{"id":10322,"date":"2026-09-07T11:37:28","date_gmt":"2026-09-07T11:37:28","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10322"},"modified":"2026-09-07T11:37:28","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:28","slug":"art-831-da-clt-acordo-trabalhista-conciliacao-e-decisao-irrecorrivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-831-da-clt-acordo-trabalhista-conciliacao-e-decisao-irrecorrivel\/","title":{"rendered":"Art. 831 da CLT: acordo trabalhista, concilia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o irrecorr\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 831 da CLT<\/strong> trata de dois pontos importantes do processo trabalhista: o momento em que a decis\u00e3o deve ser proferida quando n\u00e3o h\u00e1 concilia\u00e7\u00e3o e os efeitos jur\u00eddicos do acordo homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho. O dispositivo \u00e9 especialmente relevante porque estabelece que o termo de concilia\u00e7\u00e3o possui for\u00e7a de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel para as partes, ressalvada a possibilidade legal de recurso relacionada \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso significa que um acordo trabalhista homologado judicialmente n\u00e3o deve ser tratado como uma simples negocia\u00e7\u00e3o informal. Depois da homologa\u00e7\u00e3o, ele produz efeitos jur\u00eddicos importantes e, em regra, n\u00e3o pode ser simplesmente desfeito porque uma das partes mudou de ideia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, trabalhadores, empresas, profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal precisam compreender bem o alcance do art. 831 da CLT antes de celebrar uma composi\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art 831 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 831 da CLT<\/strong> estabelece que a decis\u00e3o ser\u00e1 proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, seu par\u00e1grafo \u00fanico determina que, havendo concilia\u00e7\u00e3o, o termo lavrado ter\u00e1 valor de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o artigo tenha reda\u00e7\u00e3o curta, ele possui consequ\u00eancias importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De um lado, refor\u00e7a a prioridade concedida \u00e0 tentativa de acordo no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De outro, atribui grande for\u00e7a jur\u00eddica ao termo de concilia\u00e7\u00e3o homologado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o <strong>831 CLT<\/strong> est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 cultura de concilia\u00e7\u00e3o existente na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o art. 831 e a concilia\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A concilia\u00e7\u00e3o possui papel de destaque no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria CLT determina, em diferentes dispositivos, que o juiz busque uma solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria antes de proferir determinada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 764, por exemplo, estabelece uma regra geral de incentivo \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o nos diss\u00eddios individuais e coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o art. 831 trata do que acontece depois dessa tentativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se as partes rejeitam a composi\u00e7\u00e3o, o processo segue para decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se chegam a um acordo e ele \u00e9 formalizado judicialmente, o termo conciliat\u00f3rio passa a possuir os efeitos estabelecidos pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o art. 831 funciona como uma consequ\u00eancia pr\u00e1tica do sistema conciliat\u00f3rio da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo trabalhista homologado \u00e9 uma decis\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central do <strong>art 831 da CLT<\/strong> \u00e9 justamente atribuir ao termo de concilia\u00e7\u00e3o homologado for\u00e7a equivalente a uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o acordo deixa de ser apenas uma manifesta\u00e7\u00e3o privada de vontade entre empregado e empregador e passa a integrar formalmente o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho refor\u00e7a essa caracter\u00edstica. A S\u00famula 100, item V, estabelece que o acordo homologado judicialmente possui for\u00e7a de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel e que o termo conciliat\u00f3rio transita em julgado na data da homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse efeito exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da homologa\u00e7\u00e3o, empregado e empregador precisam compreender exatamente as condi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o aceitando.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa decis\u00e3o irrecorr\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma decis\u00e3o irrecorr\u00edvel \u00e9 aquela contra a qual, em regra, n\u00e3o cabe recurso pelas pr\u00f3prias partes dentro da tramita\u00e7\u00e3o comum daquele processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No contexto do <strong>art. 831 da CLT<\/strong>, isso significa que empregado e empregador n\u00e3o podem simplesmente celebrar o acordo, v\u00ea-lo homologado e depois apresentar um recurso comum apenas porque se arrependeram das condi\u00e7\u00f5es negociadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se um acordo homologado pudesse ser facilmente desfeito sempre que alguma das partes mudasse de opini\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o perderia grande parte de sua utilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a homologa\u00e7\u00e3o produz efeitos fortes e precisa ser tratada com seriedade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o acordo transita em julgado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento consolidado do TST \u00e9 especialmente importante nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o item V da S\u00famula 100, o acordo homologado judicialmente possui for\u00e7a de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel e <strong>transita em julgado na pr\u00f3pria data da homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso representa uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o a muitas outras decis\u00f5es judiciais, nas quais normalmente existe um prazo para eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo homologado, a l\u00f3gica \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como as pr\u00f3prias partes constru\u00edram e aceitaram a solu\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o confere ao termo conciliat\u00f3rio estabilidade imediata.