforme o momento processual e os fatos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o, seus efeitos e eventuais questionamentos devem observar as normas processuais e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Em casos concretos, a orienta\u00e7\u00e3o de um profissional especializado pode ser importante, principalmente quando existem recursos ou despesas processuais pendentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre justi\u00e7a gratuita e isen\u00e7\u00e3o de custas?<\/h2>\n\n\n\n

Embora possam produzir efeitos parecidos em determinadas situa\u00e7\u00f5es, os conceitos n\u00e3o s\u00e3o exatamente iguais.<\/p>\n\n\n\n

A justi\u00e7a gratuita \u00e9 um benef\u00edcio concedido conforme crit\u00e9rios relacionados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou \u00e0s hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o, por sua vez, pode decorrer diretamente da lei para determinadas pessoas ou entidades.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 790-A, por exemplo, estabelece expressamente algumas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, incluindo entes p\u00fablicos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma parte pode n\u00e3o ser “benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita” e ainda assim estar legalmente isenta de determinadas custas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 790 da CLT vale para empregadores?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo est\u00e1 inserido nas regras processuais da Justi\u00e7a do Trabalho e n\u00e3o se limita exclusivamente a trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Algumas disposi\u00e7\u00f5es tratam especificamente do empregado, como ocorre no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, outras utilizam termos amplos como “parte”.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tanto empregados quanto empregadores podem participar de processos trabalhistas e estar sujeitos a despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o concreta, entretanto, depende da natureza da parte e dos requisitos previstos para cada benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Onde o artigo 790 aparece na CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 790 est\u00e1 localizado no T\u00edtulo X da CLT, dedicado ao processo judici\u00e1rio do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Ele aparece em uma parte da Consolida\u00e7\u00e3o que disciplina custas, partes, procuradores e outras quest\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 importante porque o artigo n\u00e3o trata diretamente dos direitos cotidianos do contrato de trabalho, como sal\u00e1rio, f\u00e9rias, jornada ou rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sua fun\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao funcionamento do processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem pesquisa o art 790 da CLT<\/strong> normalmente est\u00e1 buscando informa\u00e7\u00f5es sobre acesso \u00e0 Justi\u00e7a, despesas processuais e justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico de aplica\u00e7\u00e3o do art. 790 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

Imagine um trabalhador que foi dispensado e pretende ajuizar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

No momento da a\u00e7\u00e3o, ele est\u00e1 sem renda ou recebe remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o par\u00e2metro previsto no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar sua reclama\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 solicitar o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

O juiz analisar\u00e1 os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Se o benef\u00edcio for concedido, as consequ\u00eancias relacionadas \u00e0s custas seguir\u00e3o o regime da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

Agora considere uma pessoa que possui renda significativamente superior e condi\u00e7\u00f5es financeiras demonstradas nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, simplesmente solicitar gratuidade n\u00e3o significa que o benef\u00edcio ser\u00e1 automaticamente concedido.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depender\u00e1 dos elementos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Por que o art. 790 \u00e9 importante para o acesso \u00e0 Justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Processos judiciais podem envolver despesas.<\/p>\n\n\n\n

Se toda pessoa fosse obrigada a pagar esses valores independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, determinadas pessoas poderiam deixar de procurar o Judici\u00e1rio por falta de recursos.<\/p>\n\n\n\n

A justi\u00e7a gratuita busca evitar que a insufici\u00eancia econ\u00f4mica se torne um obst\u00e1culo absoluto ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O art. 790 da CLT<\/strong> participa desse equil\u00edbrio no \u00e2mbito trabalhista ao combinar um par\u00e2metro objetivo de remunera\u00e7\u00e3o com a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n

O RH precisa conhecer o artigo 790?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 790 \u00e9 mais diretamente relacionado ao processo trabalhista do que \u00e0 rotina operacional de admiss\u00e3o, folha de pagamento ou f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal podem se beneficiar desse conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma empresa participa de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o RH frequentemente auxilia o departamento jur\u00eddico na organiza\u00e7\u00e3o de documentos como registros de ponto, folhas de pagamento, contratos, advert\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

