{"id":10307,"date":"2026-09-07T11:37:32","date_gmt":"2026-09-07T11:37:32","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10307"},"modified":"2026-09-07T11:37:32","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:32","slug":"art-789-da-clt-custas-processuais-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-789-da-clt-custas-processuais-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Art. 789 da CLT: custas processuais na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

O art 789 da CLT<\/strong> estabelece regras fundamentais sobre as custas nos processos submetidos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. O dispositivo determina, entre outros pontos, o percentual das custas processuais, quem deve pag\u00e1-las, os valores m\u00ednimo e m\u00e1ximo e a forma de c\u00e1lculo conforme o tipo de processo. Para trabalhadores, empregadores e profissionais de RH, entender o art 789 CLT<\/strong> \u00e9 importante principalmente quando existe uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou acordo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Na regra geral dos processos de conhecimento, as custas correspondem a 2%<\/strong>, calculadas sobre a base definida pela legisla\u00e7\u00e3o para cada situa\u00e7\u00e3o. Entretanto, existem particularidades importantes, inclusive hip\u00f3teses de gratuidade da justi\u00e7a e regras espec\u00edficas para recursos e outras fases processuais.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 789 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 789 integra a parte da CLT dedicada ao processo judici\u00e1rio do trabalho e disciplina as custas e os emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

Sua regra central estabelece que, nos diss\u00eddios individuais e coletivos do trabalho, nas a\u00e7\u00f5es e procedimentos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e nas demandas propostas perante a Justi\u00e7a Estadual quando esta estiver exercendo jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidem \u00e0 base de 2%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece ainda um valor m\u00ednimo e um limite m\u00e1ximo para essas custas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo determina sobre qual valor os 2% devem ser calculados conforme o resultado do processo.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o percentual das custas trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n

A regra estabelecida pelo art 789 da CLT<\/strong> \u00e9 de 2%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que as custas sejam sempre calculadas sobre o valor originalmente pedido pelo trabalhador na reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo depende da forma como o processo termina.<\/p>\n\n\n\n

O inciso I do artigo estabelece que, quando houver acordo ou condena\u00e7\u00e3o, as custas ser\u00e3o calculadas sobre o respectivo valor.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito ou quando o pedido \u00e9 julgado totalmente improcedente, a legisla\u00e7\u00e3o utiliza o valor da causa como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Existem ainda regras pr\u00f3prias para pedidos procedentes em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria e constitutiva e para situa\u00e7\u00f5es em que o valor \u00e9 indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o valor m\u00ednimo das custas trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 789 estabelece que as custas possuem valor m\u00ednimo correspondente a R$ 10,64<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ainda que a aplica\u00e7\u00e3o dos 2% resulte matematicamente em um valor inferior, deve ser observado o m\u00ednimo legal.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em que a base de c\u00e1lculo seja de apenas R$ 300.<\/p>\n\n\n\n

Dois por cento de R$ 300 correspondem a:<\/p>\n\n\n\n

R$ 300 \u00d7 2% = R$ 6.<\/p>\n\n\n\n

Como esse resultado seria inferior ao m\u00ednimo estabelecido pelo artigo, aplica-se o valor m\u00ednimo previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na maioria das reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, entretanto, a base de c\u00e1lculo \u00e9 significativamente superior.<\/p>\n\n\n\n

Existe valor m\u00e1ximo para as custas?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Esse \u00e9 um ponto importante porque a reda\u00e7\u00e3o do artigo foi modificada pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o caput do art 789 CLT<\/strong> estabelece um limite m\u00e1ximo equivalente a quatro vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o teto em reais n\u00e3o \u00e9 necessariamente o mesmo para todos os anos.<\/p>\n\n\n\n

Como o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 atualizado periodicamente, o valor m\u00e1ximo das custas tamb\u00e9m pode mudar.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para calcular o teto em um processo espec\u00edfico, deve-se utilizar o limite previdenci\u00e1rio aplic\u00e1vel no per\u00edodo correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Como calcular as custas pelo art. 789 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo b\u00e1sico \u00e9 relativamente simples:<\/p>\n\n\n\n

Base de c\u00e1lculo \u00d7 2% = custas processuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista de R$ 50.000.<\/p>\n\n\n\n

Aplicando o percentual:<\/p>\n\n\n\n

R$ 50.000 \u00d7 2% = R$ 1.000<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em um exemplo de condena\u00e7\u00e3o de R$ 100.000:<\/p>\n\n\n\n

