{"id":10205,"date":"2026-09-07T11:38:17","date_gmt":"2026-09-07T11:38:17","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10205"},"modified":"2026-09-07T11:38:17","modified_gmt":"2026-09-07T11:38:17","slug":"art-227-clt-jornada-de-telefonistas-e-operadores-de-teleatendimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-227-clt-jornada-de-telefonistas-e-operadores-de-teleatendimento\/","title":{"rendered":"Art. 227 CLT: jornada de telefonistas e operadores de teleatendimento"},"content":{"rendered":"\n

O art. 227 CLT<\/strong> estabelece uma jornada especial para determinados trabalhadores que atuam em servi\u00e7os de telefonia, telegrafia e radiocomunica\u00e7\u00e3o. Pela regra legal, os operadores abrangidos pelo dispositivo possuem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de seis horas cont\u00ednuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais<\/strong>. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Embora o texto da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho tenha sido elaborado em uma \u00e9poca em que as atividades de telefonia eram bastante diferentes das atuais, o dispositivo continua relevante. Al\u00e9m dos telefonistas tradicionais, a Justi\u00e7a do Trabalho tamb\u00e9m analisou sua aplica\u00e7\u00e3o a profissionais de teleatendimento e telemarketing.<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento vinculante de que o empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito \u00e0 jornada reduzida de seis horas prevista no artigo 227 da CLT. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Por isso, empresas e profissionais de Recursos Humanos precisam compreender quem est\u00e1 abrangido pela norma, como funciona a jornada de seis horas e quando surgem horas extras.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 227 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O art 227 CLT<\/strong> est\u00e1 inserido na se\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que trata dos empregados nos servi\u00e7os de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia.<\/p>\n\n\n\n

O caput determina que, nas empresas que exploram esses servi\u00e7os, a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de trabalho dos respectivos operadores \u00e9 de seis horas cont\u00ednuas por dia ou 36 horas semanais. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

O artigo possui ainda dois par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba trata da situa\u00e7\u00e3o em que, por necessidade considerada indeclin\u00e1vel, os operadores precisam permanecer em servi\u00e7o al\u00e9m da jornada normal. Nesse caso, o tempo excedente deve ser remunerado extraordinariamente, com acr\u00e9scimo de 50% sobre o sal\u00e1rio-hora normal. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba disciplina o trabalho realizado aos domingos, feriados e dias santos de guarda, remetendo sua execu\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o \u00e0s regras aplic\u00e1veis e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o entre as partes ou entidades sindicais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o artigo n\u00e3o se limita a estabelecer uma jornada reduzida. Ele tamb\u00e9m trata das consequ\u00eancias da prorroga\u00e7\u00e3o dessa jornada.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a jornada prevista no art. 227 CLT?<\/h2>\n\n\n\n

A jornada estabelecida pelo artigo \u00e9 de, no m\u00e1ximo:<\/p>\n\n\n\n

6 horas cont\u00ednuas por dia ou 36 horas semanais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse limite \u00e9 diferente da regra geral do artigo 58 da CLT, segundo a qual a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, nas atividades privadas, n\u00e3o deve exceder oito horas di\u00e1rias quando n\u00e3o houver outro limite expressamente previsto. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

O artigo 227 \u00e9 justamente uma dessas regras especiais.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia dessa jornada diferenciada est\u00e1 relacionada \u00e0s caracter\u00edsticas particulares de determinadas atividades que exigem aten\u00e7\u00e3o constante e utiliza\u00e7\u00e3o intensa de sistemas de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente a jornada geral de oito horas a um empregado que efetivamente esteja enquadrado na situa\u00e7\u00e3o prevista pela norma.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito \u00e0 jornada de seis horas do artigo 227?<\/h2>\n\n\n\n

