{"id":10283,"date":"2026-09-07T11:37:41","date_gmt":"2026-09-07T11:37:41","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10283"},"modified":"2026-09-07T11:37:41","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:41","slug":"art-611-b-da-clt-o-que-nao-pode-ser-reduzido-ou-retirado-por-acordo-ou-convencao-coletiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-611-b-da-clt-o-que-nao-pode-ser-reduzido-ou-retirado-por-acordo-ou-convencao-coletiva\/","title":{"rendered":"Art. 611-B da CLT: o que n\u00e3o pode ser reduzido ou retirado por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 611 b da CLT<\/strong> estabelece limites para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista. O dispositivo apresenta direitos que n\u00e3o podem ser suprimidos ou reduzidos por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Na pr\u00e1tica, ele funciona como uma prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima para impedir que determinadas garantias previstas em lei sejam afastadas por negocia\u00e7\u00e3o entre sindicatos e empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 611 b CLT<\/strong> ganhou especial import\u00e2ncia com a Reforma Trabalhista de 2017. Enquanto o artigo 611-A trata de mat\u00e9rias em que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva pode prevalecer sobre a lei, o artigo 611-B estabelece aquilo que constitui objeto il\u00edcito de negocia\u00e7\u00e3o quando houver supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos direitos expressamente protegidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 611-B da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho determina que constitui objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exclusivamente quando houver supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o, a negocia\u00e7\u00e3o de determinados direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, sindicatos e empresas possuem espa\u00e7o para negociar diversas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, mas essa autonomia n\u00e3o \u00e9 ilimitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem garantias consideradas essenciais que precisam ser preservadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o direitos relacionados ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, FGTS, licen\u00e7a-maternidade, licen\u00e7a-paternidade, seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, repouso semanal remunerado, adicional de horas extras e prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo possui <strong>30 incisos<\/strong>, que delimitam essas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a finalidade do art 611 b da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A negocia\u00e7\u00e3o coletiva permite adaptar determinadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e0s necessidades de uma categoria profissional ou de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa flexibilidade, entretanto, precisa de limites.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 611 b da CLT<\/strong> estabelece justamente uma fronteira entre aquilo que pode ser negociado e determinados direitos cuja supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admitida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que uma empresa e um sindicato negociem condi\u00e7\u00f5es de jornada, banco de horas e determinados benef\u00edcios. H\u00e1 espa\u00e7o significativo para negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que poderiam simplesmente estabelecer que os empregados n\u00e3o ter\u00e3o direito ao 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B impede esse tipo de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais direitos n\u00e3o podem ser reduzidos ou suprimidos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B apresenta uma rela\u00e7\u00e3o extensa de direitos protegidos. Entre os principais est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>normas de identifica\u00e7\u00e3o profissional, inclusive anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>seguro-desemprego em caso de desemprego involunt\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>dep\u00f3sitos mensais e indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS;<\/li>\n\n\n\n<li>sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/li>\n\n\n\n<li>valor nominal do 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;<\/li>\n\n\n\n<li>prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;<\/li>\n\n\n\n<li>sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>repouso semanal remunerado;<\/li>\n\n\n\n<li>remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em 50% \u00e0 do normal;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00famero de dias de f\u00e9rias devidas ao empregado;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/li>\n\n\n\n<li>licen\u00e7a-maternidade com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 120 dias;<\/li>\n\n\n\n<li>licen\u00e7a-paternidade nos termos legais;<\/li>\n\n\n\n<li>prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher;<\/li>\n\n\n\n<li>aviso-pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, respeitado o m\u00ednimo de 30 dias;<\/li>\n\n\n\n<li>normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras;<\/li>\n\n\n\n<li>adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades penosas, insalubres ou perigosas;<\/li>\n\n\n\n<li>aposentadoria;<\/li>\n\n\n\n<li>seguro contra acidentes de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>prazo prescricional das pretens\u00f5es decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador com defici\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16, salvo como aprendiz a partir dos 14 anos;<\/li>\n\n\n\n<li>medidas legais de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n\n\n\n<li>igualdade de direitos entre trabalhador