{"id":10122,"date":"2026-09-06T12:35:33","date_gmt":"2026-09-06T12:35:33","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10122"},"modified":"2026-09-06T12:44:46","modified_gmt":"2026-09-06T12:44:46","slug":"artigo-484-a-da-clt-como-funciona-a-rescisao-por-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/06\/artigo-484-a-da-clt-como-funciona-a-rescisao-por-acordo\/","title":{"rendered":"Artigo 484-A da CLT: como funciona a rescis\u00e3o por acordo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 484-A da CLT<\/strong> regulamenta a possibilidade de encerramento do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Essa modalidade foi inclu\u00edda na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista de 2017 e criou uma alternativa intermedi\u00e1ria entre o pedido de demiss\u00e3o e a dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o <strong>artigo 484 a da CLT<\/strong> permite que trabalhador e empresa decidam conjuntamente pelo encerramento do v\u00ednculo. Nesse caso, algumas verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o pagas integralmente, enquanto outras s\u00e3o reduzidas pela metade. O trabalhador tamb\u00e9m pode movimentar parte do saldo do FGTS, mas n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa modalidade precisa decorrer de uma manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima das duas partes. O acordo n\u00e3o deve ser utilizado para mascarar uma demiss\u00e3o sem justa causa nem para obrigar o empregado a abrir m\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 484-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A estabelece que o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando isso acontece, determinadas verbas s\u00e3o pagas pela metade: o aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado, e a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS. As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m determina que o trabalhador pode movimentar at\u00e9 80% do valor existente em sua conta vinculada do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a rescis\u00e3o por acordo n\u00e3o d\u00e1 direito ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas caracter\u00edsticas diferenciam essa modalidade tanto do pedido de demiss\u00e3o quanto da dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a rescis\u00e3o pelo art. 484-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o por acordo acontece quando empregado e empregador concordam com o encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um trabalhador que deseja sair da empresa, mas prefere uma condi\u00e7\u00e3o diferente daquela existente no pedido de demiss\u00e3o. Ao mesmo tempo, a empresa tamb\u00e9m considera conveniente encerrar o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ambos concordarem, podem formalizar a extin\u00e7\u00e3o contratual com fundamento no <strong>art 484 a CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir disso, o Departamento Pessoal calcula as verbas rescis\u00f3rias conforme as regras espec\u00edficas dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto principal \u00e9 que precisa haver efetivo acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa n\u00e3o pode simplesmente decidir que determinada dispensa ser\u00e1 registrada como acordo apenas porque essa modalidade reduz determinados custos rescis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais verbas s\u00e3o pagas na rescis\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o prevista no artigo 484-A, as verbas trabalhistas n\u00e3o recebem todas o mesmo tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outras s\u00e3o reduzidas pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o trabalhador recebe integralmente saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias vencidas acrescidas de um ter\u00e7o, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional, conforme existam valores devidos no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o aviso-pr\u00e9vio indenizado \u00e9 devido pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria sobre o FGTS tamb\u00e9m \u00e9 reduzida pela metade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa aplicada na dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa do FGTS no artigo 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, a indeniza\u00e7\u00e3o sobre os dep\u00f3sitos do FGTS corresponde, em regra, a 40%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o artigo 484-A estabelece que essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 paga pela metade na extin\u00e7\u00e3o por acordo, o percentual corresponde a 20%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>dispensa sem justa causa: multa de 40% do FGTS;<\/li>\n\n\n\n<li>rescis\u00e3o por acordo do artigo 484-A: multa de 20% do FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 uma das caracter\u00edsticas centrais da modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto do FGTS pode ser sacado no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do <strong>artigo 484 a da CLT<\/strong> determina que a extin\u00e7\u00e3o contratual por acordo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS, limitada a at\u00e9 80% do valor dos dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o trabalhador n\u00e3o recebe automaticamente todo o saldo dispon\u00edvel em raz\u00e3o dessa modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma dispensa sem justa causa, a regra de movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, a legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu expressamente o limite de at\u00e9 80%.