{"id":10370,"date":"2026-09-07T11:37:01","date_gmt":"2026-09-07T11:37:01","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10370"},"modified":"2026-09-07T11:37:01","modified_gmt":"2026-09-07T11:37:01","slug":"artigo-136-da-clt-quem-escolhe-a-data-das-ferias-e-quais-sao-as-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-136-da-clt-quem-escolhe-a-data-das-ferias-e-quais-sao-as-regras\/","title":{"rendered":"Artigo 136 da CLT: quem escolhe a data das f\u00e9rias e quais s\u00e3o as regras?"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 136 da CLT<\/strong> estabelece uma das principais regras sobre a defini\u00e7\u00e3o da \u00e9poca das f\u00e9rias do empregado. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, a concess\u00e3o das f\u00e9rias deve ocorrer na \u00e9poca que melhor atenda aos interesses do empregador. Isso significa que, em regra, o trabalhador n\u00e3o possui direito de escolher unilateralmente o m\u00eas em que ficar\u00e1 de f\u00e9rias, embora a empresa possa considerar suas prefer\u00eancias e existam situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O tema costuma gerar d\u00favidas porque o empregado adquire o direito \u00e0s f\u00e9rias ap\u00f3s determinado per\u00edodo de trabalho, mas isso n\u00e3o significa que possa decidir sozinho quando ir\u00e1 usufru\u00ed-las. Para compreender corretamente o art 136 da CLT<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio analisar tamb\u00e9m per\u00edodo aquisitivo, per\u00edodo concessivo, f\u00e9rias de membros da mesma fam\u00edlia, empregado estudante menor de 18 anos, fracionamento e comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 136 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O caput do artigo 136 da CLT<\/strong> determina:<\/p>\n\n\n\n

\n

“A \u00e9poca da concess\u00e3o das f\u00e9rias ser\u00e1 a que melhor consulte os interesses do empregador.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, cabe ao empregador organizar a concess\u00e3o das f\u00e9rias considerando as necessidades da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque a aus\u00eancia simult\u00e2nea de determinados profissionais pode comprometer a opera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o, portanto, permite que o empregador organize o calend\u00e1rio de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Essa prerrogativa, entretanto, precisa ser exercida respeitando os demais direitos previstos na CLT.<\/p>\n\n\n\n

Quem escolhe a data das f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, a empresa escolhe quando o empregado usufruir\u00e1 suas f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a principal consequ\u00eancia pr\u00e1tica do art 136 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador pode solicitar determinado per\u00edodo, conversar com o gestor ou participar de um sistema interno de planejamento de f\u00e9rias, mas a prefer\u00eancia apresentada n\u00e3o obriga automaticamente o empregador.<\/p>\n\n\n\n

Muitas empresas permitem que os empregados indiquem os meses de prefer\u00eancia e procuram conciliar essas solicita\u00e7\u00f5es com as necessidades operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Essa pr\u00e1tica pode melhorar o planejamento e a satisfa\u00e7\u00e3o da equipe, mas n\u00e3o modifica a regra geral prevista na CLT.<\/p>\n\n\n\n

O empregado pode exigir f\u00e9rias em determinado m\u00eas?<\/h2>\n\n\n\n

Como regra geral, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de o empregado preferir janeiro, julho, dezembro ou qualquer outro per\u00edodo n\u00e3o significa que a empresa seja obrigada a conceder as f\u00e9rias exatamente naquela \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que dez empregados de um mesmo departamento solicitem f\u00e9rias para dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Se todos forem afastados simultaneamente, a empresa pode n\u00e3o conseguir manter suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

O art 136 da CLT<\/strong> permite ao empregador administrar essa situa\u00e7\u00e3o e distribuir as f\u00e9rias ao longo do per\u00edodo dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Existem, contudo, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas nos par\u00e1grafos do pr\u00f3prio artigo que precisam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode escolher qualquer data?<\/h2>\n\n\n\n

A empresa possui poder para definir a \u00e9poca das f\u00e9rias, mas n\u00e3o pode ignorar os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Uma das limita\u00e7\u00f5es mais importantes \u00e9 o per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

Depois de adquirido o direito \u00e0s f\u00e9rias, o empregador possui prazo legal para conced\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o artigo 136 n\u00e3o significa que a empresa possa adiar indefinidamente o descanso.<\/p>\n\n\n\n

