{"id":10247,"date":"2026-09-07T11:38:02","date_gmt":"2026-09-07T11:38:02","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10247"},"modified":"2026-09-07T11:38:02","modified_gmt":"2026-09-07T11:38:02","slug":"art-466-clt-quando-as-comissoes-e-percentagens-devem-ser-pagas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-466-clt-quando-as-comissoes-e-percentagens-devem-ser-pagas\/","title":{"rendered":"Art. 466 CLT: quando as comiss\u00f5es e percentagens devem ser pagas?"},"content":{"rendered":"\n

O art 466 CLT<\/strong> estabelece uma regra importante sobre o pagamento de comiss\u00f5es e percentagens aos empregados. O dispositivo determina quando essas parcelas se tornam exig\u00edveis e tamb\u00e9m esclarece o que acontece quando uma negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada em presta\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 especialmente relevante para vendedores, representantes comerciais empregados, consultores, profissionais de vendas e outros trabalhadores cuja remunera\u00e7\u00e3o inclua valores vari\u00e1veis vinculados aos neg\u00f3cios realizados.<\/p>\n\n\n\n

Entender o artigo 466 da CLT ajuda tanto empregados quanto empregadores a identificar o momento em que nasce o direito \u00e0 comiss\u00e3o e como deve funcionar o pagamento quando a opera\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o \u00e9 quitada de uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art 466 CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 466 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho estabelece, em ess\u00eancia, que o pagamento de comiss\u00f5es e percentagens somente \u00e9 exig\u00edvel depois de conclu\u00edda a transa\u00e7\u00e3o a que elas se referem.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quando a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por meio de presta\u00e7\u00f5es sucessivas, o pagamento das comiss\u00f5es e percentagens deve ocorrer proporcionalmente \u00e0 respectiva liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra procura relacionar o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio que deu origem \u00e0 comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto do artigo deve ser interpretado em conjunto com as demais normas trabalhistas, com o contrato de trabalho e, quando aplic\u00e1vel, com conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n

O que significa “ultimada a transa\u00e7\u00e3o” no artigo 466 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Uma das principais d\u00favidas sobre o art 466 CLT<\/strong> est\u00e1 na express\u00e3o “ultimada a transa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

De maneira simplificada, ela indica que a comiss\u00e3o se torna exig\u00edvel quando a opera\u00e7\u00e3o comercial que originou a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel est\u00e1 efetivamente conclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 importante porque o trabalhador pode participar de diferentes etapas de uma venda. Pode existir uma proposta inicial, negocia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es, aprova\u00e7\u00e3o do pedido e posterior conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, nem sempre o simples contato com o cliente ou a elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta significa que a comiss\u00e3o j\u00e1 precisa ser paga.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depende das caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o pagamento de comiss\u00e3o segundo a CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Imagine um vendedor empregado que recebe sal\u00e1rio fixo mais comiss\u00e3o sobre as vendas realizadas.<\/p>\n\n\n\n

Durante determinado m\u00eas, ele fecha diferentes neg\u00f3cios. As comiss\u00f5es correspondentes dever\u00e3o ser tratadas de acordo com as regras legais e contratuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O empregador n\u00e3o deve criar crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios para impedir o recebimento de uma comiss\u00e3o que j\u00e1 seja devida.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante que as regras utilizadas para calcular a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel sejam transparentes. Percentuais, bases de c\u00e1lculo, condi\u00e7\u00f5es e per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o devem estar claramente definidos para reduzir diverg\u00eancias entre empresa e trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Venda parcelada e o art 466 CLT<\/h2>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo primeiro do artigo 466 trata especificamente das transa\u00e7\u00f5es realizadas por presta\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o pagamento proporcional das comiss\u00f5es e percentagens conforme a liquida\u00e7\u00e3o das parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Considere, por exemplo, uma opera\u00e7\u00e3o de R$ 20.000 dividida em dez presta\u00e7\u00f5es. Se a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel estiver sujeita \u00e0 regra do artigo 466, o pagamento poder\u00e1 acompanhar proporcionalmente a liquida\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es, conforme as condi\u00e7\u00f5es efetivamente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o \u00e9 particularmente relevante em segmentos nos quais as vendas possuem prazos de pagamento mais longos.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de c\u00e1lculo da comiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Suponha que um empregado tenha direito a uma comiss\u00e3o de 3% sobre uma opera\u00e7\u00e3o de R$ 12.000.<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o total correspondente ao neg\u00f3cio seria:<\/p>\n\n\n\n