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo pelo artigo 484-A recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do artigo 484-A \u00e9 expresso ao determinar que a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes para o empregado avaliar antes de aceitar essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitas pessoas observam apenas a possibilidade de sacar parte do FGTS e receber a multa de 20%, mas deixam de considerar que n\u00e3o ter\u00e3o acesso ao seguro-desemprego em decorr\u00eancia daquela rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o trabalhador deve conhecer todas as consequ\u00eancias antes de decidir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fica o aviso-pr\u00e9vio no artigo 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o aviso-pr\u00e9vio for indenizado, ele ser\u00e1 pago pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que o valor do aviso-pr\u00e9vio indenizado calculado segundo as regras aplic\u00e1veis fosse de R$ 3.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por acordo, a parcela correspondente ao aviso indenizado seria de R$ 1.500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exemplo \u00e9 meramente ilustrativo, porque o c\u00e1lculo real do aviso depende do sal\u00e1rio e do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E se o aviso-pr\u00e9vio for trabalhado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o do artigo 484-A menciona expressamente a redu\u00e7\u00e3o pela metade quando o aviso-pr\u00e9vio for <strong>indenizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o tratamento do aviso trabalhado n\u00e3o deve ser confundido com o aviso indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver cumprimento de aviso, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a forma como a rescis\u00e3o foi estruturada e realizar corretamente os pagamentos correspondentes ao per\u00edodo efetivamente trabalhado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Departamento Pessoal deve ter aten\u00e7\u00e3o especial a essa diferen\u00e7a para n\u00e3o aplicar automaticamente a redu\u00e7\u00e3o de 50% a qualquer situa\u00e7\u00e3o envolvendo aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias s\u00e3o pagas pela metade no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo determina que, al\u00e9m das parcelas especificamente reduzidas, as demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, f\u00e9rias vencidas e proporcionais, quando devidas, n\u00e3o s\u00e3o cortadas pela metade apenas porque a rescis\u00e3o ocorreu por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m permanece o adicional constitucional de um ter\u00e7o sobre as f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma d\u00favida frequente porque alguns trabalhadores imaginam que todas as verbas rescis\u00f3rias seriam reduzidas em 50%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 isso que estabelece a CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O d\u00e9cimo terceiro \u00e9 pago integralmente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O d\u00e9cimo terceiro proporcional devido na rescis\u00e3o tamb\u00e9m integra as verbas que n\u00e3o est\u00e3o entre aquelas expressamente reduzidas pelo artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, ele \u00e9 calculado segundo as regras normais aplic\u00e1veis ao per\u00edodo trabalhado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se o empregado tiver direito a determinado n\u00famero de avos de d\u00e9cimo terceiro no ano da rescis\u00e3o, o c\u00e1lculo deve considerar essa propor\u00e7\u00e3o normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A redu\u00e7\u00e3o pela metade n\u00e3o se aplica ao d\u00e9cimo terceiro simplesmente porque houve acordo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Saldo de sal\u00e1rio \u00e9 pago normalmente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O saldo de sal\u00e1rio corresponde aos dias trabalhados no m\u00eas da rescis\u00e3o e deve ser pago normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o empregado trabalhe at\u00e9 o dia 12 de determinado m\u00eas e a rescis\u00e3o ocorra naquela data.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Departamento Pessoal dever\u00e1 calcular os dias efetivamente trabalhados conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade de acordo n\u00e3o elimina o direito ao pagamento pelo trabalho j\u00e1 realizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 484-A e pedido de demiss\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No pedido de demiss\u00e3o, a iniciativa de encerrar o contrato parte do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o prevista no <strong>art. 484 a CLT<\/strong>, existe uma decis\u00e3o conjunta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, as consequ\u00eancias financeiras s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No pedido de demiss\u00e3o, o trabalhador normalmente n\u00e3o recebe multa rescis\u00f3ria de 20% sobre o FGTS pelo simples fato de pedir desligamento e n\u00e3o passa a ter direito ao saque de 80% apenas por causa da sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o existe seguro-desemprego no pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, as duas modalidades n\u00e3o devem ser confundidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 484-A e demiss\u00e3o sem justa causa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa imotivada promovida pelo empregador, a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS corresponde, em regra, a 40%, e o trabalhador pode ter acesso ao