{"id":10343,"date":"2026-09-07T11:37:16","date_gmt":"2026-09-07T11:37:16","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10343"},"modified":"2026-09-07T11:37:16","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:16","slug":"art-876-da-clt-execucao-trabalhista-acordos-e-contribuicoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/art-876-da-clt-execucao-trabalhista-acordos-e-contribuicoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"Art. 876 da CLT: execu\u00e7\u00e3o trabalhista, acordos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

O art 876 da CLT<\/strong> estabelece quais t\u00edtulos podem ser executados perante a Justi\u00e7a do Trabalho. Em termos pr\u00e1ticos, o dispositivo trata do momento em que uma obriga\u00e7\u00e3o trabalhista j\u00e1 reconhecida pode ser cobrada judicialmente, incluindo decis\u00f5es que n\u00e3o admitem mais recurso, decis\u00f5es cujo recurso n\u00e3o tenha efeito suspensivo, acordos n\u00e3o cumpridos e determinados termos de ajuste de conduta e de concilia\u00e7\u00e3o. O artigo tamb\u00e9m cont\u00e9m regra importante sobre a execu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais decorrentes das decis\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Compreender o art 876 CLT<\/strong> \u00e9 essencial para diferenciar duas etapas de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista: primeiro se discute quem possui determinado direito; posteriormente, quando necess\u00e1rio, ocorre a execu\u00e7\u00e3o para transformar o direito reconhecido em pagamento ou cumprimento efetivo da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 876 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 876 est\u00e1 localizado no cap\u00edtulo da CLT dedicado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo determina, em s\u00edntese, que podem ser executadas pela forma estabelecida nesse cap\u00edtulo as decis\u00f5es que tenham passado em julgado ou das quais n\u00e3o tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo, os acordos cujo cumprimento n\u00e3o tenha ocorrido, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e os termos de concilia\u00e7\u00e3o celebrados perante as Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico ainda trata da execu\u00e7\u00e3o de determinadas contribui\u00e7\u00f5es sociais decorrentes das decis\u00f5es proferidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o art 876 da CLT<\/strong> possui import\u00e2ncia pr\u00e1tica tanto para empregados quanto para empregadores.<\/p>\n\n\n\n

O que significa execu\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 a fase destinada ao cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o reconhecida judicialmente ou prevista em t\u00edtulo que possa ser executado perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um empregado aju\u00edze reclama\u00e7\u00e3o pedindo horas extras e diferen\u00e7as salariais.<\/p>\n\n\n\n

Durante a fase de conhecimento, a Justi\u00e7a analisa documentos, ouve as partes e testemunhas quando necess\u00e1rio e decide se o trabalhador possui ou n\u00e3o os direitos alegados.<\/p>\n\n\n\n

Se a empresa for condenada e a obriga\u00e7\u00e3o se tornar exig\u00edvel, ser\u00e1 necess\u00e1rio determinar o valor efetivamente devido e buscar seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que aparece a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De maneira simplificada:<\/p>\n\n\n\n

fase de conhecimento \u2192 reconhecimento do direito \u2192 liquida\u00e7\u00e3o \u2192 execu\u00e7\u00e3o \u2192 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nem todo processo seguir\u00e1 exatamente essa sequ\u00eancia de maneira linear, mas ela ajuda a compreender a estrutura b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre fase de conhecimento e execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Na fase de conhecimento<\/strong>, existe uma controv\u00e9rsia que precisa ser solucionada.<\/p>\n\n\n\n

O empregado pode afirmar que possui direito a horas extras. A empresa pode sustentar que todas foram corretamente pagas.<\/p>\n\n\n\n

O juiz analisa as provas e decide.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, existe uma obriga\u00e7\u00e3o reconhecida que precisa ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o deixa de ser simplesmente \u201co trabalhador possui esse direito?\u201d e passa a envolver quest\u00f5es como \u201cquanto \u00e9 devido?\u201d, \u201co pagamento foi realizado?\u201d e \u201cquais medidas podem ser adotadas para satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o?\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a ajuda a entender a fun\u00e7\u00e3o do 876 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 um t\u00edtulo executivo?<\/h2>\n\n\n\n