A escolha deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

O per\u00edodo aquisitivo corresponde, em regra, aos 12 meses de vig\u00eancia do contrato necess\u00e1rios para que o empregado adquira o direito \u00e0s f\u00e9rias, observadas as situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um trabalhador admitido em 10 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa data come\u00e7a, em condi\u00e7\u00f5es normais, seu per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n\n\n\n

Depois de completado o per\u00edodo correspondente, ele adquire o direito \u00e0s f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, adquirir o direito n\u00e3o significa necessariamente sair de f\u00e9rias imediatamente no dia seguinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse ponto que surge o per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 per\u00edodo concessivo?<\/h2>\n\n\n\n

Depois de completado o per\u00edodo aquisitivo, come\u00e7a o per\u00edodo em que o empregador dever\u00e1 conceder as f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 134 da CLT estabelece, como regra, que as f\u00e9rias ser\u00e3o concedidas nos 12 meses subsequentes \u00e0 data em que o empregado tiver adquirido o direito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dentro desse intervalo que a empresa normalmente utiliza a prerrogativa prevista no artigo 136 da CLT<\/strong> para definir a melhor \u00e9poca para o afastamento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, per\u00edodo aquisitivo e per\u00edodo concessivo n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro, o empregado adquire o direito. No segundo, a empresa deve efetivamente conceder o descanso.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 136 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que uma empregada complete seu per\u00edodo aquisitivo e solicite f\u00e9rias para janeiro porque pretende viajar.<\/p>\n\n\n\n

A empresa analisa a solicita\u00e7\u00e3o e verifica que janeiro ser\u00e1 um per\u00edodo de grande demanda e que outros empregados do mesmo setor j\u00e1 estar\u00e3o afastados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, em regra, a empresa poder\u00e1 definir outra data dentro do per\u00edodo legal de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o pedido da trabalhadora precise ser ignorado.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode tentar conciliar os interesses, mas a decis\u00e3o final sobre a \u00e9poca das f\u00e9rias, respeitadas as exce\u00e7\u00f5es legais, pertence ao empregador.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o mais comum do art 136 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode mudar a data solicitada pelo empregado?<\/h2>\n\n\n\n

Se o empregado apenas solicitou determinada data e a empresa ainda n\u00e3o formalizou a concess\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o pode definir per\u00edodo diferente.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o merece maior cuidado quando as f\u00e9rias j\u00e1 foram formalmente comunicadas e posteriormente a empresa pretende alter\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as de \u00faltima hora podem gerar problemas, especialmente quando o empregado j\u00e1 assumiu despesas relacionadas ao per\u00edodo comunicado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, mesmo quando exista necessidade empresarial de reorganiza\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

O planejamento antecipado reduz significativamente esse tipo de conflito.<\/p>\n\n\n\n

Com quanto tempo de anteced\u00eancia as f\u00e9rias devem ser avisadas?<\/h2>\n\n\n\n

O aviso de f\u00e9rias \u00e9 tratado pelo artigo 135 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a concess\u00e3o das f\u00e9rias deve ser comunicada ao empregado, por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora o artigo 136 da CLT<\/strong> atribua ao empregador a defini\u00e7\u00e3o da \u00e9poca das f\u00e9rias, essa escolha precisa ser comunicada dentro das regras legais.<\/p>\n\n\n\n

A empresa n\u00e3o deve simplesmente informar ao empregado, de um dia para o outro, que ele entrar\u00e1 em f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

O Departamento Pessoal precisa controlar tanto o per\u00edodo concessivo quanto a anteced\u00eancia do aviso.<\/p>\n\n\n\n

Quando o pagamento das f\u00e9rias deve ser realizado?<\/h2>\n\n\n\n

A regra sobre pagamento n\u00e3o est\u00e1 no artigo 136, mas \u00e9 essencial para a administra\u00e7\u00e3o correta das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

A remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e, quando for o caso, o abono pecuni\u00e1rio devem observar o prazo previsto no artigo 145 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o correspondente, o trabalhador possui direito ao adicional constitucional de pelo menos um ter\u00e7o sobre as f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o processo envolve diferentes etapas: aquisi\u00e7\u00e3o do direito, escolha da \u00e9poca, comunica\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Cada uma possui regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode obrigar o empregado a tirar f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o empregado adquire o direito, cabe ao empregador conceder as f\u00e9rias dentro do per\u00edodo legal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o trabalhador n\u00e3o pode simplesmente decidir que prefere continuar trabalhando indefinidamente e n\u00e3o usufruir o descanso.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias possuem finalidade de recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental e constituem direito protegido pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A empresa deve program\u00e1-las adequadamente.<\/p>\n\n\n\n

