{"id":10284,"date":"2026-09-07T11:37:42","date_gmt":"2026-09-07T11:37:42","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10284"},"modified":"2026-09-07T11:37:42","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:42","slug":"art-614-clt-deposito-registro-vigencia-e-validade-dos-acordos-e-convencoes-coletivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-614-clt-deposito-registro-vigencia-e-validade-dos-acordos-e-convencoes-coletivas\/","title":{"rendered":"Art. 614 CLT: dep\u00f3sito, registro, vig\u00eancia e validade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 614 CLT<\/strong> estabelece regras importantes sobre conven\u00e7\u00f5es coletivas e acordos coletivos de trabalho, especialmente quanto ao dep\u00f3sito desses instrumentos, ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia e ao prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o. O dispositivo tamb\u00e9m \u00e9 relevante para compreender por que determinadas cl\u00e1usulas coletivas deixam de produzir efeitos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo negociado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas, sindicatos, profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, conhecer o artigo 614 da CLT \u00e9 fundamental para administrar corretamente sal\u00e1rios, benef\u00edcios, jornadas, adicionais e outras condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art 614 CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 614 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho integra o conjunto de normas que regulamenta as conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais, o dispositivo determina que os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes devem promover o dep\u00f3sito de uma via do instrumento coletivo, para fins de registro e arquivo, dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo tamb\u00e9m determina quando esses instrumentos entram em vigor e estabelece limite para sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos pontos mais importantes atualmente est\u00e1 no \u00a7 3\u00ba, que veda a estipula\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo com dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos e pro\u00edbe a ultratividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, frequentemente identificada pela sigla CCT, \u00e9 um instrumento decorrente da negocia\u00e7\u00e3o entre sindicatos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De um lado, normalmente est\u00e1 a entidade representativa dos trabalhadores. Do outro, a entidade sindical representativa da categoria econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conven\u00e7\u00e3o estabelece condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho abrangidas pela negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 comum encontrar em uma CCT regras sobre reajuste salarial, piso da categoria, horas extras, adicionais, benef\u00edcios, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o de jornada, faltas, contribui\u00e7\u00f5es e diversas outras mat\u00e9rias trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o concreta depende da categoria, do enquadramento sindical e da abrang\u00eancia territorial e profissional do instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um acordo coletivo de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Acordo Coletivo de Trabalho, conhecido como ACT, possui uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto a conven\u00e7\u00e3o coletiva normalmente \u00e9 celebrada entre entidades sindicais, o acordo coletivo \u00e9 firmado entre uma ou mais empresas e o sindicato representativo dos empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o ACT permite estabelecer determinadas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os trabalhadores de uma empresa ou conjunto de empresas envolvidas na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma organiza\u00e7\u00e3o pode negociar com o sindicato um sistema espec\u00edfico de jornada ou determinadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho adequadas \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o, respeitados os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o do art 614 CLT com esses instrumentos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 614 CLT<\/strong> disciplina aspectos formais e temporais desses documentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta que sindicatos e empresas negociem determinadas condi\u00e7\u00f5es. O ordenamento trabalhista tamb\u00e9m estabelece procedimentos relacionados ao instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os assuntos tratados pelo artigo est\u00e3o o dep\u00f3sito para registro e arquivo, a entrada em vigor e o prazo de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o artigo 614 possui grande import\u00e2ncia pr\u00e1tica para quem administra rela\u00e7\u00f5es sindicais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para dep\u00f3sito da conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caput do artigo 614 estabelece prazo de oito dias da assinatura para que os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promovam o dep\u00f3sito de uma via do instrumento coletivo para fins de registro e arquivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse procedimento est\u00e1 inserido no sistema de formaliza\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a gest\u00e3o desses instrumentos tamb\u00e9m envolve os sistemas disponibilizados pelo poder p\u00fablico para registro das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas e entidades sindicais devem acompanhar os procedimentos administrativos vigentes no momento da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando uma conven\u00e7\u00e3o coletiva entra em vigor?