{"id":10293,"date":"2026-09-07T11:37:36","date_gmt":"2026-09-07T11:37:36","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10293"},"modified":"2026-09-07T11:37:36","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:36","slug":"art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/","title":{"rendered":"Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento"},"content":{"rendered":"\n

O art 71 4\u00ba da CLT<\/strong> estabelece uma das principais consequ\u00eancias do descumprimento do intervalo intrajornada. Quando o per\u00edodo m\u00ednimo destinado ao repouso ou \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 concedido ou \u00e9 concedido apenas parcialmente, o empregador deve pagar o per\u00edodo suprimido com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho, conforme a reda\u00e7\u00e3o vigente do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 especialmente importante para empresas, profissionais de RH e Departamento Pessoal porque erros no controle do intervalo podem gerar passivos trabalhistas. Al\u00e9m disso, a Reforma Trabalhista modificou significativamente o \u00a7 4\u00ba do artigo 71, principalmente quanto ao per\u00edodo que deve ser pago e \u00e0 natureza jur\u00eddica dessa parcela.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 71 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de entender especificamente o \u00a7 4\u00ba, \u00e9 necess\u00e1rio compreender o artigo 71 como um todo.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo disciplina o chamado intervalo intrajornada<\/strong>, isto \u00e9, o per\u00edodo de descanso e alimenta\u00e7\u00e3o concedido dentro da pr\u00f3pria jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Na regra geral, quando o trabalho cont\u00ednuo ultrapassa seis horas, deve existir intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, uma hora, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de redu\u00e7\u00e3o ou outras condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para jornadas superiores a quatro horas e que n\u00e3o excedam seis horas, a CLT estabelece intervalo de 15 minutos.<\/p>\n\n\n\n

Quando a jornada n\u00e3o ultrapassa quatro horas, em regra, n\u00e3o existe o intervalo intrajornada obrigat\u00f3rio previsto no artigo 71.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a dura\u00e7\u00e3o da jornada \u00e9 um dos primeiros elementos que precisam ser verificados.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O art 71 4\u00ba da CLT<\/strong> trata especificamente da consequ\u00eancia financeira da n\u00e3o concess\u00e3o ou da concess\u00e3o parcial do intervalo m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o vigente estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o ou concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo implica o pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria, apenas do per\u00edodo suprimido<\/strong>, com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas pontos fundamentais nessa regra:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • paga-se apenas o per\u00edodo efetivamente suprimido;<\/li>\n\n\n\n
  • existe acr\u00e9scimo de 50%;<\/li>\n\n\n\n
  • a parcela possui natureza indenizat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Esses elementos ganharam especial import\u00e2ncia depois da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 intervalo intrajornada?<\/h2>\n\n\n\n

    O intervalo intrajornada \u00e9 a pausa concedida durante a jornada para que o trabalhador possa descansar e se alimentar.<\/p>\n\n\n\n

    O exemplo mais conhecido \u00e9 o chamado hor\u00e1rio de almo\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine um empregado que trabalha das 8h \u00e0s 17h, com uma hora de intervalo entre 12h e 13h.<\/p>\n\n\n\n

    Esse per\u00edodo de uma hora \u00e9 o intervalo intrajornada.<\/p>\n\n\n\n

    Como regra, o intervalo destinado a repouso e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 computado na dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que uma jornada com oito horas efetivamente trabalhadas e uma hora de intervalo pode fazer com que o empregado permane\u00e7a nove horas entre o in\u00edcio e o t\u00e9rmino de sua rotina di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o intervalo para quem trabalha mais de 6 horas?<\/h2>\n\n\n\n

    Na regra geral do artigo 71, para trabalho cont\u00ednuo cuja dura\u00e7\u00e3o exceda seis horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Tradicionalmente, o dispositivo estabelece intervalo m\u00ednimo de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr\u00e1rio, n\u00e3o superior a duas horas.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o atual tamb\u00e9m precisa ser interpretada considerando as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista sobre negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 611-A da CLT permite que conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo disponha sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, afirmar que todo empregado que trabalha mais de seis horas obrigatoriamente precisa ter exatamente uma hora de intervalo, sem considerar outras normas aplic\u00e1veis, pode estar incorreto.<\/p>\n\n\n\n

