{"id":10334,"date":"2026-09-07T11:37:23","date_gmt":"2026-09-07T11:37:23","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10334"},"modified":"2026-09-07T11:37:23","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:23","slug":"art-855-a-da-clt-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-processo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-855-a-da-clt-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-processo-trabalhista\/","title":{"rendered":"Art. 855-A da CLT: desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no processo trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

O art 855 a da CLT<\/strong> disciplina a aplica\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no processo do trabalho. Na pr\u00e1tica, esse mecanismo pode ser utilizado para discutir a responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial de s\u00f3cios ou de outras pessoas quando se pretende atingir bens que, inicialmente, n\u00e3o pertencem \u00e0 empresa executada.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo foi inclu\u00eddo na CLT pela Reforma Trabalhista, promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, e passou a determinar expressamente a aplica\u00e7\u00e3o, na Justi\u00e7a do Trabalho, do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas, s\u00f3cios, trabalhadores e profissionais de Recursos Humanos, compreender o art. 855-A \u00e9 importante porque uma d\u00edvida trabalhista pode, em determinadas circunst\u00e2ncias, ultrapassar o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e alcan\u00e7ar pessoas relacionadas \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art 855 a da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 855-A da CLT<\/strong> estabelece que se aplica ao processo do trabalho o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica previsto nos arts. 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessa regra principal, o artigo estabelece como funcionam os recursos contra a decis\u00e3o que acolhe ou rejeita o incidente e determina que, em regra, sua instaura\u00e7\u00e3o suspende o processo.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m preserva a possibilidade de concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar durante essa suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o artigo n\u00e3o cria sozinho todas as regras materiais que autorizam responsabilizar um s\u00f3cio. Seu principal objetivo \u00e9 estabelecer como o incidente ser\u00e1 processado na Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n

Para compreender o 855 a da CLT<\/strong>, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio entender a separa\u00e7\u00e3o existente entre a empresa e seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa jur\u00eddica possui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, separado, em regra, do patrim\u00f4nio pessoal de seus integrantes.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma sociedade empres\u00e1ria com d\u00edvidas. A exist\u00eancia da d\u00edvida da empresa n\u00e3o significa automaticamente que todos os bens pessoais dos s\u00f3cios possam ser utilizados para quit\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 um mecanismo excepcional que permite superar essa separa\u00e7\u00e3o em determinadas circunst\u00e2ncias e discutir a responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial de pessoas ligadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

No processo trabalhista, o incidente serve justamente para permitir que essa discuss\u00e3o ocorra dentro de um procedimento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve o art. 855-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O art 855 a da CLT<\/strong> possui forte rela\u00e7\u00e3o com o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Quando se busca incluir um s\u00f3cio ou terceiro na responsabilidade pela d\u00edvida trabalhista, essa pessoa deve ter a possibilidade de se manifestar e apresentar defesa dentro do procedimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Antes da inclus\u00e3o expressa do art. 855-A na CLT, existiam discuss\u00f5es sobre a maneira como o incidente previsto no CPC deveria ser aplicado ao processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista eliminou grande parte dessa controv\u00e9rsia ao estabelecer expressamente a aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 133 a 137 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser tratada simplesmente como uma inclus\u00e3o autom\u00e1tica de qualquer s\u00f3cio no processo sem possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o os arts. 133 a 137 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

Os arts. 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelecem o procedimento do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Essas regras tratam, entre outros aspectos, da instaura\u00e7\u00e3o do incidente, da participa\u00e7\u00e3o das pessoas que poder\u00e3o ser atingidas e da possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

O CPC tamb\u00e9m prev\u00ea que o incidente pode ser instaurado em diferentes fases do processo.<\/p>\n\n\n\n