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do artigo 614 estabelece uma regra espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos entram em vigor tr\u00eas dias ap\u00f3s a data da entrega para fins de registro e arquivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 importante porque assinatura e vig\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o necessariamente conceitos id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O RH precisa identificar corretamente o per\u00edodo de vig\u00eancia do instrumento para aplicar suas cl\u00e1usulas \u00e0 folha de pagamento e \u00e0s demais rotinas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A conven\u00e7\u00e3o coletiva precisa ser divulgada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 614 tamb\u00e9m cont\u00e9m uma regra relacionada \u00e0 publicidade do instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba determina que c\u00f3pias aut\u00eanticas das conven\u00e7\u00f5es e dos acordos devem ser afixadas de modo vis\u00edvel nas sedes dos sindicatos convenentes e nos estabelecimentos das empresas abrangidas, dentro do prazo previsto pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade \u00e9 proporcionar conhecimento das condi\u00e7\u00f5es coletivamente negociadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, al\u00e9m dos procedimentos formais previstos na CLT, muitas empresas disponibilizam instrumentos coletivos aos trabalhadores por sistemas internos, intranet ou outros meios eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo pode durar uma conven\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes do <strong>art 614 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 3\u00ba estabelece que n\u00e3o \u00e9 permitido estipular dura\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma CCT ou ACT n\u00e3o pode ser celebrado com prazo de vig\u00eancia superior ao limite legal de dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, muitas conven\u00e7\u00f5es s\u00e3o negociadas por per\u00edodos menores, frequentemente relacionados \u00e0 data-base da categoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa ultratividade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ultratividade \u00e9 a continuidade dos efeitos das cl\u00e1usulas de uma norma coletiva depois do encerramento de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma conven\u00e7\u00e3o coletiva v\u00e1lida at\u00e9 31 de dezembro. Pela l\u00f3gica da ultratividade, determinadas cl\u00e1usulas poderiam continuar produzindo efeitos mesmo depois dessa data, enquanto um novo instrumento n\u00e3o fosse celebrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista atual, entretanto, trata expressamente dessa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 3\u00ba do artigo 614 estabelece que \u00e9 vedada a ultratividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto tem impacto direto na gest\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ultratividade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A veda\u00e7\u00e3o significa, em termos gerais, que as cl\u00e1usulas de uma conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo n\u00e3o continuam automaticamente vigentes indefinidamente depois do t\u00e9rmino do instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o RH precisa acompanhar atentamente as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino de cada norma coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando uma conven\u00e7\u00e3o se aproxima do vencimento, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se um novo instrumento foi negociado, se existem efeitos retroativos previstos posteriormente e como devem ser administradas as condi\u00e7\u00f5es existentes durante o per\u00edodo de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer condi\u00e7\u00e3o praticada pela empresa possa simplesmente ser retirada do trabalhador no dia seguinte ao fim da CCT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A origem jur\u00eddica da condi\u00e7\u00e3o precisa ser analisada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcios acabam automaticamente quando a CCT vence?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um cuidado importante na interpreta\u00e7\u00e3o do <strong>art 614 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que determinada conven\u00e7\u00e3o coletiva tenha criado um benef\u00edcio durante sua vig\u00eancia. O tratamento ap\u00f3s o t\u00e9rmino da CCT depender\u00e1 da natureza da obriga\u00e7\u00e3o e das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 diferente, por exemplo, uma vantagem existente exclusivamente por for\u00e7a da norma coletiva e uma condi\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m esteja prevista no contrato individual, em pol\u00edtica interna ou possua outro fundamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a proibi\u00e7\u00e3o da ultratividade n\u00e3o deve ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para retirar qualquer vantagem recebida pelos empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada benef\u00edcio precisa ter sua origem identificada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando a CCT vence e a nova ainda n\u00e3o foi assinada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma conven\u00e7\u00e3o pode chegar ao final de sua vig\u00eancia enquanto trabalhadores e empregadores ainda negociam o instrumento seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a ultratividade \u00e9 vedada, n\u00e3o se deve simplesmente presumir que todas as cl\u00e1usulas da norma anterior continuam automaticamente produzindo efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, uma nova conven\u00e7\u00e3o posteriormente assinada pode estabelecer determinadas condi\u00e7\u00f5es com efeitos relacionados \u00e0 data-base ou ao per\u00edodo