A leitura literal do artigo menciona os operadores das empresas que exploram servi\u00e7os de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, as rela\u00e7\u00f5es de trabalho mudaram significativamente desde a edi\u00e7\u00e3o da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Atividades de call center, telemarketing e teleatendimento passaram a ocupar espa\u00e7o importante no mercado e geraram discuss\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o da jornada reduzida.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, existe um posicionamento especialmente relevante do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2025, no julgamento do Tema Repetitivo 176, o TST firmou a seguinte tese: o empregado que exerce de maneira exclusiva ou preponderante atividade de teleatendimento ou telemarketing possui direito \u00e0 jornada reduzida de seis horas prevista no artigo 227 da CLT. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 3 de julho de 2025 e transitou em julgado em 23 de agosto de 2025. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o trouxe maior uniformidade para uma quest\u00e3o que durante muitos anos foi discutida nos processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Operador de telemarketing se enquadra no art. 227 CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, quando exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing, conforme a tese firmada pelo TST no Tema 176. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

O ponto importante \u00e9 a express\u00e3o atividade exclusiva ou preponderante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o basta utilizar um telefone eventualmente durante o expediente.<\/p>\n\n\n\n

Muitos profissionais trabalham com telefone, computador, aplicativos de comunica\u00e7\u00e3o e chamadas ao longo do dia, mas isso n\u00e3o significa automaticamente que sejam operadores de telemarketing.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar qual \u00e9 a atividade principal realmente desempenhada pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, um auxiliar administrativo que realiza duas ou tr\u00eas liga\u00e7\u00f5es por dia para fornecedores. O uso do telefone faz parte da atividade, mas dificilmente representa sua fun\u00e7\u00e3o preponderante.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 um empregado que passa sua jornada atendendo consumidores, recebendo chamadas ou realizando contatos comerciais de forma cont\u00ednua apresenta uma situa\u00e7\u00e3o muito diferente.<\/p>\n\n\n\n

O que significa atividade preponderante de teleatendimento?<\/h2>\n\n\n\n

Atividade preponderante \u00e9 aquela que representa a parte principal ou predominante do trabalho realizado pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para analisar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 227 CLT<\/strong>, o RH n\u00e3o deve observar somente o nome do cargo registrado.<\/p>\n\n\n\n

Um trabalhador pode estar cadastrado como “assistente de relacionamento”, “consultor de atendimento”, “operador de atendimento”, “agente de cobran\u00e7a” ou outra denomina\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n

O nome sozinho n\u00e3o resolve a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso verificar como o trabalho acontece na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Se a atividade di\u00e1ria consiste essencialmente no atendimento telef\u00f4nico ou telem\u00e1tico de clientes, consumidores ou usu\u00e1rios, a an\u00e1lise deve considerar essa realidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento est\u00e1 alinhado com decis\u00f5es trabalhistas que examinam as fun\u00e7\u00f5es efetivamente realizadas pelo empregado, e n\u00e3o apenas a denomina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela empresa ao cargo. (Consulta Documento TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Call center tem jornada de 6 horas?<\/h2>\n\n\n\n

Em muitas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n

Funcion\u00e1rios que exercem atividade exclusiva ou predominantemente de teleatendimento ou telemarketing possuem direito \u00e0 jornada reduzida de seis horas, conforme a tese atualmente firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar funcion\u00e1rios do mesmo estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa de call center pode possuir operadores, supervisores, analistas de RH, profissionais de TI, auxiliares administrativos e diversas outras fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O fato de todos trabalharem para a mesma empresa n\u00e3o significa que todos tenham automaticamente a mesma jornada especial.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise recai sobre a atividade desempenhada pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

O art. 227 vale somente para empresas de telefonia?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos que historicamente geraram controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

O texto literal fala em empresas que exploram servi\u00e7os de telefonia e atividades similares. Contudo, a jurisprud\u00eancia evoluiu para analisar tamb\u00e9m atividades modernas de teleatendimento e telemarketing.<\/p>\n\n\n\n