O empregado tamb\u00e9m n\u00e3o pode substituir livremente todo o per\u00edodo de f\u00e9rias por dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o parcial em abono possui regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

O empregado pode vender todas as f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A CLT permite, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 143, converter um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias a que o empregado tiver direito em abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa pr\u00e1tica \u00e9 popularmente chamada de “vender f\u00e9rias”.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o significa que o trabalhador possa vender integralmente seu per\u00edodo de descanso.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o preserva parte das f\u00e9rias para efetivo usufruto.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem prazos espec\u00edficos para solicitar o abono.<\/p>\n\n\n\n

Quem decide se as f\u00e9rias ser\u00e3o fracionadas?<\/h2>\n\n\n\n

A CLT admite o fracionamento das f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, desde que exista concord\u00e2ncia do empregado e sejam observados os limites m\u00ednimos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um dos per\u00edodos n\u00e3o pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais n\u00e3o podem ser inferiores a cinco dias corridos cada um.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o poder do empregador para definir a \u00e9poca das f\u00e9rias n\u00e3o elimina a exig\u00eancia de concord\u00e2ncia do trabalhador para o fracionamento nos termos legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante, portanto, n\u00e3o interpretar o art 136 da CLT<\/strong> isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

As f\u00e9rias podem come\u00e7ar em qualquer dia da semana?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece restri\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedado iniciar o per\u00edodo de f\u00e9rias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um empregado cujo repouso semanal seja no domingo.<\/p>\n\n\n\n

Em condi\u00e7\u00f5es normais, n\u00e3o seria permitido iniciar suas f\u00e9rias na sexta-feira ou no s\u00e1bado imediatamente anteriores ao descanso.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra deve ser considerada pelo RH no momento de montar o calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Marido e mulher podem tirar f\u00e9rias juntos?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do artigo 136 da CLT<\/strong> estabelece regra espec\u00edfica para membros de uma fam\u00edlia que trabalham no mesmo estabelecimento ou empresa.<\/p>\n\n\n\n

Eles t\u00eam direito de usufruir f\u00e9rias no mesmo per\u00edodo se assim desejarem, desde que isso n\u00e3o resulte em preju\u00edzo para o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A regra n\u00e3o se limita necessariamente ao exemplo de marido e mulher.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo fala em membros de uma fam\u00edlia que trabalham no mesmo estabelecimento ou empresa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existe uma prefer\u00eancia legal para compatibilizar os per\u00edodos, condicionada \u00e0 inexist\u00eancia de preju\u00edzo ao servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa \u00e9 obrigada a dar f\u00e9rias juntas para o casal?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo estabelece uma condi\u00e7\u00e3o: o afastamento simult\u00e2neo n\u00e3o pode resultar em preju\u00edzo para o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um pequeno estabelecimento em que dois membros da mesma fam\u00edlia ocupem fun\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis e n\u00e3o exista substitui\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A empresa poder\u00e1 ter fundamento para n\u00e3o conceder os per\u00edodos simultaneamente se demonstrada a incompatibilidade com as necessidades do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando n\u00e3o existe preju\u00edzo, a legisla\u00e7\u00e3o assegura essa possibilidade aos membros da fam\u00edlia que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Irm\u00e3os que trabalham na mesma empresa podem tirar f\u00e9rias juntos?<\/h2>\n\n\n\n

O texto legal utiliza a express\u00e3o “membros de uma fam\u00edlia”, raz\u00e3o pela qual a regra n\u00e3o deve ser reduzida exclusivamente a c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depende da rela\u00e7\u00e3o familiar e do fato de os trabalhadores estarem no mesmo estabelecimento ou empresa, al\u00e9m da condi\u00e7\u00e3o relacionada ao preju\u00edzo ao servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o RH deve evitar criar uma pol\u00edtica baseada na ideia de que o \u00a7 1\u00ba beneficia exclusivamente casais.<\/p>\n\n\n\n

O texto do art 136 CLT<\/strong> possui alcance mais amplo.<\/p>\n\n\n\n

O empregado estudante pode escolher as f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

Existe uma regra especial para empregado estudante menor de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do artigo 136 estabelece que esse trabalhador ter\u00e1 direito de fazer coincidir suas f\u00e9rias com as f\u00e9rias escolares.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o importante \u00e0 regra geral segundo a qual o empregador define a \u00e9poca do descanso.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 permitir que o trabalhador adolescente possa usufruir suas f\u00e9rias do trabalho durante o per\u00edodo em que tamb\u00e9m est\u00e1 afastado das atividades escolares.<\/p>\n\n\n\n