Ao incorporar essas normas ao processo trabalhista, o art. 855-A da CLT<\/strong> aproxima o procedimento adotado pela Justi\u00e7a do Trabalho daquele previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, algumas particularidades trabalhistas foram mantidas no pr\u00f3prio art. 855-A, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Quando pode ocorrer a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o normalmente surge quando existe uma d\u00edvida atribu\u00edda \u00e0 empresa e se busca atingir o patrim\u00f4nio de outras pessoas para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo comum ocorre na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um trabalhador obtenha decis\u00e3o favor\u00e1vel e a empresa seja condenada a pagar determinada quantia.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o encontrados bens suficientes em nome da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o credor pode buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas ligadas \u00e0 sociedade, desde que estejam presentes os fundamentos jur\u00eddicos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O incidente permite discutir justamente se essa responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O art. 855-A permite atingir automaticamente os bens dos s\u00f3cios?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto importante.<\/p>\n\n\n\n

O fato de a empresa possuir uma d\u00edvida trabalhista n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que qualquer patrim\u00f4nio de qualquer s\u00f3cio possa ser imediatamente alcan\u00e7ado sem observ\u00e2ncia do procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n

O art 855 a da CLT<\/strong> estabelece justamente um incidente espec\u00edfico para tratar da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa que se pretende responsabilizar deve ter a possibilidade de exercer contradit\u00f3rio e defesa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio analisar os fundamentos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a exist\u00eancia do art. 855-A n\u00e3o deve ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para confundir patrim\u00f4nio empresarial e patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Quando o s\u00f3cio pode responder por d\u00edvida trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias concretas e do fundamento jur\u00eddico utilizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar aspectos como participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, per\u00edodo em que a pessoa integrou a empresa, natureza da obriga\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade e demais elementos relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem surgir discuss\u00f5es sobre abuso da personalidade jur\u00eddica, desvio de finalidade, confus\u00e3o patrimonial e outros crit\u00e9rios previstos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

No Direito do Trabalho, existem debates espec\u00edficos sobre as teorias utilizadas para fundamentar a desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que todo s\u00f3cio necessariamente responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida trabalhista da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Cada situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada individualmente.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando o incidente \u00e9 instaurado?<\/h2>\n\n\n\n

Depois da instaura\u00e7\u00e3o do incidente, a pessoa cuja responsabiliza\u00e7\u00e3o se pretende discutir deve participar do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Ela poder\u00e1 apresentar seus argumentos e provas.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 permitir que o Judici\u00e1rio analise se est\u00e3o presentes os requisitos necess\u00e1rios para desconsiderar a personalidade jur\u00eddica e atingir determinado patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, o juiz poder\u00e1 acolher ou rejeitar o incidente.<\/p>\n\n\n\n

Se acolher, a responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial poder\u00e1 avan\u00e7ar conforme o alcance definido na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se rejeitar, a pessoa n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada com base naquele incidente, sem preju\u00edzo das quest\u00f5es processuais espec\u00edficas que possam existir no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O processo fica suspenso durante o incidente?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, em regra.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 855-A da CLT<\/strong> determina que a instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspende o processo. Entretanto, a pr\u00f3pria norma faz uma ressalva importante: continua sendo poss\u00edvel conceder tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar prevista no art. 301 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a suspens\u00e3o n\u00e3o necessariamente impede todas as medidas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, podem existir medidas cautelares destinadas a evitar que a futura execu\u00e7\u00e3o se torne ineficaz.<\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade precisa ser analisada pelo juiz diante das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

Por que o processo \u00e9 suspenso?<\/h2>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o existe porque o incidente cria uma quest\u00e3o que precisa ser decidida antes da continuidade de determinados atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Se o Judici\u00e1rio pretende avaliar se uma pessoa dever\u00e1 passar a responder pela d\u00edvida, \u00e9 necess\u00e1rio permitir que essa discuss\u00e3o seja realizada adequadamente.<\/p>\n\n\n\n

Continuar normalmente determinados atos enquanto a pr\u00f3pria legitimidade da responsabiliza\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 sendo analisada poderia comprometer a organiza\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, a lei procura evitar que a suspens\u00e3o torne o processo completamente ineficaz.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, preserva a possibilidade de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode bloquear bens durante o incidente?<\/h2>\n\n\n\n