T\u00edtulo executivo \u00e9 um documento ou decis\u00e3o que permite exigir judicialmente o cumprimento de determinada obriga\u00e7\u00e3o, desde que atendidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

No processo trabalhista, o artigo 876 identifica diferentes t\u00edtulos que podem fundamentar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma senten\u00e7a trabalhista definitiva \u00e9 um exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Um acordo judicial n\u00e3o cumprido tamb\u00e9m pode permitir execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m deles, a CLT reconhece determinados t\u00edtulos extrajudiciais expressamente previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio existir sempre uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria tradicional para que ocorra execu\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o transitada em julgado pode ser executada?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Uma das hip\u00f3teses centrais do art 876 da CLT<\/strong> envolve decis\u00f5es que tenham passado em julgado.<\/p>\n\n\n\n

O tr\u00e2nsito em julgado ocorre quando a decis\u00e3o se torna definitiva porque n\u00e3o existe mais recurso cab\u00edvel ou porque o prazo para recorrer terminou sem a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma empresa seja condenada e todas as possibilidades recursais sejam encerradas.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o passa a ser definitiva.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, observadas as etapas processuais necess\u00e1rias, o cr\u00e9dito reconhecido pode ser executado.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir execu\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 876 menciona decis\u00f5es das quais n\u00e3o tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a CLT disciplina a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em outros dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que execu\u00e7\u00e3o e tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o s\u00e3o conceitos absolutamente insepar\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria possui limites e particularidades que precisam ser observados.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a situa\u00e7\u00e3o processual concreta e os efeitos do recurso eventualmente apresentado.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 execu\u00e7\u00e3o definitiva?<\/h2>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o definitiva ocorre, em termos gerais, quando a decis\u00e3o que fundamenta a cobran\u00e7a j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0s vias recursais ordinariamente capazes de modificar o direito reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

Nesse est\u00e1gio, busca-se efetivamente satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o valor devido j\u00e1 estiver determinado, o devedor poder\u00e1 ser chamado a efetuar o pagamento ou garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, podem ser utilizadas medidas executivas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria acontece quando ainda existe discuss\u00e3o recursal, mas a decis\u00e3o pode produzir determinados efeitos executivos porque o recurso n\u00e3o possui efeito suspensivo suficiente para impedir o prosseguimento.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, a mat\u00e9ria tamb\u00e9m deve ser analisada considerando o artigo 899 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Existem limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 correto presumir que execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e execu\u00e7\u00e3o definitiva permitam exatamente as mesmas medidas em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Acordo trabalhista n\u00e3o pago pode ser executado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o muito comum do art 876 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que trabalhador e empresa celebrem acordo judicial no valor de R$ 30.000, dividido em seis parcelas.<\/p>\n\n\n\n

A empresa paga as tr\u00eas primeiras, mas deixa de pagar a quarta.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo homologado, o trabalhador poder\u00e1 requerer a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do saldo devido, o pr\u00f3prio acordo pode prever multa em caso de atraso ou descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma empresa que celebra acordo trabalhista precisa controlar cuidadosamente datas, valores e comprovantes de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Acordo homologado tem for\u00e7a de decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O acordo homologado judicialmente possui grande relev\u00e2ncia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Depois de homologado, seu cumprimento n\u00e3o fica simplesmente sujeito \u00e0 vontade posterior das partes.<\/p>\n\n\n\n

Se uma das obriga\u00e7\u00f5es assumidas n\u00e3o for cumprida, pode haver execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de celebrar um acordo, tanto trabalhador quanto empresa devem analisar se as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas s\u00e3o efetivamente vi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Para o empregador, assumir parcelas que n\u00e3o poder\u00e3o ser pagas nas datas combinadas pode gerar execu\u00e7\u00e3o, multa contratualmente prevista e novos custos.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Termo de Ajuste de Conduta?<\/h2>\n\n\n\n

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC)<\/strong> \u00e9 outro t\u00edtulo expressamente mencionado pelo artigo 876.<\/p>\n\n\n\n