com v\u00ednculo permanente e trabalhador avulso;<\/li>\n\n\n\n<li>liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical;<\/li>\n\n\n\n<li>direito de greve;<\/li>\n\n\n\n<li>defini\u00e7\u00e3o legal sobre servi\u00e7os ou atividades essenciais e atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade em caso de greve;<\/li>\n\n\n\n<li>tributos e outros cr\u00e9ditos de terceiros;<\/li>\n\n\n\n<li>disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa rela\u00e7\u00e3o demonstra que o dispositivo protege direitos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, sindicais e relacionados \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sal\u00e1rio m\u00ednimo pode ser reduzido por acordo coletivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sal\u00e1rio m\u00ednimo est\u00e1 expressamente protegido pelo artigo 611-B da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo n\u00e3o pode estabelecer remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo aplic\u00e1vel utilizando como justificativa a preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o impede negocia\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dentro dos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o, mas o piso constitucional e legal deve ser respeitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar eventual piso salarial profissional ou normativo aplic\u00e1vel \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O 13\u00ba sal\u00e1rio pode ser retirado por conven\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>valor nominal do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/strong> est\u00e1 entre os direitos que n\u00e3o podem ser suprimidos ou reduzidos mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, um acordo coletivo n\u00e3o pode simplesmente determinar que os trabalhadores abrir\u00e3o m\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio em troca de outra vantagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma de organiza\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es pode envolver negocia\u00e7\u00e3o dentro dos limites legais, mas a garantia protegida pelo artigo 611-B precisa ser preservada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias podem ser reduzidas por acordo coletivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O n\u00famero de dias de f\u00e9rias devidas ao empregado \u00e9 protegido pelo artigo 611-B.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m est\u00e1 protegido o pagamento de, pelo menos, <strong>um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal<\/strong> durante as f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o pode simplesmente eliminar f\u00e9rias ou retirar o adicional constitucional de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o pode permitir negocia\u00e7\u00e3o sobre determinados aspectos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas n\u00e3o autoriza a supress\u00e3o dessas garantias essenciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">FGTS pode ser negociado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dep\u00f3sitos mensais do FGTS e a indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria correspondente est\u00e3o entre os direitos protegidos pelo <strong>611 b CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, empresa e sindicato n\u00e3o podem celebrar instrumento coletivo simplesmente estabelecendo que os trabalhadores deixar\u00e3o de receber os dep\u00f3sitos obrigat\u00f3rios do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As obriga\u00e7\u00f5es legais relacionadas ao fundo continuam aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Hora extra pode ser paga abaixo de 50%?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B protege a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio em valor <strong>superior, no m\u00ednimo, a 50% da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o pode estabelecer adicional de horas extras abaixo desse m\u00ednimo constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 poss\u00edvel, por outro lado, que normas coletivas estabele\u00e7am percentuais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma categoria pode ter, por exemplo, adicional de 60%, 70% ou 100%, dependendo da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o abaixo do m\u00ednimo protegido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Repouso semanal remunerado pode ser retirado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O repouso semanal remunerado tamb\u00e9m aparece entre os direitos protegidos pelo artigo 611-B.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de garantia constitucional e trabalhista que n\u00e3o pode simplesmente ser eliminada por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A organiza\u00e7\u00e3o das escalas e dos per\u00edodos de descanso pode depender da atividade econ\u00f4mica e das regras aplic\u00e1veis, mas o direito protegido precisa ser respeitado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Adicional noturno pode ser eliminado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B protege a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do trabalho diurno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o pode simplesmente eliminar a prote\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria destinada ao trabalho noturno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que as regras espec\u00edficas podem variar conforme a categoria e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Trabalhadores urbanos, rurais e empregados submetidos a regimes espec\u00edficos podem possuir regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Licen\u00e7a-maternidade pode ser reduzida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a-maternidade com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de <strong>120 dias<\/strong> est\u00e1 expressamente inclu\u00edda entre os direitos protegidos pelo artigo 611-B.