A possibilidade de tutela cautelar \u00e9 expressamente preservada pelo \u00a7 2\u00ba do art 855 a da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo remete ao art. 301 do CPC e estabelece que a suspens\u00e3o do processo n\u00e3o impede a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, presentes os requisitos jur\u00eddicos necess\u00e1rios, podem ser adotadas medidas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o patrimonial antes da decis\u00e3o final sobre o incidente.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia trabalhista possui decis\u00f5es recentes reconhecendo que medidas cautelares podem coexistir com a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, dependendo das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, isso n\u00e3o significa que bloqueios devam ocorrer automaticamente em todos os processos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria decis\u00e3o judicial fundamentada e an\u00e1lise dos requisitos da tutela solicitada.<\/p>\n\n\n\n

Cabe recurso contra decis\u00e3o do incidente?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, mas a resposta depende da fase em que o processo se encontra.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 855-A da CLT<\/strong> estabelece tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Na fase de conhecimento, tamb\u00e9m chamada de fase de cogni\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que acolhe ou rejeita o incidente n\u00e3o admite recurso imediato, observada a regra do art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Na fase de execu\u00e7\u00e3o, cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong>, independentemente de garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quando a decis\u00e3o \u00e9 proferida por relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe agravo interno<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante para quem estuda processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O que significa n\u00e3o caber recurso imediato na fase de conhecimento?<\/h2>\n\n\n\n

Durante a fase de conhecimento, o processo ainda est\u00e1 destinado a definir se os pedidos apresentados possuem fundamento e quais obriga\u00e7\u00f5es existem.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, diversas decis\u00f5es possuem natureza interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A sistem\u00e1tica trabalhista evita, em regra, recursos imediatos contra cada uma dessas decis\u00f5es, para impedir que o processo seja constantemente interrompido.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o art 855 a da CLT<\/strong> determina que a decis\u00e3o do incidente na fase de cogni\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite recurso imediato.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o poder\u00e1 ser discutida posteriormente no momento processual adequado, observadas as regras trabalhistas de recorribilidade.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece na fase de execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A fase de execu\u00e7\u00e3o come\u00e7a quando \u00e9 necess\u00e1rio efetivamente cumprir aquilo que foi determinado judicialmente ou previsto em t\u00edtulo execut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nessa etapa que discuss\u00f5es sobre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aparecem com grande frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Se a empresa n\u00e3o possui patrim\u00f4nio suficiente para satisfazer o cr\u00e9dito, pode surgir tentativa de responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, se o juiz acolher ou rejeitar o incidente, o art. 855-A estabelece expressamente a possibilidade de agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a CLT informa que esse recurso independe de garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 agravo de peti\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 um recurso caracter\u00edstico da fase de execu\u00e7\u00e3o do processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Ele permite discutir determinadas decis\u00f5es proferidas durante essa etapa.<\/p>\n\n\n\n

No contexto do art. 855-A<\/strong>, pode ser utilizado contra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que acolhe ou rejeita o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica durante a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria lei faz quest\u00e3o de estabelecer que, nesse caso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio garantir previamente o ju\u00edzo para interpor o recurso.<\/p>\n\n\n\n

Isso possui grande import\u00e2ncia pr\u00e1tica para o s\u00f3cio ou terceiro que est\u00e1 discutindo justamente se deve responder pelo d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

O que significa garantia do ju\u00edzo?<\/h2>\n\n\n\n

Garantir o ju\u00edzo significa, de maneira simplificada, assegurar patrim\u00f4nio suficiente para garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode ocorrer por diferentes meios permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Em algumas situa\u00e7\u00f5es, a garantia possui import\u00e2ncia para determinadas formas de defesa ou recursos na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, no caso espec\u00edfico do agravo de peti\u00e7\u00e3o previsto no art. 855-A, \u00a7 1\u00ba, II, a CLT afirma expressamente que o recurso pode ser interposto independentemente da garantia do ju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe costuma aparecer em provas e quest\u00f5es de Direito Processual do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 agravo interno no art. 855-A?<\/h2>\n\n\n\n

