{"id":10380,"date":"2026-09-07T11:36:58","date_gmt":"2026-09-07T11:36:58","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10380"},"modified":"2026-09-07T11:36:58","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:58","slug":"artigo-395-da-clt-aborto-nao-criminoso-afastamento-e-direitos-da-trabalhadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-395-da-clt-aborto-nao-criminoso-afastamento-e-direitos-da-trabalhadora\/","title":{"rendered":"Artigo 395 da CLT: aborto n\u00e3o criminoso, afastamento e direitos da trabalhadora"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 395 da CLT<\/strong> trata dos direitos da trabalhadora em caso de aborto n\u00e3o criminoso. Pela regra legal, quando essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovada por atestado m\u00e9dico oficial, a mulher tem direito a <strong>duas semanas de repouso remunerado<\/strong> e tamb\u00e9m \u00e0 garantia de retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exercia antes do afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse dispositivo faz parte do conjunto de normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e deve ser compreendido em conjunto com outras regras trabalhistas e previdenci\u00e1rias. Para RH e Departamento Pessoal, \u00e9 especialmente importante diferenciar esse afastamento da licen\u00e7a-maternidade decorrente de parto e de outras hip\u00f3teses de incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 395 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 395 CLT<\/strong> estabelece que, em caso de aborto n\u00e3o criminoso comprovado por atestado m\u00e9dico oficial, a mulher ter\u00e1 direito a repouso remunerado durante duas semanas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria CLT assegura que, ao retornar, a empregada possa reassumir a fun\u00e7\u00e3o que ocupava antes de seu afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o dispositivo possui dois direitos centrais: afastamento remunerado por duas semanas e retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o anteriormente exercida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa aborto n\u00e3o criminoso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o utilizada pelo artigo 395 \u00e9 \u201caborto n\u00e3o criminoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos trabalhistas, a norma protege situa\u00e7\u00f5es em que a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez n\u00e3o configura pr\u00e1tica criminosa, como pode ocorrer em um aborto espont\u00e2neo ou em outras hip\u00f3teses juridicamente admitidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central para aplica\u00e7\u00e3o da norma trabalhista \u00e9 que exista comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica adequada da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o RH n\u00e3o deve transformar essa situa\u00e7\u00e3o em simples aus\u00eancia injustificada nem exigir que a trabalhadora utilize f\u00e9rias ou banco de horas para justificar o per\u00edodo previsto pelo artigo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aborto espont\u00e2neo d\u00e1 direito a afastamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aborto espont\u00e2neo \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es mais comuns de aplica\u00e7\u00e3o do <strong>artigo 395 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando comprovado por atestado m\u00e9dico, a empregada tem direito ao per\u00edodo de repouso previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O afastamento n\u00e3o depende de a empresa concordar ou n\u00e3o com a necessidade do repouso, desde que estejam presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve registrar corretamente a ocorr\u00eancia e tratar o per\u00edodo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos dias de afastamento o artigo 395 garante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece <strong>duas semanas<\/strong> de repouso remunerado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso corresponde, em termos de dura\u00e7\u00e3o, a 14 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante perceber que a lei utiliza a express\u00e3o \u201cduas semanas\u201d, e n\u00e3o \u201cdez dias \u00fateis\u201d, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o per\u00edodo deve ser considerado de forma cont\u00ednua, conforme a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e o tratamento jur\u00eddico correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O afastamento \u00e9 remunerado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo \u00e9 expl\u00edcito ao estabelecer <strong>repouso remunerado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o per\u00edodo n\u00e3o pode simplesmente ser descontado do sal\u00e1rio como falta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o trabalhista, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m contempla sal\u00e1rio-maternidade correspondente a duas semanas em caso de aborto n\u00e3o criminoso, mediante comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a empresa deve observar corretamente os procedimentos de folha, afastamento e informa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe sal\u00e1rio-maternidade em caso de aborto?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prev\u00ea sal\u00e1rio-maternidade durante duas semanas em caso de aborto n\u00e3o criminoso comprovado mediante atestado m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 importante porque o afastamento do artigo 395 n\u00e3o deve ser confundido com a licen\u00e7a-maternidade de 120 dias normalmente associada ao parto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de aborto n\u00e3o criminoso, a dura\u00e7\u00e3o prevista especificamente para essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de duas semanas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem paga durante essas duas semanas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma de processamento deve observar as regras previdenci\u00e1rias aplic\u00e1veis \u00e0 categoria da segurada e os procedimentos vigentes de pagamento do sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o Departamento Pessoal, o mais importante \u00e9 n\u00e3o registrar o per\u00edodo como simples falta ou afastamento sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio transmitir corretamente as informa\u00e7\u00f5es nos sistemas obrigat\u00f3rios e manter a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria arquivada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a forma operacional do pagamento pode variar conforme a