    O intervalo pode ser reduzido para 30 minutos?<\/h2>\n\n\n\n

    Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n

    A Reforma Trabalhista fortaleceu a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva sobre o intervalo intrajornada.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 611-A da CLT estabelece que conven\u00e7\u00e3o coletiva e acordo coletivo podem prevalecer sobre a lei quando tratarem de determinados assuntos, incluindo o intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que uma empresa n\u00e3o deve simplesmente decidir unilateralmente reduzir o almo\u00e7o de uma hora para 30 minutos.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio verificar se existe fundamento jur\u00eddico v\u00e1lido para a redu\u00e7\u00e3o, como instrumento coletivo aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    O RH deve consultar a conven\u00e7\u00e3o ou o acordo coletivo antes de implementar esse tipo de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Intervalo de quem trabalha entre 4 e 6 horas<\/h2>\n\n\n\n

    Quando a dura\u00e7\u00e3o do trabalho ultrapassa quatro horas e n\u00e3o excede seis horas, o artigo 71 estabelece intervalo obrigat\u00f3rio de 15 minutos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, um empregado que trabalha continuamente cinco horas por dia deve, em regra, receber a pausa correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    Esses 15 minutos tamb\u00e9m s\u00e3o importantes para fins de controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n

    Caso o intervalo m\u00ednimo devido seja suprimido, o \u00a7 4\u00ba pode ser relevante para determinar a consequ\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n

    Quem trabalha at\u00e9 4 horas tem intervalo?<\/h2>\n\n\n\n

    Pela regra geral do artigo 71, jornadas de at\u00e9 quatro horas n\u00e3o geram o intervalo intrajornada obrigat\u00f3rio previsto nesse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa que nenhuma pausa possa existir.<\/p>\n\n\n\n

    Uma conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo, pol\u00edtica empresarial ou condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de determinada atividade pode estabelecer outras pausas.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, existem profiss\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de trabalho sujeitas a normas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o artigo 71 deve ser utilizado como regra geral, e n\u00e3o como resposta \u00fanica para todas as atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece quando o intervalo n\u00e3o \u00e9 concedido?<\/h2>\n\n\n\n

    \u00c9 justamente nesse ponto que entra o art 71 4\u00ba da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Se o empregado tinha direito a determinado intervalo m\u00ednimo e a empresa n\u00e3o o concedeu integralmente, dever\u00e1 ser analisado quanto tempo foi efetivamente suprimido.<\/p>\n\n\n\n

    Considere um empregado cujo intervalo m\u00ednimo aplic\u00e1vel seja de uma hora.<\/p>\n\n\n\n

    Em determinado dia, ele usufrui apenas 40 minutos.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, foram suprimidos 20 minutos.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual do \u00a7 4\u00ba, o pagamento decorrente da irregularidade corresponde ao per\u00edodo suprimido<\/strong>, acrescido de 50%.<\/p>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento aplic\u00e1vel anteriormente \u00e0 Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de c\u00e1lculo do intervalo suprimido<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine um trabalhador que possui sal\u00e1rio mensal de R$ 2.640 e divisor de 220 horas.<\/p>\n\n\n\n

    O valor da hora normal seria:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 2.640 \u00f7 220 = R$ 12,00.<\/p>\n\n\n\n

    Suponha que o intervalo m\u00ednimo aplic\u00e1vel seja de 60 minutos, mas o trabalhador tenha usufru\u00eddo apenas 30 minutos.<\/p>\n\n\n\n

    Foram suprimidos outros 30 minutos, equivalentes a meia hora.<\/p>\n\n\n\n

    O valor correspondente seria:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 12,00 \u00d7 0,5 = R$ 6,00.<\/p>\n\n\n\n

    Aplicando o acr\u00e9scimo de 50%:<\/p>\n\n\n\n

    R$ 6,00 + 50% = R$ 9,00<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse exemplo simplificado, o valor decorrente da supress\u00e3o seria de R$ 9,00 naquele dia.<\/p>\n\n\n\n

    O c\u00e1lculo real deve considerar sal\u00e1rio, divisor, adicionais eventualmente relevantes e demais particularidades do contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Antes da Reforma Trabalhista era diferente?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim. Essa \u00e9 uma das quest\u00f5es mais importantes sobre o art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Antes da Lei n\u00ba 13.467\/2017, a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da S\u00famula 437 estabelecia consequ\u00eancias diferentes para a n\u00e3o concess\u00e3o ou concess\u00e3o parcial do intervalo.<\/p>\n\n\n\n