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma norma coletiva pode estabelecer condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis aos trabalhadores, mas n\u00e3o pode utilizar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva para reduzir a garantia m\u00ednima prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a-paternidade tamb\u00e9m integra a rela\u00e7\u00e3o de direitos protegidos, nos termos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a podem ser negociadas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B estabelece que normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o podem ser reduzidas ou suprimidas por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto particularmente relevante para empresas que possuem atividades insalubres ou perigosas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma observa\u00e7\u00e3o importante no pr\u00f3prio artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 611-B determina que <strong>regras sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e intervalos n\u00e3o s\u00e3o consideradas normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho para os fins do dispositivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o precisa ser interpretada em conjunto com o artigo 611-A e com os demais limites constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Insalubridade e periculosidade podem ser retiradas por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B protege o <strong>adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades penosas, insalubres ou perigosas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se pode partir da premissa de que um instrumento coletivo pode simplesmente eliminar uma parcela legalmente devida ao empregado exposto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que geram o direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, quest\u00f5es relacionadas \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da atividade, graus de insalubridade e enquadramento precisam considerar outras disposi\u00e7\u00f5es da CLT, normas regulamentadoras e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema exige an\u00e1lise cuidadosa, principalmente porque o artigo 611-A tamb\u00e9m cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva sobre determinadas mat\u00e9rias de insalubridade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito de greve pode ser eliminado por conven\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito de greve est\u00e1 expressamente inclu\u00eddo no artigo 611-B.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o pode determinar, de forma v\u00e1lida, a ren\u00fancia geral dos trabalhadores ao direito constitucional de greve.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o exerc\u00edcio desse direito seja irrestrito. Existem regras espec\u00edficas, especialmente para servi\u00e7os e atividades essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 611-B protege tamb\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es legais sobre servi\u00e7os essenciais e sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Liberdade sindical tamb\u00e9m \u00e9 protegida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo protege a liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso inclui o direito de n\u00e3o sofrer interfer\u00eancia indevida em sua decis\u00e3o de participar ou n\u00e3o de determinada entidade, respeitadas as regras constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B tamb\u00e9m impede que uma norma coletiva suprima garantias fundamentais relacionadas \u00e0 liberdade sindical.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 611-A e 611-B da CLT: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais quest\u00f5es para compreender a negocia\u00e7\u00e3o coletiva ap\u00f3s a Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 611-A da CLT<\/strong> estabelece mat\u00e9rias nas quais a conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo podem prevalecer sobre a lei, observados os limites jur\u00eddicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>artigo 611-B da CLT<\/strong> apresenta direitos cuja supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o por negocia\u00e7\u00e3o coletiva constitui objeto il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira simplificada:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 611-A:<\/strong> estabelece espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 611-B:<\/strong> estabelece limites \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dois artigos precisam ser analisados em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que, depois da Reforma Trabalhista, \u201co negociado sempre prevalece sobre o legislado\u201d. A preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva possui limites constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa \u201cobjeto il\u00edcito\u201d no art. 611-B?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o utilizada pela CLT significa que uma cl\u00e1usula coletiva destinada a suprimir ou reduzir os direitos relacionados no artigo pode ser considerada juridicamente inv\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma conven\u00e7\u00e3o coletiva estabelecendo que determinada categoria receber\u00e1 apenas 20% de adicional pelas horas extras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a Constitui\u00e7\u00e3o e o artigo 611-B protegem o adicional m\u00ednimo de 50%, essa redu\u00e7\u00e3o encontra um obst\u00e1culo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo racioc\u00ednio pode ser aplicado, por exemplo, a uma cl\u00e1usula que pretenda eliminar o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o permite que sindicatos e empresas disponham livremente sobre qualquer direito trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo coletivo pode dar direitos melhores?