O inciso III do \u00a7 1\u00ba trata da hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o \u00e9 proferida por um relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, cabe agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 permitir que a decis\u00e3o individual do relator seja submetida ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente, de acordo com as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao estudar o 855 a da CLT<\/strong>, \u00e9 importante memorizar as tr\u00eas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

fase de conhecimento: sem recurso imediato;<\/p>\n\n\n\n

fase de execu\u00e7\u00e3o: agravo de peti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

incidente origin\u00e1rio no tribunal decidido pelo relator: agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

O incidente pode ser instaurado durante a execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es mais comuns.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma empresa tenha sido condenada a pagar R$ 100 mil em um processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Depois de iniciada a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o encontrados valores em contas banc\u00e1rias, ve\u00edculos ou im\u00f3veis suficientes em nome da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador ent\u00e3o solicita a instaura\u00e7\u00e3o do incidente para discutir a poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Os s\u00f3cios s\u00e3o chamados a participar dessa discuss\u00e3o e podem apresentar defesa.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, o juiz decide se a desconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ou n\u00e3o admitida.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra por que o art 855 a clt<\/strong> possui grande relev\u00e2ncia justamente na fase executiva.<\/p>\n\n\n\n

O incidente tamb\u00e9m pode ocorrer antes da execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio CPC prev\u00ea a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o do incidente em diferentes fases, e o art. 855-A estabelece sua aplica\u00e7\u00e3o ao processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A CLT confirma essa possibilidade ao disciplinar expressamente a decis\u00e3o do incidente tanto na fase de cogni\u00e7\u00e3o quanto na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se trata de mecanismo exclusivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, na pr\u00e1tica trabalhista, ele ganha especial destaque quando existe dificuldade para satisfazer o cr\u00e9dito reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

A empresa precisa estar falida para atingir o s\u00f3cio?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Fal\u00eancia e desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica s\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial n\u00e3o depende exclusivamente de decreta\u00e7\u00e3o formal de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar os requisitos aplic\u00e1veis \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00e3o concreta apresentada no processo.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa pode estar em atividade e ainda assim existir uma discuss\u00e3o sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a simples exist\u00eancia de dificuldades financeiras n\u00e3o significa automaticamente que todos os s\u00f3cios possam ser responsabilizados sem qualquer an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

O s\u00f3cio que saiu da empresa pode ser responsabilizado?<\/h2>\n\n\n\n

A retirada do s\u00f3cio n\u00e3o encerra automaticamente qualquer possibilidade de discuss\u00e3o sobre responsabilidades anteriores.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria CLT possui regras espec\u00edficas sobre responsabilidade do s\u00f3cio retirante, especialmente no art. 10-A.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando o incidente envolve uma pessoa que j\u00e1 deixou a sociedade, \u00e9 necess\u00e1rio analisar diferentes fatores.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles podem estar a data da retirada, o per\u00edodo em que a obriga\u00e7\u00e3o trabalhista foi constitu\u00edda, a ordem de prefer\u00eancia estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o e eventuais situa\u00e7\u00f5es de fraude.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o art 855 a da CLT<\/strong> deve ser interpretado em conjunto com outros dispositivos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 855-A e art. 10-A da CLT<\/h2>\n\n\n\n

Os dois dispositivos tratam de assuntos relacionados, mas n\u00e3o s\u00e3o iguais.<\/p>\n\n\n\n

O art. 10-A disciplina a responsabilidade do s\u00f3cio retirante por determinadas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 855-A da CLT<\/strong> estabelece o procedimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, um artigo est\u00e1 mais ligado aos crit\u00e9rios de responsabilidade, enquanto o outro disciplina a maneira processual pela qual determinadas discuss\u00f5es podem ser realizadas.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Nem toda quest\u00e3o sobre responsabilidade de s\u00f3cio se resolve apenas lendo o art. 855-A.<\/p>\n\n\n\n