R$ 12.000 \u00d7 3% = R$ 360.<\/p>\n\n\n\n

Se a transa\u00e7\u00e3o estiver estruturada em parcelas sucessivas e for aplic\u00e1vel o pagamento proporcional previsto no artigo 466, a comiss\u00e3o poder\u00e1 acompanhar a liquida\u00e7\u00e3o dessas parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Se forem seis presta\u00e7\u00f5es iguais, por exemplo, cada parcela representar\u00e1 R$ 2.000 da opera\u00e7\u00e3o. Aplicando 3%, teremos R$ 60 de comiss\u00e3o correspondente a cada parcela.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo \u00e9 apenas ilustrativo, pois contratos, pol\u00edticas de remunera\u00e7\u00e3o e normas coletivas podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es que precisam ser consideradas no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o faz parte do sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A CLT disciplina as comiss\u00f5es dentro das regras relacionadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do empregado. Quando possuem natureza salarial, essas parcelas podem repercutir no c\u00e1lculo de outras verbas trabalhistas conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a empresa precisa manter controles adequados sobre as vendas, percentuais, valores apurados e pagamentos realizados.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta apenas verificar quanto o empregado recebeu de sal\u00e1rio fixo. Dependendo da estrutura remunerat\u00f3ria, a parcela vari\u00e1vel tamb\u00e9m precisa ser considerada na administra\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e das demais obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

O empregador pode mudar o percentual da comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o exigem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o art 466 CLT<\/strong> tratar do momento em que comiss\u00f5es e percentagens s\u00e3o exig\u00edveis n\u00e3o significa que a empresa possa modificar livremente as condi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias j\u00e1 estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 468 da CLT estabelece limites para altera\u00e7\u00f5es contratuais que resultem, direta ou indiretamente, em preju\u00edzo ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma redu\u00e7\u00e3o unilateral de percentual ou uma mudan\u00e7a prejudicial na forma de c\u00e1lculo pode gerar discuss\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar o contrato, as condi\u00e7\u00f5es praticadas pela empresa, eventuais pol\u00edticas internas e as normas coletivas da categoria.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode cancelar uma comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Esse ponto exige cuidado porque existem diferentes situa\u00e7\u00f5es que podem parecer semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Uma coisa \u00e9 a negocia\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ter sido efetivamente conclu\u00edda. Outra \u00e9 uma transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 ter sido ultimada e posteriormente ocorrer algum problema relacionado ao pagamento pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n

O tratamento jur\u00eddico n\u00e3o deve ser automaticamente o mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Especialmente em situa\u00e7\u00f5es envolvendo inadimpl\u00eancia posterior do comprador, estorno de comiss\u00f5es ou cancelamento do neg\u00f3cio, \u00e9 importante verificar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e a jurisprud\u00eancia trabalhista antes de realizar descontos ou retirar valores do empregado.<\/p>\n\n\n\n

A empresa n\u00e3o pode simplesmente transferir ao trabalhador os riscos normais da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

E se o cliente n\u00e3o pagar?<\/h2>\n\n\n\n

A inadimpl\u00eancia do cliente \u00e9 um dos assuntos que mais gera d\u00favidas quando se fala no artigo 466.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de o comprador deixar de pagar posteriormente n\u00e3o significa necessariamente que uma comiss\u00e3o j\u00e1 adquirida possa ser retirada do empregado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso distinguir a conclus\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o comercial da posterior inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante porque o empregador assume os riscos da atividade econ\u00f4mica, conforme a estrutura estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pol\u00edticas de comiss\u00e3o que condicionam indefinidamente o direito do empregado ao pagamento integral realizado pelo cliente merecem an\u00e1lise jur\u00eddica cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n