R$ 100.000 \u00d7 2% = R$ 2.000<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para uma condena\u00e7\u00e3o de R$ 250.000:<\/p>\n\n\n\n

R$ 250.000 \u00d7 2% = R$ 5.000<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esses exemplos demonstram a f\u00f3rmula b\u00e1sica, mas \u00e9 sempre necess\u00e1rio observar os valores m\u00ednimo e m\u00e1ximo e identificar corretamente a base de c\u00e1lculo prevista pelo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Custas quando existe condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Quando existe condena\u00e7\u00e3o, o inciso I do artigo 789 estabelece que as custas sejam calculadas sobre o respectivo valor.<\/p>\n\n\n\n

Considere uma reclama\u00e7\u00e3o em que o trabalhador tenha atribu\u00eddo \u00e0 causa o valor de R$ 100.000.<\/p>\n\n\n\n

Depois da an\u00e1lise dos pedidos, a empresa \u00e9 condenada em R$ 30.000.<\/p>\n\n\n\n

Para fins do artigo 789, n\u00e3o se deve simplesmente aplicar os 2% sobre os R$ 100.000 originalmente atribu\u00eddos \u00e0 causa quando a hip\u00f3tese legal determina c\u00e1lculo sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No exemplo:<\/p>\n\n\n\n

R$ 30.000 \u00d7 2% = R$ 600<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o entre valor da causa e valor da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

Custas em acordo trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 789 tamb\u00e9m menciona expressamente os acordos.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe acordo, as custas s\u00e3o calculadas sobre o respectivo valor, observadas as demais regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o \u00a7 3\u00ba do artigo estabelece uma possibilidade relevante: quando houver acordo, se as partes n\u00e3o convencionarem de maneira diferente, as custas ser\u00e3o pagas em partes iguais pelos litigantes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o pr\u00f3prio acordo pode tratar da responsabilidade pelas custas.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o normalmente \u00e9 definida no termo de concilia\u00e7\u00e3o homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Quem paga as custas do processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art 789 da CLT<\/strong> estabelece que as custas ser\u00e3o pagas pelo vencido depois do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quando existe recurso, as custas devem ser pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra possui grande import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos processos, a empresa condenada pretende recorrer da senten\u00e7a. Nesse caso, n\u00e3o pode simplesmente esperar o encerramento definitivo do processo para se preocupar com as custas.<\/p>\n\n\n\n

O recolhimento relacionado ao recurso deve observar o prazo processual correspondente.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador pode ter que pagar custas?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, existem situa\u00e7\u00f5es em que o trabalhador pode ser respons\u00e1vel pelas custas.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo ocorre quando a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada totalmente improcedente e o reclamante \u00e9 vencido.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que todo trabalhador necessariamente desembolsar\u00e1 o valor.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso verificar, entre outros aspectos, se houve concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e quais regras legais e constitucionais s\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade processual e a efetiva exigibilidade de determinados valores precisam ser analisadas conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando todos os pedidos s\u00e3o improcedentes?<\/h2>\n\n\n\n

O inciso II do artigo 789 estabelece que, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou quando os pedidos formulados forem julgados totalmente improcedentes, as custas ser\u00e3o calculadas sobre o valor da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma reclama\u00e7\u00e3o com valor da causa de R$ 40.000 que seja julgada totalmente improcedente.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo b\u00e1sico seria:<\/p>\n\n\n\n

R$ 40.000 \u00d7 2% = R$ 800<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Depois de identificar o valor, ainda \u00e9 necess\u00e1rio analisar quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento e eventual concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

E se o processo for extinto sem julgamento do m\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n\n

A mesma l\u00f3gica da base de c\u00e1lculo sobre o valor da causa \u00e9 utilizada pelo artigo 789.<\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ocorre quando o processo termina sem que o Judici\u00e1rio efetivamente decida o m\u00e9rito dos pedidos formulados.<\/p>\n\n\n\n

Existem diferentes motivos processuais capazes de produzir esse resultado.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o valor da causa funciona como refer\u00eancia para calcular as custas previstas pelo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Custas em a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias e constitutivas<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 789 tamb\u00e9m cont\u00e9m regras espec\u00edficas para outras modalidades de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria ou constitutiva \u00e9 julgado procedente, o inciso III determina que as custas sejam calculadas sobre o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra por que n\u00e3o existe uma \u00fanica base de c\u00e1lculo aplic\u00e1vel a todos os processos.<\/p>\n\n\n\n