No contexto trabalhista, ele pode ser firmado perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do TAC, uma empresa ou outra parte assume determinadas obriga\u00e7\u00f5es destinadas a adequar sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma investiga\u00e7\u00e3o envolvendo condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de determinada controv\u00e9rsia prosseguir por outras vias, pode ser celebrado um compromisso com obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Se o TAC n\u00e3o for cumprido, ele pode ser executado perante a Justi\u00e7a do Trabalho, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via?<\/h2>\n\n\n\n

As Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via foram criadas para permitir tentativas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos trabalhistas fora da estrutura tradicional de um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe concilia\u00e7\u00e3o perante uma comiss\u00e3o e \u00e9 celebrado o respectivo termo, esse documento pode possuir efic\u00e1cia executiva.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 876 inclui expressamente os termos de concilia\u00e7\u00e3o firmados perante essas comiss\u00f5es entre os t\u00edtulos execut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra que a execu\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0s senten\u00e7as proferidas por um juiz.<\/p>\n\n\n\n

Quais t\u00edtulos aparecem no art. 876 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo contempla, em linhas gerais, decis\u00f5es judiciais trabalhistas execut\u00e1veis, acordos n\u00e3o cumpridos, termos de ajuste de conduta firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e termos de concilia\u00e7\u00e3o celebrados perante as Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Cada hip\u00f3tese possui origem diferente.<\/p>\n\n\n\n

Uma senten\u00e7a decorre da atividade jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

O acordo decorre da composi\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

O TAC est\u00e1 relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o termo da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via resulta de um mecanismo extrajudicial de concilia\u00e7\u00e3o reconhecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ponto comum \u00e9 que esses t\u00edtulos podem permitir a utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento executivo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece antes da cobran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Muitas condena\u00e7\u00f5es trabalhistas n\u00e3o apresentam imediatamente um valor l\u00edquido e definitivo.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma senten\u00e7a que reconhe\u00e7a o direito a duas horas extras por semana durante determinado per\u00edodo, com reflexos previstos na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Antes de cobrar, \u00e9 necess\u00e1rio transformar os crit\u00e9rios estabelecidos pela senten\u00e7a em n\u00fameros.<\/p>\n\n\n\n

Essa etapa \u00e9 chamada de liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A liquida\u00e7\u00e3o pode exigir c\u00e1lculos envolvendo sal\u00e1rios, jornadas, adicionais, per\u00edodos trabalhados, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e outras parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Somente depois de apurado o montante devido \u00e9 poss\u00edvel avan\u00e7ar adequadamente para os atos destinados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 876 e liquida\u00e7\u00e3o trabalhista<\/h2>\n\n\n\n

Embora o artigo 876 trate da execu\u00e7\u00e3o, ele deve ser estudado em conjunto com os dispositivos seguintes da CLT.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 879, por exemplo, possui grande import\u00e2ncia na liquida\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

A liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode modificar o conte\u00fado da decis\u00e3o que est\u00e1 sendo executada.<\/p>\n\n\n\n

Seu objetivo \u00e9 quantificar aquilo que j\u00e1 foi reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

Se uma senten\u00e7a reconheceu determinado direito, a fase de c\u00e1lculo n\u00e3o deve ser utilizada para criar uma condena\u00e7\u00e3o completamente nova.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, existe diferen\u00e7a entre discutir o m\u00e9rito e calcular o valor do m\u00e9rito j\u00e1 decidido.<\/p>\n\n\n\n

Quem faz os c\u00e1lculos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n

Os c\u00e1lculos podem ser apresentados pelas partes ou elaborados conforme determina\u00e7\u00e3o e procedimento adotados no processo.<\/p>\n\n\n\n

Advogados, contadores e profissionais especializados em c\u00e1lculos trabalhistas frequentemente participam dessa etapa.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho tamb\u00e9m utiliza sistemas espec\u00edficos para elabora\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia de c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n

Os valores podem envolver principal, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, imposto de renda quando aplic\u00e1vel e outras parcelas determinadas no t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, c\u00e1lculos de execu\u00e7\u00e3o podem se tornar bastante complexos.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode contestar os c\u00e1lculos?<\/h2>\n\n\n\n

Existem mecanismos processuais para discutir c\u00e1lculos e atos da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, entretanto, que a empresa possa utilizar a fase executiva para reabrir livremente toda a discuss\u00e3o que j\u00e1 foi definitivamente decidida.<\/p>\n\n\n\n