negociado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode gerar necessidade de c\u00e1lculos retroativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, empresas devem acompanhar as negocia\u00e7\u00f5es sindicais mesmo quando o novo documento ainda n\u00e3o estiver conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O reajuste salarial pode ser retroativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, dependendo das condi\u00e7\u00f5es negociadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 comum que uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva seja conclu\u00edda algum tempo depois da data-base e estabele\u00e7a reajuste salarial com efeitos a partir de uma data anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, a empresa pode precisar calcular diferen\u00e7as salariais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um sal\u00e1rio de R$ 3.000 e um reajuste negociado de 5%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo sal\u00e1rio seria:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 3.000 \u00d7 1,05 = R$ 3.150.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a norma determinar que o reajuste produz efeitos desde uma compet\u00eancia anterior, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar as diferen\u00e7as correspondentes e seus reflexos conforme as condi\u00e7\u00f5es do instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 data-base?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A data-base \u00e9 a refer\u00eancia peri\u00f3dica da categoria para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela possui import\u00e2ncia porque reajustes e outras condi\u00e7\u00f5es podem ser negociados considerando esse marco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A data-base n\u00e3o deve ser confundida com a data em que o documento foi efetivamente assinado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma negocia\u00e7\u00e3o pode come\u00e7ar antes da data-base e terminar depois dela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, Departamento Pessoal e RH devem acompanhar tanto a data-base quanto o per\u00edodo de vig\u00eancia efetivamente indicado no instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A conven\u00e7\u00e3o coletiva pode valer por mais de dois anos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O \u00a7 3\u00ba do artigo 614 estabelece que a dura\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos n\u00e3o pode ser superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o impede que as partes realizem novas negocia\u00e7\u00f5es posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao final do per\u00edodo, sindicato e empresa ou sindicatos envolvidos podem celebrar um novo instrumento, observados os procedimentos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 preservar o car\u00e1ter peri\u00f3dico da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conven\u00e7\u00e3o coletiva pode ser renovada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes podem negociar uma nova conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo quando o instrumento anterior se aproxima do t\u00e9rmino.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, esse processo costuma envolver propostas, contrapropostas, assembleias e negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova norma n\u00e3o precisa necessariamente repetir todas as cl\u00e1usulas anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Determinadas condi\u00e7\u00f5es podem ser mantidas, modificadas, acrescentadas ou retiradas dentro dos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o e pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo coletivo e conven\u00e7\u00e3o coletiva t\u00eam a mesma dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O limite previsto pelo <strong>art 614 CLT<\/strong> alcan\u00e7a tanto as conven\u00e7\u00f5es coletivas quanto os acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, nenhum dos dois instrumentos pode ter dura\u00e7\u00e3o estipulada superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que ambos necessariamente ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes podem negociar per\u00edodos menores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre vig\u00eancia e data de assinatura?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A data de assinatura representa o momento em que o instrumento \u00e9 formalizado pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a vig\u00eancia indica o per\u00edodo durante o qual suas regras produzem os efeitos previstos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque determinadas normas coletivas podem conter refer\u00eancias espec\u00edficas a per\u00edodos de aplica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das regras legais sobre entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional respons\u00e1vel pela folha de pagamento n\u00e3o deve considerar apenas a data exibida na assinatura do documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar todo o instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 614 CLT e Reforma Trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 alterou o \u00a7 3\u00ba do artigo 614 e tornou expressa a veda\u00e7\u00e3o da ultratividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a teve grande import\u00e2ncia para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo passou a estabelecer claramente que n\u00e3o \u00e9 permitido estipular dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos e que a ultratividade \u00e9 vedada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra deve ser compreendida em conjunto com outros dispositivos introduzidos ou alterados pela Reforma Trabalhista, especialmente aqueles relacionados \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 