    Em linhas gerais, a concess\u00e3o parcial do intervalo m\u00ednimo poderia gerar pagamento correspondente ao per\u00edodo integral, e a parcela possu\u00eda tratamento remunerat\u00f3rio conforme o entendimento ent\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    A Reforma Trabalhista alterou expressamente o \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    Para o per\u00edodo submetido \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o, a CLT passou a estabelecer pagamento apenas do per\u00edodo suprimido<\/strong>, atribuindo \u00e0 parcela natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental em processos trabalhistas que abrangem per\u00edodos anteriores e posteriores \u00e0 entrada em vigor da reforma.<\/p>\n\n\n\n

    Quando mudou o art. 71 \u00a7 4\u00ba?<\/h2>\n\n\n\n

    A altera\u00e7\u00e3o ocorreu com a Lei n\u00ba 13.467\/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a data dos fatos \u00e9 extremamente relevante.<\/p>\n\n\n\n

    Uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pode discutir, por exemplo, um contrato iniciado antes de novembro de 2017 e que continuou depois dessa data.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise jur\u00eddica precisa considerar a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis aos respectivos per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel utilizar automaticamente a regra atual para calcular todo e qualquer per\u00edodo hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

    O intervalo suprimido \u00e9 hora extra?<\/h2>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o atual trata especificamente essa parcela como indenizat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Embora o \u00a7 4\u00ba determine acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal, isso n\u00e3o significa que a parcela possua necessariamente a mesma natureza jur\u00eddica das horas extras tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

    Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

    Uma coisa \u00e9 o empregado trabalhar al\u00e9m de sua jornada normal.<\/p>\n\n\n\n

    Outra \u00e9 deixar de usufruir integralmente o intervalo m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

    As duas situa\u00e7\u00f5es podem inclusive ocorrer simultaneamente, dependendo da jornada efetivamente realizada.<\/p>\n\n\n\n

    A parcela do \u00a7 4\u00ba gera reflexos?<\/h2>\n\n\n\n

    Na reda\u00e7\u00e3o atual, o artigo estabelece expressamente a natureza indenizat\u00f3ria<\/strong> do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    Essa classifica\u00e7\u00e3o interfere na an\u00e1lise dos reflexos da parcela sobre outras verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

    Antes da Reforma Trabalhista, o entendimento jurisprudencial aplic\u00e1vel \u00e0 antiga reda\u00e7\u00e3o era diferente e reconhecia natureza salarial em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, novamente, \u00e9 essencial observar quando ocorreu a supress\u00e3o do intervalo.<\/p>\n\n\n\n

    Para fatos posteriores \u00e0 Reforma Trabalhista submetidos \u00e0 reda\u00e7\u00e3o atual, a pr\u00f3pria CLT determina natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Intervalo intrajornada e hora extra s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine um empregado contratado para trabalhar oito horas por dia.<\/p>\n\n\n\n

    Em determinado dia, al\u00e9m de trabalhar al\u00e9m da jornada normal, ele tamb\u00e9m usufrui menos intervalo do que deveria.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio podem existir duas quest\u00f5es distintas: eventual trabalho extraordin\u00e1rio e supress\u00e3o do intervalo intrajornada.<\/p>\n\n\n\n

    Cada situa\u00e7\u00e3o possui fundamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, sistemas de ponto e folha de pagamento precisam identificar corretamente os eventos.<\/p>\n\n\n\n

    Tratar qualquer problema de intervalo simplesmente como \u201chora extra\u201d pode produzir c\u00e1lculos inadequados.<\/p>\n\n\n\n

    Trabalhar durante o almo\u00e7o gera pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

    Se o empregado deveria estar usufruindo seu intervalo, mas continua trabalhando durante parte desse per\u00edodo, pode existir supress\u00e3o do intervalo.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que o intervalo previsto seja das 12h \u00e0s 13h.<\/p>\n\n\n\n

    O empregado registra a sa\u00edda \u00e0s 12h, mas continua atendendo clientes at\u00e9 12h20 por determina\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo que exista registro formal indicando uma hora completa, a realidade da presta\u00e7\u00e3o pode ser discutida.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o empregador deve garantir n\u00e3o apenas a marca\u00e7\u00e3o formal, mas o efetivo usufruto do per\u00edodo de descanso.<\/p>\n\n\n\n

    Empregado pode escolher n\u00e3o fazer intervalo?<\/h2>\n\n\n\n

    O intervalo m\u00ednimo relacionado \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho n\u00e3o deve ser tratado simplesmente como um per\u00edodo que o empregado pode livremente renunciar para sair mais cedo.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, um trabalhador n\u00e3o deve simplesmente decidir trabalhar durante o hor\u00e1rio de almo\u00e7o todos os dias e reduzir unilateralmente sua perman\u00eancia na empresa.<\/p>\n\n\n\n

