{"id":10332,"date":"2026-09-07T11:37:20","date_gmt":"2026-09-07T11:37:20","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10332"},"modified":"2026-09-07T11:37:20","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:20","slug":"art-852-b-da-clt-regras-do-procedimento-sumarissimo-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-852-b-da-clt-regras-do-procedimento-sumarissimo-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Art. 852-B da CLT: regras do procedimento sumar\u00edssimo na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 852 b da CLT<\/strong> estabelece regras espec\u00edficas para as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas submetidas ao procedimento sumar\u00edssimo. Entre os principais pontos est\u00e3o a necessidade de apresentar pedidos certos ou determinados, indicar os respectivos valores e fornecer corretamente o nome e o endere\u00e7o do reclamado. O dispositivo tamb\u00e9m determina que n\u00e3o haver\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital nesse rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 852 b CLT<\/strong> deve ser compreendido juntamente com os demais artigos que disciplinam o procedimento sumar\u00edssimo, especialmente os artigos 852-A a 852-I da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Esse rito foi criado para proporcionar uma tramita\u00e7\u00e3o mais simples e c\u00e9lere a determinadas causas trabalhistas de menor valor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 852-B da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 852-B estabelece requisitos que devem ser observados nas reclama\u00e7\u00f5es submetidas ao procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o dispositivo, nas reclama\u00e7\u00f5es enquadradas nesse procedimento:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o pedido dever\u00e1 ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o ser\u00e1 realizada cita\u00e7\u00e3o por edital, cabendo ao autor indicar corretamente o nome e o endere\u00e7o do reclamado;<\/li>\n\n\n\n<li>a aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 15 dias ap\u00f3s seu ajuizamento, podendo ser inclu\u00edda em pauta especial quando necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dessas regras, os par\u00e1grafos do artigo estabelecem consequ\u00eancias para o descumprimento de determinados requisitos e orientam o ju\u00edzo quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para julgamento dentro do prazo previsto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o procedimento sumar\u00edssimo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento sumar\u00edssimo \u00e9 um rito especial utilizado em determinadas reclama\u00e7\u00f5es individuais perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele foi introduzido na CLT pela <strong>Lei n\u00ba 9.957\/2000<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua finalidade \u00e9 proporcionar maior simplicidade e rapidez ao processamento de demandas de menor valor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 852-A da CLT, est\u00e3o submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo, em regra, os diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o exceda <strong>40 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de analisar o <strong>art 852 b da CLT<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a a\u00e7\u00e3o realmente se enquadra no rito sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o limite do rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O limite previsto pela CLT \u00e9 de <strong>40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que a legisla\u00e7\u00e3o utiliza o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data em que a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 ajuizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o existe um valor fixo em reais v\u00e1lido permanentemente. Sempre que o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 alterado, o limite monet\u00e1rio correspondente ao procedimento sumar\u00edssimo tamb\u00e9m muda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, para identificar o limite aplic\u00e1vel a uma reclama\u00e7\u00e3o ajuizada em determinado ano, deve-se multiplicar o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente naquele momento por 40.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acima do limite legal, em regra, a demanda n\u00e3o seguir\u00e1 o procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Toda a\u00e7\u00e3o de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos segue o rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 852-A estabelece que est\u00e3o exclu\u00eddas do procedimento sumar\u00edssimo as demandas em que seja parte a <strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o valor da causa n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma reclama\u00e7\u00e3o cujo valor corresponda a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas que tenha como parte determinado Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o valor esteja abaixo do limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a presen\u00e7a de ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta afasta o procedimento sumar\u00edssimo nos termos do artigo 852-A.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pedido certo ou determinado: o que significa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso I do <strong>art 852 b CLT<\/strong> determina que o pedido dever\u00e1 ser certo ou determinado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o reclamante precisa deixar claro o que pretende obter da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 adequado formular uma reclama\u00e7\u00e3o completamente gen\u00e9rica sem identificar as pretens\u00f5es discutidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, em vez de simplesmente pedir \u201ctodos os direitos trabalhistas devidos\u201d, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 identificar as parcelas pretendidas, como horas extras, diferen\u00e7as salariais, f\u00e9rias ou outras verbas relacionadas ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa exig\u00eancia facilita a compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia e a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 obrigat\u00f3rio colocar o valor de cada pedido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No rito sumar\u00edssimo, o artigo 852-B determina expressamente que