Art. 855-A da CLT e responsabilidade limitada<\/h2>\n\n\n\n

Sociedades limitadas s\u00e3o muito comuns no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de responsabilidade limitada significa que, em regra, existe separa\u00e7\u00e3o entre patrim\u00f4nio empresarial e patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta em todas as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que pode ser discutida a supera\u00e7\u00e3o dessa separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que existe o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O art 855 a da CLT<\/strong>, portanto, n\u00e3o elimina a personalidade jur\u00eddica nem transforma automaticamente todos os s\u00f3cios em respons\u00e1veis ilimitados.<\/p>\n\n\n\n

Ele estabelece o procedimento para que a quest\u00e3o seja debatida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre desconsidera\u00e7\u00e3o e responsabilidade direta?<\/h2>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

Em algumas situa\u00e7\u00f5es, determinada pessoa pode responder diretamente por uma obriga\u00e7\u00e3o porque a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o atribui responsabilidade a ela.<\/p>\n\n\n\n

Em outras, \u00e9 necess\u00e1rio superar a autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica por meio da desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O incidente previsto no art. 855-A est\u00e1 relacionado a essa segunda l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de instaur\u00e1-lo, \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual \u00e9 exatamente o fundamento utilizado para buscar determinado patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Usar a express\u00e3o \u201cresponsabilidade do s\u00f3cio\u201d de maneira gen\u00e9rica pode esconder situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas bastante diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa ocorre quando o caminho patrimonial \u00e9 realizado em sentido contr\u00e1rio ao modelo mais conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Na desconsidera\u00e7\u00e3o tradicional, busca-se atingir o patrim\u00f4nio de s\u00f3cios ou pessoas relacionadas para satisfazer obriga\u00e7\u00e3o atribu\u00edda inicialmente \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Na modalidade inversa, procura-se atingir patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica para responder por obriga\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 pessoa f\u00edsica, quando presentes os requisitos jur\u00eddicos pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

O CPC admite expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o do incidente tamb\u00e9m para a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa.<\/p>\n\n\n\n

Como o art 855 a CLT<\/strong> incorpora os arts. 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho, essa possibilidade pode ser relevante em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Qual a import\u00e2ncia do contradit\u00f3rio no art. 855-A?<\/h2>\n\n\n\n

O contradit\u00f3rio \u00e9 um dos aspectos centrais do incidente.<\/p>\n\n\n\n

Se uma pessoa corre o risco de ter seus bens alcan\u00e7ados para pagamento de uma d\u00edvida, deve poder conhecer os fundamentos da pretens\u00e3o e apresentar sua defesa.<\/p>\n\n\n\n

Esse procedimento melhora a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo n\u00e3o \u00e9 impedir a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista, mas garantir que a responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial seja discutida dentro de um procedimento compat\u00edvel com o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por essa raz\u00e3o que a inclus\u00e3o do art. 855-A da CLT<\/strong> foi considerada uma mudan\u00e7a importante trazida pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Art. 855-A da CLT e Reforma Trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

O dispositivo foi acrescentado pela Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

A norma entrou em vigor em novembro daquele ano e passou a disciplinar expressamente o incidente no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Antes disso, a aplica\u00e7\u00e3o do instituto j\u00e1 era objeto de discuss\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho, especialmente ap\u00f3s a entrada em vigor do CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Com a Reforma, a CLT passou a afirmar diretamente que o procedimento previsto pelos arts. 133 a 137 do CPC deve ser utilizado.<\/p>\n\n\n\n

O art. 855-A define quando a personalidade jur\u00eddica deve ser desconsiderada?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o de forma completa.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um detalhe t\u00e9cnico importante.<\/p>\n\n\n\n