A tese firmada pelo TST no Tema 176 \u00e9 particularmente importante porque reconhece o direito \u00e0 jornada reduzida ao empregado cuja atividade exclusiva ou preponderante seja teleatendimento ou telemarketing. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, atualmente a an\u00e1lise n\u00e3o deve ficar limitada \u00e0 ideia de uma antiga empresa de telefonia tradicional.<\/p>\n\n\n\n

O tipo de atividade exercida pelo trabalhador assume papel central.<\/p>\n\n\n\n

Telefonista tem direito \u00e0 jornada de 6 horas?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 227 nasceu justamente ligado \u00e0s atividades de telefonia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os operadores abrangidos pela norma possuem a jornada especial prevista no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio tomar cuidado com a palavra “telefonista”.<\/p>\n\n\n\n

Um empregado que simplesmente atende algumas liga\u00e7\u00f5es durante a rotina administrativa n\u00e3o necessariamente exerce a fun\u00e7\u00e3o especializada abrangida pela regra.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o precisa considerar a intensidade, continuidade e natureza do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque praticamente qualquer fun\u00e7\u00e3o administrativa moderna envolve algum contato telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Aplicar a jornada reduzida simplesmente porque um trabalhador possui telefone em sua mesa seria uma interpreta\u00e7\u00e3o demasiadamente ampla.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o intervalo para quem trabalha seis horas?<\/h2>\n\n\n\n

A jornada de seis horas tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de intervalo.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 71 da CLT estabelece que, quando a dura\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o exceder seis horas, \u00e9 obrigat\u00f3rio intervalo de 15 minutos se a jornada ultrapassar quatro horas. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em uma jornada t\u00edpica superior a quatro horas e limitada a seis horas, existe o direito ao intervalo de 15 minutos, observadas tamb\u00e9m as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n

O intervalo n\u00e3o deve ser confundido com redu\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a empresa precisa estruturar corretamente os hor\u00e1rios para que tanto o limite de trabalho quanto os descansos legalmente exigidos sejam respeitados.<\/p>\n\n\n\n

Quem trabalha 6 horas tem hor\u00e1rio de almo\u00e7o?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o “hor\u00e1rio de almo\u00e7o” pode gerar confus\u00e3o porque muitas pessoas associam qualquer jornada ao intervalo m\u00ednimo de uma hora.<\/p>\n\n\n\n

A CLT possui regras diferentes conforme a dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Quando a jornada excede seis horas, a regra geral do artigo 71 prev\u00ea intervalo m\u00ednimo de uma hora para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, salvo situa\u00e7\u00f5es legalmente admitidas de redu\u00e7\u00e3o. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Quando a dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o excede seis horas, mas ultrapassa quatro, o intervalo obrigat\u00f3rio \u00e9 de 15 minutos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, um trabalhador submetido normalmente \u00e0 jornada especial de seis horas n\u00e3o possui automaticamente aquele intervalo de uma hora aplic\u00e1vel \u00e0s jornadas superiores a seis horas.<\/p>\n\n\n\n

O intervalo de 15 minutos conta como jornada?<\/h2>\n\n\n\n

Pela regra geral do artigo 71, os intervalos de descanso n\u00e3o s\u00e3o computados na dura\u00e7\u00e3o do trabalho. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o profissional de Departamento Pessoal precisa configurar corretamente a jornada e o controle de ponto.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma quest\u00e3o especialmente importante em opera\u00e7\u00f5es de atendimento, nas quais pequenas diferen\u00e7as de hor\u00e1rio multiplicadas por centenas de empregados podem gerar grande volume de horas discutidas posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

O sistema de ponto deve refletir aquilo que efetivamente acontece.<\/p>\n\n\n\n

Pode trabalhar mais de seis horas?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio \u00a7 1\u00ba do artigo 227 prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o em caso de indeclin\u00e1vel necessidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando o operador tiver de permanecer em servi\u00e7o al\u00e9m do per\u00edodo normal nessa situa\u00e7\u00e3o, a empresa deve pagar o tempo excedente como extraordin\u00e1rio, com acr\u00e9scimo de 50% sobre o sal\u00e1rio-hora normal. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para transformar rotineiramente uma jornada legal de seis horas em uma jornada normal de oito horas.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o utiliza uma hip\u00f3tese excepcional de necessidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se a empresa mant\u00e9m sistematicamente o empregado enquadrado no artigo trabalhando al\u00e9m da jornada, pode surgir discuss\u00e3o sobre horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00e9tima e a oitava horas s\u00e3o extras?<\/h2>\n\n\n\n