Todo estudante pode exigir f\u00e9rias durante as f\u00e9rias escolares?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra espec\u00edfica do \u00a7 2\u00ba refere-se ao empregado estudante menor de 18 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, um empregado universit\u00e1rio de 25 anos, por exemplo, n\u00e3o possui esse direito espec\u00edfico apenas porque estuda.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode concordar em conceder as f\u00e9rias durante o recesso acad\u00eamico, mas isso n\u00e3o decorre automaticamente do \u00a7 2\u00ba do artigo 136.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para evitar interpreta\u00e7\u00f5es incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Menor de 18 anos pode tirar f\u00e9rias fora das f\u00e9rias escolares?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo assegura ao empregado estudante menor de 18 anos o direito de fazer coincidir suas f\u00e9rias com as f\u00e9rias escolares.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o empregador precisa considerar o calend\u00e1rio escolar na programa\u00e7\u00e3o desse trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Essa prote\u00e7\u00e3o diferencia sua situa\u00e7\u00e3o da regra geral aplic\u00e1vel aos demais empregados.<\/p>\n\n\n\n

O RH deve identificar previamente empregados que preencham esses requisitos para evitar programa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pais com filhos em idade escolar podem escolher julho?<\/h2>\n\n\n\n

O fato de o empregado possuir filhos em idade escolar n\u00e3o cria, por si s\u00f3, o mesmo direito previsto para o empregado estudante menor de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

Muitos pais preferem janeiro ou julho para conseguir viajar ou permanecer com os filhos durante as f\u00e9rias escolares.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode considerar essa prefer\u00eancia e criar pol\u00edticas internas para facilitar a concilia\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a regra espec\u00edfica do \u00a7 2\u00ba do artigo 136 da CLT<\/strong> refere-se ao pr\u00f3prio empregado estudante menor de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode priorizar empregados mais antigos?<\/h2>\n\n\n\n

A empresa pode estabelecer crit\u00e9rios internos para organizar o calend\u00e1rio, desde que respeite a legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pratique discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Tempo de empresa, rod\u00edzio anual, necessidade operacional e per\u00edodos de maior ou menor demanda podem integrar pol\u00edticas internas de planejamento.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a organiza\u00e7\u00e3o pode adotar um sistema no qual empregados que tiveram prefer\u00eancia por dezembro em determinado ano cedam prioridade a outros no ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de organiza\u00e7\u00e3o pode reduzir conflitos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a pol\u00edtica interna n\u00e3o pode afastar direitos previstos em lei ou norma coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o coletiva pode estabelecer regras sobre f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, normas coletivas devem ser verificadas quando a empresa organiza seus procedimentos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos podem conter disposi\u00e7\u00f5es relevantes para a categoria, observados os limites legais da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a leitura isolada do art 136 CLT<\/strong> pode n\u00e3o ser suficiente para definir todos os procedimentos de determinada empresa.<\/p>\n\n\n\n

O RH deve considerar a CLT, a Constitui\u00e7\u00e3o, a norma coletiva aplic\u00e1vel e eventuais regras internas mais favor\u00e1veis ou espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode cancelar f\u00e9rias j\u00e1 marcadas?<\/h2>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Depois que as f\u00e9rias foram formalmente programadas e comunicadas, uma altera\u00e7\u00e3o pode produzir consequ\u00eancias, especialmente se o empregado j\u00e1 tiver assumido despesas com viagem, hospedagem ou outros compromissos.<\/p>\n\n\n\n

Necessidades empresariais excepcionais podem gerar situa\u00e7\u00f5es complexas, mas n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel tratar o cancelamento como simples extens\u00e3o do poder de escolher a \u00e9poca das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Cada caso precisa ser analisado conforme as circunst\u00e2ncias e os preju\u00edzos eventualmente causados.<\/p>\n\n\n\n

Planejamento adequado \u00e9 a melhor forma de evitar esse problema.<\/p>\n\n\n\n

O empregado pode cancelar as f\u00e9rias depois de marcadas?<\/h2>\n\n\n\n

Da mesma forma, o trabalhador n\u00e3o possui direito irrestrito de cancelar unilateralmente um per\u00edodo formalmente concedido apenas porque seus planos pessoais mudaram.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode solicitar altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa poder\u00e1 avaliar se consegue acomodar o pedido dentro de seu planejamento e do per\u00edodo concessivo.<\/p>\n\n\n\n

