{"id":10245,"date":"2026-09-07T11:37:59","date_gmt":"2026-09-07T11:37:59","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10245"},"modified":"2026-09-07T11:37:59","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:59","slug":"art-459-clt-atraso-no-pagamento-de-salarios-prazo-e-consequencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-459-clt-atraso-no-pagamento-de-salarios-prazo-e-consequencias\/","title":{"rendered":"Art. 459 CLT: atraso no pagamento de sal\u00e1rios, prazo e consequ\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n

O art 459 CLT atraso no pagamento de sal\u00e1rios<\/strong> \u00e9 uma das principais refer\u00eancias legais para saber at\u00e9 quando o empregador deve pagar a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. A regra \u00e9 especialmente importante para empregados mensalistas, pois estabelece que o sal\u00e1rio deve ser pago, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao trabalhado. (Jusbrasil<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Quando esse prazo n\u00e3o \u00e9 respeitado, ocorre atraso salarial. Al\u00e9m de representar descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o trabalhista, atrasos frequentes podem gerar consequ\u00eancias para a empresa e, dependendo das circunst\u00e2ncias, fundamentar outras medidas por parte do empregado.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 459 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 459 integra o cap\u00edtulo da CLT dedicado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o. A regra determina que o per\u00edodo estipulado para pagamento do sal\u00e1rio n\u00e3o pode ser superior a um m\u00eas, ressalvadas determinadas parcelas, como comiss\u00f5es, percentagens e gratifica\u00e7\u00f5es. (Jusbrasil<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Para quem recebe sal\u00e1rio mensal, o \u00a7 1\u00ba estabelece o ponto mais importante: o pagamento deve ocorrer, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido<\/strong>. (Jusbrasil<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma empresa n\u00e3o pode simplesmente escolher pagar seus empregados mensalistas no dia 10, 15 ou 20 do m\u00eas seguinte, desconsiderando o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 459 da CLT e o quinto dia \u00fatil<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o art. 459 da CLT<\/strong> funciona como limite para o pagamento mensal.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um empregado tenha trabalhado durante todo o m\u00eas de agosto. A remunera\u00e7\u00e3o referente a agosto dever\u00e1 ser disponibilizada at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de setembro.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa necessariamente que todas as empresas devam pagar exatamente no quinto dia \u00fatil. Nada impede que o pagamento seja realizado antes.<\/p>\n\n\n\n

O quinto dia \u00fatil representa o prazo m\u00e1ximo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> para o sal\u00e1rio mensal.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante. Se uma empresa normalmente realiza seus pagamentos no primeiro ou segundo dia \u00fatil, isso n\u00e3o significa automaticamente que o art. 459 obrigue todas as empresas a seguir a mesma pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Quando o sal\u00e1rio \u00e9 considerado atrasado?<\/h2>\n\n\n\n

Considerando a regra geral do empregado mensalista, o sal\u00e1rio passa a estar fora do prazo quando n\u00e3o \u00e9 pago at\u00e9 o limite previsto no \u00a7 1\u00ba do artigo 459.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se o quinto dia \u00fatil j\u00e1 passou e a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao m\u00eas anterior ainda n\u00e3o foi disponibilizada, existe descumprimento do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado relacionado ao momento em que esse limite \u00e9 ultrapassado. A antiga Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 124 da SDI-1, posteriormente convertida na S\u00famula n\u00ba 381, estabelecia a distin\u00e7\u00e3o entre sal\u00e1rios pagos dentro do quinto dia \u00fatil e aqueles pagos depois desse prazo para efeitos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. (TRT 2\u00aa Regi\u00e3o<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

S\u00e1bado conta como dia \u00fatil para pagamento de sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto que costuma gerar d\u00favidas no c\u00e1lculo do quinto dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Para fins trabalhistas relacionados ao pagamento salarial, o s\u00e1bado pode ser considerado dia \u00fatil, ainda que n\u00e3o exista expediente normal na empresa.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, simplesmente contar apenas de segunda a sexta-feira pode levar a uma data incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, RH e Departamento Pessoal precisam verificar cuidadosamente o calend\u00e1rio de cada m\u00eas para determinar a data-limite de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos tamb\u00e9m merecem aten\u00e7\u00e3o, pois podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 categoria profissional. H\u00e1 instrumentos coletivos registrados no sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho que expressamente estabelecem o pagamento at\u00e9 o quinto dia \u00fatil e consideram o s\u00e1bado como dia \u00fatil. (Mediador<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de atraso no pagamento de sal\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Considere um trabalhador contratado com sal\u00e1rio mensal de R$ 3.500.<\/p>\n\n\n\n

