{"id":10185,"date":"2026-09-07T11:38:29","date_gmt":"2026-09-07T11:38:29","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10185"},"modified":"2026-09-07T11:38:29","modified_gmt":"2026-09-07T11:38:29","slug":"art-114-da-clt-o-que-dizia-o-artigo-e-por-que-ele-foi-revogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-114-da-clt-o-que-dizia-o-artigo-e-por-que-ele-foi-revogado\/","title":{"rendered":"Art. 114 da CLT: o que dizia o artigo e por que ele foi revogado?"},"content":{"rendered":"\n

O Art. 114 da CLT<\/strong> tratava originalmente de procedimentos relacionados \u00e0s antigas Comiss\u00f5es de Sal\u00e1rio M\u00ednimo. Entretanto, esse dispositivo foi revogado pela Lei n\u00ba 4.589, de 11 de dezembro de 1964<\/strong>, e n\u00e3o produz atualmente os efeitos previstos em sua reda\u00e7\u00e3o original. Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante porque o artigo 114 da CLT \u00e9 frequentemente confundido com o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que continua em vigor e estabelece a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem pesquisa por \u201cart 114 CLT\u201d precisa primeiro identificar qual norma realmente procura. Se a d\u00favida estiver relacionada \u00e0s antigas regras de fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, trata-se do artigo revogado da CLT. Se o objetivo for saber quais processos podem ser julgados pela Justi\u00e7a do Trabalho, a refer\u00eancia correta \u00e9 o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O que dizia o Art. 114 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 114 fazia parte do conjunto de dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho dedicado ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o dispositivo determinava a publica\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Sal\u00e1rio M\u00ednimo na qual fosse conclu\u00edda sua decis\u00e3o definitiva. Essa publica\u00e7\u00e3o deveria ocorrer na regi\u00e3o, zona ou subzona interessada.<\/p>\n\n\n\n

O artigo possu\u00eda ainda um par\u00e1grafo \u00fanico. Ele determinava o envio de uma c\u00f3pia aut\u00eantica da ata ao ent\u00e3o Servi\u00e7o de Estat\u00edstica da Previd\u00eancia e Trabalho, vinculado ao Minist\u00e9rio do Trabalho, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Tanto o caput quanto o par\u00e1grafo \u00fanico foram posteriormente revogados. A vers\u00e3o compilada da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista registra expressamente essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o Art. 114 da CLT n\u00e3o estabelece atualmente um direito trabalhista que deva ser aplicado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 114 da CLT foi revogado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Esse \u00e9 o principal ponto que o leitor precisa saber sobre o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 114 da CLT foi revogado pela Lei n\u00ba 4.589, de 11 de dezembro de 1964<\/strong>. A revoga\u00e7\u00e3o atingiu tanto o texto principal quanto seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o se deve utilizar a antiga reda\u00e7\u00e3o do artigo como fundamento de uma obriga\u00e7\u00e3o trabalhista atual.<\/p>\n\n\n\n

A CLT existe desde 1943 e sofreu in\u00fameras modifica\u00e7\u00f5es ao longo das d\u00e9cadas. Alguns artigos tiveram apenas sua reda\u00e7\u00e3o alterada. Outros receberam novos par\u00e1grafos e incisos. H\u00e1 tamb\u00e9m dispositivos que foram integralmente revogados, como ocorreu com o artigo 114.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ao consultar um artigo da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o basta localizar sua reda\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. \u00c9 necess\u00e1rio verificar se o dispositivo continua vigente.<\/p>\n\n\n\n

Esse cuidado evita interpreta\u00e7\u00f5es baseadas em normas que deixaram de produzir efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Por que existia o Art. 114 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Para compreender o antigo artigo 114, \u00e9 necess\u00e1rio observar o contexto hist\u00f3rico da CLT.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estava inserido nas regras referentes \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo e fazia parte de uma estrutura administrativa existente naquela \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

As chamadas Comiss\u00f5es de Sal\u00e1rio M\u00ednimo participavam desse sistema. O artigo 114 disciplinava especificamente a divulga\u00e7\u00e3o de uma das etapas desse procedimento: a decis\u00e3o definitiva tomada em reuni\u00e3o da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, seu conte\u00fado n\u00e3o tratava diretamente de temas atuais muito pesquisados pelos trabalhadores, como f\u00e9rias, horas extras, FGTS, aviso-pr\u00e9vio ou rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo era essencialmente administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Essa contextualiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ajuda a compreender por que determinados artigos antigos da CLT aparecem atualmente marcados como revogados nas bases de legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que significa um artigo da CLT estar revogado?<\/h2>\n\n\n\n