Se houver concord\u00e2ncia e a altera\u00e7\u00e3o respeitar os requisitos legais, a programa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revista.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, uma simples prefer\u00eancia pessoal n\u00e3o obriga automaticamente o empregador a modificar todo o calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a empresa n\u00e3o conceder f\u00e9rias no prazo?<\/h2>\n\n\n\n

A concess\u00e3o fora do per\u00edodo legal pode gerar consequ\u00eancias trabalhistas previstas na CLT.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o controle do per\u00edodo concessivo \u00e9 uma das tarefas mais importantes do Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A empresa n\u00e3o deve esperar os \u00faltimos dias dispon\u00edveis para programar o descanso.<\/p>\n\n\n\n

Quanto maior o n\u00famero de empregados, maior a necessidade de sistemas ou controles capazes de alertar antecipadamente sobre per\u00edodos pr\u00f3ximos do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

O poder de escolher a \u00e9poca das f\u00e9rias previsto no artigo 136 da CLT<\/strong> deve ser exercido dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias vencidas significam f\u00e9rias perdidas?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o “f\u00e9rias vencidas” costuma ser utilizada quando a empresa ultrapassa o per\u00edodo em que deveria conceder o descanso.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o trabalhador simplesmente perde o direito.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio, o descumprimento do prazo pode gerar consequ\u00eancias para o empregador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, deixar as f\u00e9rias “vencerem” n\u00e3o \u00e9 uma estrat\u00e9gia v\u00e1lida para eliminar a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode conceder f\u00e9rias perto do fim do per\u00edodo concessivo?<\/h2>\n\n\n\n

A programa\u00e7\u00e3o precisa ser realizada de maneira que a concess\u00e3o respeite o prazo legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o RH deve observar cuidadosamente as datas.<\/p>\n\n\n\n

Deixar o planejamento para o limite do per\u00edodo aumenta o risco de erro e de concess\u00e3o fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a anteced\u00eancia do aviso de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Um calend\u00e1rio preventivo costuma ser mais seguro do que administrar cada empregado apenas quando seu per\u00edodo est\u00e1 prestes a vencer.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 136 da CLT e f\u00e9rias coletivas<\/h2>\n\n\n\n

F\u00e9rias coletivas possuem disciplina espec\u00edfica na CLT e n\u00e3o devem ser confundidas com a concess\u00e3o individual tratada de forma geral pelo artigo 136.<\/p>\n\n\n\n

Elas podem ser concedidas a todos os empregados da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse modelo, a organiza\u00e7\u00e3o empresarial do per\u00edodo assume caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Empresas que pretendem adotar f\u00e9rias coletivas precisam verificar os procedimentos espec\u00edficos, e n\u00e3o apenas aplicar as regras das f\u00e9rias individuais.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de f\u00e9rias por WhatsApp \u00e9 suficiente?<\/h2>\n\n\n\n

A CLT estabelece regras formais para a comunica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o das f\u00e9rias pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

Uma conversa informal em aplicativo de mensagens pode servir como elemento de comunica\u00e7\u00e3o interna, mas n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel utiliz\u00e1-la como substituto autom\u00e1tico dos procedimentos trabalhistas obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Empresas devem manter documenta\u00e7\u00e3o adequada da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sistemas eletr\u00f4nicos de RH podem ser utilizados conforme os requisitos aplic\u00e1veis, proporcionando rastreabilidade e organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de planejamento correto de f\u00e9rias<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma empresa com cinco empregados em um departamento.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas deles querem f\u00e9rias em dezembro, um prefere janeiro e outro n\u00e3o possui prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A empresa verifica que somente dois profissionais podem se ausentar simultaneamente sem comprometer a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O RH analisa os per\u00edodos concessivos, as prefer\u00eancias dos trabalhadores e as necessidades da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Dois empregados recebem f\u00e9rias em dezembro, outro \u00e9 programado para um m\u00eas posterior dentro do prazo legal e os demais s\u00e3o organizados conforme disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada \u00e0 l\u00f3gica do art 136 da CLT<\/strong>, desde que todos os demais direitos sejam respeitados.<\/p>\n\n\n\n

O empregador precisa justificar por que recusou a data desejada?<\/h2>\n\n\n\n

A regra geral atribui ao empregador a defini\u00e7\u00e3o da \u00e9poca das f\u00e9rias conforme os interesses da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que decis\u00f5es arbitr\u00e1rias ou discriminat\u00f3rias sejam aceit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista de gest\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel possuir crit\u00e9rios objetivos e transparentes.<\/p>\n\n\n\n

