{"id":10294,"date":"2026-09-07T11:37:39","date_gmt":"2026-09-07T11:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10294"},"modified":"2026-09-07T11:37:39","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:39","slug":"art-731-clt-multa-por-reclamacoes-trabalhistas-sucessivas-arquivadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-731-clt-multa-por-reclamacoes-trabalhistas-sucessivas-arquivadas\/","title":{"rendered":"Art. 731 CLT: multa por reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas sucessivas arquivadas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 731 CLT<\/strong> estabelece uma consequ\u00eancia espec\u00edfica para o empregado que provoca, por duas vezes seguidas, o arquivamento de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela pr\u00f3pria Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. O dispositivo est\u00e1 relacionado \u00e0 aus\u00eancia do reclamante \u00e0 audi\u00eancia e \u00e0 chamada perda tempor\u00e1ria do direito de reclamar perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora seja um artigo relativamente curto, sua aplica\u00e7\u00e3o precisa ser compreendida em conjunto com outros dispositivos da CLT, especialmente os artigos 732 e 844. Al\u00e9m disso, mudan\u00e7as legislativas e decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal sobre acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho tornam importante diferenciar as regras que continuam em vigor de disposi\u00e7\u00f5es que tiveram sua aplica\u00e7\u00e3o afetada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 731 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 731 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho estabelece, em ess\u00eancia, que aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclama\u00e7\u00e3o verbal, n\u00e3o comparecer, no prazo estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 786, \u00e0 Junta ou Ju\u00edzo para faz\u00ea-la tomar por termo ficar\u00e1 sujeito \u00e0 penalidade prevista no artigo 732.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para entender essa regra, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer o procedimento hist\u00f3rico da <strong>reclama\u00e7\u00e3o trabalhista verbal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT permite que uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista seja apresentada verbalmente. Nesse caso, depois de realizada a distribui\u00e7\u00e3o, o reclamante precisa comparecer ao \u00f3rg\u00e3o competente dentro do prazo legal para que a reclama\u00e7\u00e3o seja reduzida a termo, ou seja, formalizada por escrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, pode incidir a consequ\u00eancia prevista no artigo 731.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa o art 731 CLT na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 731 CLT<\/strong> trata de uma situa\u00e7\u00e3o bastante espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um trabalhador procure a Justi\u00e7a do Trabalho e apresente uma reclama\u00e7\u00e3o verbal. Depois da distribui\u00e7\u00e3o, ele precisa comparecer para que essa reclama\u00e7\u00e3o seja formalizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o comparecer dentro do prazo previsto pela legisla\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 penalidade indicada no artigo 732 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o artigo 731 n\u00e3o estabelece diretamente o valor de uma multa financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na realidade, ele remete a outro dispositivo da CLT, que estabelece uma restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ao direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 731 e reclama\u00e7\u00e3o trabalhista verbal<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compreender corretamente o artigo 731, \u00e9 importante saber que a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o precisa necessariamente come\u00e7ar com uma peti\u00e7\u00e3o escrita elaborada por advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 840 da CLT admite que a reclama\u00e7\u00e3o seja escrita ou verbal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando for verbal, existe um procedimento para sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 786 determina que a reclama\u00e7\u00e3o verbal seja distribu\u00edda antes de sua redu\u00e7\u00e3o a termo. Depois da distribui\u00e7\u00e3o, o reclamante deve apresentar-se no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o para formalizar a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente o descumprimento dessa etapa que est\u00e1 relacionado ao artigo 731.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para reduzir a reclama\u00e7\u00e3o verbal a termo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 786 da CLT determina que, uma vez distribu\u00edda a reclama\u00e7\u00e3o verbal, o reclamante dever\u00e1, salvo motivo de for\u00e7a maior, apresentar-se no prazo de <strong>cinco dias<\/strong> ao cart\u00f3rio ou \u00e0 secretaria para reduzi-la a termo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, existe uma sequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o trabalhador apresenta a reclama\u00e7\u00e3o verbal; a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 distribu\u00edda; o reclamante deve comparecer para sua redu\u00e7\u00e3o a termo; e esse comparecimento deve ocorrer dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o trabalhador n\u00e3o cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o, sem uma justificativa enquadr\u00e1vel nas regras aplic\u00e1veis, surge a consequ\u00eancia prevista no artigo 731.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a penalidade do art. 731 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 731 n\u00e3o descreve isoladamente a penalidade. Ele determina que o trabalhador ficar\u00e1 sujeito \u00e0 penalidade prevista no <strong>artigo 732 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 732 estabelece que o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de reclama\u00e7\u00f5es nos termos do artigo 844 ficar\u00e1 impossibilitado de reclamar perante a Justi\u00e7a do Trabalho pelo prazo de <strong>seis meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Historicamente, essa consequ\u00eancia \u00e9 conhecida como <strong>peremp\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong> ou peremp\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio interpretar os artigos em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 731 e art. 732 da CLT: qual a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os artigos 731 e 732 fazem parte de um conjunto de regras destinadas a disciplinar determinadas situa\u00e7\u00f5es em que o pr\u00f3prio reclamante deixa de dar prosseguimento adequado \u00e0 demanda trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 731 trata especificamente da reclama\u00e7\u00e3o verbal que foi distribu\u00edda, mas n\u00e3o foi reduzida a termo no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 732, por sua vez, trata do reclamante que provoca por duas vezes seguidas o arquivamento de reclama\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 844.