Antes de realizar a conta, \u00e9 necess\u00e1rio enquadrar corretamente a situa\u00e7\u00e3o em um dos incisos do artigo.<\/p>\n\n\n\n

E quando o valor \u00e9 indeterminado?<\/h2>\n\n\n\n

O inciso IV contempla hip\u00f3teses em que o valor \u00e9 indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, as custas s\u00e3o calculadas sobre o valor que o juiz fixar.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o permite que exista uma base objetiva para aplica\u00e7\u00e3o dos 2% mesmo quando n\u00e3o seja poss\u00edvel utilizar diretamente uma condena\u00e7\u00e3o ou valor previamente determinado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o c\u00e1lculo pode depender de uma defini\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Quando as custas s\u00e3o pagas?<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 789 da CLT<\/strong>, em regra, as custas s\u00e3o pagas pelo vencido ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Existe, entretanto, a importante ressalva dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma parte pretende recorrer, as custas devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a precisa ser compreendida principalmente pelas empresas que acompanham reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

O advogado respons\u00e1vel pelo processo normalmente orientar\u00e1 sobre valor, prazo e forma correta de recolhimento.<\/p>\n\n\n\n

O que significa tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n\n\n\n

Tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 o momento em que determinada decis\u00e3o se torna definitiva porque n\u00e3o existe mais recurso cab\u00edvel ou porque o prazo para recorrer terminou sem que o recurso fosse apresentado.<\/p>\n\n\n\n

O conceito \u00e9 importante para entender o \u00a7 1\u00ba do artigo 789.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o utiliza esse momento como refer\u00eancia geral para o pagamento das custas pelo vencido, ressalvando justamente a situa\u00e7\u00e3o em que existe recurso.<\/p>\n\n\n\n

Quando a parte pretende recorrer, o recolhimento pode precisar ocorrer antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Custas e recurso trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

As custas possuem import\u00e2ncia especial na fase recursal.<\/p>\n\n\n\n

Quando a parte condenada apresenta determinado recurso, precisa observar os requisitos processuais correspondentes, entre eles o preparo quando exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00e3o recolhimento correto das custas pode provocar consequ\u00eancias processuais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas \u00e9 a chamada deser\u00e7\u00e3o<\/strong>, que pode impedir o conhecimento do recurso quando os pressupostos legais n\u00e3o s\u00e3o atendidos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o pagamento das custas n\u00e3o deve ser tratado como simples formalidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 deser\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Deser\u00e7\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia relacionada ao n\u00e3o atendimento das exig\u00eancias de preparo do recurso quando esse preparo \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, a parte apresenta o recurso, mas deixa de cumprir corretamente uma obriga\u00e7\u00e3o financeira necess\u00e1ria para sua admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, as regras sobre preparo possuem particularidades e possibilidades de corre\u00e7\u00e3o em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 correto concluir que qualquer pequeno erro automaticamente encerrar\u00e1 a discuss\u00e3o sem analisar as normas processuais e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Custas processuais e dep\u00f3sito recursal s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. Essa \u00e9 uma confus\u00e3o bastante comum.<\/p>\n\n\n\n

As custas processuais<\/strong> s\u00e3o disciplinadas, entre outros dispositivos, pelo art 789 da CLT<\/strong> e correspondem, na regra geral do processo de conhecimento, a 2% da base aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o dep\u00f3sito recursal<\/strong> possui finalidade e disciplina pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do recurso e da parte recorrente, uma empresa pode precisar observar tanto as custas quanto o dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

custas processuais \u2260 dep\u00f3sito recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os valores, limites, hip\u00f3teses de incid\u00eancia e regras de recolhimento s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita e art. 789 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita possui grande import\u00e2ncia na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A CLT possui dispositivo espec\u00edfico sobre o tema, especialmente o artigo 790, que deve ser analisado em conjunto com as normas constitucionais e com a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o fato de o artigo 789 estabelecer custas n\u00e3o significa que todas as pessoas que participam de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista necessariamente ter\u00e3o de pag\u00e1-las da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e do preenchimento dos requisitos aplic\u00e1veis, pode ser concedida gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar cada caso individualmente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 789 e art. 790 da CLT: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Embora os artigos estejam pr\u00f3ximos, eles n\u00e3o tratam exatamente da mesma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 789 da CLT<\/strong> estabelece principalmente regras sobre c\u00e1lculo e responsabilidade pelas custas processuais.<\/p>\n\n\n\n