    A organiza\u00e7\u00e3o da jornada deve respeitar as regras legais e coletivas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, permitir informalmente esse tipo de pr\u00e1tica pode gerar riscos para a empresa, especialmente quando os registros de jornada deixam de refletir a realidade.<\/p>\n\n\n\n

    Pode trabalhar 8 horas seguidas sem almo\u00e7o?<\/h2>\n\n\n\n

    Como regra, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Uma jornada cont\u00ednua superior a seis horas est\u00e1 sujeita ao intervalo intrajornada previsto pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo quando existe redu\u00e7\u00e3o v\u00e1lida por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a CLT estabelece limite m\u00ednimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas na hip\u00f3tese prevista no artigo 611-A.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o se deve confundir possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do intervalo com elimina\u00e7\u00e3o completa da pausa.<\/p>\n\n\n\n

    Intervalo de 30 minutos permite sair mais cedo?<\/h2>\n\n\n\n

    A redu\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do intervalo pode alterar o hor\u00e1rio total de perman\u00eancia do empregado na empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Considere uma jornada com oito horas efetivamente trabalhadas.<\/p>\n\n\n\n

    Com uma hora de intervalo, o per\u00edodo entre entrada e sa\u00edda normalmente totalizaria nove horas.<\/p>\n\n\n\n

    Com intervalo validamente reduzido para 30 minutos, a perman\u00eancia total poderia ser de oito horas e meia.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, essa organiza\u00e7\u00e3o deve estar de acordo com contrato, instrumento coletivo, escalas e demais regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o deve ser implementada informalmente apenas por decis\u00e3o individual do empregado.<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona na jornada 12×36?<\/h2>\n\n\n\n

    A jornada 12×36 possui disciplina espec\u00edfica na CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse regime, o empregado trabalha 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 59-A permite o estabelecimento da jornada 12×36 mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo, observados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o ou sua indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, situa\u00e7\u00f5es envolvendo 12×36 n\u00e3o devem ser analisadas exclusivamente pela regra geral do artigo 71.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio considerar tamb\u00e9m o artigo 59-A e eventual norma coletiva.<\/p>\n\n\n\n

    Intervalo intrajornada no trabalho remoto<\/h2>\n\n\n\n

    O fato de o empregado trabalhar remotamente n\u00e3o elimina automaticamente as regras sobre intervalo.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o regime de jornada aplic\u00e1vel ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

    Existem empregados em teletrabalho sujeitos a controle de jornada e situa\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0s exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

    Quando existe controle de hor\u00e1rio, a empresa deve estruturar adequadamente o registro dos per\u00edodos trabalhados e dos intervalos.<\/p>\n\n\n\n

    O trabalho remoto n\u00e3o deve ser utilizado para criar uma jornada cont\u00ednua sem descanso quando a legisla\u00e7\u00e3o determina a concess\u00e3o do intervalo.<\/p>\n\n\n\n

    Como comprovar que o intervalo n\u00e3o era concedido?<\/h2>\n\n\n\n

    Em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, diferentes elementos podem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n

    Os registros de ponto possuem grande import\u00e2ncia, especialmente para empresas obrigadas a controlar a jornada.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m podem ser analisados documentos, mensagens, registros em sistemas, testemunhos e outros elementos capazes de demonstrar como o trabalho ocorria na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    Se os cart\u00f5es de ponto indicam todos os dias exatamente o mesmo intervalo, mas o empregado afirma que continuava trabalhando durante esse per\u00edodo, a quest\u00e3o pode depender da an\u00e1lise das provas produzidas no processo.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a empresa deve manter registros confi\u00e1veis e coerentes com a jornada efetivamente realizada.<\/p>\n\n\n\n

    Pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do intervalo \u00e9 permitida?<\/h2>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista permite, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso nos registros de jornada.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que nem sempre o empregado precisa registrar manualmente todos os dias os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino do intervalo.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a exist\u00eancia de uma marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9-assinalada n\u00e3o autoriza a empresa a impedir o descanso.<\/p>\n\n\n\n

    Se o registro indicar uma hora de almo\u00e7o, mas na pr\u00e1tica o trabalhador usufruir apenas 20 minutos, poder\u00e1 existir discuss\u00e3o sobre a supress\u00e3o do intervalo.<\/p>\n\n\n\n