Se a senten\u00e7a reconheceu determinado direito e ocorreu tr\u00e2nsito em julgado, a execu\u00e7\u00e3o deve respeitar o t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es passam a se concentrar nos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o processual, como eventuais diverg\u00eancias de c\u00e1lculo e quest\u00f5es pr\u00f3prias da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a empresa n\u00e3o pagar?<\/h2>\n\n\n\n

Depois de determinado o valor e observadas as etapas processuais, o devedor pode ser chamado a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o pagamento n\u00e3o ocorrer, a execu\u00e7\u00e3o pode avan\u00e7ar sobre o patrim\u00f4nio do respons\u00e1vel, conforme as regras legais.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode envolver pesquisa e constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros e outros bens pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simplesmente produzir mais uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Seu objetivo \u00e9 satisfazer o cr\u00e9dito reconhecido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, essa fase possui instrumentos destinados a localizar patrim\u00f4nio e viabilizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver bloqueio de conta banc\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, observados os requisitos e limites legais.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a disp\u00f5e de sistemas eletr\u00f4nicos utilizados para localizar e tornar indispon\u00edveis ativos financeiros em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o bloqueio de valores pode ser uma das medidas utilizadas quando o devedor n\u00e3o satisfaz espontaneamente a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem valores legalmente protegidos contra penhora e situa\u00e7\u00f5es que podem ser discutidas no pr\u00f3prio processo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve interpretar a execu\u00e7\u00e3o como autoriza\u00e7\u00e3o ilimitada para bloquear qualquer valor encontrado.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 SISBAJUD?<\/h2>\n\n\n\n

O SISBAJUD \u00e9 um sistema utilizado pelo Poder Judici\u00e1rio para comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com institui\u00e7\u00f5es financeiras e execu\u00e7\u00e3o de determinadas ordens judiciais relacionadas a ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode ser utilizado em execu\u00e7\u00f5es trabalhistas para auxiliar na localiza\u00e7\u00e3o e indisponibilidade de valores.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas, isso demonstra a import\u00e2ncia de acompanhar corretamente os prazos da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ignorar intima\u00e7\u00f5es n\u00e3o impede que o processo continue.<\/p>\n\n\n\n

Pelo contr\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o pode avan\u00e7ar para medidas patrimoniais previstas no ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

Outros bens podem ser penhorados?<\/h2>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, sim.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o h\u00e1 pagamento espont\u00e2neo, diferentes bens patrimoniais podem ser objeto de pesquisa e eventual constri\u00e7\u00e3o, desde que sejam legalmente penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Ve\u00edculos e im\u00f3veis s\u00e3o exemplos frequentemente associados \u00e0s execu\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir outros direitos e ativos.<\/p>\n\n\n\n

A ordem de prefer\u00eancia e as regras de penhora precisam ser analisadas conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, inclusive a CLT e, subsidiariamente quando cab\u00edvel, normas processuais civis.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 a empresa pode sofrer execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o normalmente come\u00e7a contra quem consta como devedor no t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, determinadas situa\u00e7\u00f5es podem envolver outras pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, desde que exista fundamento jur\u00eddico e sejam observados os procedimentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00f5es sobre responsabilidade de s\u00f3cios, grupos econ\u00f4micos e sucess\u00e3o empresarial s\u00e3o exemplos de temas que podem aparecer na fase executiva.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o patrim\u00f4nio pessoal de qualquer s\u00f3cio possa ser automaticamente utilizado sem procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Existem regras pr\u00f3prias para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 um mecanismo que pode ser utilizado, nas hip\u00f3teses legais, para discutir a responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial de pessoas relacionadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A CLT possui regra espec\u00edfica sobre o incidente no artigo 855-A, que remete \u00e0 disciplina processual correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Esse procedimento \u00e9 relevante porque separa a d\u00edvida da empresa da eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial de outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, execu\u00e7\u00e3o contra a sociedade e execu\u00e7\u00e3o contra patrim\u00f4nio de s\u00f3cios n\u00e3o devem ser tratadas como se fossem automaticamente a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 876 da CLT e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art 876 da CLT<\/strong> possui especial import\u00e2ncia porque trata da execu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais decorrentes das decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma decis\u00e3o ou acordo reconhece parcelas de natureza salarial sujeitas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, podem existir valores devidos \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho possui compet\u00eancia constitucional para executar de of\u00edcio determinadas contribui\u00e7\u00f5es sociais decorrentes das senten\u00e7as que proferir e dos acordos que homologar.<\/p>\n\n\n\n