O art. 790<\/strong> cont\u00e9m outras disposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s custas e \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma an\u00e1lise completa dos custos processuais trabalhistas normalmente n\u00e3o deve parar no artigo 789.<\/p>\n\n\n\n

Outros dispositivos da pr\u00f3pria CLT, al\u00e9m do C\u00f3digo de Processo Civil quando aplic\u00e1vel subsidiariamente e da jurisprud\u00eancia dos tribunais, tamb\u00e9m podem ser relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Sindicato pode ser respons\u00e1vel pelas custas?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende da situa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 789 possui regras espec\u00edficas e outros dispositivos da CLT tratam da atua\u00e7\u00e3o sindical em processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Quando o sindicato atua como parte, substituto processual ou em outras condi\u00e7\u00f5es, a responsabilidade pelas despesas precisa ser analisada conforme a natureza da a\u00e7\u00e3o e as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica baseada apenas no fato de existir um sindicato no processo.<\/p>\n\n\n\n

Como funcionam as custas em diss\u00eddio coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 789 menciona expressamente os diss\u00eddios individuais e coletivos do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, processos coletivos possuem particularidades pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba estabelece que, nos diss\u00eddios coletivos, as partes vencidas responder\u00e3o solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decis\u00e3o ou pelo presidente do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra demonstra novamente que o artigo n\u00e3o trata apenas das reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas individuais mais conhecidas.<\/p>\n\n\n\n

O que significa responsabilidade solid\u00e1ria pelas custas?<\/h2>\n\n\n\n

Na responsabilidade solid\u00e1ria, os respons\u00e1veis podem ser chamados a responder pelo valor devido conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

No contexto espec\u00edfico previsto no \u00a7 4\u00ba do artigo 789, a CLT determina solidariedade das partes vencidas nos diss\u00eddios coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma regra espec\u00edfica, que n\u00e3o deve ser automaticamente transportada para qualquer reclama\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de c\u00e1lculo em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

Considere uma reclama\u00e7\u00e3o com valor da causa de R$ 150.000.<\/p>\n\n\n\n

Depois do julgamento, a empresa \u00e9 condenada ao pagamento de R$ 60.000.<\/p>\n\n\n\n

Se a base aplic\u00e1vel \u00e0s custas for o valor da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

R$ 60.000 \u00d7 2% = R$ 1.200<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine que os pedidos fossem julgados totalmente improcedentes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, conforme a hip\u00f3tese prevista no inciso II, a base seria o valor da causa:<\/p>\n\n\n\n

R$ 150.000 \u00d7 2% = R$ 3.000<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo demonstra como o resultado processual pode modificar a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de custas em acordo<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que trabalhador e empresa celebrem um acordo judicial de R$ 20.000.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a aplica\u00e7\u00e3o dos 2%:<\/p>\n\n\n\n

R$ 20.000 \u00d7 2% = R$ 400<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade pelo pagamento dever\u00e1 observar aquilo que foi definido no acordo e homologado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Se as partes n\u00e3o convencionarem de forma diferente, o \u00a7 3\u00ba estabelece a divis\u00e3o das custas em partes iguais.<\/p>\n\n\n\n

No exemplo simplificado, isso poderia representar R$ 200 para cada litigante, observadas eventuais particularidades como gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A empresa sempre paga as custas?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora seja comum que o empregador condenado seja respons\u00e1vel pelas custas, a legisla\u00e7\u00e3o utiliza o crit\u00e9rio da sucumb\u00eancia e possui regras espec\u00edficas conforme o resultado processual.<\/p>\n\n\n\n

Se a empresa for vencedora, a situa\u00e7\u00e3o pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, acordos podem estabelecer divis\u00e3o ou responsabilidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que as custas trabalhistas s\u00e3o sempre uma despesa exclusiva do empregador.<\/p>\n\n\n\n