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O trabalhador pode desistir depois de aceitar o acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o basta simplesmente comunicar que mudou de ideia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que o acordo \u00e9 devidamente homologado, ele passa a produzir os efeitos do art. 831.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe um direito geral de arrependimento pelo qual empregado ou empresa possam cancelar unilateralmente a composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que um acordo seja absolutamente imune a qualquer questionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir situa\u00e7\u00f5es excepcionais envolvendo v\u00edcios jur\u00eddicos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o simples arrependimento com rela\u00e7\u00e3o ao valor, ao parcelamento ou \u00e0s condi\u00e7\u00f5es negociadas n\u00e3o transforma automaticamente o acordo em inv\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais o trabalhador deve compreender o conte\u00fado antes de concordar com a composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode voltar atr\u00e1s depois da homologa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mesma l\u00f3gica vale para o empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa n\u00e3o pode celebrar um acordo, obter sua homologa\u00e7\u00e3o e posteriormente decidir que prefere discutir novamente os pedidos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da homologa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o acordo estabelece, por exemplo, pagamento de determinada quantia em cinco parcelas, a empresa precisa seguir as datas e condi\u00e7\u00f5es estipuladas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O descumprimento pode gerar consequ\u00eancias processuais e eventual execu\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma empresa tamb\u00e9m deve avaliar sua capacidade financeira antes de aceitar parcelamentos e valores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe recurso contra acordo trabalhista homologado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empregado e empregador, a regra do <strong>art 831 CLT<\/strong> \u00e9 a irrecorribilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico, entretanto, apresenta uma ressalva relacionada \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Historicamente, o texto menciona a Previd\u00eancia Social. Contudo, a estrutura de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o passou por mudan\u00e7as, e a Uni\u00e3o passou a desempenhar papel relevante na discuss\u00e3o dos tributos decorrentes de acordos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 832 da CLT tamb\u00e9m prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es relacionadas a acordos com parcelas indenizat\u00f3rias e admite recurso relativo aos tributos que lhe sejam devidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada como uma possibilidade geral de empregado ou empresa recorrerem contra aquilo que aceitaram.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se uma das partes n\u00e3o cumprir o acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que o acordo \u00e9 homologado, suas obriga\u00e7\u00f5es precisam ser cumpridas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma empresa tenha assumido o compromisso de pagar R$ 20 mil em quatro parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se deixar de pagar uma delas, o empregado poder\u00e1 buscar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, muitos acordos estabelecem cl\u00e1usulas espec\u00edficas relacionadas ao atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode existir, por exemplo, multa sobre parcela inadimplida, vencimento antecipado das demais presta\u00e7\u00f5es ou outras consequ\u00eancias previamente aceitas pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, as cl\u00e1usulas precisam ser lidas com cuidado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo homologado pode ser executado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A homologa\u00e7\u00e3o transforma o acordo em t\u00edtulo judicial apto a fundamentar seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for satisfeita voluntariamente, o credor pode buscar sua execu\u00e7\u00e3o conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade \u00e9 fundamental para garantir efetividade \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso contr\u00e1rio, o termo representaria apenas uma promessa sem instrumentos suficientes para assegurar seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A for\u00e7a atribu\u00edda pelo <strong>art. 831 da CLT<\/strong> ajuda justamente a garantir que aquilo que foi acordado possa ser exigido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel parcelar um acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empregado e empresa podem negociar condi\u00e7\u00f5es de pagamento, incluindo parcelamento, desde que a composi\u00e7\u00e3o seja aceita e homologada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, as partes podem estabelecer:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>valor total do acordo;<\/li>\n\n\n\n<li>entrada;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00famero de parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>datas de vencimento;<\/li>\n\n\n\n<li>forma de pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li>multa em caso de atraso;<\/li>\n\n\n\n<li>consequ\u00eancias do inadimplemento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas condi\u00e7\u00f5es devem aparecer de maneira clara.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto mais detalhado for o termo, menor tende a ser o risco de diverg\u00eancia futura sobre aquilo que foi combinado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O valor do acordo precisa ser igual ao valor pedido no processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria ess\u00eancia de uma concilia\u00e7\u00e3o envolve negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o trabalhador tenha ajuizado uma reclama\u00e7\u00e3o pedindo R$ 80 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer acordo precise necessariamente possuir esse mesmo valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa pode entender que parte dos pedidos n\u00e3o \u00e9 devida, enquanto o empregado pode reconhecer os riscos de continuar litigando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes podem ent\u00e3o chegar a um valor intermedi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O importante \u00e9 que exista manifesta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de vontade e posterior an\u00e1lise judicial para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aceitar acordo significa que a empresa reconhece tudo o que o empregado pediu?