seguro-desemprego se preencher os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o por acordo, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzida \u00e0 metade, ou seja, 20%, e o seguro-desemprego n\u00e3o \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aviso-pr\u00e9vio indenizado tamb\u00e9m sofre redu\u00e7\u00e3o de 50% no acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, para o trabalhador, o valor recebido tende a ser inferior ao de uma dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Compara\u00e7\u00e3o entre as modalidades de desligamento<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><th>Verba ou direito<\/th><th>Pedido de demiss\u00e3o<\/th><th>Acordo art. 484-A<\/th><th>Dispensa sem justa causa<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>Saldo de sal\u00e1rio<\/td><td>Sim<\/td><td>Sim<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td>F\u00e9rias devidas + 1\/3<\/td><td>Sim<\/td><td>Sim<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td>13\u00ba proporcional<\/td><td>Sim<\/td><td>Sim<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td>Aviso-pr\u00e9vio indenizado pago pelo empregador<\/td><td>N\u00e3o, como regra<\/td><td>50%<\/td><td>Integral<\/td><\/tr><tr><td>Multa do FGTS<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>20%<\/td><td>40%<\/td><\/tr><tr><td>Saque do FGTS por essa modalidade<\/td><td>N\u00e3o, em regra<\/td><td>At\u00e9 80%<\/td><td>Conforme regras do FGTS<\/td><\/tr><tr><td>Seguro-desemprego<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>N\u00e3o<\/td><td>Pode haver direito, se preenchidos os requisitos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela apresenta uma vis\u00e3o geral e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a aceitar o acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio nome da modalidade j\u00e1 demonstra que \u00e9 necess\u00e1ria concord\u00e2ncia entre as duas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o empregado deseja encerrar o contrato e a empresa n\u00e3o concorda com a rescis\u00e3o por acordo, ele n\u00e3o pode impor unilateralmente a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o empregador n\u00e3o pode obrigar o trabalhador a aceitar a modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando apenas o empregado deseja sair, a situa\u00e7\u00e3o pode ser tratada como pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando apenas a empresa decide encerrar o v\u00ednculo sem justa causa, devem ser observadas as regras da dispensa correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O empregado \u00e9 obrigado a aceitar o artigo 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa deseja dispensar o trabalhador, mas tenta convencer ou pressionar o empregado a assinar uma rescis\u00e3o por acordo apenas para reduzir o pagamento das verbas, pode existir uma irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O consentimento precisa ser real.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma rescis\u00e3o formalmente apresentada como acordo, mas obtida mediante coa\u00e7\u00e3o ou fraude, pode ser questionada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o RH, esse cuidado \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade n\u00e3o deve ser utilizada como estrat\u00e9gia para transformar uma dispensa unilateral em uma rescis\u00e3o mais barata.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa fazer acordo por escrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o artigo 484-A estabele\u00e7a a possibilidade de acordo entre as partes, a formaliza\u00e7\u00e3o documental \u00e9 uma medida essencial para seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ideal \u00e9 que a vontade das partes esteja claramente registrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve documentar a modalidade da rescis\u00e3o, processar corretamente os eventos trabalhistas e apresentar ao empregado a documenta\u00e7\u00e3o correspondente ao desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto mais clara for a formaliza\u00e7\u00e3o, menor ser\u00e1 o risco de d\u00favidas posteriores sobre a natureza do encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa homologar a rescis\u00e3o no sindicato?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista eliminou a exig\u00eancia geral de homologa\u00e7\u00e3o sindical prevista anteriormente para determinados contratos com maior tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a exist\u00eancia do acordo do artigo 484-A n\u00e3o gera, por si s\u00f3, uma obriga\u00e7\u00e3o geral de homologa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos podem conter procedimentos espec\u00edficos que merecem ser verificados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, situa\u00e7\u00f5es envolvendo empregados com estabilidade ou outras condi\u00e7\u00f5es especiais exigem aten\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para pagar a rescis\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo geral do artigo 477 da CLT tamb\u00e9m deve ser observado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entrega dos documentos que comprovam a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual e o pagamento das verbas constantes do instrumento de rescis\u00e3o devem ocorrer em at\u00e9 dez dias contados do t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo \u00e9 extremamente importante para o Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de um acordo entre as partes n\u00e3o autoriza a empresa a escolher livremente quando efetuar\u00e1 o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular uma rescis\u00e3o pelo artigo 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um exemplo simplificado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um empregado possui sal\u00e1rio de R$ 3.000 e faz acordo com a empresa para encerrar o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suponha, apenas para facilitar a demonstra\u00e7\u00e3o, que seu aviso-pr\u00e9vio indenizado corresponda a R$ 3.