O RH precisa conhecer o art. 789?<\/h2>\n\n\n\n

O acompanhamento t\u00e9cnico do processo normalmente \u00e9 realizado pelo departamento jur\u00eddico ou pelo escrit\u00f3rio de advocacia da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, profissionais de RH e Departamento Pessoal podem se beneficiar do conhecimento b\u00e1sico sobre o 789 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas podem envolver provisionamento financeiro, envio de documentos, c\u00e1lculos, cumprimento de acordos e pagamentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Saber diferenciar valor da condena\u00e7\u00e3o, custas e dep\u00f3sito recursal facilita a comunica\u00e7\u00e3o entre RH, financeiro, contabilidade e jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Principais erros ao interpretar o art. 789 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

Um dos erros mais frequentes \u00e9 afirmar que as custas s\u00e3o sempre 2% do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o \u00e9 correto.<\/p>\n\n\n\n

A base depende da hip\u00f3tese prevista pelo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Outro erro \u00e9 confundir custas com dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 inadequado afirmar que somente empresas podem pagar custas ou ignorar a exist\u00eancia da gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, \u00e9 importante lembrar que existe limite m\u00ednimo e m\u00e1ximo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma leitura completa do artigo evita essas simplifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o art. 789 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

O que diz o art. 789 da CLT?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo disciplina as custas nos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, estabelecendo percentual de 2%, valores m\u00ednimo e m\u00e1ximo, bases de c\u00e1lculo e regras sobre responsabilidade e pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o percentual das custas trabalhistas?<\/h3>\n\n\n\n

Na regra geral do processo de conhecimento prevista pelo artigo 789, as custas s\u00e3o calculadas \u00e0 base de 2%.<\/p>\n\n\n\n

As custas s\u00e3o sempre 2% do valor da causa?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Quando existe condena\u00e7\u00e3o ou acordo, por exemplo, o artigo prev\u00ea c\u00e1lculo sobre o respectivo valor. Em outras hip\u00f3teses, como improced\u00eancia total, pode ser utilizado o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

Quem perde uma a\u00e7\u00e3o trabalhista paga custas?<\/h3>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba estabelece, como regra, o pagamento pelo vencido. Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a justi\u00e7a gratuita e outras regras aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e9 o valor m\u00ednimo das custas?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo estabelece valor m\u00ednimo de R$ 10,64<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existe teto para as custas trabalhistas?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece como limite m\u00e1ximo quatro vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

Custas e dep\u00f3sito recursal s\u00e3o iguais?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. S\u00e3o institutos diferentes. Uma parte que pretende recorrer pode, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, ter que observar ambos.<\/p>\n\n\n\n

Em um acordo, quem paga as custas?<\/h3>\n\n\n\n

As partes podem definir a responsabilidade no acordo. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o diferente, o \u00a7 3\u00ba prev\u00ea pagamento em partes iguais pelos litigantes.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art 789 da CLT<\/strong> \u00e9 essencial para compreender como funcionam as custas processuais na Justi\u00e7a do Trabalho. Sua regra mais conhecida estabelece a incid\u00eancia de 2%<\/strong>, mas o c\u00e1lculo n\u00e3o deve ser feito automaticamente sobre o valor da causa em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe acordo ou condena\u00e7\u00e3o, a base pode ser o respectivo valor. Na improced\u00eancia total ou extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o valor da causa assume papel importante. Tamb\u00e9m existem regras espec\u00edficas para a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias ou constitutivas, valores indeterminados e diss\u00eddios coletivos.<\/p>\n\n\n\n

O art 789 CLT<\/strong> ainda estabelece valor m\u00ednimo de R$ 10,64 e teto equivalente a quatro vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS. Al\u00e9m disso, determina regras sobre o momento do pagamento, responsabilidade do vencido e divis\u00e3o das custas em acordos.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas e trabalhadores envolvidos em processos, \u00e9 importante n\u00e3o confundir custas processuais com dep\u00f3sito recursal ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Cada parcela possui regras pr\u00f3prias, e a an\u00e1lise do caso concreto deve considerar tamb\u00e9m outros dispositivos da CLT, eventual concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita e as decis\u00f5es dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

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Torne-se fluente<\/mark> no ingl\u00eas e expert em RH<\/mark> em 4 meses<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, aprenda a entrevistar candidados em ingl\u00eas, postar vagas, analisar curr\u00edculos, tirar d\u00favidas de funcion\u00e1rios, enviar e-mails, usar o ingl\u00eas ao telefone e muito mais.<\/p>\n\n\n\n

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Saiba mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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