Para um empregado efetivamente submetido \u00e0 jornada reduzida do artigo 227, o trabalho realizado al\u00e9m do limite normal pode gerar horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto ganhou ainda mais relev\u00e2ncia com a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento do TST sobre trabalhadores de teleatendimento e telemarketing.<\/p>\n\n\n\n

Se determinado operador possui direito \u00e0 jornada de seis horas, n\u00e3o \u00e9 adequado simplesmente considerar a s\u00e9tima e a oitava horas como jornada normal com base no limite geral de oito horas.<\/p>\n\n\n\n

O limite espec\u00edfico de seis horas deve ser observado.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o c\u00e1lculo do Departamento Pessoal precisa partir da jornada aplic\u00e1vel ao empregado concreto.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o adicional de hora extra do art. 227?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do artigo prev\u00ea expressamente acr\u00e9scimo de 50% sobre o sal\u00e1rio-hora normal<\/strong> para o tempo excedente quando houver necessidade de perman\u00eancia al\u00e9m do per\u00edodo normal. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, normas coletivas podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Uma conven\u00e7\u00e3o coletiva, por exemplo, pode prever percentual superior ao m\u00ednimo aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o RH n\u00e3o deve se limitar \u00e0 CLT.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m precisa consultar conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos da categoria correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Como calcular a hora extra de um trabalhador com jornada de 6 horas?<\/h2>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo depende do sal\u00e1rio, da jornada contratual, do divisor aplic\u00e1vel e das regras espec\u00edficas da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, simplesmente pegar o sal\u00e1rio mensal e dividir pelo mesmo n\u00famero utilizado para um trabalhador comum de 44 horas semanais pode produzir um resultado incorreto.<\/p>\n\n\n\n

O Departamento Pessoal precisa identificar a jornada efetiva e a regra jur\u00eddica correspondente antes de calcular o valor da hora.<\/p>\n\n\n\n

Depois, aplica o adicional de hora extraordin\u00e1ria previsto na legisla\u00e7\u00e3o ou, quando mais favor\u00e1vel, em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devem ser analisados eventuais reflexos das horas extras habituais nas demais parcelas trabalhistas conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O art. 227 estabelece jornada de 30 ou 36 horas semanais?<\/h2>\n\n\n\n

O texto do artigo 227 estabelece 36 horas semanais<\/strong>. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Essa informa\u00e7\u00e3o precisa ser destacada porque algumas categorias profissionais possuem jornadas especiais de seis horas por dia com limites semanais diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, existem regras espec\u00edficas em outras legisla\u00e7\u00f5es profissionais que estabelecem 30 horas semanais em determinadas atividades. Isso n\u00e3o altera automaticamente a reda\u00e7\u00e3o do artigo 227.<\/p>\n\n\n\n

Para os trabalhadores abrangidos pelo dispositivo, a refer\u00eancia legal \u00e9 seis horas di\u00e1rias ou 36 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, instrumentos coletivos podem prever condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador pode fazer 36 horas em menos de seis dias?<\/h2>\n\n\n\n

A an\u00e1lise n\u00e3o deve considerar apenas o limite semanal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo estabelece tamb\u00e9m a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de seis horas cont\u00ednuas de trabalho por dia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o seria correto simplesmente concentrar todas as 36 horas em poucos dias ignorando o limite di\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio observar simultaneamente a estrutura di\u00e1ria e semanal da jornada, al\u00e9m das regras de descanso.<\/p>\n\n\n\n