categoria da segurada e a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 necess\u00e1rio apresentar atestado m\u00e9dico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 395 da CLT<\/strong> condiciona expressamente o direito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o por <strong>atestado m\u00e9dico oficial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica \u00e9 fundamental para justificar o afastamento e permitir que RH e Departamento Pessoal realizem corretamente os registros necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve tratar esse documento com confidencialidade e limitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas \u00e0s pessoas que realmente precisam delas para cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais e administrativas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O atestado precisa informar todos os detalhes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa precisa de documenta\u00e7\u00e3o suficiente para justificar legalmente o afastamento, mas isso n\u00e3o significa que gestores ou colegas devam ter acesso a detalhes cl\u00ednicos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o setor respons\u00e1vel deve adotar procedimentos de privacidade, restringindo o acesso ao documento e evitando exposi\u00e7\u00e3o indevida da trabalhadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo administrativo \u00e9 comprovar o afastamento e registrar corretamente o per\u00edodo, e n\u00e3o divulgar circunst\u00e2ncias pessoais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A trabalhadora pode voltar para a mesma fun\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto expressamente previsto no <strong>art 395 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao t\u00e9rmino do repouso, fica assegurado \u00e0 mulher o direito de retornar \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exercia antes do afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a empresa n\u00e3o deve utilizar o per\u00edodo de afastamento, por si s\u00f3, como justificativa para retirar arbitrariamente a trabalhadora de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, altera\u00e7\u00f5es contratuais leg\u00edtimas podem ocorrer em uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas precisam respeitar as regras gerais da CLT e n\u00e3o podem ser utilizadas como forma de puni\u00e7\u00e3o pelo afastamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode substituir a funcion\u00e1ria durante o afastamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa pode organizar suas atividades e distribuir temporariamente as tarefas durante as duas semanas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que a substitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria elimine o direito da empregada de retornar \u00e0 fun\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma profissional respons\u00e1vel por determinada atividade essencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante os 14 dias de afastamento, outra pessoa pode assumir provisoriamente suas tarefas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao fim do per\u00edodo, a trabalhadora continua protegida pela regra de retorno estabelecida pelo artigo 395.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 395 da CLT d\u00e1 estabilidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto precisa ser tratado com cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 395, por si s\u00f3, garante <strong>repouso remunerado por duas semanas e retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>. Ele n\u00e3o cria expressamente uma estabilidade de cinco meses equivalente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o normalmente relacionada \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o levada ao parto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estabilidade constitucional da gestante possui fundamento diferente, especialmente no artigo 10, II, \u201cb\u201d, do ADCT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia trabalhista possui discuss\u00f5es espec\u00edficas sobre situa\u00e7\u00f5es envolvendo interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, dispensa e per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o. O TST j\u00e1 analisou casos em que distinguiu a estabilidade gestacional tradicional do repouso de duas semanas previsto no artigo 395.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel afirmar genericamente que qualquer aborto gera automaticamente cinco meses de estabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode demitir a trabalhadora durante o afastamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma eventual dispensa ocorrida nesse contexto deve ser analisada com muita cautela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do direito ao repouso remunerado, podem existir outras prote\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dependendo do momento da dispensa, das circunst\u00e2ncias da gesta\u00e7\u00e3o, da ocorr\u00eancia do aborto e da jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa n\u00e3o deve adotar decis\u00e3o de desligamento sem avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica quando existe afastamento relacionado \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O risco \u00e9 ainda maior se houver ind\u00edcios de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O aborto elimina automaticamente qualquer prote\u00e7\u00e3o da gestante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 adequado formular essa conclus\u00e3o de maneira absoluta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prote\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o envolve normas constitucionais, trabalhistas e interpreta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 395 estabelece expressamente duas semanas de repouso ap\u00f3s aborto n\u00e3o criminoso, mas determinadas situa\u00e7\u00f5es concretas podem envolver discuss\u00f5es adicionais sobre estabilidade ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, situa\u00e7\u00f5es de dispensa pr\u00f3ximas ao aborto exigem an\u00e1lise individualizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 395 e estabilidade gestante s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 395 da CLT<\/strong> trata especificamente do repouso remunerado de duas semanas ap\u00f3s aborto n\u00e3o criminoso e do retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a estabilidade gestacional tem fundamento constitucional e protege a empregada gestante dentro das condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o