o pedido deve indicar o <strong>valor correspondente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se a reclama\u00e7\u00e3o possui diferentes pedidos, eles precisam ser adequadamente identificados e valorados conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma a\u00e7\u00e3o pode apresentar pedidos relativos a horas extras, adicional noturno e diferen\u00e7as de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada pretens\u00e3o deve ser apresentada de maneira que permita identificar seu conte\u00fado e o respectivo valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de valores tamb\u00e9m aparece atualmente no artigo 840 da CLT para a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista escrita, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O valor precisa ser exatamente o resultado final da condena\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o exige uma distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indica\u00e7\u00e3o do valor dos pedidos \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas isso n\u00e3o significa necessariamente que o trabalhador precise conhecer antecipadamente, com precis\u00e3o matem\u00e1tica absoluta, todos os elementos que poder\u00e3o ser apurados durante o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas reclama\u00e7\u00f5es, documentos essenciais para o c\u00e1lculo est\u00e3o em poder do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia trabalhista possui discuss\u00f5es relevantes sobre a natureza dos valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial e sobre eventual limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, embora a indica\u00e7\u00e3o dos valores seja requisito processual importante, n\u00e3o \u00e9 adequado concluir automaticamente que qualquer diferen\u00e7a posteriormente apurada ser\u00e1 necessariamente descartada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A interpreta\u00e7\u00e3o depende das regras processuais e da jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o pedido n\u00e3o tiver valor?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do artigo 852-B estabelece uma consequ\u00eancia expressa para o descumprimento dos requisitos dos incisos I e II.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o pedido n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias legais ou se n\u00e3o forem fornecidas corretamente as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do reclamado, poder\u00e1 ocorrer o <strong>arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o do reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, os requisitos do rito sumar\u00edssimo devem ser observados cuidadosamente j\u00e1 na elabora\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata apenas de uma formalidade sem consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 permitida cita\u00e7\u00e3o por edital no rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso II do artigo 852-B determina expressamente que <strong>n\u00e3o se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital<\/strong> no procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o a outros procedimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato por meio do qual o reclamado toma conhecimento da exist\u00eancia da demanda e \u00e9 chamado para participar do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel localizar a parte por meios ordin\u00e1rios, determinados procedimentos admitem cita\u00e7\u00e3o por edital. No sumar\u00edssimo, entretanto, a CLT afastou expressamente essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem precisa informar o endere\u00e7o correto da empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 852-B atribui ao reclamante a incumb\u00eancia de indicar corretamente o <strong>nome e o endere\u00e7o do reclamado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o procedimento busca maior rapidez, \u00e9 fundamental que a parte reclamada possa ser localizada pelos meios admitidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, antes do ajuizamento, \u00e9 importante conferir cuidadosamente dados como raz\u00e3o social, nome empresarial e endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Erros nessas informa\u00e7\u00f5es podem comprometer o andamento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a empresa n\u00e3o for localizada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o pode gerar um problema importante no procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como n\u00e3o h\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital e o autor possui a responsabilidade de fornecer corretamente nome e endere\u00e7o do reclamado, a impossibilidade de realizar a cita\u00e7\u00e3o pode impedir o regular prosseguimento da a\u00e7\u00e3o nesse rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba prev\u00ea arquivamento quando n\u00e3o s\u00e3o atendidas as exig\u00eancias dos incisos I e II, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o em custas sobre o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando existe d\u00favida significativa sobre a localiza\u00e7\u00e3o do empregador, essa quest\u00e3o deve ser considerada na estrat\u00e9gia processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que n\u00e3o existe cita\u00e7\u00e3o por edital no sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A explica\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 finalidade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O rito sumar\u00edssimo foi estruturado para proporcionar maior <strong>celeridade e concentra\u00e7\u00e3o dos atos processuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cita\u00e7\u00e3o por edital normalmente envolve procedimentos e prazos que podem prolongar a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, o legislador optou por exigir que o reclamante forne\u00e7a dados suficientes para localizar o reclamado e, ao mesmo tempo, proibiu o uso do edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica refor\u00e7a a import\u00e2ncia de reunir informa\u00e7\u00f5es corretas sobre o empregador antes de ajuizar a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O processo deve ser julgado em 15 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso III do artigo 852-B estabelece que a aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de <strong>15 dias do seu ajuizamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo prev\u00ea, quando