Assim, um processo trabalhista pode gerar n\u00e3o apenas pagamento ao empregado, mas tamb\u00e9m recolhimentos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Toda verba trabalhista gera INSS?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia previdenci\u00e1ria depende da natureza da parcela.<\/p>\n\n\n\n

Verbas de natureza salarial podem integrar a base de contribui\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 determinadas parcelas indenizat\u00f3rias possuem tratamento diferente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em um acordo trabalhista, \u00e9 importante identificar adequadamente a natureza das verbas.<\/p>\n\n\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada artificialmente apenas para reduzir encargos.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a pode analisar a composi\u00e7\u00e3o do acordo e a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho cobra INSS de todo o contrato?<\/h2>\n\n\n\n

Esse ponto exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para executar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias possui limites definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s senten\u00e7as condenat\u00f3rias e aos acordos homologados, a execu\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria est\u00e1 ligada \u00e0s parcelas que integram o t\u00edtulo judicial dentro dos limites juridicamente reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o simples fato de existir uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o significa que a Justi\u00e7a do Trabalho automaticamente executar\u00e1 qualquer contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria relacionada a todo o hist\u00f3rico contratual, independentemente do conte\u00fado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode iniciar a execu\u00e7\u00e3o sozinho?<\/h2>\n\n\n\n

A forma de in\u00edcio e desenvolvimento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista sofreu mudan\u00e7as importantes com a Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 878 da CLT \u00e9 especialmente relevante para essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na reda\u00e7\u00e3o atual, a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida pelas partes, sendo permitida a execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo juiz ou presidente do tribunal nos casos em que as partes n\u00e3o estejam representadas por advogado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, embora o artigo 876 determine quais t\u00edtulos podem ser executados, \u00e9 necess\u00e1rio consultar tamb\u00e9m o artigo 878 para compreender quem pode impulsionar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 876 e art. 878 da CLT: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Os dois artigos tratam da execu\u00e7\u00e3o, mas possuem fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O art. 876 da CLT<\/strong> indica quais decis\u00f5es, acordos e outros t\u00edtulos podem ser executados.<\/p>\n\n\n\n

O art. 878<\/strong> trata principalmente de quem promove a execu\u00e7\u00e3o e das possibilidades de atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simplificados:<\/p>\n\n\n\n

Art. 876:<\/strong> o que pode ser executado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 878:<\/strong> quem promove a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A leitura conjunta dos dispositivos ajuda a compreender melhor a sistem\u00e1tica atual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 876 e art. 879 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existe rela\u00e7\u00e3o direta com o artigo 879.<\/p>\n\n\n\n

Quando a decis\u00e3o ainda n\u00e3o apresenta valor determinado, ser\u00e1 necess\u00e1ria a liquida\u00e7\u00e3o antes da execu\u00e7\u00e3o propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 879 disciplina justamente aspectos dessa etapa.<\/p>\n\n\n\n

Assim:<\/p>\n\n\n\n

Art. 876:<\/strong> identifica t\u00edtulos execut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 879:<\/strong> disciplina aspectos da liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois aparecem outros dispositivos relacionados \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, garantia, penhora, defesa e demais atos executivos.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o de acordo: exemplo pr\u00e1tico<\/h2>\n\n\n\n

Considere que uma empresa celebre acordo judicial de R$ 50.000, dividido em cinco parcelas mensais de R$ 10.000.<\/p>\n\n\n\n

O acordo estabelece ainda multa de 20% sobre o saldo em caso de inadimplemento, conforme os termos homologados.<\/p>\n\n\n\n