Trabalho aos domingos e feriados<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do artigo 227 tamb\u00e9m menciona o trabalho realizado aos domingos, feriados e dias santos de guarda.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica estabelece que esse trabalho ser\u00e1 considerado extraordin\u00e1rio e remete sua execu\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o ao que estiver previsto nas regras aplic\u00e1veis e na negocia\u00e7\u00e3o entre empregadores, empregados ou sindicatos. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Essa parte do dispositivo precisa ser analisada junto com a legisla\u00e7\u00e3o atual sobre repouso semanal, feriados e normas coletivas.<\/p>\n\n\n\n

Como as regras sobre trabalho aos domingos e feriados podem variar conforme atividade, setor e instrumentos coletivos, o Departamento Pessoal deve verificar o enquadramento concreto antes de processar a folha.<\/p>\n\n\n\n

Telemarketing receptivo e ativo possuem a mesma regra?<\/h2>\n\n\n\n

O fato de o atendimento ser ativo ou receptivo, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 o elemento decisivo.<\/p>\n\n\n\n

No telemarketing ativo, o trabalhador normalmente realiza chamadas para consumidores ou clientes.<\/p>\n\n\n\n

No receptivo, recebe liga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem opera\u00e7\u00f5es h\u00edbridas.<\/p>\n\n\n\n

Para aplica\u00e7\u00e3o da tese atualmente firmada pelo TST, o ponto relevante \u00e9 o exerc\u00edcio exclusivo ou preponderante da atividade de teleatendimento ou telemarketing. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Assim, a empresa deve olhar a natureza real da fun\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o somente a dire\u00e7\u00e3o das chamadas.<\/p>\n\n\n\n

Operador de cobran\u00e7a pode ter jornada de seis horas?<\/h2>\n\n\n\n

Pode, dependendo das atividades efetivamente realizadas.<\/p>\n\n\n\n

Um operador que realiza cobran\u00e7as essencialmente por telefone pode exercer atividade com caracter\u00edsticas pr\u00f3ximas ao teleatendimento.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o cargo “cobrador” ou “agente de cobran\u00e7a” n\u00e3o gera automaticamente o enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio observar quanto da jornada \u00e9 dedicado \u00e0s liga\u00e7\u00f5es, quais atividades s\u00e3o realizadas, como o trabalho \u00e9 organizado e se o teleatendimento representa a fun\u00e7\u00e3o preponderante.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00f5es anteriores ao Tema 176, essas circunst\u00e2ncias concretas j\u00e1 eram objeto de an\u00e1lise nos processos trabalhistas. (Consulta Documento TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Com a tese repetitiva de 2025, a exist\u00eancia de atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tornou-se um crit\u00e9rio especialmente relevante. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Atendimento por chat entra no artigo 227?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um exemplo de situa\u00e7\u00e3o que exige cautela.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 227 foi constru\u00eddo originalmente em torno de servi\u00e7os de telefonia e comunica\u00e7\u00e3o, e a tese do TST fala especificamente em teleatendimento ou telemarketing.<\/p>\n\n\n\n

As opera\u00e7\u00f5es modernas podem combinar telefone, chat, e-mail, WhatsApp e sistemas digitais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma fun\u00e7\u00e3o exclusivamente de atendimento textual n\u00e3o deve ser automaticamente enquadrada no artigo apenas porque pertence a uma central de relacionamento.<\/p>\n\n\n\n

Quando o trabalhador alterna canais e o telefone continua sendo parte relevante do teleatendimento, a an\u00e1lise pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n

Empresas com modelos digitais complexos devem avaliar as atribui\u00e7\u00f5es concretas e as regras coletivas da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Supervisor de call center tem jornada de seis horas?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

A condi\u00e7\u00e3o de trabalhar dentro de um call center n\u00e3o significa que todos os empregados estejam automaticamente abrangidos pela mesma jornada.<\/p>\n\n\n\n