Quando uma norma \u00e9 revogada, ela deixa de vigorar para disciplinar situa\u00e7\u00f5es futuras nos termos em que anteriormente fazia.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode acontecer de diferentes formas. Uma lei posterior pode revogar apenas parte de determinado dispositivo ou eliminar integralmente sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

No caso do artigo 114, a revoga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou o dispositivo e seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 diferente de uma simples altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Quando um artigo \u00e9 alterado, ele continua existindo, mas passa a apresentar uma nova reda\u00e7\u00e3o. Quando \u00e9 revogado integralmente, deixa de integrar o conjunto de regras vigentes daquela forma.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por esse motivo que bases legislativas atualizadas costumam indicar expressamente quando determinado artigo ou trecho foi revogado.<\/p>\n\n\n\n

Para profissionais de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, Direito e Contabilidade, essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 114 da CLT fala sobre sal\u00e1rio m\u00ednimo?<\/h2>\n\n\n\n

Historicamente, sim.<\/p>\n\n\n\n

O antigo artigo estava inserido na parte da CLT relacionada \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Por\u00e9m, ele n\u00e3o estabelecia diretamente o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo que deveria ser pago ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

Seu conte\u00fado estava relacionado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da ata da antiga Comiss\u00e3o de Sal\u00e1rio M\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, utilizar o artigo 114 para responder atualmente quanto uma empresa deve pagar a um trabalhador seria incorreto.<\/p>\n\n\n\n

As regras atuais relacionadas ao sal\u00e1rio m\u00ednimo devem ser consultadas nas normas vigentes e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de outras disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio distinguir sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional de piso salarial profissional ou de categoria.<\/p>\n\n\n\n

Uma conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo ou legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pode estabelecer remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional para determinados trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 114 da CLT e Art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o diferentes<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 provavelmente a confus\u00e3o mais importante envolvendo a pesquisa por art 114 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem dispositivos numerados como artigo 114 em diferentes normas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 114 da CLT n\u00e3o deve ser confundido com o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro tratava das antigas Comiss\u00f5es de Sal\u00e1rio M\u00ednimo e foi revogado.<\/p>\n\n\n\n

O segundo est\u00e1 vigente e possui enorme import\u00e2ncia para o Direito do Trabalho, pois estabelece a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal disponibiliza o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o em sua base dedicada ao texto constitucional e \u00e0 jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando uma decis\u00e3o judicial menciona apenas \u201cart. 114 da CF\u201d ou \u201cart. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, a refer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 ao artigo 114 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o Art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina as mat\u00e9rias que competem \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar.<\/p>\n\n\n\n

Sua reda\u00e7\u00e3o atual resulta, em parte relevante, das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, que ampliou a compet\u00eancia trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Entre as mat\u00e9rias abrangidas pelo dispositivo est\u00e3o a\u00e7\u00f5es oriundas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a\u00e7\u00f5es envolvendo o exerc\u00edcio do direito de greve, determinadas quest\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o sindical, mandados de seguran\u00e7a relacionados a mat\u00e9rias submetidas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista e indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, entre outras hip\u00f3teses previstas constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m contempla compet\u00eancias relacionadas a contribui\u00e7\u00f5es sociais e outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, nos termos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o aparece com muita frequ\u00eancia em processos e decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

A compet\u00eancia determina, de maneira simplificada, quais tipos de controv\u00e9rsias determinado ramo do Poder Judici\u00e1rio pode processar e julgar.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito trabalhista, o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o representa uma das principais refer\u00eancias para essa defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo evidente s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es oriundas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho abrangidas pelo inciso I do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem quest\u00f5es mais complexas nas quais \u00e9 necess\u00e1rio determinar se a compet\u00eancia pertence \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho ou \u00e0 Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal exerce papel importante nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