Pedido cancelado gera comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica para qualquer situa\u00e7\u00e3o de cancelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar quando e por qual motivo o neg\u00f3cio foi cancelado, se a transa\u00e7\u00e3o chegou efetivamente a ser conclu\u00edda, quais eram as condi\u00e7\u00f5es comerciais e quais regras de remunera\u00e7\u00e3o estavam vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Se o neg\u00f3cio n\u00e3o chegou a se concretizar, a situa\u00e7\u00e3o pode ser diferente daquela em que a venda foi conclu\u00edda e posteriormente desfeita por circunst\u00e2ncias independentes da atua\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, cada caso deve ser analisado considerando os fatos concretos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 466 e contrato de trabalho<\/h2>\n\n\n\n

Empresas que trabalham com remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel devem estabelecer regras claras.<\/p>\n\n\n\n

O contrato ou pol\u00edtica de comissionamento pode indicar quais opera\u00e7\u00f5es geram comiss\u00e3o, qual percentual ser\u00e1 aplicado, qual \u00e9 a base de c\u00e1lculo, como funciona o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e quando ocorrer\u00e1 o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Essas regras, entretanto, precisam respeitar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e n\u00e3o podem ser utilizadas para eliminar direitos garantidos ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Quanto mais transparente for o sistema, menor ser\u00e1 a possibilidade de diverg\u00eancias futuras.<\/p>\n\n\n\n

Art. 466 CLT e folha de pagamento<\/h2>\n\n\n\n

O departamento pessoal precisa ter aten\u00e7\u00e3o especial aos empregados com remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O fechamento da folha deve considerar os valores de comiss\u00e3o apurados no per\u00edodo e as regras aplic\u00e1veis ao pagamento. Para isso, normalmente \u00e9 necess\u00e1ria integra\u00e7\u00e3o entre informa\u00e7\u00f5es comerciais, financeiras e trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Um erro frequente ocorre quando o setor comercial possui uma regra de comiss\u00e3o, o financeiro controla os recebimentos de outra maneira e o departamento pessoal recebe as informa\u00e7\u00f5es sem crit\u00e9rios suficientemente definidos.<\/p>\n\n\n\n

A empresa deve estabelecer um processo que permita identificar a origem de cada comiss\u00e3o e manter registros que sustentem os c\u00e1lculos efetuados.<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre sal\u00e1rio fixo e comiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio fixo possui valor previamente estabelecido para o per\u00edodo de trabalho. J\u00e1 a comiss\u00e3o normalmente depende de um resultado mensur\u00e1vel, como vendas ou neg\u00f3cios realizados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que um trabalhador receba somente remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel dentro das condi\u00e7\u00f5es legalmente admitidas ou tenha uma composi\u00e7\u00e3o formada por sal\u00e1rio fixo e comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer cen\u00e1rio, devem ser observadas as garantias trabalhistas aplic\u00e1veis \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fato de parte do pagamento depender do desempenho comercial n\u00e3o retira a prote\u00e7\u00e3o conferida pela legisla\u00e7\u00e3o ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

Cuidados ao criar uma pol\u00edtica de comiss\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Uma pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel deve evitar crit\u00e9rios subjetivos e ambiguidades.<\/p>\n\n\n\n

A empresa precisa deixar claro o evento que gera a comiss\u00e3o, a base utilizada para o c\u00e1lculo e o percentual correspondente. Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel definir como ser\u00e3o tratadas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como parcelamentos, cancelamentos, devolu\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es no pedido.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 manter registros das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sistemas de CRM, ERP, folha de pagamento e controles financeiros podem ajudar a demonstrar quando uma venda foi realizada e quais valores foram utilizados para calcular a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u00fateis tanto para o empregado acompanhar seus recebimentos quanto para a empresa comprovar a corre\u00e7\u00e3o dos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

Qual a rela\u00e7\u00e3o entre o art 466 e outros artigos da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 466 n\u00e3o deve ser analisado isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

As regras de remunera\u00e7\u00e3o previstas na CLT envolvem diferentes dispositivos. Dependendo da quest\u00e3o discutida, podem ser relevantes normas relacionadas ao conceito de empregador, sal\u00e1rio, descontos, altera\u00e7\u00f5es contratuais e periodicidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o artigo 468 \u00e9 particularmente importante quando existe altera\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica de comiss\u00f5es durante o contrato.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os princ\u00edpios relacionados \u00e0 assun\u00e7\u00e3o dos riscos da atividade econ\u00f4mica pelo empregador tamb\u00e9m podem influenciar situa\u00e7\u00f5es envolvendo inadimpl\u00eancia de clientes.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o conjunta das normas \u00e9 essencial para compreender corretamente cada caso.<\/p>\n\n\n\n