    O que importa \u00e9 que o per\u00edodo seja efetivamente concedido.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 71 \u00a7 4\u00ba e conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/h2>\n\n\n\n

    As normas coletivas s\u00e3o particularmente importantes nesse tema.<\/p>\n\n\n\n

    Como mencionado, o artigo 611-A permite negocia\u00e7\u00e3o sobre intervalo intrajornada, respeitado o m\u00ednimo legal de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, antes de concluir que houve supress\u00e3o, o Departamento Pessoal precisa identificar qual era o intervalo m\u00ednimo efetivamente aplic\u00e1vel \u00e0quele empregado.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que uma conven\u00e7\u00e3o coletiva v\u00e1lida tenha estabelecido intervalo de 30 minutos.<\/p>\n\n\n\n

    Se o empregado usufrui os 30 minutos integralmente, n\u00e3o seria correto calcular a supress\u00e3o tomando automaticamente uma hora como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    A an\u00e1lise deve considerar a norma aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    O que o RH deve observar?<\/h2>\n\n\n\n

    O art 71 4\u00ba da CLT<\/strong> exige aten\u00e7\u00e3o especial dos profissionais respons\u00e1veis pelo controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n

    O primeiro cuidado \u00e9 identificar corretamente qual intervalo deve ser concedido de acordo com a dura\u00e7\u00e3o da jornada e eventual norma coletiva.<\/p>\n\n\n\n

    Depois, \u00e9 necess\u00e1rio garantir que o empregado efetivamente usufrua o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    O sistema de ponto tamb\u00e9m precisa estar configurado de maneira adequada para identificar situa\u00e7\u00f5es em que o intervalo foi menor que o m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, gestores precisam ser orientados para n\u00e3o convocar empregados para reuni\u00f5es, atendimentos ou outras atividades durante per\u00edodos destinados ao descanso.<\/p>\n\n\n\n

    Uma pr\u00e1tica aparentemente pequena, quando repetida diariamente por dezenas ou centenas de empregados, pode representar um passivo trabalhista significativo.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de redu\u00e7\u00e3o parcial do intervalo<\/h2>\n\n\n\n

    Considere um empregado cujo intervalo m\u00ednimo seja de 60 minutos.<\/p>\n\n\n\n

    Durante 15 dias de determinado m\u00eas, ele usufrui somente 45 minutos.<\/p>\n\n\n\n

    Isso representa uma supress\u00e3o di\u00e1ria de 15 minutos.<\/p>\n\n\n\n

    Na regra atual do \u00a7 4\u00ba, o c\u00e1lculo considera esses 15 minutos suprimidos, com acr\u00e9scimo de 50% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da hora normal.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se paga automaticamente uma hora inteira por dia apenas porque houve redu\u00e7\u00e3o de 15 minutos, considerando fatos submetidos \u00e0 reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 justamente uma das principais mudan\u00e7as introduzidas pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n

    O que diz o art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT?<\/h3>\n\n\n\n

    Determina que a n\u00e3o concess\u00e3o ou concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo gera pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria, apenas do per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 50% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da hora normal.<\/p>\n\n\n\n

    Se o empregado tinha uma hora e fez 40 minutos, quanto deve ser considerado?<\/h3>\n\n\n\n

    Se uma hora era efetivamente o intervalo m\u00ednimo aplic\u00e1vel, houve supress\u00e3o de 20 minutos. Pela reda\u00e7\u00e3o atual do \u00a7 4\u00ba, s\u00e3o esses 20 minutos que servem de refer\u00eancia para o pagamento correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    Precisa pagar uma hora inteira quando faltam apenas alguns minutos?<\/h3>\n\n\n\n

    Pela regra vigente ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, o dispositivo determina o pagamento apenas do per\u00edodo suprimido. Para per\u00edodos anteriores \u00e0 reforma, a an\u00e1lise pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n

    O pagamento do intervalo tem natureza salarial?<\/h3>\n\n\n\n

    Para fatos submetidos \u00e0 reda\u00e7\u00e3o atual do \u00a7 4\u00ba, a CLT estabelece expressamente natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    O intervalo pode ser reduzido para 30 minutos?<\/h3>\n\n\n\n

    A negocia\u00e7\u00e3o coletiva pode estabelecer intervalo intrajornada, respeitando o limite m\u00ednimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas, conforme o artigo 611-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Quem trabalha seis horas tem quanto tempo de intervalo?<\/h3>\n\n\n\n