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B pro\u00edbe <strong>supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o<\/strong> das garantias indicadas. Isso n\u00e3o impede que uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva estabele\u00e7a condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis aos empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se o m\u00ednimo constitucional de adicional de horas extras \u00e9 50%, uma conven\u00e7\u00e3o pode estabelecer 70%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, uma norma coletiva pode prever benef\u00edcios adicionais, licen\u00e7as mais favor\u00e1veis ou outras vantagens al\u00e9m dos m\u00ednimos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A negocia\u00e7\u00e3o coletiva continua sendo uma importante ferramenta para melhorar condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de determinada categoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conven\u00e7\u00e3o coletiva e acordo coletivo s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 celebrada, em termos gerais, entre sindicatos representativos das categorias profissional e econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o acordo coletivo normalmente \u00e9 celebrado entre o sindicato representativo dos trabalhadores e uma ou mais empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar dessa diferen\u00e7a, o artigo 611-B estabelece limites aplic\u00e1veis tanto \u00e0s <strong>conven\u00e7\u00f5es coletivas quanto aos acordos coletivos de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, escolher um acordo em vez de uma conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite afastar os direitos protegidos pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O STF reconhece a for\u00e7a da negocia\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A discuss\u00e3o sobre os limites da negocia\u00e7\u00e3o coletiva tamb\u00e9m chegou ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>Tema 1.046 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>, o STF reconheceu a constitucionalidade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que, considerando a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuem limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o de vantagens compensat\u00f3rias espec\u00edficas, desde que sejam respeitados os <strong>direitos absolutamente indispon\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa decis\u00e3o refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mas n\u00e3o significa autoriza\u00e7\u00e3o para afastar indiscriminadamente todos os direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 611-A e 611-B deve considerar tamb\u00e9m os limites constitucionais e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Reforma Trabalhista e o art 611 b da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B foi introduzido na CLT pela <strong>Lei n\u00ba 13.467\/2017<\/strong>, conhecida como Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das grandes mudan\u00e7as promovidas pela reforma foi justamente ampliar e detalhar o papel da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo em que o artigo 611-A definiu mat\u00e9rias negoci\u00e1veis, o legislador inseriu o artigo 611-B para estabelecer limites expressos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado foi a cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura em que a autonomia coletiva possui grande import\u00e2ncia, mas precisa respeitar um n\u00facleo de direitos protegidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o RH deve analisar uma conven\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O departamento de Recursos Humanos n\u00e3o deve verificar uma norma coletiva apenas para identificar benef\u00edcios e pisos salariais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante analisar se as cl\u00e1usulas est\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e se existem disposi\u00e7\u00f5es que afetam jornada, banco de horas, benef\u00edcios, remunera\u00e7\u00e3o, adicionais, intervalos ou outras condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando determinada cl\u00e1usula restringe um direito legal, deve-se verificar se a mat\u00e9ria admite negocia\u00e7\u00e3o conforme o artigo 611-A e se n\u00e3o existe impedimento decorrente do artigo 611-B, da Constitui\u00e7\u00e3o ou de outras normas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es controversas, a empresa deve buscar an\u00e1lise jur\u00eddica antes de implementar a cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Uma cl\u00e1usula contr\u00e1ria ao art. 611-B invalida toda a conven\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma cl\u00e1usula potencialmente inv\u00e1lida n\u00e3o significa automaticamente que todas as demais disposi\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o ou do acordo coletivo deixar\u00e3o de produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise da validade pode recair especificamente sobre a disposi\u00e7\u00e3o questionada, considerando tamb\u00e9m as regras aplic\u00e1veis ao instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada caso precisa ser avaliado conforme a natureza da cl\u00e1usula, o direito envolvido e o contexto da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o art 611 b da CLT<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o art. 611-B da CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o dispositivo que estabelece direitos cuja supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo constitui objeto il\u00edcito de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O sindicato pode negociar qualquer direito trabalhista?