necess\u00e1rio, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de pauta especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo demonstra a inten\u00e7\u00e3o legislativa de conferir rapidez ao rito sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, na pr\u00e1tica, a dura\u00e7\u00e3o total de um processo pode ser influenciada por diversos fatores, como necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, per\u00edcias, incidentes processuais, estrutura da Vara do Trabalho e recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve interpretar a previs\u00e3o como uma garantia de que todo o processo, incluindo recursos e execu\u00e7\u00e3o, terminar\u00e1 definitivamente em apenas 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode tomar medidas para acelerar o processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do artigo 852-B estabelece que as partes e advogados dever\u00e3o comunicar ao ju\u00edzo mudan\u00e7as de endere\u00e7o ocorridas durante o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m integra uma estrutura processual voltada \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o e rapidez dos atos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o procedimento sumar\u00edssimo possui outras regras destinadas a simplificar a instru\u00e7\u00e3o e o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 evitar formalidades e atos desnecess\u00e1rios sem prejudicar o contradit\u00f3rio e o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mudou de endere\u00e7o durante o processo: o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes e seus advogados precisam comunicar ao ju\u00edzo as mudan\u00e7as de endere\u00e7o ocorridas no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para garantir que intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es sejam recebidas adequadamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deixar de atualizar informa\u00e7\u00f5es pode causar consequ\u00eancias processuais relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, tanto trabalhador quanto empregador devem manter seus dados atualizados enquanto houver processo em andamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Rito sumar\u00edssimo e rito ordin\u00e1rio: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal diferen\u00e7a come\u00e7a pelo valor e pelo enquadramento da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sumar\u00edssimo \u00e9 destinado, em regra, aos diss\u00eddios individuais de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, observadas as exclus\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O rito ordin\u00e1rio \u00e9 utilizado nas demandas que n\u00e3o se enquadram no sumar\u00edssimo ou em outros procedimentos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sumar\u00edssimo tamb\u00e9m possui regras pr\u00f3prias sobre pedidos, cita\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de provas, audi\u00eancia, n\u00famero de testemunhas e recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se trata apenas de um \u201cprocesso ordin\u00e1rio mais r\u00e1pido\u201d. Existe um conjunto espec\u00edfico de normas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantas testemunhas podem ser levadas no rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 852-H da CLT estabelece que cada parte poder\u00e1 apresentar at\u00e9 <strong>duas testemunhas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento ordin\u00e1rio, a regra geral do artigo 821 permite at\u00e9 tr\u00eas testemunhas para cada parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa redu\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o dos atos e \u00e0 celeridade do procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As testemunhas, em regra, comparecem \u00e0 audi\u00eancia independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem, contudo, regras para situa\u00e7\u00f5es em que uma testemunha comprovadamente convidada deixa de comparecer.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe per\u00edcia no rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de procedimento sumar\u00edssimo n\u00e3o elimina automaticamente a possibilidade de prova pericial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 852-H prev\u00ea a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica quando a demonstra\u00e7\u00e3o do fato exigir ou quando ela for legalmente imposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode ocorrer, por exemplo, em determinadas discuss\u00f5es envolvendo insalubridade ou periculosidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u201csumar\u00edssimo\u201d significa simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade, e n\u00e3o aus\u00eancia de provas t\u00e9cnicas quando elas forem necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a audi\u00eancia no procedimento sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma caracter\u00edstica importante desse rito \u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A audi\u00eancia tende a reunir tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, produ\u00e7\u00e3o de provas e demais atos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 852-C estabelece que as demandas submetidas ao procedimento sumar\u00edssimo ser\u00e3o instru\u00eddas e julgadas em audi\u00eancia \u00fanica, sob a dire\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas podem exigir continuidade ou provid\u00eancias adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo permanece sendo resolver a controv\u00e9rsia com o menor n\u00famero poss\u00edvel de atos processuais desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode limitar provas desnecess\u00e1rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento sumar\u00edssimo, o magistrado possui papel importante na condu\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As provas devem estar relacionadas aos fatos relevantes e controvertidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Requerimentos considerados excessivos, impertinentes ou protelat\u00f3rios podem ser indeferidos mediante fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica tamb\u00e9m contribui para a rapidez do rito, evitando que o processo seja prolongado por provas sem utilidade para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe recurso no rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de uma reclama\u00e7\u00e3o tramitar pelo procedimento sumar\u00edssimo n\u00e3o elimina o