A empresa paga as duas primeiras parcelas e deixa de pagar a terceira.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador poder\u00e1 buscar o cumprimento do acordo.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada considerando o conte\u00fado efetivamente homologado pelo ju\u00edzo, inclusive eventual cl\u00e1usula de vencimento antecipado ou multa, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo mostra por que os termos de um acordo precisam ser redigidos e analisados cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a: exemplo pr\u00e1tico<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma senten\u00e7a que reconhe\u00e7a R$ 20.000 em horas extras, R$ 5.000 em reflexos e outras parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Depois do encerramento das discuss\u00f5es cab\u00edveis, os valores s\u00e3o liquidados e o total da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 apurado.<\/p>\n\n\n\n

O devedor \u00e9 chamado a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso pague corretamente, a execu\u00e7\u00e3o pode avan\u00e7ar para sua conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o pague, poder\u00e3o ser adotadas medidas destinadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, observando-se os meios de defesa e os limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo dura uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Algumas execu\u00e7\u00f5es s\u00e3o conclu\u00eddas rapidamente porque o devedor paga espontaneamente ou possui ativos facilmente localiz\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Outras podem durar anos.<\/p>\n\n\n\n

A dura\u00e7\u00e3o depende de fatores como exist\u00eancia de patrim\u00f4nio, discuss\u00f5es sobre c\u00e1lculos, recursos, localiza\u00e7\u00e3o de bens, recupera\u00e7\u00e3o judicial, responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros e complexidade do processo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, obter uma senten\u00e7a favor\u00e1vel n\u00e3o significa necessariamente receber imediatamente o valor reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

A efetividade da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma etapa pr\u00f3pria do processo.<\/p>\n\n\n\n

Empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ser executada?<\/h2>\n\n\n\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial cria quest\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 compet\u00eancia e \u00e0 forma de satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho pode continuar exercendo determinadas compet\u00eancias relacionadas ao reconhecimento e \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, enquanto atos de constri\u00e7\u00e3o e pagamento podem sofrer influ\u00eancia do ju\u00edzo respons\u00e1vel pela recupera\u00e7\u00e3o, conforme a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Esses casos exigem an\u00e1lise individualizada.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel aplicar automaticamente as mesmas regras utilizadas para uma empresa que funciona normalmente e possui patrim\u00f4nio livre.<\/p>\n\n\n\n

Existe defesa na execu\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O executado possui instrumentos processuais para discutir quest\u00f5es admitidas durante a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e3o os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir impugna\u00e7\u00f5es, recursos e manifesta\u00e7\u00f5es relacionadas a c\u00e1lculos ou atos de constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a fase executiva n\u00e3o serve para simplesmente refazer todo o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Quando determinada mat\u00e9ria j\u00e1 foi definitivamente decidida, a coisa julgada deve ser respeitada.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 coisa julgada?<\/h2>\n\n\n\n

Coisa julgada est\u00e1 relacionada \u00e0 estabilidade da decis\u00e3o judicial que se tornou definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Se determinada quest\u00e3o foi julgada e n\u00e3o pode mais ser modificada pelos recursos ordinariamente cab\u00edveis, a execu\u00e7\u00e3o deve respeitar aquilo que foi decidido.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se uma senten\u00e7a definitiva reconheceu que o empregado tinha direito a determinado adicional durante certo per\u00edodo, a liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode simplesmente excluir o direito por discordar do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo deve seguir os par\u00e2metros do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o pode ser negociada?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Mesmo durante a fase de execu\u00e7\u00e3o, as partes podem buscar uma solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de quitar integralmente determinado valor de uma s\u00f3 vez pode negociar com o trabalhador, por interm\u00e9dio dos profissionais respons\u00e1veis, uma proposta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Se houver acordo processualmente v\u00e1lido e homologado, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 seguir conforme as novas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

A negocia\u00e7\u00e3o pode evitar medidas executivas mais gravosas e proporcionar maior previsibilidade para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

O que o RH deve fazer ao receber uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

Embora a condu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seja responsabilidade do advogado ou departamento jur\u00eddico, RH, Departamento Pessoal, financeiro e contabilidade podem desempenhar papel importante.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 encaminhar imediatamente qualquer intima\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio localizar folhas de pagamento, cart\u00f5es de ponto, fichas financeiras, comprovantes de recolhimento e informa\u00e7\u00f5es sobre parcelas anteriormente pagas.<\/p>\n\n\n\n