O artigo define principalmente o procedimento processual<\/strong> aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ele determina a utiliza\u00e7\u00e3o do incidente previsto no CPC e disciplina consequ\u00eancias como suspens\u00e3o do processo e recursos.<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos materiais para responsabiliza\u00e7\u00e3o precisam ser buscados nas normas pertinentes ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, estudar apenas o art 855 a da CLT<\/strong> n\u00e3o \u00e9 suficiente para responder, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, se determinado s\u00f3cio dever\u00e1 efetivamente pagar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do art 855 a CLT<\/h2>\n\n\n\n

Considere uma empresa condenada pela Justi\u00e7a do Trabalho a pagar R$ 60 mil a um ex-empregado.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o torna-se execut\u00e1vel, mas as tentativas de localizar patrim\u00f4nio da empresa n\u00e3o encontram valores suficientes.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador solicita ent\u00e3o a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O juiz instaura o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Os s\u00f3cios s\u00e3o chamados para apresentar defesa e podem demonstrar por que entendem que seu patrim\u00f4nio n\u00e3o deveria ser alcan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Depois da an\u00e1lise, o juiz decide.<\/p>\n\n\n\n

Se acolher o incidente, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prosseguir contra os respons\u00e1veis inclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Se rejeitar, o credor poder\u00e1 avaliar os meios processuais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Como o processo est\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o sobre o incidente admite agravo de peti\u00e7\u00e3o, independentemente de garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Qual a import\u00e2ncia do art. 855-A para empresas?<\/h2>\n\n\n\n

Empresas precisam compreender que separar formalmente o patrim\u00f4nio empresarial do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios \u00e9 importante, mas tamb\u00e9m precisam manter essa separa\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Misturar constantemente despesas pessoais com contas da empresa, utilizar patrim\u00f4nio societ\u00e1rio sem controles adequados ou realizar opera\u00e7\u00f5es sem documenta\u00e7\u00e3o pode gerar problemas societ\u00e1rios, tribut\u00e1rios e trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, mudan\u00e7as societ\u00e1rias precisam ser formalizadas corretamente.<\/p>\n\n\n\n

Um hist\u00f3rico empresarial mal documentado pode dificultar a defesa quando surge uma discuss\u00e3o sobre responsabilidade patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora o art 855 a da CLT<\/strong> seja uma norma processual, ele possui reflexos importantes sobre a governan\u00e7a empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Qual a import\u00e2ncia para o RH?<\/h2>\n\n\n\n

O RH n\u00e3o costuma decidir sobre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mas pode possuir documentos importantes para a an\u00e1lise de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es sobre admiss\u00e3o, desligamento, remunera\u00e7\u00e3o, jornada e per\u00edodo contratual podem ajudar a determinar quando determinada obriga\u00e7\u00e3o surgiu.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode ser especialmente relevante em processos que discutem responsabilidade de antigos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, empresas com boa organiza\u00e7\u00e3o documental conseguem fornecer informa\u00e7\u00f5es mais rapidamente ao departamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal tamb\u00e9m devem compreender, ao menos em linhas gerais, como funciona a fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O patrim\u00f4nio do s\u00f3cio pode ser bloqueado sem ele saber?<\/h2>\n\n\n\n

O incidente existe justamente para assegurar participa\u00e7\u00e3o e defesa \u00e0 pessoa cuja responsabiliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo discutida.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o pr\u00f3prio \u00a7 2\u00ba do art. 855-A preserva a possibilidade de tutela de urg\u00eancia cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e mediante decis\u00e3o judicial, podem existir medidas patrimoniais cautelares destinadas a assegurar a efetividade do processo.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o elimina o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Significa apenas que contradit\u00f3rio e prote\u00e7\u00e3o cautelar podem precisar ser compatibilizados em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o trabalhista s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a fase destinada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O incidente \u00e9 um procedimento espec\u00edfico que pode surgir dentro do processo para discutir se determinado patrim\u00f4nio poder\u00e1 ser atingido mediante desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o incidente pode fazer parte da execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se confunde com ela.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 perfeitamente poss\u00edvel existir uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista sem qualquer incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o, especialmente quando a pr\u00f3pria empresa paga a d\u00edvida ou possui patrim\u00f4nio suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo dura o incidente?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe no art 855 a da CLT<\/strong> um n\u00famero fixo de dias que determine quanto tempo todo incidente dever\u00e1 durar.<\/p>\n\n\n\n

