{"id":10308,"date":"2026-09-07T11:37:30","date_gmt":"2026-09-07T11:37:30","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10308"},"modified":"2026-09-07T11:37:30","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:30","slug":"art-790-a-da-clt-quem-e-isento-do-pagamento-de-custas-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-790-a-da-clt-quem-e-isento-do-pagamento-de-custas-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Art. 790-A da CLT: quem \u00e9 isento do pagamento de custas na Justi\u00e7a do Trabalho?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 790 a da CLT<\/strong> estabelece hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas no processo trabalhista. O dispositivo \u00e9 especialmente importante para compreender quando determinados entes p\u00fablicos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho n\u00e3o precisam recolher custas perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de estar pr\u00f3ximo do artigo 790, que cont\u00e9m regras relacionadas \u00e0 justi\u00e7a gratuita, o artigo 790-A trata de uma quest\u00e3o diferente. A <strong>isen\u00e7\u00e3o legal de custas<\/strong> prevista para determinados entes n\u00e3o deve ser confundida com o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita concedido a uma pessoa que demonstre preencher os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 790-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 790-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho determina que s\u00e3o isentos do pagamento de custas, al\u00e9m dos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Uni\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Estados;<\/li>\n\n\n\n<li>Distrito Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>Munic\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n<li>respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais ou municipais que n\u00e3o explorem atividade econ\u00f4mica;<\/li>\n\n\n\n<li>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo cont\u00e9m ainda um par\u00e1grafo \u00fanico importante: <strong>a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a as entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio profissional nem exime as pessoas beneficiadas do reembolso das despesas judiciais realizadas pela parte vencedora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o <strong>art 790 a da CLT<\/strong> n\u00e3o concede uma isen\u00e7\u00e3o indiscriminada a qualquer entidade p\u00fablica ou a qualquer pessoa que participe de um processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o art 790 a da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo define quem possui <strong>isen\u00e7\u00e3o legal de custas processuais<\/strong> no \u00e2mbito trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As custas s\u00e3o valores relacionados \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do processo e possuem regras espec\u00edficas na CLT. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, seu recolhimento pode ser necess\u00e1rio, inclusive para interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 790-A cria uma exce\u00e7\u00e3o para os sujeitos expressamente abrangidos pela norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, quando um Munic\u00edpio participa de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e precisa recorrer de determinada decis\u00e3o, por exemplo, sua situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s custas n\u00e3o \u00e9 a mesma de uma empresa privada comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque o Munic\u00edpio est\u00e1 expressamente entre os entes beneficiados pela isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o custas processuais trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Custas processuais s\u00e3o despesas cobradas em raz\u00e3o da atividade jurisdicional, conforme as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Justi\u00e7a do Trabalho, o artigo 789 da CLT cont\u00e9m regras importantes sobre o c\u00e1lculo das custas nos diss\u00eddios individuais e coletivos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, as custas s\u00e3o calculadas sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do acordo ou da causa, conforme o resultado do processo e as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 790-A n\u00e3o elimina a exist\u00eancia dessas custas. Ele apenas estabelece que determinadas pessoas e entidades est\u00e3o <strong>isentas do pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem isen\u00e7\u00e3o de custas pelo artigo 790-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo beneficia primeiramente os entes federativos: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m alcan\u00e7a suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, desde que atendido o requisito estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o de <strong>n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m deles, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho est\u00e1 expressamente inclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo tamb\u00e9m menciona os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, embora o fundamento e os requisitos desse benef\u00edcio sejam tratados em outras disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Uni\u00e3o paga custas na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, a Uni\u00e3o est\u00e1 expressamente isenta das custas pelo artigo 790-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mesma regra alcan\u00e7a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa isen\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante em processos trabalhistas nos quais entes p\u00fablicos participem diretamente, inclusive em discuss\u00f5es envolvendo trabalhadores, responsabilidade de entes p\u00fablicos e outras mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar custas de outras obriga\u00e7\u00f5es processuais que eventualmente possam existir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa automaticamente que o ente p\u00fablico jamais ter\u00e1 qualquer despesa relacionada ao processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Autarquias s\u00e3o isentas de custas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 790-A inclui as autarquias federais, estaduais e municipais vinculadas aos entes mencionados no dispositivo, observada a condi\u00e7\u00e3o prevista na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo conhecido de autarquia federal \u00e9 o Instituto Nacional do Seguro Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, para determinar o tratamento processual de determinada entidade, \u00e9 necess\u00e1rio verificar sua <strong>natureza jur\u00eddica<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente o fato de possuir algum v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente importante quando se trata de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas t\u00eam isen\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais ou municipais tamb\u00e9m est\u00e3o abrangidas pelo artigo 790-A quando <strong>n\u00e3o exploram atividade econ\u00f4mica<\/strong>, conforme a reda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o basta olhar apenas para o nome da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar sua natureza jur\u00eddica e suas atividades para determinar corretamente se a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa an\u00e1lise pode ser particularmente importante quando existem estruturas administrativas complexas ou entidades submetidas a regimes jur\u00eddicos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa p\u00fablica \u00e9 isenta de custas pelo art. 790-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 790-A n\u00e3o apresenta uma isen\u00e7\u00e3o geral para todas as empresas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa n\u00e3o se torna automaticamente isenta apenas porque pertence ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista podem estar submetidas a regimes jur\u00eddicos diferentes daqueles aplic\u00e1veis \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas expressamente mencionadas no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a an\u00e1lise deve considerar a natureza jur\u00eddica da entidade e, quando aplic\u00e1vel, eventual regime especial reconhecido pela legisla\u00e7\u00e3o ou pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sociedade de economia mista paga custas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, a simples condi\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista n\u00e3o coloca a entidade entre aquelas expressamente relacionadas no artigo 790-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sociedades de economia mista possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o devem ser confundidas com autarquias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que toda entidade controlada pelo Estado possui automaticamente isen\u00e7\u00e3o de custas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada caso deve ser analisado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho paga custas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)<\/strong> est\u00e1 expressamente inclu\u00eddo entre os benefici\u00e1rios da isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 790-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MPT possui atua\u00e7\u00e3o relevante perante a Justi\u00e7a do Trabalho, especialmente na defesa de interesses coletivos e sociais relacionados \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua inclus\u00e3o no dispositivo elimina a necessidade de recolhimento das custas abrangidas pela norma.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselhos profissionais s\u00e3o isentos de custas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o pela regra do artigo 790-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico \u00e9 expresso ao determinar que a isen\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo <strong>n\u00e3o alcan\u00e7a as entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio profissional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa ressalva \u00e9 particularmente importante para conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora essas entidades possam possuir natureza aut\u00e1rquica em determinados contextos jur\u00eddicos, o legislador trabalhista estabeleceu uma exce\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o se pode concluir que um conselho profissional est\u00e1 dispensado das custas apenas porque possui caracter\u00edsticas de autarquia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio profissional?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o entidades respons\u00e1veis por fiscalizar o exerc\u00edcio de determinadas profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o caso, por exemplo, de diversos conselhos profissionais respons\u00e1veis por registro, fiscaliza\u00e7\u00e3o e disciplina do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central para o artigo 790-A \u00e9 que essas entidades foram expressamente exclu\u00eddas da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a regra aplic\u00e1vel \u00e0s autarquias em geral n\u00e3o pode ser automaticamente estendida a elas para fins de custas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 790 e art. 790-A da CLT s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar da numera\u00e7\u00e3o semelhante, os dispositivos possuem fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 790 da CLT<\/strong> cont\u00e9m regras relacionadas \u00e0s custas e tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios importantes para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 790-A<\/strong>, por sua vez, identifica sujeitos que possuem isen\u00e7\u00e3o legal do pagamento de custas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a \u00e9 relevante porque uma pessoa f\u00edsica pode precisar demonstrar que atende aos requisitos para receber justi\u00e7a gratuita, enquanto determinados entes previstos no artigo 790-A possuem isen\u00e7\u00e3o decorrente diretamente da lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Isen\u00e7\u00e3o de custas e justi\u00e7a gratuita s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o exatamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>isen\u00e7\u00e3o de custas<\/strong> do artigo 790-A decorre da condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do sujeito expressamente protegido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a <strong>justi\u00e7a gratuita<\/strong> \u00e9 um benef\u00edcio processual concedido a quem atende aos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um trabalhador, por exemplo, pode obter justi\u00e7a gratuita se preencher os requisitos aplic\u00e1veis. Ele n\u00e3o precisa ser Uni\u00e3o, Munic\u00edpio, autarquia ou qualquer outro ente mencionado no artigo 790-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, embora ambas as situa\u00e7\u00f5es possam resultar na aus\u00eancia de determinado pagamento, possuem fundamentos jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode conseguir justi\u00e7a gratuita na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 790, \u00a7 3\u00ba, prev\u00ea a possibilidade de concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a <strong>40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 4\u00ba disp\u00f5e que o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para pagamento das custas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos tamb\u00e9m deve considerar a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 adequado utilizar o artigo 790-A isoladamente para determinar se determinado empregado ter\u00e1 direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empregado precisa pagar