Quando v\u00e1rios empregados desejam o mesmo per\u00edodo, explicar os crit\u00e9rios utilizados reduz conflitos internos.<\/p>\n\n\n\n

Planejamento, rod\u00edzio e comunica\u00e7\u00e3o antecipada s\u00e3o pr\u00e1ticas que tornam a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 136 mais equilibrada.<\/p>\n\n\n\n

O que o RH deve controlar?<\/h2>\n\n\n\n

O RH e o Departamento Pessoal precisam acompanhar principalmente as datas de admiss\u00e3o, per\u00edodos aquisitivos, per\u00edodos concessivos, avisos de f\u00e9rias, pagamentos, fracionamentos e eventuais solicita\u00e7\u00f5es de abono.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar situa\u00e7\u00f5es especiais, como empregados estudantes menores de 18 anos e membros da mesma fam\u00edlia que trabalham na empresa.<\/p>\n\n\n\n

A norma coletiva aplic\u00e1vel deve fazer parte dessa an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Um erro no controle de f\u00e9rias pode gerar custos trabalhistas que seriam facilmente evitados com planejamento.<\/p>\n\n\n\n

Art 136 CLT: principais pontos<\/h2>\n\n\n\n

O art 136 CLT<\/strong> determina, como regra, que a \u00e9poca da concess\u00e3o das f\u00e9rias ser\u00e1 aquela que melhor atenda aos interesses do empregador.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o empregado normalmente pode solicitar uma data, mas n\u00e3o possui poder unilateral para defini-la.<\/p>\n\n\n\n

Existem, contudo, regras especiais. Membros de uma fam\u00edlia que trabalham no mesmo estabelecimento ou empresa podem usufruir f\u00e9rias no mesmo per\u00edodo se desejarem e se isso n\u00e3o causar preju\u00edzo ao servi\u00e7o. J\u00e1 o empregado estudante menor de 18 anos possui direito de fazer coincidir suas f\u00e9rias com as f\u00e9rias escolares.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o empregador precisa respeitar per\u00edodo concessivo, anteced\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o, regras de fracionamento, in\u00edcio das f\u00e9rias e demais exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 136 CLT: empregado ou empresa, quem tem a palavra final?<\/h2>\n\n\n\n

Para a maioria dos trabalhadores, a resposta \u00e9 a empresa, dentro dos limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que uma boa pol\u00edtica de f\u00e9rias deva ignorar as prefer\u00eancias dos empregados.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece quem possui a prerrogativa de definir a \u00e9poca, mas uma gest\u00e3o eficiente procura compatibilizar interesses sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Permitir solicita\u00e7\u00f5es antecipadas, estabelecer crit\u00e9rios de prioridade e organizar rod\u00edzios s\u00e3o pr\u00e1ticas que podem reduzir conflitos sem retirar do empregador seu poder de organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 136 da CLT<\/strong> estabelece que a \u00e9poca das f\u00e9rias ser\u00e1 definida de acordo com os interesses do empregador. Em regra, portanto, \u00e9 a empresa que determina quando o trabalhador sair\u00e1 de f\u00e9rias, desde que respeite o per\u00edodo legal para concess\u00e3o e as demais normas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

O empregado pode solicitar determinado m\u00eas ou negociar a melhor data, mas sua prefer\u00eancia n\u00e3o constitui, em regra, uma escolha unilateral obrigat\u00f3ria para a empresa. Existem exce\u00e7\u00f5es importantes, especialmente para o empregado estudante menor de 18 anos e para membros da mesma fam\u00edlia que trabalham no mesmo estabelecimento ou empresa, nos termos previstos pelo pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do art 136 da CLT<\/strong>, a empresa precisa observar as demais regras relacionadas \u00e0s f\u00e9rias, como per\u00edodo aquisitivo e concessivo, aviso com anteced\u00eancia, pagamento, fracionamento e restri\u00e7\u00f5es quanto ao in\u00edcio do descanso.<\/p>\n\n\n\n

Para RH e Departamento Pessoal, a aplica\u00e7\u00e3o correta do artigo 136 CLT<\/strong> depende principalmente de planejamento. Um calend\u00e1rio de f\u00e9rias organizado com anteced\u00eancia permite conciliar as necessidades operacionais da empresa com as prefer\u00eancias dos trabalhadores, reduzindo conflitos e evitando que os per\u00edodos legais de concess\u00e3o sejam ultrapassados.<\/p>\n\n\n\n

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