614 e art. 611-A da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-A ganhou grande destaque depois da Reforma Trabalhista porque estabelece situa\u00e7\u00f5es em que a conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo podem prevalecer sobre a lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 614 trata principalmente de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, vig\u00eancia e dura\u00e7\u00e3o desses instrumentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dispositivos possuem fun\u00e7\u00f5es diferentes, mas fazem parte do mesmo sistema de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma empresa n\u00e3o deve analisar apenas o conte\u00fado de uma cl\u00e1usula negociada. Tamb\u00e9m precisa verificar se o instrumento est\u00e1 vigente e se \u00e9 aplic\u00e1vel aos empregados envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 614 e art. 611-B da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B estabelece mat\u00e9rias cuja supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo constitui objeto il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a autonomia coletiva possui limites.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de uma condi\u00e7\u00e3o estar escrita em uma conven\u00e7\u00e3o ou acordo n\u00e3o significa que qualquer direito trabalhista possa ser livremente eliminado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto o artigo 614 disciplina aspectos relacionados ao instrumento coletivo, o artigo 611-B ajuda a definir limites materiais da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo coletivo prevalece sobre conven\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece regra espec\u00edfica sobre a rela\u00e7\u00e3o entre os dois instrumentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 620 prev\u00ea a preval\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sobre aquelas previstas em conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com o artigo 614.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 614 CLT<\/strong> est\u00e1 relacionado principalmente ao dep\u00f3sito, vig\u00eancia, publicidade e dura\u00e7\u00e3o dos instrumentos, enquanto o artigo 620 trata da rela\u00e7\u00e3o entre ACT e CCT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber qual conven\u00e7\u00e3o coletiva se aplica \u00e0 empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos maiores desafios pr\u00e1ticos para o Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 seguro escolher uma conven\u00e7\u00e3o apenas porque o nome da atividade parece semelhante ao da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O enquadramento sindical depende das regras trabalhistas e sindicais aplic\u00e1veis, incluindo a atividade econ\u00f4mica e a categoria profissional envolvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar a base territorial do sindicato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, algumas categorias possuem regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um enquadramento incorreto pode fazer com que a empresa utilize piso salarial, benef\u00edcios ou adicionais inadequados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o RH deve conferir em uma CCT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao receber uma nova conven\u00e7\u00e3o coletiva, o RH deve analisar o documento integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os principais pontos est\u00e3o per\u00edodo de vig\u00eancia, abrang\u00eancia territorial, categorias alcan\u00e7adas, pisos salariais, reajustes, benef\u00edcios, adicionais, jornadas, banco de horas, regras sobre faltas, estabilidade e demais condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio identificar cl\u00e1usulas com datas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um benef\u00edcio pode come\u00e7ar em determinada compet\u00eancia enquanto um reajuste salarial pode ter efeitos retroativos a outra data.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, apenas cadastrar a data final da conven\u00e7\u00e3o no sistema n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como controlar o vencimento das conven\u00e7\u00f5es coletivas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas com muitos empregados ou diferentes estabelecimentos podem estar sujeitas a v\u00e1rios instrumentos coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma boa pr\u00e1tica \u00e9 manter um controle contendo sindicato, categoria, unidade empresarial, data-base, in\u00edcio da vig\u00eancia, t\u00e9rmino da vig\u00eancia e respons\u00e1vel pelo acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alertas antes do vencimento ajudam o RH a verificar se uma nova negocia\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 acontecendo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse controle tamb\u00e9m evita que o sistema de folha continue aplicando automaticamente uma regra sem que sua base jur\u00eddica tenha sido revisada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o impacto do art 614 CLT na folha de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O impacto pode ser significativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos frequentemente determinam valores que entram diretamente no c\u00e1lculo da folha, como pisos salariais, reajustes, adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma altera\u00e7\u00e3o na norma coletiva pode exigir mudan\u00e7as em diversas rubricas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem surgir diferen\u00e7as retroativas caso a negocia\u00e7\u00e3o seja conclu\u00edda depois da data utilizada como refer\u00eancia para os novos valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o acompanhamento sindical deve fazer parte do calend\u00e1rio do Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico de nova conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma categoria tenha data-base em 1\u00ba de maio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A negocia\u00e7\u00e3o, entretanto, termina apenas em julho. A nova conven\u00e7\u00e3o estabelece reajuste de 6% com efeitos desde maio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um empregado recebia R$ 2.500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aplicando o reajuste:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 2.500 \u00d7 1,06 = R$ 2.650.