O prazo efetivo depender\u00e1 de fatores como complexidade do caso, necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, quantidade de pessoas envolvidas, manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas e eventual recurso.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todo incidente ser\u00e1 solucionado dentro de determinado n\u00famero de semanas ou meses.<\/p>\n\n\n\n

Cada processo possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 855-A da CLT em concursos e provas<\/h2>\n\n\n\n

O dispositivo \u00e9 bastante relevante em Direito Processual do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Alguns pontos merecem aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro: o incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC aplica-se expressamente ao processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Segundo: a instaura\u00e7\u00e3o suspende o processo, preservada a possibilidade de tutela cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro: a recorribilidade muda conforme a fase processual.<\/p>\n\n\n\n

Na cogni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 recurso imediato.<\/p>\n\n\n\n

Na execu\u00e7\u00e3o, cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o independentemente de garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Se a decis\u00e3o for proferida por relator em incidente origin\u00e1rio no tribunal, cabe agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

Esses detalhes costumam ser explorados em quest\u00f5es objetivas.<\/p>\n\n\n\n

Erros comuns ao interpretar o art 855 a da CLT<\/h2>\n\n\n\n

Um erro frequente \u00e9 afirmar que a d\u00edvida trabalhista automaticamente torna todos os s\u00f3cios respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o precisa observar fundamento jur\u00eddico e procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n

Outro erro \u00e9 imaginar que o incidente existe somente na execu\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio art. 855-A disciplina sua decis\u00e3o tamb\u00e9m na fase de cogni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 incorreto afirmar que sempre cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o. Esse recurso \u00e9 expressamente previsto para a fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 equivocado afirmar que a instaura\u00e7\u00e3o do incidente impede qualquer medida patrimonial. A CLT preserva a possibilidade de tutela cautelar de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art 855 a CLT: o que \u00e9 mais importante lembrar?<\/h2>\n\n\n\n

O ponto principal \u00e9 que o art 855 a da CLT<\/strong> incorporou expressamente ao processo trabalhista o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Seu objetivo \u00e9 permitir que a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios ou outras pessoas seja analisada dentro de um procedimento pr\u00f3prio, com contradit\u00f3rio e possibilidade de defesa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo tamb\u00e9m estabelece regras espec\u00edficas sobre suspens\u00e3o do processo e recursos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ele \u00e9 um dos dispositivos mais importantes para compreender a rela\u00e7\u00e3o entre execu\u00e7\u00e3o trabalhista, responsabilidade patrimonial e defesa dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art 855 a da CLT<\/strong> determina a aplica\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica previsto nos arts. 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil ao processo trabalhista. O dispositivo foi incorporado pela Reforma Trabalhista e criou uma regra expressa para a discuss\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial de s\u00f3cios e outras pessoas relacionadas \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspende o processo, sem impedir tutela de urg\u00eancia cautelar. Al\u00e9m disso, a CLT estabelece regras diferentes de recurso conforme a fase: na cogni\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 recurso imediato; na execu\u00e7\u00e3o cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o independentemente de garantia do ju\u00edzo; e, em incidente origin\u00e1rio no tribunal decidido pelo relator, cabe agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas e profissionais de RH, o tema refor\u00e7a a import\u00e2ncia da organiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e documental. Para trabalhadores, o dispositivo representa um mecanismo processual relevante quando existe dificuldade para receber cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

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O art 855 a da CLT disciplina a aplica\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no processo do trabalho. Na pr\u00e1tica, esse mecanismo pode ser utilizado para discutir a responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial de s\u00f3cios ou de outras pessoas quando se pretende atingir bens que, inicialmente, n\u00e3o pertencem \u00e0 empresa executada. 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