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ambas as situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas \u00e0 penalidade de impedimento tempor\u00e1rio para ajuizamento de nova reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, as hip\u00f3teses legais n\u00e3o devem ser confundidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 peremp\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>peremp\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong> \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ao direito do reclamante de apresentar uma nova demanda perante a Justi\u00e7a do Trabalho em determinadas circunst\u00e2ncias previstas na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o significa que o trabalhador perde definitivamente todos os seus direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consequ\u00eancia prevista pela legisla\u00e7\u00e3o possui dura\u00e7\u00e3o determinada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No contexto do artigo 732, o impedimento \u00e9 de <strong>seis meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s esse per\u00edodo, a possibilidade de ajuizar reclama\u00e7\u00e3o pode ser restabelecida, sem preju\u00edzo da an\u00e1lise de outros prazos, especialmente a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 731 da CLT prev\u00ea multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 comum pesquisar o artigo 731 procurando por uma \u201cmulta\u201d, mas essa express\u00e3o pode causar confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo n\u00e3o estabelece uma multa em dinheiro a ser paga pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consequ\u00eancia \u00e9 processual: o dispositivo remete \u00e0 penalidade prevista no artigo 732, relacionada ao impedimento tempor\u00e1rio de reclamar perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quando algu\u00e9m menciona \u201cmulta do artigo 731\u201d, \u00e9 importante verificar o que efetivamente est\u00e1 sendo discutido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata, em regra, de um valor descontado do empregado nem de uma indeniza\u00e7\u00e3o paga ao empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 844 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 844 \u00e9 importante porque trata das consequ\u00eancias do n\u00e3o comparecimento das partes \u00e0 audi\u00eancia trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o reclamante n\u00e3o comparece \u00e0 audi\u00eancia, a consequ\u00eancia geral \u00e9 o <strong>arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a aus\u00eancia do reclamado pode resultar em revelia, al\u00e9m de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, observadas as exce\u00e7\u00f5es e regras previstas no pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente a ocorr\u00eancia repetida de arquivamentos provocados pelo reclamante que pode se relacionar \u00e0 penalidade do artigo 732.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Faltar a uma audi\u00eancia gera automaticamente peremp\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma \u00fanica aus\u00eancia do reclamante \u00e0 audi\u00eancia, com consequente arquivamento, n\u00e3o significa automaticamente que ele ficar\u00e1 seis meses impedido de ajuizar outra reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 732 se refere ao reclamante que <strong>por duas vezes seguidas<\/strong> der causa ao arquivamento nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelo artigo 844.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a repeti\u00e7\u00e3o da conduta \u00e9 relevante para essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, as circunst\u00e2ncias concretas precisam ser verificadas, inclusive eventual justificativa apresentada para a aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o trabalhador faltar \u00e0 audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 844 da CLT, o n\u00e3o comparecimento do reclamante \u00e0 audi\u00eancia importa, em regra, no arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista tamb\u00e9m acrescentou regras relacionadas ao pagamento de custas pelo reclamante ausente, ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, salvo se comprovar, dentro do prazo legal, motivo legalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa mat\u00e9ria sofreu importante interven\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no julgamento da <strong>ADI 5766<\/strong>, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas aos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a an\u00e1lise atual das consequ\u00eancias financeiras da aus\u00eancia deve considerar n\u00e3o apenas o texto da CLT, mas tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 731 e art. 844 s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 731 est\u00e1 relacionado especificamente ao procedimento da <strong>reclama\u00e7\u00e3o verbal<\/strong> e \u00e0 falta de comparecimento para sua redu\u00e7\u00e3o a termo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 844 disciplina principalmente as consequ\u00eancias da aus\u00eancia das partes \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar disso, ambos fazem parte do sistema processual trabalhista e podem se relacionar \u00e0s regras sobre arquivamento e impedimento tempor\u00e1rio para ajuizamento de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante identificar exatamente qual conduta ocorreu antes de determinar qual artigo deve ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 reclama\u00e7\u00e3o verbal na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reclama\u00e7\u00e3o verbal \u00e9 uma caracter\u00edstica tradicional do processo trabalhista brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT permite que o trabalhador apresente sua reclama\u00e7\u00e3o sem necessariamente entregar, naquele primeiro momento, uma peti\u00e7\u00e3o inicial escrita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de apresentada e distribu\u00edda, entretanto, a reclama\u00e7\u00e3o precisa ser reduzida a termo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa transformar a manifesta\u00e7\u00e3o verbal em um documento formal que contenha as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o processamento da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 731 existe justamente para disciplinar a situa\u00e7\u00e3o em que o reclamante inicia esse procedimento, mas n\u00e3o comparece para completar a formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 obrigat\u00f3rio ter advogado para entrar com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Justi\u00e7a do Trabalho possui o chamado <strong>jus postulandi<\/strong>, previsto no artigo 791 da CLT, que permite, dentro de determinados limites, que empregados e empregadores atuem pessoalmente perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa possibilidade n\u00e3o abrange indiscriminadamente todas as inst\u00e2ncias e procedimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A S\u00famula 425 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece limites ao jus postulandi, especialmente em determinadas a\u00e7\u00f5es e recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, devido \u00e0 complexidade das regras processuais, c\u00e1lculos, produ\u00e7\u00e3o de provas e recursos, \u00e9 comum que trabalhadores e empresas sejam representados por advogados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O trabalhador perde o direito trabalhista depois da peremp\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A penalidade prevista na CLT \u00e9 tempor\u00e1ria, mas existe outro problema que precisa ser considerado: <strong>a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de o trabalhador precisar aguardar determinado per\u00edodo n\u00e3o significa que os prazos prescricionais deixam necessariamente de ser relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece regras espec\u00edficas de prescri\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira geral, existe prazo de cinco anos para pretens\u00f5es trabalhistas, limitado a dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma penalidade processual pode ter consequ\u00eancias pr\u00e1ticas importantes se o trabalhador estiver pr\u00f3ximo do t\u00e9rmino do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O prazo de seis meses apaga a d\u00edvida trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A penalidade processual n\u00e3o significa que sal\u00e1rios, horas extras ou outras parcelas eventualmente devidas deixam automaticamente de existir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que ocorre \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e0 possibilidade de reclamar perante a Justi\u00e7a do Trabalho nas hip\u00f3teses previstas pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, novamente, \u00e9 preciso considerar os efeitos da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se um direito estiver pr\u00f3ximo de prescrever, o decurso do tempo pode afetar a possibilidade de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico envolvendo o art 731 CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um trabalhador apresente verbalmente uma reclama\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A demanda \u00e9 distribu\u00edda e ele recebe a orienta\u00e7\u00e3o de que precisa comparecer \u00e0 secretaria para que a reclama\u00e7\u00e3o seja reduzida a termo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo legal \u00e9 de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem motivo de for\u00e7a maior, ele deixa o prazo transcorrer e n\u00e3o comparece.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o diretamente tratada pelo <strong>art 731 CLT<\/strong>, que determina a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no artigo 732.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba que o problema n\u00e3o \u00e9 simplesmente faltar a uma audi\u00eancia. Nesse exemplo, o trabalhador sequer concluiu a formaliza\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o verbal ap\u00f3s sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E se houver motivo de for\u00e7a maior?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 786, ao estabelecer o prazo relacionado \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o verbal, faz ressalva ao <strong>motivo de for\u00e7a maior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que uma situa\u00e7\u00e3o excepcional que efetivamente impe\u00e7a o comparecimento pode precisar ser considerada antes da aplica\u00e7\u00e3o da consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de for\u00e7a maior n\u00e3o deve ser presumida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar os fatos e, quando poss\u00edvel, apresentar documenta\u00e7\u00e3o que demonstre a impossibilidade de comparecimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 731 ainda est\u00e1 em vigor?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, o artigo 731 permanece formalmente inserido na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser compreendida dentro do sistema processual trabalhista atual, considerando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, altera\u00e7\u00f5es posteriores da legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, como o dispositivo est\u00e1 relacionado \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o verbal e a um procedimento espec\u00edfico de distribui\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o a termo, ele tende a aparecer com menos frequ\u00eancia na rotina de quem conhece apenas processos iniciados por peti\u00e7\u00e3o escrita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o artigo possa simplesmente ser ignorado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o art. 731 ainda \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo demonstra uma caracter\u00edstica importante do processo trabalhista: a legisla\u00e7\u00e3o busca facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, inclusive permitindo reclama\u00e7\u00f5es verbais, mas tamb\u00e9m estabelece responsabilidades para quem inicia um procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o reclamante apresenta uma reclama\u00e7\u00e3o verbal, existem etapas que precisam ser cumpridas para que a demanda efetivamente prossiga.