e pela interpreta\u00e7\u00e3o dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confundir os dois institutos pode gerar erros no Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre aborto e parto para fins trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de parto, a empregada normalmente possui direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 dias, observadas as regras legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o aborto n\u00e3o criminoso recebe disciplina espec\u00edfica pelo artigo 395, com duas semanas de repouso remunerado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo perda gestacional em est\u00e1gio avan\u00e7ado podem exigir an\u00e1lise m\u00e9dica e jur\u00eddica cuidadosa para definir se houve aborto ou parto para efeitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser feita intuitivamente pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio considerar a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e as normas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode exigir f\u00e9rias em vez do afastamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o como substitui\u00e7\u00e3o do direito previsto pelo artigo 395.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a trabalhadora preenche os requisitos legais, possui direito ao per\u00edodo espec\u00edfico de repouso remunerado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa n\u00e3o deve obrig\u00e1-la a utilizar f\u00e9rias para cobrir essas duas semanas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">F\u00e9rias possuem finalidade e regras pr\u00f3prias e n\u00e3o devem substituir afastamento legalmente assegurado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode descontar banco de horas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser tratado como uma aus\u00eancia comum a ser compensada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O afastamento previsto no <strong>artigo 395 da CLT<\/strong> possui fundamento legal pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 adequado lan\u00e7ar as horas como saldo negativo e exigir posterior compensa\u00e7\u00e3o da empregada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O per\u00edodo precisa ser registrado de acordo com sua natureza jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O per\u00edodo conta para f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o repouso remunerado previsto pelo artigo 395 n\u00e3o deve ser tratado como falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT possui regras espec\u00edficas sobre quais afastamentos podem interferir na aquisi\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Duas semanas de afastamento em raz\u00e3o de aborto n\u00e3o criminoso n\u00e3o devem simplesmente ser descontadas do per\u00edodo de f\u00e9rias da trabalhadora como se fossem aus\u00eancias injustificadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Departamento Pessoal deve registrar o evento corretamente para evitar redu\u00e7\u00e3o indevida das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O per\u00edodo conta para 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tratamento do 13\u00ba sal\u00e1rio depende das regras espec\u00edficas sobre tempo de servi\u00e7o e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como se trata de afastamento legalmente protegido e remunerado, n\u00e3o deve ser tratado como uma aus\u00eancia injustificada comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a empresa deve considerar as regras de folha e previdenci\u00e1rias correspondentes para evitar redu\u00e7\u00e3o indevida da gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O per\u00edodo pode afetar o FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao FGTS dependem da natureza jur\u00eddica do afastamento e das regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o Departamento Pessoal deve utilizar o c\u00f3digo correto do afastamento e verificar as incid\u00eancias correspondentes nos sistemas de folha e nas obriga\u00e7\u00f5es digitais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse cuidado \u00e9 especialmente importante porque uma classifica\u00e7\u00e3o incorreta pode gerar diverg\u00eancias entre folha de pagamento, eSocial e recolhimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como registrar o afastamento no eSocial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O eSocial possui regras pr\u00f3prias para comunica\u00e7\u00e3o de afastamentos tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver afastamento decorrente de aborto n\u00e3o criminoso, o empregador deve verificar o evento e o motivo de afastamento adequados conforme a vers\u00e3o vigente dos leiautes e tabelas do sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como os c\u00f3digos e procedimentos operacionais podem ser atualizados, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel utilizar c\u00f3digos antigos sem consultar a documenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O RH deve manter o atestado e os demais documentos que fundamentem a informa\u00e7\u00e3o transmitida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aborto criminoso gera o mesmo direito do artigo 395?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto legal utiliza expressamente a express\u00e3o <strong>\u201caborto n\u00e3o criminoso\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das duas semanas prevista nesse artigo est\u00e1 vinculada a essa condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que uma trabalhadora sem condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas de trabalhar possa simplesmente ser obrigada a retornar imediatamente em qualquer outra circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir outras regras de afastamento por incapacidade para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, o fundamento jur\u00eddico seria diferente daquele previsto especificamente no artigo 395.