    Pela regra geral, quando a jornada ultrapassa quatro horas e n\u00e3o excede seis horas, o intervalo previsto no artigo 71 \u00e9 de 15 minutos. Se exceder seis horas, aplica-se a regra correspondente \u00e0s jornadas superiores a seis horas.<\/p>\n\n\n\n

    O empregado pode abrir m\u00e3o do almo\u00e7o para sair mais cedo?<\/h3>\n\n\n\n

    A simples vontade individual do empregado n\u00e3o permite ignorar o intervalo m\u00ednimo obrigat\u00f3rio. A organiza\u00e7\u00e3o da jornada deve observar a legisla\u00e7\u00e3o e as normas coletivas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O art 71 4\u00ba da CLT<\/strong> estabelece a consequ\u00eancia da n\u00e3o concess\u00e3o ou concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo. Pela reda\u00e7\u00e3o atual, o empregador deve pagar apenas o per\u00edodo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da hora normal, sendo essa parcela de natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    A Reforma Trabalhista mudou significativamente essa sistem\u00e1tica. Por isso, \u00e9 fundamental diferenciar fatos ocorridos antes e depois de 11 de novembro de 2017 e evitar a aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada das regras atuais a per\u00edodos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

    Para empresas, RH e Departamento Pessoal, o controle adequado do intervalo \u00e9 essencial. Al\u00e9m de registrar corretamente a jornada, \u00e9 necess\u00e1rio garantir que o descanso realmente aconte\u00e7a e verificar eventuais disposi\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o ou do acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

    Compreender o art. 71 da CLT<\/strong> e seu \u00a7 4\u00ba permite organizar corretamente a jornada, calcular eventuais per\u00edodos suprimidos e reduzir riscos trabalhistas relacionados ao intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n\n \n

    \n Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n <\/p>\n \n\n \n

    \n Domine Recursos Humanos e\n Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

    \n Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n <\/p>\n \n\n \n

      \n\n \n
    • Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n \n\n \n
    • Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n \n\n \n
    • Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O art 71 4\u00ba da CLT estabelece uma das principais consequ\u00eancias do descumprimento do intervalo intrajornada. Quando o per\u00edodo m\u00ednimo destinado ao repouso ou \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 concedido ou \u00e9 concedido apenas parcialmente, o empregador deve pagar o per\u00edodo suprimido com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8894,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-10293","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recursos-humanos"],"yoast_head":"\nArt. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-\u00a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O art 71 4\u00ba da CLT estabelece uma das principais consequ\u00eancias do descumprimento do intervalo intrajornada. Quando o per\u00edodo m\u00ednimo destinado ao repouso ou \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 concedido ou \u00e9 concedido apenas parcialmente, o empregador deve pagar o per\u00edodo suprimido com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-\u00a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-07T11:37:36+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento\",\"datePublished\":\"2026-09-07T11:37:36+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-07T11:37:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/\"},\"wordCount\":3184,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Recursos Humanos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/\",\"name\":\"Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-09-07T11:37:36+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-07T11:37:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-\u00a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento - Toexceed","og_description":"O art 71 4\u00ba da CLT estabelece uma das principais consequ\u00eancias do descumprimento do intervalo intrajornada. Quando o per\u00edodo m\u00ednimo destinado ao repouso ou \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 concedido ou \u00e9 concedido apenas parcialmente, o empregador deve pagar o per\u00edodo suprimido com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho, […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-\u00a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-09-07T11:37:36+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento","datePublished":"2026-09-07T11:37:36+00:00","dateModified":"2026-09-07T11:37:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/"},"wordCount":3184,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Recursos Humanos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/","name":"Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-09-07T11:37:36+00:00","dateModified":"2026-09-07T11:37:36+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-71-%c2%a7-4o-da-clt-intervalo-intrajornada-reducao-e-pagamento\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Art. 71 \u00a7 4\u00ba da CLT: intervalo intrajornada, redu\u00e7\u00e3o e pagamento"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-9.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-9.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-9-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-9-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-9-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-9-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-9.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-9.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O art 71 4\u00ba da CLT estabelece uma das principais consequ\u00eancias do descumprimento do intervalo intrajornada. Quando o per\u00edodo m\u00ednimo destinado ao repouso ou \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 concedido ou \u00e9 concedido apenas parcialmente, o empregador deve pagar o per\u00edodo suprimido com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho,…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10293"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10293\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10302,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10293\/revisions\/10302"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8894"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}