direito de recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem particularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio possui tramita\u00e7\u00e3o simplificada em determinados aspectos, e o <strong>recurso de revista<\/strong> apresenta restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 896, \u00a7 9\u00ba, da CLT estabelece que, nas causas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, o recurso de revista \u00e9 admitido em hip\u00f3teses mais limitadas, relacionadas \u00e0 contrariedade a s\u00famula do TST ou s\u00famula vinculante do STF e \u00e0 viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o rito pode influenciar significativamente a fase recursal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cabe recurso de revista no sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode caber, mas as possibilidades s\u00e3o mais restritas do que no procedimento ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente importante porque o recurso de revista \u00e9 dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho e possui requisitos rigorosos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No rito sumar\u00edssimo, n\u00e3o basta utilizar todas as hip\u00f3teses que eventualmente seriam dispon\u00edveis em uma demanda ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parte precisa demonstrar o enquadramento nas situa\u00e7\u00f5es admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico do art 852 b da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um trabalhador que pretende ajuizar uma reclama\u00e7\u00e3o cujo valor total seja equivalente a 15 sal\u00e1rios m\u00ednimos contra uma empresa privada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A causa, em princ\u00edpio, pode se enquadrar no procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na peti\u00e7\u00e3o, s\u00e3o formulados pedidos de horas extras e diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para atender ao artigo 852-B, os pedidos precisam ser apresentados de forma certa ou determinada e com indica\u00e7\u00e3o dos respectivos valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador tamb\u00e9m precisa informar corretamente o nome e o endere\u00e7o da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se fornecer endere\u00e7o inexistente e a empresa n\u00e3o puder ser localizada, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel simplesmente recorrer \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital dentro do procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exemplo demonstra por que os requisitos formais do artigo possuem import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O rito sumar\u00edssimo \u00e9 sempre melhor para o trabalhador?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 adequado afirmar que um rito seja necessariamente \u201cmelhor\u201d para uma das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento \u00e9 determinado pelo enquadramento legal da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rapidez pode ser vantajosa para todos os envolvidos, mas o sumar\u00edssimo tamb\u00e9m possui limita\u00e7\u00f5es e regras espec\u00edficas, especialmente quanto \u00e0 prova e aos recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 oferecer um procedimento proporcional \u00e0 complexidade e ao valor de determinadas causas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O trabalhador pode escolher entre sumar\u00edssimo e ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o enquadramento do procedimento decorre dos crit\u00e9rios legais, e n\u00e3o simplesmente da prefer\u00eancia da parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a causa est\u00e1 submetida ao rito sumar\u00edssimo nos termos do artigo 852-A, devem ser observadas as respectivas regras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, n\u00e3o \u00e9 adequado aumentar ou reduzir artificialmente o valor da causa apenas para tentar escolher determinado procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor deve refletir os pedidos formulados conforme as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 852-B e art. 840 da CLT: qual a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dois dispositivos possuem pontos de contato importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 840 estabelece requisitos gerais relacionados \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, inclusive a necessidade de pedidos certos, determinados e com indica\u00e7\u00e3o de valor na reclama\u00e7\u00e3o escrita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 852-B cont\u00e9m requisitos espec\u00edficos aplic\u00e1veis ao procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, atualmente a indica\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o exclusiva do rito sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, no artigo 852-B existe uma consequ\u00eancia expressamente vinculada ao descumprimento das exig\u00eancias dos incisos I e II.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se os requisitos do art. 852-B n\u00e3o forem cumpridos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba estabelece que o n\u00e3o atendimento ao disposto nos incisos I e II resultar\u00e1 no <strong>arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas sobre o valor da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos aspectos mais relevantes do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de ajuizar uma demanda pelo rito sumar\u00edssimo, \u00e9 essencial conferir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>identifica\u00e7\u00e3o correta do reclamado;<\/li>\n\n\n\n<li>endere\u00e7o correto;<\/li>\n\n\n\n<li>pedidos claramente formulados;<\/li>\n\n\n\n<li>indica\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses cuidados ajudam a evitar problemas logo no in\u00edcio do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 852-B foi criado pela Reforma Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os artigos relativos ao procedimento sumar\u00edssimo foram introduzidos na CLT pela <strong>Lei n\u00ba 9.957, de 12 de janeiro de 2000<\/strong>, muitos anos antes da Reforma Trabalhista de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista alterou outras regras processuais que tamb\u00e9m repercutem sobre as reclama\u00e7\u00f5es submetidas a esse procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, algumas exig\u00eancias que originalmente eram bastante caracter\u00edsticas do sumar\u00edssimo, como a indica\u00e7\u00e3o do valor dos pedidos, atualmente tamb\u00e9m aparecem nas regras gerais da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista escrita.