Ele trabalha normalmente durante determinado m\u00eas e aguarda o pagamento no m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Se o quinto dia \u00fatil ocorrer no dia 6, por exemplo, a empresa dever\u00e1 providenciar o pagamento at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n\n\n

Caso o dinheiro seja disponibilizado apenas no dia 9, o pagamento ter\u00e1 ocorrido depois do limite estabelecido pelo art. 459 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

O fato de serem apenas alguns dias de diferen\u00e7a n\u00e3o altera a exist\u00eancia do atraso. Entretanto, a gravidade e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas podem variar conforme fatores como dura\u00e7\u00e3o, frequ\u00eancia, circunst\u00e2ncias do caso e regras previstas em normas coletivas.<\/p>\n\n\n\n

Um dia de atraso no sal\u00e1rio j\u00e1 viola o art. 459 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Se o pagamento ultrapassar efetivamente o quinto dia \u00fatil, mesmo um atraso pequeno significa que o prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba do artigo 459 n\u00e3o foi observado.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que qualquer atraso isolado produza automaticamente todas as consequ\u00eancias trabalhistas mais graves.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise jur\u00eddica precisa diferenciar um atraso pontual de uma situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia reiterada.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o aparece inclusive na jurisprud\u00eancia. Em decis\u00e3o de 2026 envolvendo atraso pontual ocorrido durante a pandemia, o TST analisou as peculiaridades do caso e destacou que se tratava de mora salarial m\u00ednima e n\u00e3o habitual ao examinar a proporcionalidade de determinada penalidade administrativa. (LegJur<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existe diferen\u00e7a entre dizer que o prazo legal foi descumprido e definir quais consequ\u00eancias ser\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O atraso gera multa autom\u00e1tica para o trabalhador?<\/h2>\n\n\n\n

Uma confus\u00e3o comum \u00e9 acreditar que o art. 459 da CLT determina uma multa autom\u00e1tica de determinado percentual para cada dia de atraso.<\/p>\n\n\n\n

O artigo, por si s\u00f3, n\u00e3o estabelece uma multa di\u00e1ria autom\u00e1tica a ser paga diretamente ao empregado<\/strong> simplesmente porque o sal\u00e1rio ultrapassou o quinto dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, uma conven\u00e7\u00e3o coletiva ou um acordo coletivo aplic\u00e1vel \u00e0 categoria pode estabelecer penalidades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Existem instrumentos coletivos, por exemplo, que estabelecem multas para determinadas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao pagamento salarial. Por isso, n\u00e3o basta consultar somente a CLT: \u00e9 importante verificar a norma coletiva aplic\u00e1vel \u00e0 empresa e ao empregado. (Mediador<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Sal\u00e1rio atrasado tem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia trabalhista tamb\u00e9m trata dos efeitos do atraso sobre a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento que deu origem \u00e0 S\u00famula n\u00ba 381 do TST estabelece uma diferencia\u00e7\u00e3o importante: sal\u00e1rios pagos at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo simples fato de serem pagos no m\u00eas subsequente. Quando o limite \u00e9 ultrapassado, aplica-se o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o correspondente. (Jusbrasil<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Isso refor\u00e7a a import\u00e2ncia jur\u00eddica da data definida pelo art. 459 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata apenas de uma recomenda\u00e7\u00e3o administrativa. O quinto dia \u00fatil funciona como marco legal para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n

Atrasos frequentes s\u00e3o mais graves<\/h2>\n\n\n\n

Um atraso eventual e um hist\u00f3rico de sal\u00e1rios constantemente pagos depois do prazo n\u00e3o devem ser analisados da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n

Quando os atrasos passam a fazer parte da rotina da empresa, a situa\u00e7\u00e3o se torna significativamente mais problem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio possui car\u00e1ter alimentar e normalmente representa a principal fonte utilizada pelo empregado para despesas como moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, energia e demais compromissos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a pontualidade salarial \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o relevante dentro da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do art. 459 da CLT, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece prote\u00e7\u00e3o especial ao sal\u00e1rio, incluindo prote\u00e7\u00e3o contra sua reten\u00e7\u00e3o dolosa.<\/p>\n\n\n\n