Um supervisor pode passar grande parte do tempo analisando indicadores, realizando reuni\u00f5es, acompanhando equipes e executando atividades administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, determinadas fun\u00e7\u00f5es podem envolver atendimento direto significativo.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, o importante \u00e9 a realidade do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O RH deve evitar enquadramentos autom\u00e1ticos apenas com base no nome do setor.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode registrar operador de telemarketing com jornada de 8 horas?<\/h2>\n\n\n\n

Se o empregado exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing e est\u00e1 abrangido pela jornada reduzida reconhecida pelo TST, estabelecer oito horas como jornada normal pode gerar passivo trabalhista relacionado \u00e0s horas excedentes.<\/p>\n\n\n\n

O Tema 176 do TST tornou esse risco ainda mais claro ao estabelecer expressamente o direito \u00e0 jornada reduzida de seis horas nesses casos. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Por isso, contratos, escalas, sistemas de ponto e folha precisam estar alinhados.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o adianta registrar seis horas no contrato e manter o trabalhador rotineiramente oito horas em atividade.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, um enquadramento incorreto pode afetar c\u00e1lculos de horas extras e outras parcelas relacionadas \u00e0 jornada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 227 e NR-17: qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

As opera\u00e7\u00f5es de teleatendimento n\u00e3o s\u00e3o disciplinadas somente pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

As normas de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho tamb\u00e9m estabelecem requisitos relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n\n\n\n

A NR-17, voltada \u00e0 ergonomia, possui regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao trabalho em teleatendimento e telemarketing.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma empresa desse setor n\u00e3o deve limitar sua an\u00e1lise ao artigo 227.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es como pausas, organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, mobili\u00e1rio, equipamentos e condi\u00e7\u00f5es ergon\u00f4micas tamb\u00e9m precisam ser observadas conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque pausa ergon\u00f4mica, intervalo intrajornada e limite da jornada s\u00e3o conceitos relacionados, por\u00e9m juridicamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A jornada reduzida pode ser compensada?<\/h2>\n\n\n\n

Qualquer tentativa de criar banco de horas, compensa\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o alternativa da jornada precisa considerar que existe uma norma especial aplic\u00e1vel ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

A regra geral da CLT sobre compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser utilizada para simplesmente esvaziar um limite espec\u00edfico previsto para determinada atividade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos podem estabelecer regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, empresas com grandes opera\u00e7\u00f5es de call center normalmente precisam integrar a gest\u00e3o de jornada, o Departamento Pessoal e a an\u00e1lise dos instrumentos coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Uma configura\u00e7\u00e3o de banco de horas inadequada pode produzir diferen\u00e7as para centenas de trabalhadores simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n

Como o RH deve controlar a jornada desses empregados?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 identificar corretamente quais fun\u00e7\u00f5es realmente exercem teleatendimento ou telemarketing de maneira exclusiva ou predominante.<\/p>\n\n\n\n

Depois, o RH precisa verificar se contrato, escala e sistema de ponto respeitam a jornada aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio controlar intervalos e pausas, al\u00e9m de verificar eventuais regras espec\u00edficas previstas em normas coletivas e de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Outro cuidado importante \u00e9 observar a jornada real.<\/p>\n\n\n\n

Relat\u00f3rios dos sistemas de atendimento, registros de login e logout, controle de ponto e demais dados operacionais devem ser coerentes.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa que possui registros de ponto indicando seis horas, mas sistemas mostrando perman\u00eancia habitual muito superior, pode enfrentar dificuldades para explicar a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do art. 227 CLT<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma empregada cuja principal atividade consiste em atender chamadas de consumidores durante toda a jornada.<\/p>\n\n\n\n

Ela trabalha em uma central de atendimento e utiliza sistemas informatizados enquanto conversa com os clientes.<\/p>\n\n\n\n

Se essa atividade \u00e9 exclusiva ou preponderante, a tese firmada pelo TST reconhece o direito \u00e0 jornada reduzida de seis horas prevista no artigo 227. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine outro funcion\u00e1rio da mesma empresa.<\/p>\n\n\n\n