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 preciso informar ao gestor o motivo do afastamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O gestor precisa saber o necess\u00e1rio para administrar a aus\u00eancia e a opera\u00e7\u00e3o da equipe, mas n\u00e3o precisa necessariamente conhecer todos os detalhes m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">RH deve adotar uma pol\u00edtica de confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em muitos casos, basta informar que a empregada est\u00e1 em afastamento legalmente justificado durante determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria do motivo pode causar constrangimento e representar uma pr\u00e1tica inadequada de tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o RH deve agir quando recebe o atestado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O RH deve conferir a documenta\u00e7\u00e3o, registrar o afastamento de maneira apropriada, processar a folha conforme as regras legais e previdenci\u00e1rias e proteger a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante informar \u00e0 gest\u00e3o somente aquilo que for necess\u00e1rio para organiza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes do retorno, deve-se verificar a data correta de encerramento do per\u00edodo e assegurar que a trabalhadora possa reassumir sua fun\u00e7\u00e3o conforme determina o artigo 395.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico do artigo 395<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma empregada que sofra aborto espont\u00e2neo e apresente atestado m\u00e9dico comprovando a ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa recebe o documento e registra o afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante as duas semanas previstas pela CLT, a trabalhadora permanece afastada com o tratamento remunerat\u00f3rio correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto isso, outra pessoa assume temporariamente algumas de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Terminado o per\u00edodo, a empregada retorna para a fun\u00e7\u00e3o que exercia anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o representa uma aplica\u00e7\u00e3o direta do <strong>art 395 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E se o m\u00e9dico recomendar afastamento maior?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 395 garante especificamente duas semanas de repouso em raz\u00e3o do aborto n\u00e3o criminoso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, pode acontecer de a trabalhadora permanecer clinicamente incapaz de trabalhar ap\u00f3s esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a situa\u00e7\u00e3o posterior deve ser analisada de acordo com as regras gerais de incapacidade tempor\u00e1ria e afastamento previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, as duas semanas do artigo 395 n\u00e3o significam que a empregada seja obrigada a retornar se existir incapacidade m\u00e9dica devidamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fundamento do afastamento adicional, por\u00e9m, pode ser outro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode exigir exame de retorno?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As exig\u00eancias de sa\u00fade ocupacional devem observar as Normas Regulamentadoras aplic\u00e1veis, especialmente as regras vigentes do Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da dura\u00e7\u00e3o e da natureza do afastamento, pode haver exig\u00eancia ou n\u00e3o de exame ocupacional de retorno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como as normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a possuem crit\u00e9rios pr\u00f3prios e podem ser atualizadas, o setor de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho deve avaliar a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aborto espont\u00e2neo pode gerar dano moral?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ocorr\u00eancia do aborto, por si s\u00f3, n\u00e3o significa que a empresa tenha praticado um ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o comportamento do empregador pode gerar discuss\u00e3o sobre danos morais caso haja, por exemplo, discrimina\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o indevida, humilha\u00e7\u00e3o, negativa injustificada do afastamento ou outra conduta il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depende dos fatos e das provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, gestores devem tratar essas situa\u00e7\u00f5es com discri\u00e7\u00e3o e profissionalismo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A trabalhadora precisa comunicar imediatamente a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ideal \u00e9 que a empresa seja informada assim que poss\u00edvel para que possa registrar a aus\u00eancia e organizar o afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a ocorr\u00eancia pode envolver interna\u00e7\u00e3o, atendimento de emerg\u00eancia ou outras circunst\u00e2ncias que dificultem comunica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, cada caso deve ser tratado com razoabilidade, considerando a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica posteriormente apresentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pol\u00edtica interna r\u00edgida n\u00e3o deve ignorar situa\u00e7\u00f5es emergenciais reais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode questionar o atestado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa pode verificar a regularidade documental dentro dos limites legais e dos procedimentos de sa\u00fade ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o autoriza exposi\u00e7\u00e3o da trabalhadora, investiga\u00e7\u00e3o invasiva ou exig\u00eancias sem fundamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver d\u00favida leg\u00edtima sobre o documento, a quest\u00e3o deve ser conduzida tecnicamente pelo RH, medicina do trabalho ou \u00e1rea jur\u00eddica, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 395 vale para contrato de experi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra do artigo 395 n\u00e3o restringe sua aplica\u00e7\u00e3o apenas aos contratos por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empregada contratada por experi\u00eancia continua protegida pelas normas trabalhistas relacionadas \u00e0 maternidade enquanto estiver submetida a uma rela\u00e7\u00e3o de emprego abrangida pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, efeitos espec\u00edficos sobre estabilidade e t\u00e9rmino de contratos por prazo determinado podem exigir an\u00e1lise jur\u00eddica separada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 395 vale para empregada dom\u00e9stica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 395 pertence \u00e0 CLT, enquanto o trabalho dom\u00e9stico possui tamb\u00e9m legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empregada dom\u00e9stica possui prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria relacionada \u00e0 maternidade e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de aborto n\u00e3o criminoso, observadas as regras pr\u00f3prias aplic\u00e1veis \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o empregador dom\u00e9stico