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A celebra\u00e7\u00e3o de acordo pode ocorrer justamente para encerrar uma controv\u00e9rsia sem que haja decis\u00e3o judicial sobre todos os pedidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa pode entender que possui boa defesa, mas ainda assim considerar economicamente interessante encerrar o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o trabalhador pode entender que possui bons argumentos, mas preferir receber determinado valor de forma mais r\u00e1pida e evitar os riscos da continuidade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, um acordo n\u00e3o deve ser automaticamente interpretado como confiss\u00e3o de todos os fatos discutidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 831 e art. 764 da CLT: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dois artigos est\u00e3o relacionados \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, mas cumprem fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 764 da CLT<\/strong> estabelece de maneira geral que os conflitos submetidos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho devem estar sujeitos \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 831 da CLT<\/strong>, por sua vez, trata do momento da decis\u00e3o depois de rejeitada a proposta conciliat\u00f3ria e dos efeitos do termo de concilia\u00e7\u00e3o quando as partes chegam a um acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode-se entender a rela\u00e7\u00e3o de maneira simples:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o art. 764 valoriza e incentiva a concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o art. 831 disciplina parte das consequ\u00eancias jur\u00eddicas dessa tentativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 831 e art. 850 da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 850 tamb\u00e9m est\u00e1 relacionado ao tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o processual e apresentadas as raz\u00f5es finais, o juiz renova a proposta de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver acordo, a decis\u00e3o pode ser proferida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa sistem\u00e1tica se conecta diretamente ao <strong>art 831 CLT<\/strong>, que determina que a decis\u00e3o seja proferida depois de rejeitada a proposta conciliat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, os dispositivos ajudam a demonstrar que a tentativa de composi\u00e7\u00e3o faz parte da pr\u00f3pria estrutura do processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel fazer acordo em qualquer fase do processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A concilia\u00e7\u00e3o pode ocorrer em diferentes momentos do processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo quando uma primeira tentativa n\u00e3o produz resultado, as partes podem continuar negociando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece com frequ\u00eancia porque a avalia\u00e7\u00e3o do processo pode mudar depois da produ\u00e7\u00e3o de provas, depoimentos, per\u00edcias ou decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa que inicialmente n\u00e3o queria negociar pode reavaliar seus riscos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o trabalhador pode ajustar suas expectativas ao longo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver consenso e homologa\u00e7\u00e3o, o acordo passar\u00e1 a produzir os efeitos previstos pelo art. 831.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona um acordo na audi\u00eancia trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um trabalhador aju\u00edze reclama\u00e7\u00e3o pedindo horas extras, adicional e diferen\u00e7as rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na audi\u00eancia, o juiz questiona se existe possibilidade de acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado pede R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa oferece R$ 20 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de algumas contrapropostas, chegam ao valor de R$ 32 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m definem que o pagamento ser\u00e1 realizado em quatro parcelas mensais e estabelecem as datas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas e submetidas ao juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da homologa\u00e7\u00e3o, esse termo passa a produzir os efeitos jur\u00eddicos previstos pelo <strong>art. 831 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o se trata mais de uma simples proposta. Existe uma decis\u00e3o homologat\u00f3ria que precisa ser observada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz \u00e9 obrigado a homologar qualquer acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve interpretar a exist\u00eancia de consenso como uma obriga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de homologa\u00e7\u00e3o em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Justi\u00e7a do Trabalho exerce controle judicial sobre as composi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O magistrado pode analisar a regularidade jur\u00eddica e as caracter\u00edsticas daquilo que est\u00e1 sendo apresentado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, empregado e empregador negociarem determinada condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que qualquer cl\u00e1usula ser\u00e1 necessariamente aceita sem avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse cuidado ajuda a preservar a legalidade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo homologado pode ser anulado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra \u00e9 que o acordo homologado possui estabilidade e for\u00e7a de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que a validade do termo pode ser questionada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do TST possui orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria. A S\u00famula 259 estabelece que o termo de concilia\u00e7\u00e3o previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 831 somente pode ser impugnado por <strong>a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra a for\u00e7a jur\u00eddica atribu\u00edda \u00e0 composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata de um documento que possa ser simplesmente cancelado mediante peti\u00e7\u00e3o comum das partes ap\u00f3s sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 um instrumento processual espec\u00edfico utilizado para tentar desconstituir determinadas decis\u00f5es transitadas em julgado nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o funciona como um recurso comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu cabimento depende de requisitos espec\u00edficos e n\u00e3o se resume ao fato de alguma das partes ter se arrependido da decis\u00e3o ou do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso do <strong>art 831 CLT<\/strong>, sua import\u00e2ncia decorre justamente da S\u00famula 259 do TST, que indica esse caminho para eventual impugna\u00e7\u00e3o do termo conciliat\u00f3rio homologado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a homologa\u00e7\u00e3o deve ser vista como um momento de grande relev\u00e2ncia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa coisa julgada no acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Coisa julgada \u00e9 a estabilidade atribu\u00edda a uma decis\u00e3o judicial que n\u00e3o pode mais ser modificada pelos recursos ordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No contexto do acordo homologado, a S\u00famula 100 do TST estabelece que o termo conciliat\u00f3rio transita em julgado na data da homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso significa que aquilo que foi definitivamente solucionado pelo acordo passa a possuir prote\u00e7\u00e3o contra novas discuss\u00f5es dentro dos limites da composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 fundamental verificar cuidadosamente quais parcelas, pedidos ou direitos est\u00e3o sendo abrangidos pelo ajuste.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O termo do acordo precisa indicar quais verbas est\u00e3o sendo pagas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A identifica\u00e7\u00e3o das parcelas \u00e9 especialmente importante por raz\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 832 da CLT determina que decis\u00f5es cognitivas e homologat\u00f3rias indiquem a natureza jur\u00eddica das parcelas constantes da condena\u00e7\u00e3o ou do acordo homologado, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma formalidade sem consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da natureza atribu\u00edda \u00e0s parcelas, podem existir repercuss\u00f5es previdenci\u00e1rias e fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, acordos devem ser estruturados cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art 831 CLT e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o previdenci\u00e1ria aparece expressamente no pr\u00f3prio par\u00e1grafo \u00fanico do artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o acordo seja irrecorr\u00edvel para empregado e empregador nos termos da regra geral, existe ressalva quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, outros dispositivos da CLT disciplinam a identifica\u00e7\u00e3o e o recolhimento dessas parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o basta que empregado e empresa decidam livremente chamar todo o valor de \u201cindeniza\u00e7\u00e3o\u201d apenas para afastar automaticamente obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A natureza das parcelas e os requisitos legais precisam ser considerados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O RH participa de acordos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a condu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica normalmente fique sob responsabilidade de advogados e representantes da empresa, o RH frequentemente desempenha papel importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O setor pode fornecer documentos como:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">contrato de trabalho, ficha de registro, controles de jornada, recibos de sal\u00e1rio, documentos de f\u00e9rias, afastamentos, advert\u00eancias, informa\u00e7\u00f5es sobre benef\u00edcios e documentos rescis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas informa\u00e7\u00f5es ajudam a empresa a avaliar os riscos do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto melhor for essa an\u00e1lise, mais racional poder\u00e1 ser uma eventual negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o RH deve agir depois de um acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da homologa\u00e7\u00e3o, o RH e o Departamento Pessoal precisam verificar quais provid\u00eancias internas s\u00e3o necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do conte\u00fado da composi\u00e7\u00e3o, podem existir obriga\u00e7\u00f5es relacionadas a pagamentos, registros, documentos, recolhimentos ou fornecimento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante acompanhar os prazos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma falha interna de comunica\u00e7\u00e3o pode levar ao descumprimento involunt\u00e1rio de uma parcela ou obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o ideal \u00e9 que as condi\u00e7\u00f5es sejam registradas em um controle interno com respons\u00e1veis e datas bem definidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se uma parcela atrasar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no pr\u00f3prio acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 comum que termos conciliat\u00f3rios prevejam multa para atraso ou inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode existir cl\u00e1usula determinando o vencimento antecipado das parcelas restantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um acordo de R$ 30 mil dividido em seis presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a terceira parcela n\u00e3o for paga e existir cl\u00e1usula de vencimento antecipado, o saldo restante pode tornar-se imediatamente exig\u00edvel, dependendo exatamente do que foi homologado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o setor financeiro precisa receber as informa\u00e7\u00f5es do acordo com anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais cuidados o trabalhador deve ter antes de aceitar um acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de manifestar concord\u00e2ncia, o trabalhador precisa compreender:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o valor total que receber\u00e1, a forma de pagamento, o n\u00famero de parcelas, as datas, eventuais multas, quais pedidos est\u00e3o sendo encerrados e qual alcance da quita\u00e7\u00e3o estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas informa\u00e7\u00f5es possuem consequ\u00eancias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aceitar rapidamente apenas para encerrar o processo sem compreender a abrang\u00eancia do termo pode gerar insatisfa\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o <strong>art 831 da CLT<\/strong> confere for\u00e7a de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o homologada, o momento anterior \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante para tirar d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais cuidados a empresa deve ter?