Entender conceitos b\u00e1sicos do processo ajuda o profissional a compreender melhor as solicita\u00e7\u00f5es feitas pelo advogado e a import\u00e2ncia da documenta\u00e7\u00e3o mantida durante o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, profissionais que estudam legisla\u00e7\u00e3o trabalhista precisam conhecer tanto a parte material da CLT quanto suas regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 790 da CLT: o que \u00e9 importante lembrar?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 790 da CLT<\/strong> disciplina a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justi\u00e7a do Trabalho e estabelece regras importantes relacionadas ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba permite a concess\u00e3o, inclusive de of\u00edcio, \u00e0queles que recebam sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. O \u00a7 4\u00ba estabelece ainda que o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para pagamento das custas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo tamb\u00e9m determina que o sindicato que tenha intervindo no processo pode responder solidariamente pelas custas em determinada hip\u00f3tese e prev\u00ea execu\u00e7\u00e3o dos valores quando as custas devidas n\u00e3o forem pagas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ainda n\u00e3o confundir o artigo 790 com os dispositivos seguintes. O artigo 790-A trata de isen\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, o 790-B trata dos honor\u00e1rios periciais e o 791-A disciplina os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. Partes desses \u00faltimos dispositivos foram afetadas pelo julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem estuda o artigo 790 deve analisar n\u00e3o apenas uma frase isolada da CLT, mas o conjunto de regras processuais relacionadas \u00e0s custas e \u00e0 justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Aprenda Recursos Humanos na pr\u00e1tica e ingl\u00eas t\u00e9cnico para RH<\/h2>\n\n\n\n

A Toexceed desenvolveu uma plataforma com simulador online para ensinar atividades da \u00e1rea de Recursos Humanos na pr\u00e1tica, combinando conhecimento profissional com ingl\u00eas t\u00e9cnico voltado para RH<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A forma\u00e7\u00e3o re\u00fane profissionais de Recursos Humanos e professores nativos de ingl\u00eas. Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, o aluno aprende situa\u00e7\u00f5es presentes no cotidiano da \u00e1rea, como entrevistar candidatos em ingl\u00eas, publicar vagas, analisar curr\u00edculos, esclarecer d\u00favidas de funcion\u00e1rios, escrever e-mails profissionais, utilizar o ingl\u00eas ao telefone e executar outras atividades importantes da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a o Curso de Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico com \u00eanfase em RH da Toexceed<\/a> e desenvolva conhecimentos para aplicar no cotidiano de Recursos Humanos e Departamento Pessoal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 790 da CLT trata principalmente das custas e dos emolumentos na Justi\u00e7a do Trabalho e estabelece regras importantes sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. O dispositivo \u00e9 especialmente relevante para trabalhadores e empregadores envolvidos em processos trabalhistas, pois define situa\u00e7\u00f5es em que a parte pode ser dispensada do pagamento de determinadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8885,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-10032","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recursos-humanos"],"yoast_head":"\nArt. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Art. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O art. 790 da CLT trata principalmente das custas e dos emolumentos na Justi\u00e7a do Trabalho e estabelece regras importantes sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. O dispositivo \u00e9 especialmente relevante para trabalhadores e empregadores envolvidos em processos trabalhistas, pois define situa\u00e7\u00f5es em que a parte pode ser dispensada do pagamento de determinadas […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-06T11:10:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-09-06T12:45:31+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"21 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Art. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista\",\"datePublished\":\"2026-09-06T11:10:14+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-06T12:45:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/\"},\"wordCount\":4141,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Recursos Humanos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/\",\"name\":\"Art. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-09-06T11:10:14+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-06T12:45:31+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Art. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Art. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Art. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista - Toexceed","og_description":"O art. 790 da CLT trata principalmente das custas e dos emolumentos na Justi\u00e7a do Trabalho e estabelece regras importantes sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. O dispositivo \u00e9 especialmente relevante para trabalhadores e empregadores envolvidos em processos trabalhistas, pois define situa\u00e7\u00f5es em que a parte pode ser dispensada do pagamento de determinadas […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-09-06T11:10:14+00:00","article_modified_time":"2026-09-06T12:45:31+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"21 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Art. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista","datePublished":"2026-09-06T11:10:14+00:00","dateModified":"2026-09-06T12:45:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/"},"wordCount":4141,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Recursos Humanos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/","name":"Art. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-09-06T11:10:14+00:00","dateModified":"2026-09-06T12:45:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/art-790-da-clt-justica-gratuita-custas-e-regras-do-processo-trabalhista\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Art. 790 da CLT: justi\u00e7a gratuita, custas e regras do processo trabalhista"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O art. 790 da CLT trata principalmente das custas e dos emolumentos na Justi\u00e7a do Trabalho e estabelece regras importantes sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. O dispositivo \u00e9 especialmente relevante para trabalhadores e empregadores envolvidos em processos trabalhistas, pois define situa\u00e7\u00f5es em que a parte pode ser dispensada do pagamento de determinadas…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10032","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10032"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10032\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10035,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10032\/revisions\/10035"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8885"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}