custas para entrar com a\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se pode afirmar genericamente que todo trabalhador precisa pagar custas antecipadamente apenas para ajuizar uma reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras sobre responsabilidade pelas custas dependem do andamento e do resultado do processo, al\u00e9m da eventual concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 789 da CLT estabelece crit\u00e9rios pr\u00f3prios para custas nos processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o trabalhador \u00e9 benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, existem prote\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que tamb\u00e9m precisam ser interpretadas de acordo com decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal sobre dispositivos introduzidos pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 790-A isenta dep\u00f3sito recursal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma distin\u00e7\u00e3o muito importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Custas processuais e dep\u00f3sito recursal n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dep\u00f3sito recursal possui regras pr\u00f3prias, especialmente no artigo 899 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se deve concluir que toda entidade isenta de custas pelo artigo 790-A est\u00e1 automaticamente dispensada do dep\u00f3sito recursal simplesmente com base nesse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso dos entes p\u00fablicos, existem outras normas e prerrogativas processuais que podem determinar a dispensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise do preparo de um recurso trabalhista deve considerar separadamente as custas e o dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa preparo recursal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo trabalhista, a express\u00e3o <strong>preparo<\/strong> est\u00e1 relacionada ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es financeiras necess\u00e1rias para a admissibilidade de determinados recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do caso, isso pode envolver custas processuais e dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se uma parte obrigada ao recolhimento n\u00e3o comprovar corretamente o preparo, o recurso pode ser considerado deserto, salvo hip\u00f3teses de dispensa, possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o ou outras regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, saber se determinada entidade est\u00e1 abrangida pelo artigo 790-A pode ter impacto direto na an\u00e1lise de um recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recurso deserto?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deser\u00e7\u00e3o \u00e9 a consequ\u00eancia processual que pode ocorrer quando a parte deixa de cumprir adequadamente as exig\u00eancias relacionadas ao preparo recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso pode impedir que o m\u00e9rito do recurso seja analisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, antes de reconhecer a deser\u00e7\u00e3o, devem ser observadas as regras legais, as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e dispensa e as possibilidades de corre\u00e7\u00e3o previstas no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de um ente abrangido pelo <strong>art 790 a da CLT<\/strong>, n\u00e3o se pode exigir o recolhimento de custas das quais ele esteja legalmente isento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para despesas da parte vencedora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 790-A estabelece expressamente que a isen\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o exime as pessoas jur\u00eddicas beneficiadas da obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entidade pode estar dispensada de pagar determinadas custas ao Estado e, ao mesmo tempo, ter obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar despesas processuais suportadas pela outra parte, quando juridicamente cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, \u201cisen\u00e7\u00e3o de custas\u201d n\u00e3o deve ser interpretada como \u201cisen\u00e7\u00e3o de qualquer despesa decorrente do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Custas e despesas processuais s\u00e3o diferentes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora as express\u00f5es sejam frequentemente utilizadas como se fossem equivalentes, tecnicamente existem diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Custas est\u00e3o relacionadas aos valores cobrados pela presta\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional nos termos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 as despesas processuais podem compreender outros gastos necess\u00e1rios ao desenvolvimento do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o explica por que o artigo 790-A pode conceder isen\u00e7\u00e3o de custas e, simultaneamente, preservar a obriga\u00e7\u00e3o de reembolso de determinadas despesas realizadas pela parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 790-A da CLT e Reforma Trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 790-A n\u00e3o deve ser confundido com algumas das principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017 em mat\u00e9ria de justi\u00e7a gratuita, honor\u00e1rios periciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.467\/2017 modificou diversos dispositivos relacionados aos custos do processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Parte dessas altera\u00e7\u00f5es chegou ao Supremo Tribunal Federal, especialmente por meio da <strong>ADI 5766<\/strong>, que discutiu limita\u00e7\u00f5es relacionadas aos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando a d\u00favida envolve um trabalhador sem condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar o processo, \u00e9 necess\u00e1rio analisar n\u00e3o apenas o artigo 790-A, mas tamb\u00e9m os artigos 790, 790-B, 791-A e outros dispositivos relevantes \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de aplica\u00e7\u00e3o do art 790 a da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que determinado Munic\u00edpio figure como parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao final do processo, surge a necessidade de analisar o recolhimento das custas para interposi\u00e7\u00e3o de um recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como os Munic\u00edpios est\u00e3o expressamente inclu\u00eddos no artigo 790-A, n\u00e3o se aplica a eles a mesma obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento de custas que normalmente seria exigida de uma empresa privada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine que a parte seja uma sociedade empres\u00e1ria privada contratada pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de ela prestar servi\u00e7os ao Poder P\u00fablico n\u00e3o faz com que automaticamente adquira a mesma isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A condi\u00e7\u00e3o precisa estar prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A isen\u00e7\u00e3o depende de pedido ao juiz?