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa tamb\u00e9m precisa avaliar cuidadosamente o acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de aceitar determinado valor, deve analisar os riscos jur\u00eddicos, documentos existentes, provas produzidas e potencial custo da continuidade do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, precisa verificar se conseguir\u00e1 cumprir as condi\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o faz sentido aceitar um parcelamento incompat\u00edvel com o fluxo financeiro e posteriormente sofrer execu\u00e7\u00e3o por inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel garantir que os departamentos respons\u00e1veis saibam exatamente o que foi acordado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A concilia\u00e7\u00e3o sempre \u00e9 vantajosa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma alternativa de solu\u00e7\u00e3o do conflito, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o de aceitar qualquer proposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em alguns casos, o acordo pode reduzir riscos, custos e tempo de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outros, uma das partes pode entender que a proposta apresentada n\u00e3o \u00e9 adequada e preferir prosseguir com o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o precisa considerar as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incentivar a possibilidade de composi\u00e7\u00e3o, mas as partes precisam avaliar racionalmente suas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 831 da CLT em concursos e provas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m costuma aparecer em concursos p\u00fablicos, exames jur\u00eddicos e provas relacionadas ao Direito do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os pontos mais importantes para memorizar s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a decis\u00e3o ser\u00e1 proferida ap\u00f3s rejeitada a proposta de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o termo conciliat\u00f3rio homologado vale como decis\u00e3o irrecorr\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o acordo transita em julgado na data da homologa\u00e7\u00e3o segundo a S\u00famula 100, V, do TST;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e, conforme a S\u00famula 259 do TST, a impugna\u00e7\u00e3o do termo conciliat\u00f3rio ocorre por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas informa\u00e7\u00f5es ajudam a compreender tanto o texto legal quanto seus efeitos processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art 831 CLT: o que \u00e9 mais importante lembrar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ideia central do <strong>art 831 CLT<\/strong> pode ser resumida da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">quando n\u00e3o h\u00e1 concilia\u00e7\u00e3o, o processo segue para decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">quando existe acordo e ele \u00e9 homologado, o termo conciliat\u00f3rio ganha for\u00e7a de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel para as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do TST ainda refor\u00e7a que o tr\u00e2nsito em julgado ocorre na data da homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, um acordo trabalhista judicial precisa ser tratado como uma decis\u00e3o definitiva e n\u00e3o como uma negocia\u00e7\u00e3o que pode ser livremente revista posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 831 da CLT<\/strong> \u00e9 um dispositivo fundamental para compreender os efeitos da concilia\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. Ele determina que a decis\u00e3o seja proferida depois de rejeitada a proposta conciliat\u00f3ria e estabelece que o termo de acordo homologado tenha valor de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, ressalvadas as quest\u00f5es legais relacionadas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o entendimento consolidado do TST estabelece que o acordo homologado transita em julgado na pr\u00f3pria data da homologa\u00e7\u00e3o. Caso exista fundamento jur\u00eddico para tentar desconstitu\u00ed-lo, a S\u00famula 259 aponta a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria como instrumento apropriado, e n\u00e3o um recurso comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, conhecer essa regra \u00e9 importante porque acordos trabalhistas podem gerar obriga\u00e7\u00f5es financeiras, documentais, previdenci\u00e1rias e operacionais que precisam ser cumpridas exatamente nos termos homologados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quer aprender como funcionam as atividades de Recursos Humanos na pr\u00e1tica?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Toexceed desenvolveu uma plataforma com <strong>simulador online que ensina atividades da \u00e1rea de RH na pr\u00e1tica, al\u00e9m do ingl\u00eas t\u00e9cnico aplicado \u00e0 profiss\u00e3o<\/strong>. A forma\u00e7\u00e3o Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico com \u00canfase em RH aborda recrutamento, an\u00e1lise de curr\u00edculos, entrevistas de candidatos em ingl\u00eas, comunica\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rios, elabora\u00e7\u00e3o de e-mails e outras situa\u00e7\u00f5es reais da rotina profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhe\u00e7a o curso de Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed: <a href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\">https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Recursos Humanos e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Recursos Humanos e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art 831 da CLT trata de dois pontos importantes do processo trabalhista: o momento em que a decis\u00e3o deve ser proferida quando n\u00e3o h\u00e1 concilia\u00e7\u00e3o e os efeitos jur\u00eddicos do acordo homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho. 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