Ele atua no setor financeiro, prepara relat\u00f3rios, confere pagamentos e ocasionalmente telefona para clientes para esclarecer alguma informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora utilize telefone durante o trabalho, sua atividade preponderante n\u00e3o \u00e9 teleatendimento.<\/p>\n\n\n\n

Esses dois trabalhadores n\u00e3o devem ser enquadrados automaticamente da mesma maneira apenas porque pertencem \u00e0 mesma empresa.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou com o julgamento do TST em 2025?<\/h2>\n\n\n\n

O julgamento do Tema Repetitivo 176 \u00e9 um ponto especialmente importante para conte\u00fados atuais sobre o art 227 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Pleno do TST decidiu, em 27 de junho de 2025, que o empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito \u00e0 jornada reduzida de seis horas estabelecida pelo artigo 227.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 3 de julho de 2025 e o tema transitou em julgado em 23 de agosto daquele ano. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que artigos antigos encontrados na internet podem apresentar interpreta\u00e7\u00f5es diferentes ou mencionar entendimentos jurisprudenciais anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas que possuem trabalhadores nessas atividades, o julgamento aumenta a import\u00e2ncia de revisar a classifica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e o controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os principais erros relacionados ao art. 227?<\/h2>\n\n\n\n

Um erro frequente \u00e9 considerar que todo funcion\u00e1rio que utiliza telefone possui jornada de seis horas.<\/p>\n\n\n\n

Outro \u00e9 fazer exatamente o oposto: presumir que a regra somente se aplica a telefonistas em empresas tradicionais de telefonia, ignorando a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre teleatendimento e telemarketing.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 problem\u00e1tico registrar uma jornada reduzida formalmente e exigir horas excedentes de forma habitual sem o tratamento correto.<\/p>\n\n\n\n

Outro risco aparece quando o RH n\u00e3o diferencia intervalo intrajornada, pausas regulamentares e dura\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n

Cada um desses elementos possui fundamento pr\u00f3prio e deve ser tratado corretamente no controle de ponto.<\/p>\n\n\n\n

O art. 227 CLT continua vigente?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O art. 227 CLT<\/strong> continua constando da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e estabelece a jornada m\u00e1xima de seis horas cont\u00ednuas por dia ou 36 horas semanais para os operadores abrangidos pelo dispositivo. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, sua aplica\u00e7\u00e3o permanece relevante na jurisprud\u00eancia contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TST no Tema 176, transitada em julgado em agosto de 2025, confirmou expressamente sua aplica\u00e7\u00e3o aos empregados que exercem atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, trata-se de uma norma antiga que continua produzindo efeitos em modelos modernos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 227 CLT garante prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 jornada de teleatendimento<\/h2>\n\n\n\n

O art. 227 CLT<\/strong> estabelece uma jornada diferenciada de at\u00e9 seis horas cont\u00ednuas por dia ou 36 horas semanais para os operadores abrangidos pela norma. O trabalho al\u00e9m do per\u00edodo normal, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba, deve ser remunerado extraordinariamente com acr\u00e9scimo de 50% sobre o sal\u00e1rio-hora normal. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, um dos pontos mais importantes para interpretar esse dispositivo \u00e9 o entendimento firmado pelo TST em 2025. Segundo a tese do Tema 176, empregados que exercem exclusiva ou predominantemente teleatendimento ou telemarketing possuem direito \u00e0 jornada reduzida de seis horas. (TST<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Para o RH, portanto, n\u00e3o basta observar a nomenclatura do cargo. \u00c9 necess\u00e1rio compreender aquilo que o trabalhador realmente faz, verificar sua jornada efetiva e manter contratos, escalas, ponto e folha de pagamento coerentes com o enquadramento correto.<\/p>\n\n\n\n

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Conhecer regras como a jornada especial do artigo 227 da CLT \u00e9 importante para quem pretende atuar profissionalmente em Recursos Humanos e Departamento Pessoal. Entretanto, conhecer a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas uma parte da rotina.<\/p>\n\n\n\n

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Saiba mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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