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o artigo 731 procura evitar que reclama\u00e7\u00f5es sejam distribu\u00eddas e depois abandonadas sem a formaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 731 CLT e acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o de uma penalidade que restrinja temporariamente o acesso ao Judici\u00e1rio precisa considerar as garantias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, dispositivos processuais que estabelecem san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es devem ser interpretados dentro do contexto constitucional e conforme a jurisprud\u00eancia vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade depende do enquadramento correto da situa\u00e7\u00e3o nos requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre arquivamento, desist\u00eancia e peremp\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses tr\u00eas conceitos n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>arquivamento<\/strong> pode ocorrer, por exemplo, quando o reclamante n\u00e3o comparece \u00e0 audi\u00eancia, conforme o artigo 844.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>desist\u00eancia<\/strong> acontece quando a pr\u00f3pria parte manifesta inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o prosseguir com determinada a\u00e7\u00e3o, observadas as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a <strong>peremp\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong> corresponde \u00e0 penalidade processual de impedimento tempor\u00e1rio para reclamar perante a Justi\u00e7a do Trabalho em determinadas hip\u00f3teses previstas pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o simples fato de uma a\u00e7\u00e3o ter sido encerrada n\u00e3o significa necessariamente que houve peremp\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O empregador pode aplicar o art. 731 ao empregado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 731 \u00e9 uma norma de natureza processual trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata de uma penalidade disciplinar que possa ser aplicada diretamente pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregador n\u00e3o pode, por exemplo, descontar determinado valor do sal\u00e1rio alegando que o empregado descumpriu o artigo 731.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo est\u00e1 relacionada ao procedimento perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o art 731 CLT<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 731 da CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo trata do reclamante que apresenta uma reclama\u00e7\u00e3o verbal, mas n\u00e3o comparece dentro do prazo previsto no artigo 786 para reduzi-la a termo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, fica sujeito \u00e0 penalidade indicada no artigo 732.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para reduzir a reclama\u00e7\u00e3o verbal a termo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 786 estabelece prazo de cinco dias ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, salvo motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O artigo 731 estabelece multa em dinheiro?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O dispositivo remete a uma penalidade processual prevista no artigo 732 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 peremp\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o impedimento tempor\u00e1rio de reclamar perante a Justi\u00e7a do Trabalho em determinadas situa\u00e7\u00f5es previstas pela CLT. Na hip\u00f3tese do artigo 732, o prazo \u00e9 de seis meses.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Faltar uma vez \u00e0 audi\u00eancia gera peremp\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente. O artigo 732 trata de duas ocorr\u00eancias sucessivas de arquivamento nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 844.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O empregado perde definitivamente seus direitos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o em raz\u00e3o da peremp\u00e7\u00e3o por si s\u00f3. Entretanto, os prazos prescricionais continuam sendo extremamente importantes e podem afetar a possibilidade de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O art. 731 vale para uma reclama\u00e7\u00e3o escrita?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A hip\u00f3tese espec\u00edfica descrita pelo artigo 731 est\u00e1 relacionada \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o <strong>verbal<\/strong> que foi distribu\u00edda e n\u00e3o foi posteriormente reduzida a termo dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 731 CLT<\/strong> disciplina uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do processo trabalhista: o reclamante apresenta uma reclama\u00e7\u00e3o verbal, ocorre sua distribui\u00e7\u00e3o, mas ele n\u00e3o comparece no prazo legal para que ela seja reduzida a termo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo previsto no artigo 786 da CLT \u00e9 de cinco dias, ressalvada a ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior. O descumprimento sujeita o reclamante \u00e0 penalidade indicada no artigo 732.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante destacar que o artigo 731 <strong>n\u00e3o estabelece uma multa financeira<\/strong>. A consequ\u00eancia possui natureza processual e est\u00e1 relacionada \u00e0 chamada peremp\u00e7\u00e3o trabalhista, isto \u00e9, ao impedimento tempor\u00e1rio de reclamar perante a Justi\u00e7a do Trabalho nas situa\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compreender corretamente o dispositivo, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio analisar conjuntamente os artigos 731, 732, 786 e 844 da CLT, al\u00e9m das garantias constitucionais de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da jurisprud\u00eancia trabalhista aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Recursos Humanos e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Recursos Humanos e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art 731 CLT estabelece uma consequ\u00eancia espec\u00edfica para o empregado que provoca, por duas vezes seguidas, o arquivamento de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela pr\u00f3pria Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. 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