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o aviso indenizado deve ser pago pela metade, ele receberia R$ 1.500 nessa parcela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora suponha que a base utilizada para a indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS corresponda a R$ 10.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma dispensa sem justa causa, a multa de 40% representaria R$ 4.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo do artigo 484-A, a indeniza\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 metade, resultando em R$ 2.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dessas parcelas, seriam calculadas integralmente as demais verbas devidas, como saldo salarial, f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo \u00e9 apenas did\u00e1tico. Um c\u00e1lculo rescis\u00f3rio real depende de sal\u00e1rio, tempo de servi\u00e7o, f\u00e9rias, adicionais, m\u00e9dias e outros fatores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso fazer acordo e devolver a multa do FGTS para a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 essa a modalidade prevista pelo artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da cria\u00e7\u00e3o desse dispositivo, havia situa\u00e7\u00f5es informais em que empregado e empregador simulavam uma dispensa sem justa causa para permitir saque do FGTS e, em contrapartida, combinavam a devolu\u00e7\u00e3o da multa rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de arranjo n\u00e3o corresponde \u00e0 forma legal de rescis\u00e3o por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A foi criado justamente para estabelecer uma modalidade formal de encerramento consensual do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nela, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20% e o saque \u00e9 limitado a at\u00e9 80%, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o h\u00e1 necessidade de simular uma dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 legal fazer acordo para ser demitido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, desde que seja utilizado o procedimento previsto pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado e a empresa podem decidir conjuntamente pelo encerramento do contrato nos termos do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema surge quando as partes tentam simular uma modalidade diferente daquela que realmente ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, declarar uma dispensa sem justa causa apenas para permitir o recebimento de direitos que n\u00e3o seriam devidos no acordo pode caracterizar fraude.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 registrar a modalidade que efetivamente corresponde \u00e0 decis\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo pode ser feito durante o per\u00edodo de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise mais cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de experi\u00eancia \u00e9 uma modalidade de contrato por prazo determinado e possui regras pr\u00f3prias para seu encerramento antecipado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A trata da extin\u00e7\u00e3o por acordo, mas contratos a termo podem apresentar consequ\u00eancias espec\u00edficas relacionadas aos artigos 479, 480 e 481 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel aplicar automaticamente o mesmo c\u00e1lculo utilizado em um contrato comum por prazo indeterminado sem verificar a natureza do contrato existente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Gestante pode fazer acordo pelo artigo 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00f5es envolvendo estabilidade provis\u00f3ria exigem cautela especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empregada gestante possui prote\u00e7\u00e3o constitucional relacionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do emprego durante determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma rescis\u00e3o por acordo envolvendo trabalhadora gestante n\u00e3o deve ser tratada como uma opera\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria comum sem an\u00e1lise das garantias existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo cuidado pode valer para outras situa\u00e7\u00f5es de estabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de formalizar o desligamento, \u00e9 importante verificar a legisla\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel e as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Funcion\u00e1rio com estabilidade pode fazer acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de estabilidade torna a situa\u00e7\u00e3o mais sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir estabilidades relacionadas a acidente de trabalho, representa\u00e7\u00e3o sindical, determinadas fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o interna e outras hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em alguns casos, a validade da ren\u00fancia ou da extin\u00e7\u00e3o contratual pode depender de requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o RH deve identificar qualquer estabilidade antes de processar uma rescis\u00e3o pelo <strong>artigo 484-A da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel tratar todos os empregados exatamente da mesma forma.