O que o empregado deve conferir nas comiss\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

Quem recebe remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel deve acompanhar os crit\u00e9rios utilizados pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 recomend\u00e1vel conferir o percentual previsto, a base utilizada para calcular a comiss\u00e3o, as vendas consideradas no per\u00edodo e os eventuais ajustes efetuados.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver diferen\u00e7a, o primeiro passo pode ser solicitar ao empregador ou ao departamento respons\u00e1vel uma mem\u00f3ria de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Documentos como contratos, pol\u00edticas de comiss\u00e3o, demonstrativos de pagamento e registros das vendas ajudam a esclarecer diverg\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Se permanecer uma controv\u00e9rsia relevante, pode ser necess\u00e1rio buscar orienta\u00e7\u00e3o profissional especializada.<\/p>\n\n\n\n

O que a empresa deve observar?<\/h2>\n\n\n\n

Para o empregador, o principal cuidado \u00e9 evitar regras pouco transparentes.<\/p>\n\n\n\n

Um sistema de comiss\u00e3o eficiente deve permitir que o trabalhador saiba antecipadamente como sua remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada. Altera\u00e7\u00f5es posteriores, especialmente quando prejudiciais, podem gerar riscos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante que os setores comercial, financeiro, recursos humanos e departamento pessoal utilizem crit\u00e9rios compat\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Isso reduz erros na folha e facilita auditorias internas.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o art 466 CLT<\/h2>\n\n\n\n

Quando a comiss\u00e3o deve ser paga?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 466 estabelece que o pagamento de comiss\u00f5es e percentagens \u00e9 exig\u00edvel depois de ultimada a transa\u00e7\u00e3o a que se referem. A identifica\u00e7\u00e3o desse momento depende das caracter\u00edsticas do neg\u00f3cio e das regras aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Venda parcelada permite comiss\u00e3o parcelada?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo prev\u00ea que, nas transa\u00e7\u00f5es realizadas por presta\u00e7\u00f5es sucessivas, o pagamento das comiss\u00f5es e percentagens ocorrer\u00e1 proporcionalmente \u00e0 respectiva liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cliente n\u00e3o pagou. O empregado perde a comiss\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente. A inadimpl\u00eancia posterior do cliente n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com a inexist\u00eancia ou n\u00e3o conclus\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o. O caso concreto precisa ser analisado antes de qualquer estorno.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode reduzir a comiss\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es prejudiciais nas condi\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho podem encontrar restri\u00e7\u00f5es no artigo 468 da CLT. Portanto, a redu\u00e7\u00e3o unilateral do percentual deve ser analisada com cautela.<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o entra na folha de pagamento?<\/h3>\n\n\n\n

Quando a comiss\u00e3o possui natureza salarial, ela integra a remunera\u00e7\u00e3o e deve ser corretamente registrada e tratada na folha conforme as normas trabalhistas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art 466 CLT<\/strong> \u00e9 fundamental para compreender quando comiss\u00f5es e percentagens se tornam exig\u00edveis. A regra central estabelece que o pagamento \u00e9 devido ap\u00f3s a conclus\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o correspondente e prev\u00ea tratamento proporcional quando o neg\u00f3cio envolve presta\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, entretanto, quest\u00f5es como cancelamento de vendas, inadimpl\u00eancia, altera\u00e7\u00e3o de percentuais e estorno de comiss\u00f5es podem exigir uma an\u00e1lise mais ampla da CLT, do contrato de trabalho, das normas coletivas e da jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas, pol\u00edticas claras e registros precisos reduzem conflitos e erros na folha de pagamento. Para os empregados, conhecer os crit\u00e9rios utilizados no c\u00e1lculo das comiss\u00f5es \u00e9 essencial para conferir se a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel est\u00e1 sendo paga corretamente.<\/p>\n\n\n\n

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Torne-se fluente<\/mark> no ingl\u00eas e expert em RH<\/mark> em 4 meses<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, aprenda a entrevistar candidados em ingl\u00eas, postar vagas, analisar curr\u00edculos, tirar d\u00favidas de funcion\u00e1rios, enviar e-mails, usar o ingl\u00eas ao telefone e muito mais.<\/p>\n\n\n\n

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Saiba mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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