Atraso de sal\u00e1rio pode gerar rescis\u00e3o indireta?<\/h2>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, especialmente quando existe inadimplemento relevante ou reiterado das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, o empregado pode avaliar a possibilidade de buscar o reconhecimento de rescis\u00e3o indireta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A rescis\u00e3o indireta \u00e9 frequentemente chamada de “justa causa do empregador”. Sua principal refer\u00eancia est\u00e1 no artigo 483 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 importante evitar uma interpreta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Um \u00fanico atraso de pequena dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa necessariamente que o trabalhador possa simplesmente deixar o emprego e considerar reconhecida a rescis\u00e3o indireta. O reconhecimento depende da situa\u00e7\u00e3o concreta e, em caso de controv\u00e9rsia, pode precisar ser discutido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Quanto mais grave e reiterado for o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, mais relevante poder\u00e1 se tornar esse elemento na an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador pode faltar porque o sal\u00e1rio atrasou?<\/h2>\n\n\n\n

O atraso salarial n\u00e3o deve ser interpretado automaticamente como autoriza\u00e7\u00e3o para o empregado deixar de comparecer ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo diante de irregularidade praticada pelo empregador, abandonar as atividades por iniciativa pr\u00f3pria pode criar novos problemas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Caso os atrasos sejam recorrentes ou relevantes, o mais seguro \u00e9 documentar a situa\u00e7\u00e3o e buscar orienta\u00e7\u00e3o sobre as medidas adequadas antes de tomar uma decis\u00e3o que envolva interrup\u00e7\u00e3o do trabalho ou encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Como comprovar o atraso salarial?<\/h2>\n\n\n\n

A comprova\u00e7\u00e3o normalmente depende de documentos relativamente simples.<\/p>\n\n\n\n

Extratos banc\u00e1rios podem demonstrar a data em que o sal\u00e1rio efetivamente entrou na conta. Contracheques e holerites ajudam a identificar compet\u00eancia, remunera\u00e7\u00e3o e demais informa\u00e7\u00f5es do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem ser relevantes comprovantes de transfer\u00eancia, comunica\u00e7\u00f5es da empresa, mensagens do RH, registros internos e documentos relacionados \u00e0 folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Quando os atrasos acontecem durante v\u00e1rios meses, organizar esses documentos cronologicamente facilita a demonstra\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia do problema.<\/p>\n\n\n\n

O que o RH deve fazer para evitar atrasos?<\/h2>\n\n\n\n

Para o Departamento Pessoal, o art 459 CLT atraso no pagamento de sal\u00e1rios<\/strong> deve ser considerado durante a elabora\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio mensal da folha.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel iniciar o processamento somente quando o prazo legal estiver pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n

O fechamento da folha envolve diversas etapas: coleta de informa\u00e7\u00f5es de jornada, horas extras, adicionais, faltas, benef\u00edcios, descontos, comiss\u00f5es, confer\u00eancias, encargos e gera\u00e7\u00e3o dos arquivos banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Empresas com processos estruturados estabelecem datas internas anteriores ao limite legal. Dessa maneira, eventuais erros podem ser corrigidos antes do quinto dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante considerar feriados, finais de semana, calend\u00e1rio banc\u00e1rio e condi\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n

O art. 459 vale para horas extras e adicionais?<\/h2>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o importante \u00e9 saber se a empresa poderia pagar o sal\u00e1rio-base dentro do prazo e deixar determinadas parcelas salariais para muito depois.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do TST j\u00e1 analisou essa quest\u00e3o considerando parcelas de natureza salarial.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 entendimento da Corte no sentido de que o prazo do art. 459, \u00a7 1\u00ba, alcan\u00e7a verbas salariais integrantes da remunera\u00e7\u00e3o. Em precedente envolvendo fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, foram consideradas parcelas como horas extraordin\u00e1rias, adicional relacionado ao trabalho noturno e adicional de insalubridade. (Vade M\u00e9cum Previdenci\u00e1rio<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Isso torna especialmente importante o fechamento correto das informa\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis da folha.<\/p>\n\n\n\n

Empresa pode estabelecer uma data melhor para o trabalhador?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O artigo estabelece um limite m\u00e1ximo, n\u00e3o uma proibi\u00e7\u00e3o ao pagamento antecipado.<\/p>\n\n\n\n