O STF, por exemplo, registra em sua compila\u00e7\u00e3o jurisprudencial referente ao artigo 114 que a express\u00e3o \u201crela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d n\u00e3o faz com que todas as controv\u00e9rsias envolvendo o Poder P\u00fablico e servidores estatut\u00e1rios sejam automaticamente submetidas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, conhecer o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para profissionais jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201crela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d possui import\u00e2ncia especial na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque rela\u00e7\u00e3o de trabalho e rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o s\u00e3o necessariamente express\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o de emprego representa uma esp\u00e9cie de rela\u00e7\u00e3o de trabalho e pressup\u00f5e o preenchimento dos requisitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a express\u00e3o rela\u00e7\u00e3o de trabalho pode alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es mais amplas, embora a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho continue sujeita aos limites estabelecidos pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e pela interpreta\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, nem toda discuss\u00e3o que envolva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ter\u00e1 necessariamente a mesma solu\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso analisar a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida no processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 114 e a\u00e7\u00f5es envolvendo sindicatos<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possui relev\u00e2ncia nas controv\u00e9rsias sindicais.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 estabelecia compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para conciliar e julgar diss\u00eddios originados do cumprimento de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos, inclusive em determinadas controv\u00e9rsias envolvendo sindicatos. A Lei n\u00ba 8.984\/1995 tratou expressamente desse assunto.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 promoveu altera\u00e7\u00f5es significativas no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, portanto, quest\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o sindical e conflitos relacionados \u00e0s rela\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho podem envolver diretamente a compet\u00eancia constitucional da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Para o RH, isso demonstra tamb\u00e9m a import\u00e2ncia das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Esses instrumentos n\u00e3o devem ser observados apenas para defini\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios. Eles podem estabelecer regras sobre benef\u00edcios, jornada, adicionais, banco de horas e diversas outras condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos contratos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 114 e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral<\/h2>\n\n\n\n

Outro ponto importante do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0s a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O inciso VI prev\u00ea essa compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que determinadas controv\u00e9rsias indenizat\u00f3rias surgidas no contexto de uma rela\u00e7\u00e3o trabalhista podem ser analisadas pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel encontrar decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho que mencionam expressamente o artigo 114, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o ao tratar dessa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, \u00e9 importante perceber que essa regra est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e n\u00e3o no antigo artigo 114 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

A semelhan\u00e7a na numera\u00e7\u00e3o pode gerar confus\u00e3o principalmente quando a pessoa encontra refer\u00eancias jur\u00eddicas isoladas em decis\u00f5es, peti\u00e7\u00f5es ou conte\u00fados publicados na internet.<\/p>\n\n\n\n

Art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aborda a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o a determinadas contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

O inciso VIII estabelece compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas constitucionalmente e seus acr\u00e9scimos legais decorrentes das senten\u00e7as proferidas pela pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Essa compet\u00eancia possui limites.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho possui decis\u00f5es discutindo justamente o alcance do inciso VIII. Em um desses julgados, o Tribunal registrou que a execu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o destinada a terceiros n\u00e3o se inseria na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho nas circunst\u00e2ncias examinadas.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra que a simples refer\u00eancia ao artigo 114 n\u00e3o resolve todas as quest\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar qual inciso est\u00e1 sendo discutido e como os tribunais interpretam sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por que ainda encontramos o Art. 114 da CLT na internet?<\/h2>\n\n\n\n

Um artigo revogado n\u00e3o desaparece dos registros hist\u00f3ricos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ainda \u00e9 poss\u00edvel encontrar a antiga reda\u00e7\u00e3o do Art. 114 da CLT<\/strong> em bases jur\u00eddicas, livros, documentos e vers\u00f5es consolidadas que indicam seu hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 \u00fatil para pesquisas acad\u00eamicas, hist\u00f3ricas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O problema surge quando uma p\u00e1gina reproduz a reda\u00e7\u00e3o antiga sem deixar suficientemente claro que ela foi revogada.<\/p>\n\n\n\n

Quem consulta legisla\u00e7\u00e3o trabalhista precisa verificar a situa\u00e7\u00e3o atual do dispositivo antes de utilizar aquela informa\u00e7\u00e3o para tomar uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma fonte oficial ou uma compila\u00e7\u00e3o legislativa atualizada ajuda nesse processo. A vers\u00e3o disponibilizada pela C\u00e2mara dos Deputados, por exemplo, apresenta a CLT acompanhada das altera\u00e7\u00f5es, acr\u00e9scimos e indica\u00e7\u00f5es de revoga\u00e7\u00e3o correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Como consultar corretamente um artigo da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 verificar a fonte.<\/p>\n\n\n\n

Para quest\u00f5es trabalhistas, vale priorizar bases oficiais do Poder Legislativo e do Governo Federal. A C\u00e2mara dos Deputados disponibiliza uma vers\u00e3o atualizada da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, enquanto o Senado tamb\u00e9m mant\u00e9m sua base de legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

Depois, observe se aparecem indica\u00e7\u00f5es como \u201crevogado\u201d, \u201creda\u00e7\u00e3o dada por\u201d, \u201cinclu\u00eddo por\u201d ou \u201cacrescido por\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essas informa\u00e7\u00f5es ajudam a reconstruir o hist\u00f3rico legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar a data da altera\u00e7\u00e3o. Um conte\u00fado publicado h\u00e1 v\u00e1rios anos pode reproduzir corretamente a legisla\u00e7\u00e3o daquele momento e, mesmo assim, estar desatualizado atualmente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quando o artigo estiver relacionado a uma situa\u00e7\u00e3o concreta, pode ser necess\u00e1rio analisar jurisprud\u00eancia, normas coletivas e outras regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 114 da CLT ainda pode ser usado em processos?<\/h2>\n\n\n\n