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo pode ser cancelado depois de assinado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da formaliza\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, n\u00e3o existe simplesmente um bot\u00e3o de cancelamento unilateral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de consentimento, fraude, coa\u00e7\u00e3o ou outra irregularidade, a situa\u00e7\u00e3o pode ser discutida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o ideal \u00e9 que as partes entendam claramente as consequ\u00eancias antes de assinar os documentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a empresa, explicar corretamente as verbas e registrar a manifesta\u00e7\u00e3o das partes reduz o risco de questionamentos futuros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo pode ser solicitado pelo empregado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nada impede que a iniciativa da conversa parta do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma pessoa pode receber outra oportunidade profissional e perguntar \u00e0 empresa se existe interesse em encerrar o v\u00ednculo mediante acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa poder\u00e1 aceitar ou recusar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples pedido n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o para o empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver concord\u00e2ncia, o empregado que deseja sair dever\u00e1 avaliar as outras formas legais de encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A iniciativa pode partir da empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa pode apresentar ao trabalhador a possibilidade de uma rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a proposta precisa ser efetivamente opcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o empregado n\u00e3o quiser aceitar, a empresa dever\u00e1 decidir se manter\u00e1 o contrato ou se adotar\u00e1 outra modalidade de desligamento compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pressionar o trabalhador para assinar um acordo que ele n\u00e3o deseja pode gerar questionamentos posteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 484-A e rescis\u00e3o indireta s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o indireta ocorre quando o empregado busca o encerramento do contrato em raz\u00e3o de falta grave atribu\u00edda ao empregador, nas hip\u00f3teses previstas no artigo 483 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>artigo 484 a CLT<\/strong> trata de encerramento consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na rescis\u00e3o indireta reconhecida, as consequ\u00eancias podem se aproximar da dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, existe uma divis\u00e3o espec\u00edfica das verbas conforme o artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, s\u00e3o institutos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 484-A e culpa rec\u00edproca<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o devem ser confundidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484 da CLT trata da chamada culpa rec\u00edproca, situa\u00e7\u00e3o em que existem faltas relevantes atribu\u00eddas a ambas as partes e h\u00e1 consequ\u00eancias espec\u00edficas para a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 484-A trata de acordo volunt\u00e1rio para extinguir o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proximidade da numera\u00e7\u00e3o pode causar confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao pesquisar o assunto, \u00e9 importante verificar se a refer\u00eancia \u00e9 ao artigo 484 ou ao artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A rescis\u00e3o por acordo prejudica futuras contrata\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra na CLT determinando que o trabalhador fique impedido de ser contratado por outra empresa porque encerrou um v\u00ednculo mediante acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade apenas define como terminou aquele contrato espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da rescis\u00e3o, o trabalhador pode buscar novo emprego normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o existe uma esp\u00e9cie de \u201cmarca\u201d trabalhista que impe\u00e7a futuras admiss\u00f5es apenas pelo uso do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O trabalhador pode ser recontratado depois de um acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em princ\u00edpio, a exist\u00eancia de uma rescis\u00e3o por acordo n\u00e3o cria uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta de recontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, desligamentos e recontrata\u00e7\u00f5es realizadas artificialmente para fraudar direitos trabalhistas ou outras obriga\u00e7\u00f5es podem ser questionados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a empresa deve possuir uma justificativa real para a movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A recontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser utilizada como mecanismo de simula\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fica o FGTS depois do saque de 80%?