Uma organiza\u00e7\u00e3o pode estabelecer, por exemplo, pagamento no \u00faltimo dia \u00fatil do pr\u00f3prio m\u00eas ou nos primeiros dias do m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode haver adiantamento salarial durante o m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o Departamento Pessoal precisa observar n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m contrato, pol\u00edticas internas e eventual conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Existem propostas para mudar o art. 459 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 importante diferenciar legisla\u00e7\u00e3o vigente de projetos que ainda est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existem propostas legislativas destinadas a modificar o prazo previsto no artigo 459. Um exemplo \u00e9 o PL 4451\/2025, que prop\u00f5e alterar o dispositivo para estabelecer como limite o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. Em setembro de 2026, a p\u00e1gina oficial da C\u00e2mara informa que o projeto est\u00e1 apensado ao PL 1647\/2025. (Portal da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o prazo atual tenha sido alterado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto eventual mudan\u00e7a legislativa n\u00e3o entrar efetivamente em vigor, permanece a regra do \u00a7 1\u00ba do art. 459: para pagamento mensal, o limite geral continua sendo o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido. (Jusbrasil<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Art. 459 CLT: perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para pagamento do sal\u00e1rio pela CLT?<\/h3>\n\n\n\n

Para empregados com pagamento mensal, o sal\u00e1rio deve ser pago, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao trabalhado, conforme o \u00a7 1\u00ba do artigo 459 da CLT. (Jusbrasil<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio pode ser pago depois do quinto dia \u00fatil?<\/h3>\n\n\n\n

Se a remunera\u00e7\u00e3o mensal for paga depois do quinto dia \u00fatil, o empregador ter\u00e1 ultrapassado o prazo estabelecido pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode pagar antes do quinto dia \u00fatil?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. O quinto dia \u00fatil \u00e9 o limite m\u00e1ximo previsto na regra geral. O empregador pode realizar o pagamento antes.<\/p>\n\n\n\n

Atrasar um dia j\u00e1 \u00e9 atraso salarial?<\/h3>\n\n\n\n

Se o quinto dia \u00fatil efetivamente tiver sido ultrapassado, existe descumprimento do prazo. As consequ\u00eancias concretas, por\u00e9m, dependem das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Todo atraso salarial gera multa?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o existe no pr\u00f3prio art. 459 uma multa di\u00e1ria autom\u00e1tica e universal destinada ao trabalhador. \u00c9 necess\u00e1rio verificar outras normas aplic\u00e1veis, inclusive conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Atrasos recorrentes podem gerar problemas trabalhistas?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. Atrasos reiterados representam situa\u00e7\u00e3o mais grave e podem fundamentar reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas e outras medidas, conforme as circunst\u00e2ncias do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art 459 CLT atraso no pagamento de sal\u00e1rios<\/strong> estabelece uma regra essencial para empresas e trabalhadores. No pagamento mensal, a remunera\u00e7\u00e3o deve ser disponibilizada at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao trabalhado.<\/p>\n\n\n\n

Ultrapassar esse limite significa descumprir o prazo legal. Entretanto, as consequ\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o necessariamente iguais em todos os casos. Um atraso isolado de curta dura\u00e7\u00e3o deve ser diferenciado de atrasos frequentes ou prolongados, e normas coletivas podem estabelecer obriga\u00e7\u00f5es e penalidades adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas, a melhor estrat\u00e9gia \u00e9 organizar o fechamento da folha com anteced\u00eancia suficiente para que problemas operacionais n\u00e3o levem ao descumprimento do art. 459 da CLT. Para o trabalhador que enfrenta atrasos recorrentes, manter comprovantes dos pagamentos e buscar orienta\u00e7\u00e3o adequada pode ser fundamental para avaliar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

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Torne-se fluente<\/mark> no ingl\u00eas e expert em RH<\/mark> em 4 meses<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, aprenda a entrevistar candidados em ingl\u00eas, postar vagas, analisar curr\u00edculos, tirar d\u00favidas de funcion\u00e1rios, enviar e-mails, usar o ingl\u00eas ao telefone e muito mais.<\/p>\n\n\n\n

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Saiba mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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O art 459 CLT atraso no pagamento de sal\u00e1rios \u00e9 uma das principais refer\u00eancias legais para saber at\u00e9 quando o empregador deve pagar a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. A regra \u00e9 especialmente importante para empregados mensalistas, pois estabelece que o sal\u00e1rio deve ser pago, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao trabalhado. 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