Como regra para situa\u00e7\u00f5es atuais, o dispositivo revogado n\u00e3o deve ser tratado como uma norma trabalhista vigente.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, entretanto, que refer\u00eancias hist\u00f3ricas ao artigo nunca possam aparecer em documentos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Normas revogadas podem ser relevantes para compreender fatos ocorridos durante o per\u00edodo em que estavam vigentes, estudar a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ou interpretar documentos antigos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 diferente de utilizar o artigo como fundamento de uma obriga\u00e7\u00e3o trabalhista atual.<\/p>\n\n\n\n

Quando a discuss\u00e3o envolve compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, por exemplo, a refer\u00eancia normalmente relevante ser\u00e1 o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, e n\u00e3o o artigo revogado da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre CLT e Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal ocupa posi\u00e7\u00e3o superior no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e estabelece direitos fundamentais, princ\u00edpios e regras estruturais do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A CLT, por sua vez, re\u00fane grande parte das normas que disciplinam as rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Existem diversos temas trabalhistas tratados simultaneamente pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A jornada de trabalho \u00e9 um exemplo. Direitos relacionados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho aparecem constitucionalmente, enquanto a CLT apresenta regras mais detalhadas para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio vale para f\u00e9rias, remunera\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e organiza\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, dois artigos com o mesmo n\u00famero n\u00e3o possuem necessariamente qualquer rela\u00e7\u00e3o entre si.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o e o antigo artigo 114 da CLT s\u00e3o um excelente exemplo dessa diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 114 da CLT est\u00e1 relacionado a processos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, n\u00e3o no sentido em que muitas pesquisas sugerem.<\/p>\n\n\n\n

O antigo dispositivo tratava das Comiss\u00f5es de Sal\u00e1rio M\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Se a d\u00favida for sobre qual tribunal pode julgar uma reclama\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o ou controv\u00e9rsia relacionada ao trabalho, provavelmente o dispositivo procurado \u00e9 o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ajuda na leitura de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Quando um ac\u00f3rd\u00e3o menciona \u201cviola\u00e7\u00e3o do artigo 114, I, da CF\u201d, por exemplo, est\u00e1 fazendo refer\u00eancia ao inciso I do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o, relacionado \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. H\u00e1 decis\u00f5es do pr\u00f3prio TST utilizando exatamente essa refer\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 recomend\u00e1vel observar sempre a sigla que acompanha a numera\u00e7\u00e3o: \u201cCLT\u201d, \u201cCF\u201d ou \u201cCRFB\u201d, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 114 CLT: o que \u00e9 mais importante saber?<\/h2>\n\n\n\n

Para quem chegou at\u00e9 este conte\u00fado pesquisando por art 114 CLT<\/strong>, existem dois pontos essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro: o artigo 114 realmente existiu na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e tratava de procedimentos relacionados \u00e0s antigas Comiss\u00f5es de Sal\u00e1rio M\u00ednimo. Contudo, ele foi revogado pela Lei n\u00ba 4.589\/1964.<\/p>\n\n\n\n

Segundo: n\u00e3o se deve confundi-lo com o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este \u00faltimo continua vigente e estabelece a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as mat\u00e9rias previstas em seus incisos e par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 especialmente importante porque uma pesquisa r\u00e1pida na internet pode apresentar resultados sobre os dois dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Antes de aplicar qualquer informa\u00e7\u00e3o a uma situa\u00e7\u00e3o trabalhista, portanto, confirme qual legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo mencionada e verifique sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O Art. 114 da CLT<\/strong> fazia parte das antigas regras relacionadas \u00e0s Comiss\u00f5es de Sal\u00e1rio M\u00ednimo e determinava procedimentos para publica\u00e7\u00e3o e encaminhamento da ata contendo a decis\u00e3o definitiva da comiss\u00e3o. O dispositivo, entretanto, foi revogado em 1964 e n\u00e3o constitui atualmente uma regra vigente da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Grande parte das d\u00favidas relacionadas ao n\u00famero 114 surge da confus\u00e3o com o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Diferentemente do dispositivo celetista, o artigo constitucional est\u00e1 vigente e possui papel fundamental na defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, profissionais de Recursos Humanos, Departamento Pessoal e demais pessoas que consultam a legisla\u00e7\u00e3o devem sempre verificar n\u00e3o apenas o n\u00famero do artigo, mas tamb\u00e9m a norma \u00e0 qual ele pertence e sua situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

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