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A autonomia coletiva \u00e9 ampla, mas possui limites. O artigo 611-B apresenta diversos direitos que n\u00e3o podem ser simplesmente reduzidos ou eliminados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O 13\u00ba sal\u00e1rio pode ser retirado por acordo coletivo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O valor nominal do 13\u00ba sal\u00e1rio est\u00e1 expressamente protegido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias podem ser eliminadas por conven\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O n\u00famero de dias de f\u00e9rias e o adicional de pelo menos um ter\u00e7o est\u00e3o entre os direitos protegidos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O FGTS pode deixar de ser depositado por acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Os dep\u00f3sitos mensais e a indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS est\u00e3o abrangidos pelo artigo 611-B.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O adicional de hora extra pode ser inferior a 50%?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O dispositivo protege o adicional m\u00ednimo de 50% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da hora normal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A negocia\u00e7\u00e3o coletiva pode criar condi\u00e7\u00f5es melhores?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 direcionada \u00e0 supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos direitos protegidos. Condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis podem ser estabelecidas por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre os artigos 611-A e 611-B?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-A estabelece mat\u00e9rias em que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva pode prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o, enquanto o artigo 611-B delimita direitos que n\u00e3o podem ser reduzidos ou suprimidos nos termos previstos pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 611 b da CLT<\/strong> \u00e9 fundamental para compreender os limites da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no Direito do Trabalho brasileiro. Introduzido pela Reforma Trabalhista, ele estabelece uma s\u00e9rie de direitos cuja supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva constitui objeto il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as garantias protegidas est\u00e3o sal\u00e1rio m\u00ednimo, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, repouso semanal remunerado, adicional m\u00ednimo de horas extras, f\u00e9rias e adicional de um ter\u00e7o, licen\u00e7a-maternidade, normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a, liberdade sindical e direito de greve.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201co negociado prevalece sobre o legislado\u201d precisa ser utilizada com cautela. O artigo 611-A ampliou o espa\u00e7o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mas o <strong>611 b CLT<\/strong> estabelece limites importantes, que ainda precisam ser interpretados em conjunto com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas, sindicatos, trabalhadores e profissionais de RH, a an\u00e1lise adequada de uma conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo exige justamente essa vis\u00e3o conjunta: identificar o que pode ser negociado, quais s\u00e3o os limites da negocia\u00e7\u00e3o e quais direitos m\u00ednimos precisam permanecer preservados.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-heading-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\" style=\"padding-top:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-right:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-bottom:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-left:var(--wp--preset--spacing--x-large)\">\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:66.66%\">\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-left has-background-color has-text-color\" style=\"letter-spacing:-1px\"><strong>Torne-se <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#d0fbf8\" class=\"has-inline-color\">fluente<\/mark> no ingl\u00eas e expert em <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#cafff8\" class=\"has-inline-color\">RH<\/mark> em 4 meses<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left has-background-color has-text-color wp-block-paragraph\">Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, aprenda a entrevistar candidados em ingl\u00eas, postar vagas, analisar curr\u00edculos, tirar d\u00favidas de funcion\u00e1rios, enviar e-mails, usar o ingl\u00eas ao telefone e muito mais.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link wp-element-button\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-comercio-exterior.html\">Saiba mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\n<div class=\"wp-block-uagb-image uagb-block-06200947 wp-block-uagb-image--layout-default wp-block-uagb-image--effect-static wp-block-uagb-image--align-none\"><figure class=\"wp-block-uagb-image__figure\"><img decoding=\"async\" srcset=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png ,https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png 780w, https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png 360w\" sizes=\"auto, (max-width: 480px) 150px\" src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png\" alt=\"\" class=\"uag-image-6668\" width=\"670\" height=\"403\" title=\"\" loading=\"lazy\"\/><\/figure><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art 611 b da CLT estabelece limites para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista. O dispositivo apresenta direitos que n\u00e3o podem ser suprimidos ou reduzidos por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 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