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o por acordo permite movimenta\u00e7\u00e3o limitada a at\u00e9 80% do saldo, nos termos do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a parcela restante n\u00e3o \u00e9 liberada simplesmente em raz\u00e3o dessa modalidade de desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela permanece na conta vinculada e poder\u00e1 ser movimentada quando ocorrer alguma das hip\u00f3teses legalmente autorizadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras de saque do FGTS devem ser observadas separadamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem est\u00e1 no saque-anivers\u00e1rio precisa ter aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma de movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS pode ser influenciada por outras op\u00e7\u00f5es existentes na conta do trabalhador, como o saque-anivers\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras do FGTS sofreram altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos e podem envolver condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem aderiu a modalidades diferenciadas de saque deve consultar a situa\u00e7\u00e3o atual da pr\u00f3pria conta antes de fazer c\u00e1lculos sobre quanto ficar\u00e1 dispon\u00edvel depois da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador n\u00e3o deve concluir automaticamente que receber\u00e1 exatamente 80% em dinheiro sem verificar as regras aplic\u00e1veis \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos devem ser entregues?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve realizar a formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o e fornecer os documentos pertinentes ao encerramento contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Departamento Pessoal tamb\u00e9m precisa registrar corretamente a movimenta\u00e7\u00e3o nos sistemas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O termo de rescis\u00e3o deve refletir a modalidade utilizada e apresentar os valores correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os procedimentos relacionados ao FGTS precisam ser realizados conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o deve ser coerente com o fato de que a extin\u00e7\u00e3o aconteceu por acordo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como informar a rescis\u00e3o por acordo no eSocial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Departamento Pessoal deve informar corretamente o desligamento no eSocial utilizando o motivo de desligamento correspondente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante que a informa\u00e7\u00e3o transmitida ao sistema seja compat\u00edvel com os documentos rescis\u00f3rios e os c\u00e1lculos realizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um motivo de desligamento incorreto pode gerar diverg\u00eancias em obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, FGTS e demais registros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, profissionais de RH precisam dominar n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a operacionaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o nos sistemas utilizados pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Erros comuns na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 484-A<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um erro frequente \u00e9 reduzir todas as verbas pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT n\u00e3o determina isso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente as parcelas expressamente indicadas recebem a redu\u00e7\u00e3o: aviso-pr\u00e9vio indenizado e indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS. As demais verbas s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro erro \u00e9 informar ao empregado que ele receber\u00e1 seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo exclui esse direito nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 incorreto transformar uma dispensa decidida exclusivamente pela empresa em \u201cacordo\u201d apenas para reduzir custos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O consentimento das duas partes \u00e9 elemento essencial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais d\u00favidas sobre o artigo 484-A da CLT<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa o artigo 484-A?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele permite a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador, com regras espec\u00edficas para as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa do FGTS no acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o corresponde a 20%, ou seja, metade da multa de 40% aplicada, em regra, na dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto do FGTS pode ser sacado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o permite a movimenta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% do saldo da conta vinculada em raz\u00e3o dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O trabalhador recebe seguro-desemprego?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O artigo 484-A exclui expressamente o direito ao seguro-desemprego nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias s\u00e3o pagas pela metade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. As f\u00e9rias devidas s\u00e3o inclu\u00eddas entre as demais verbas trabalhistas, que s\u00e3o pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O d\u00e9cimo terceiro \u00e9 reduzido pela metade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O d\u00e9cimo terceiro proporcional \u00e9 calculado normalmente conforme o per\u00edodo trabalhado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode obrigar o funcion\u00e1rio a aceitar o acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A extin\u00e7\u00e3o contratual depende da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O aviso-pr\u00e9vio \u00e9 pago pela metade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando for indenizado, sim. Essa