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa ter\u00e1 que verificar as diferen\u00e7as correspondentes aos meses abrangidos pela retroatividade e calcular os reflexos previstos na norma e na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo demonstra por que o acompanhamento de conven\u00e7\u00f5es n\u00e3o deve come\u00e7ar apenas quando o documento chega ao setor de folha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Erros comuns relacionados ao art 614 CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um erro frequente \u00e9 presumir que uma conven\u00e7\u00e3o coletiva continua valendo automaticamente at\u00e9 que outra seja assinada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro problema \u00e9 considerar apenas a data de assinatura e ignorar as regras de vig\u00eancia e eventuais efeitos estabelecidos no instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode ocorrer de a empresa aplicar uma CCT pertencente a uma categoria ou base territorial diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, existem situa\u00e7\u00f5es em que o RH interrompe automaticamente determinado benef\u00edcio no vencimento da norma coletiva sem verificar se ele tamb\u00e9m possui fundamento contratual ou empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todos esses casos podem gerar passivos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o art 614 CLT<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que estabelece o art 614 CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo estabelece regras relacionadas ao dep\u00f3sito, registro, publicidade, entrada em vigor e dura\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es e dos acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de uma CCT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT pro\u00edbe a estipula\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva com dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Um acordo coletivo pode durar mais de dois anos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O mesmo limite m\u00e1ximo tamb\u00e9m se aplica aos acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 ultratividade da norma coletiva?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a continuidade dos efeitos de uma norma coletiva depois do encerramento de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A ultratividade \u00e9 permitida pela CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 3\u00ba do artigo 614 estabelece expressamente que a ultratividade \u00e9 vedada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando uma CCT entra em vigor?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do artigo 614 estabelece que conven\u00e7\u00f5es e acordos entram em vigor tr\u00eas dias ap\u00f3s a data da entrega para fins de registro e arquivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para dep\u00f3sito do instrumento coletivo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caput do artigo 614 estabelece prazo de oito dias da assinatura para o dep\u00f3sito de uma via do instrumento para fins de registro e arquivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Uma nova CCT pode estabelecer reajuste retroativo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode haver previs\u00e3o de efeitos relacionados \u00e0 data-base ou a per\u00edodo anterior \u00e0 assinatura, conforme as condi\u00e7\u00f5es negociadas e os limites jur\u00eddicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 614 CLT<\/strong> possui papel fundamental na regulamenta\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es e dos acordos coletivos de trabalho. Ele estabelece regras sobre dep\u00f3sito e registro, determina aspectos relacionados \u00e0 entrada em vigor dos instrumentos e fixa o limite m\u00e1ximo de dois anos para sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto essencial \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o da ultratividade. Com isso, as cl\u00e1usulas coletivas n\u00e3o devem ser consideradas automaticamente vigentes por tempo indeterminado depois do t\u00e9rmino do instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o artigo 614 exige aten\u00e7\u00e3o constante de empresas, RH e Departamento Pessoal. N\u00e3o basta localizar uma conven\u00e7\u00e3o coletiva e cadastrar suas regras no sistema: \u00e9 necess\u00e1rio verificar corretamente sua abrang\u00eancia, per\u00edodo de vig\u00eancia, data-base, poss\u00edveis efeitos retroativos e eventual substitui\u00e7\u00e3o por um novo instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acompanhamento adequado das negocia\u00e7\u00f5es coletivas reduz erros na folha de pagamento e ajuda a empresa a cumprir corretamente as condi\u00e7\u00f5es negociadas com os representantes dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Recursos Humanos e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Recursos Humanos e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art 614 CLT estabelece regras importantes sobre conven\u00e7\u00f5es coletivas e acordos coletivos de trabalho, especialmente quanto ao dep\u00f3sito desses instrumentos, ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia e ao prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o. 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