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o art 852 b da CLT<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 852-B da CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo estabelece requisitos do procedimento sumar\u00edssimo, incluindo pedido certo ou determinado com indica\u00e7\u00e3o de valor, correta identifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do reclamado, proibi\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o por edital e previs\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o em prazo m\u00e1ximo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o limite do rito sumar\u00edssimo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, s\u00e3o abrangidos diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o exceda 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes na data do ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Precisa colocar valor nos pedidos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O inciso I do artigo 852-B exige a indica\u00e7\u00e3o do valor correspondente ao pedido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pode citar a empresa por edital?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O inciso II pro\u00edbe a cita\u00e7\u00e3o por edital no procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se eu n\u00e3o souber o endere\u00e7o da empresa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es suficientes para localiza\u00e7\u00e3o do reclamado pode impedir o atendimento ao artigo 852-B e gerar consequ\u00eancias processuais, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital nesse procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quantas testemunhas s\u00e3o permitidas?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No rito sumar\u00edssimo, cada parte pode apresentar at\u00e9 duas testemunhas, conforme o artigo 852-H da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Processo contra Munic\u00edpio pode seguir o sumar\u00edssimo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 852-A. As demandas em que seja parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica ou fundacional s\u00e3o exclu\u00eddas do procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O processo acaba em 15 dias?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente. O artigo estabelece prazo para aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, mas a dura\u00e7\u00e3o efetiva do processo pode ser influenciada pela produ\u00e7\u00e3o de provas, recursos e outros atos processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 852 b da CLT<\/strong> estabelece requisitos essenciais para as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas submetidas ao procedimento sumar\u00edssimo. Entre eles est\u00e3o a formula\u00e7\u00e3o de pedido certo ou determinado com indica\u00e7\u00e3o do respectivo valor, a correta identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o do reclamado e a proibi\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m prev\u00ea que a reclama\u00e7\u00e3o seja apreciada em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o ajuizamento, refletindo a inten\u00e7\u00e3o de tornar esse procedimento mais r\u00e1pido e concentrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o rito sumar\u00edssimo \u00e9 aplic\u00e1vel aos diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o ultrapasse 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ressalvadas as exclus\u00f5es previstas no artigo 852-A, como demandas envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O descumprimento das exig\u00eancias do <strong>art 852 b CLT<\/strong> pode gerar consequ\u00eancias importantes, inclusive o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o e a condena\u00e7\u00e3o do reclamante em custas sobre o valor da causa. Por isso, a correta elabora\u00e7\u00e3o dos pedidos, a indica\u00e7\u00e3o dos valores e o fornecimento de dados precisos do reclamado s\u00e3o etapas fundamentais para o regular processamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-heading-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\" style=\"padding-top:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-right:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-bottom:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-left:var(--wp--preset--spacing--x-large)\">\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:66.66%\">\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-left has-background-color has-text-color\" style=\"letter-spacing:-1px\"><strong>Torne-se <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#d0fbf8\" class=\"has-inline-color\">fluente<\/mark> no ingl\u00eas e expert em <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#cafff8\" class=\"has-inline-color\">RH<\/mark> em 4 meses<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left has-background-color has-text-color wp-block-paragraph\">Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, aprenda a entrevistar candidados em ingl\u00eas, postar vagas, analisar curr\u00edculos, tirar d\u00favidas de funcion\u00e1rios, enviar e-mails, usar o ingl\u00eas ao telefone e muito mais.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link wp-element-button\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-comercio-exterior.html\">Saiba mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\n<div class=\"wp-block-uagb-image uagb-block-06200947 wp-block-uagb-image--layout-default wp-block-uagb-image--effect-static wp-block-uagb-image--align-none\"><figure class=\"wp-block-uagb-image__figure\"><img decoding=\"async\" srcset=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png ,https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png 780w, https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png 360w\" sizes=\"auto, (max-width: 480px) 150px\" src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png\" alt=\"\" class=\"uag-image-6668\" width=\"670\" height=\"403\" title=\"\" loading=\"lazy\"\/><\/figure><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art 852 b da CLT estabelece regras espec\u00edficas para as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas submetidas ao procedimento sumar\u00edssimo. 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