redu\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista no artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cuidados do RH na rescis\u00e3o por acordo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro cuidado do RH \u00e9 confirmar que existe concord\u00e2ncia verdadeira entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, \u00e9 necess\u00e1rio identificar todas as verbas rescis\u00f3rias e aplicar a redu\u00e7\u00e3o somente onde a legisla\u00e7\u00e3o determina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m devem ser conferidos f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro, m\u00e9dias salariais, adicionais, saldo salarial e demais valores que possam integrar a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de estabilidade provis\u00f3ria deve ser verificada antes do processamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o motivo correto precisa ser informado nos sistemas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, os documentos e pagamentos devem observar o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses procedimentos demonstram por que uma rescis\u00e3o aparentemente simples pode exigir aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico de acordo entre empregado e empresa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um profissional queira deixar a empresa para seguir um novo projeto, mas n\u00e3o queira simplesmente apresentar pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele conversa com o empregador, que tamb\u00e9m considera conveniente o encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes decidem utilizar o artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O RH formaliza a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador recebe integralmente as verbas normais devidas, como saldo salarial, f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver aviso-pr\u00e9vio indenizado, recebe metade dessa parcela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS \u00e9 de 20%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele pode movimentar at\u00e9 80% da conta vinculada, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego em decorr\u00eancia daquela rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo resume a l\u00f3gica central da modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena fazer acordo pelo artigo 484-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende da situa\u00e7\u00e3o de cada trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para algu\u00e9m que j\u00e1 decidiu deixar o emprego, o acordo pode proporcionar condi\u00e7\u00f5es financeiras mais favor\u00e1veis do que um pedido de demiss\u00e3o, desde que a empresa tamb\u00e9m tenha interesse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, para um trabalhador que seria dispensado sem justa causa, aceitar um acordo significa abrir m\u00e3o de parte das verbas que receberia nessa modalidade e do acesso ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 fundamental comparar os cen\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo n\u00e3o \u00e9 automaticamente vantajoso ou desvantajoso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele \u00e9 apenas uma modalidade espec\u00edfica de extin\u00e7\u00e3o contratual que deve refletir a vontade real das duas partes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 484-A da CLT<\/strong> criou uma forma legal de encerramento consensual do contrato de trabalho. Quando empregado e empregador concordam em terminar o v\u00ednculo, podem utilizar essa modalidade e aplicar as regras espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, o aviso-pr\u00e9vio indenizado \u00e9 pago pela metade e a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS corresponde a 20%. As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente. O trabalhador pode movimentar at\u00e9 80% do saldo da conta vinculada, mas n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego em raz\u00e3o dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas informais antigas \u00e9 que o <strong>art 484 a CLT<\/strong> oferece uma forma legal e expressa de realizar o desligamento consensual, sem necessidade de simular uma dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, conhecer essa modalidade \u00e9 fundamental para calcular corretamente a rescis\u00e3o, informar o desligamento nos sistemas e orientar empregado e empregador sobre as consequ\u00eancias da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Toexceed desenvolveu uma plataforma com simulador online que ensina na pr\u00e1tica atividades da \u00e1rea de Recursos Humanos junto com ingl\u00eas t\u00e9cnico voltado para RH<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na forma\u00e7\u00e3o <strong>Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico com \u00canfase em RH<\/strong>, o aluno aprende atividades relacionadas \u00e0s rotinas de admiss\u00e3o, folha e desligamento e tamb\u00e9m desenvolve o ingl\u00eas utilizado em situa\u00e7\u00f5es profissionais, como entrevistar candidatos, publicar vagas, analisar curr\u00edculos, esclarecer d\u00favidas de funcion\u00e1rios, elaborar e-mails e se comunicar ao telefone.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma\u00e7\u00e3o combina conhecimento pr\u00e1tico de Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico para preparar o profissional para situa\u00e7\u00f5es reais da \u00e1rea.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 484-A da CLT regulamenta a possibilidade de encerramento do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. 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