Na fase de liquida\u00e7\u00e3o, dados incorretos podem produzir c\u00e1lculos equivocados.<\/p>\n\n\n\n

Depois de definido o valor, financeiro e jur\u00eddico precisam coordenar pagamento, dep\u00f3sitos judiciais ou cumprimento de acordo.<\/p>\n\n\n\n

Erros comuns sobre o art. 876 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

Um erro frequente \u00e9 acreditar que o artigo trata apenas da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m contempla acordos n\u00e3o cumpridos e determinados t\u00edtulos extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Outro equ\u00edvoco \u00e9 pensar que qualquer senten\u00e7a somente pode produzir efeitos executivos depois do tr\u00e2nsito em julgado. A legisla\u00e7\u00e3o admite hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 incorreto confundir liquida\u00e7\u00e3o com execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A liquida\u00e7\u00e3o determina o valor de uma obriga\u00e7\u00e3o ainda il\u00edquida; a execu\u00e7\u00e3o busca efetivamente satisfazer o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o se deve esquecer das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes das decis\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o art. 876 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

O que diz o art. 876 da CLT?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo estabelece quais t\u00edtulos podem ser executados perante a Justi\u00e7a do Trabalho, incluindo decis\u00f5es judiciais execut\u00e1veis, acordos n\u00e3o cumpridos, termos de ajuste de conduta firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e termos de concilia\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Acordo trabalhista n\u00e3o pago pode ser executado?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. O descumprimento de acordo abrangido pelo artigo pode resultar em execu\u00e7\u00e3o, observando-se as condi\u00e7\u00f5es homologadas e as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Precisa esperar o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h3>\n\n\n\n

Nem sempre. A legisla\u00e7\u00e3o admite hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, embora existam limites espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a empresa n\u00e3o pagar uma condena\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o pode avan\u00e7ar para medidas de constri\u00e7\u00e3o patrimonial, como pesquisa e eventual bloqueio ou penhora de ativos legalmente dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 876 trata de INSS?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. Seu par\u00e1grafo \u00fanico cont\u00e9m regra relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais decorrentes de decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o iguais?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. A liquida\u00e7\u00e3o busca determinar o valor da obriga\u00e7\u00e3o. A execu\u00e7\u00e3o busca satisfazer o cr\u00e9dito reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode executar de of\u00edcio?<\/h3>\n\n\n\n

A quest\u00e3o deve ser analisada principalmente \u00e0 luz do artigo 878 da CLT. Atualmente, existem limita\u00e7\u00f5es \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio quando as partes est\u00e3o representadas por advogado.<\/p>\n\n\n\n

TAC pode ser executado na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. O artigo 876 inclui os termos de ajuste de conduta firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho entre os t\u00edtulos execut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art 876 da CLT<\/strong> \u00e9 um dos principais dispositivos para compreender a execu\u00e7\u00e3o no processo trabalhista. Ele estabelece que decis\u00f5es judiciais execut\u00e1veis, acordos n\u00e3o cumpridos, termos de ajuste de conduta firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e termos de concilia\u00e7\u00e3o celebrados perante Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via podem fundamentar a execu\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m possui relev\u00e2ncia para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes de senten\u00e7as e acordos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o 876 da CLT<\/strong> representa a passagem entre o reconhecimento jur\u00eddico de uma obriga\u00e7\u00e3o e sua efetiva satisfa\u00e7\u00e3o. Ganhar uma a\u00e7\u00e3o ou celebrar um acordo n\u00e3o encerra necessariamente a quest\u00e3o: \u00e9 preciso que aquilo que foi determinado ou negociado seja efetivamente cumprido.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas, RH e Departamento Pessoal, acompanhar essa etapa \u00e9 fundamental. Intima\u00e7\u00f5es precisam ser encaminhadas rapidamente ao jur\u00eddico, c\u00e1lculos devem ser conferidos e acordos precisam ser pagos rigorosamente nas datas estabelecidas. Caso contr\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o pode avan\u00e7ar para medidas patrimoniais destinadas a garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art 876 da CLT estabelece quais t\u00edtulos podem ser executados perante a Justi\u00e7a do Trabalho. 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