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os entes expressamente abrangidos pelo artigo 790-A, a isen\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente da situa\u00e7\u00e3o de uma pessoa que solicita justi\u00e7a gratuita com fundamento em insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo assim, \u00e9 necess\u00e1rio que a natureza jur\u00eddica da entidade esteja corretamente identificada no processo para que o regime jur\u00eddico adequado seja aplicado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver controv\u00e9rsia sobre a classifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser discutido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 790-A vale para empregadores privados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, uma empresa privada comum n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda entre os entes beneficiados pela isen\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica do artigo 790-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras tamb\u00e9m n\u00e3o a transforma em autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou ente federativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem, entretanto, outras regras processuais que podem ser relevantes para determinados empregadores, como empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, entidades filantr\u00f3picas ou empregadores dom\u00e9sticos, especialmente em mat\u00e9ria de dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas hip\u00f3teses possuem fundamento pr\u00f3prio e n\u00e3o devem ser confundidas com o artigo 790-A.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o RH deve conhecer o art. 790-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o artigo seja predominantemente processual, profissionais de RH e Departamento Pessoal podem se deparar com seus efeitos quando a empresa participa de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente relevante para profissionais que atuam em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas estatais ou organiza\u00e7\u00f5es que mant\u00eam contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhecer a diferen\u00e7a entre custas, dep\u00f3sito recursal, justi\u00e7a gratuita e outras despesas ajuda a interpretar corretamente orienta\u00e7\u00f5es do departamento jur\u00eddico e documentos recebidos da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o art 790 a da CLT<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 790-A da CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo estabelece isen\u00e7\u00e3o de custas para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, determinadas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Munic\u00edpio paga custas trabalhistas?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o. Os Munic\u00edpios est\u00e3o expressamente abrangidos pela isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 790-A.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Autarquia paga custas?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As autarquias abrangidas pelas condi\u00e7\u00f5es do artigo 790-A possuem isen\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio, entretanto, verificar a natureza jur\u00eddica da entidade e as exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conselho profissional tem isen\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 790-A determina que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a as entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Empresa p\u00fablica sempre \u00e9 isenta?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O artigo 790-A n\u00e3o estabelece uma isen\u00e7\u00e3o geral para qualquer empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita e isen\u00e7\u00e3o de custas s\u00e3o iguais?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o pode decorrer diretamente da condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica prevista em lei, enquanto a justi\u00e7a gratuita depende dos requisitos legais aplic\u00e1veis ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem tem justi\u00e7a gratuita paga custas?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O benefici\u00e1rio possui prote\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s despesas processuais conforme a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis. A situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada considerando os dispositivos espec\u00edficos sobre justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A isen\u00e7\u00e3o do artigo 790-A elimina todas as despesas judiciais?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O pr\u00f3prio par\u00e1grafo \u00fanico preserva a obriga\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas beneficiadas de reembolsar despesas judiciais realizadas pela parte vencedora, quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 790 a da CLT<\/strong> estabelece uma importante regra de isen\u00e7\u00e3o de custas na Justi\u00e7a do Trabalho. S\u00e3o abrangidos Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, determinadas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que n\u00e3o explorem atividade econ\u00f4mica, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e dos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra, entretanto, possui limites. As entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio profissional n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela isen\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e as pessoas jur\u00eddicas beneficiadas n\u00e3o ficam automaticamente dispensadas de reembolsar despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental diferenciar <strong>isen\u00e7\u00e3o de custas, justi\u00e7a gratuita e dep\u00f3sito recursal<\/strong>. Embora esses institutos estejam relacionados aos custos de uma demanda trabalhista, possuem fundamentos e regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a correta aplica\u00e7\u00e3o do artigo 790-A exige verificar quem \u00e9 a parte envolvida, sua natureza jur\u00eddica e qual pagamento processual est\u00e1 sendo discutido. Essa an\u00e1lise evita a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de que qualquer entidade ligada ao Poder P\u00fablico ou qualquer benefici\u00e1rio de determinada prerrogativa estaria automaticamente dispensado de todas as despesas existentes no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Recursos Humanos e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Recursos Humanos e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art 790 a da CLT estabelece hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas no processo trabalhista. 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