tamb\u00e9m n\u00e3o deve tratar uma perda gestacional comprovada como simples falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 395 e artigo 392 da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 392 trata principalmente da licen\u00e7a-maternidade da empregada gestante, com dura\u00e7\u00e3o de 120 dias na hip\u00f3tese normal prevista pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>artigo 395 da CLT<\/strong> disciplina especificamente a situa\u00e7\u00e3o de aborto n\u00e3o criminoso, estabelecendo duas semanas de repouso remunerado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 392:<\/strong> licen\u00e7a relacionada \u00e0 maternidade e ao parto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 395:<\/strong> repouso ap\u00f3s aborto n\u00e3o criminoso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para realizar corretamente os registros trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 395 e artigo 396 da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo seguinte, 396, trata dos descansos especiais destinados \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele assegura, dentro das condi\u00e7\u00f5es legais, pausas durante a jornada para que a mulher possa amamentar seu filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 395 trata de circunst\u00e2ncia completamente diferente: a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez por aborto n\u00e3o criminoso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proximidade num\u00e9rica dos dispositivos n\u00e3o significa que tratem do mesmo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cuidados do Departamento Pessoal<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro cuidado \u00e9 n\u00e3o registrar o per\u00edodo como falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, deve-se conferir o documento m\u00e9dico e utilizar corretamente os procedimentos de afastamento e folha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio preservar a privacidade da empregada e evitar comunica\u00e7\u00f5es internas desnecessariamente detalhadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro cuidado importante \u00e9 garantir o retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o anteriormente exercida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Finalmente, situa\u00e7\u00f5es envolvendo dispensa pr\u00f3xima \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o ou ao aborto devem ser encaminhadas ao jur\u00eddico antes de qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Erros comuns na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 395<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos erros mais frequentes \u00e9 confundir as duas semanas previstas no artigo 395 com licen\u00e7a-maternidade de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro \u00e9 considerar que a trabalhadora precisa utilizar f\u00e9rias ou banco de horas durante o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 incorreto descontar os dias como faltas injustificadas quando est\u00e3o presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro equ\u00edvoco \u00e9 afirmar que a ocorr\u00eancia de aborto sempre gera exatamente a mesma estabilidade prevista para a gesta\u00e7\u00e3o seguida de parto. A mat\u00e9ria possui regras e fundamentos jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o artigo 395 da CLT<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 395 da CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo estabelece que, em caso de aborto n\u00e3o criminoso comprovado por atestado m\u00e9dico oficial, a mulher tem direito a duas semanas de repouso remunerado e ao retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exercia antes do afastamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quantos dias de afastamento s\u00e3o concedidos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Duas semanas, equivalentes a 14 dias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aborto espont\u00e2neo d\u00e1 direito ao afastamento?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, desde que devidamente comprovado por documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O afastamento \u00e9 remunerado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A pr\u00f3pria CLT define o per\u00edodo como repouso remunerado. A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m prev\u00ea sal\u00e1rio-maternidade correspondente a duas semanas nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Precisa apresentar atestado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O artigo exige comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empregada pode ser colocada em outra fun\u00e7\u00e3o depois?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo assegura o direito de retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que ela ocupava antes do afastamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode descontar esses dias das f\u00e9rias?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O per\u00edodo n\u00e3o deve ser tratado como faltas injustificadas para simplesmente reduzir f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pode usar banco de horas em vez do afastamento?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o como substitui\u00e7\u00e3o do direito legal ao repouso remunerado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O artigo 395 garante cinco meses de estabilidade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 395, isoladamente, prev\u00ea duas semanas de repouso remunerado e retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o. A estabilidade gestacional possui fundamento jur\u00eddico distinto, e casos envolvendo interrup\u00e7\u00e3o da gravidez e dispensa precisam ser analisados conforme as normas constitucionais e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Se a empregada precisar ficar afastada por mais de duas semanas?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver incapacidade m\u00e9dica depois desse per\u00edodo, podem ser aplicadas outras regras trabalhistas e previdenci\u00e1rias de afastamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 395 da CLT<\/strong> oferece prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 trabalhadora que sofre aborto n\u00e3o criminoso. A legisla\u00e7\u00e3o garante <strong>duas semanas de repouso remunerado<\/strong>, mediante comprova\u00e7\u00e3o por atestado m\u00e9dico oficial, al\u00e9m do direito de retornar \u00e0 fun\u00e7\u00e3o anteriormente exercida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O afastamento n\u00e3o deve ser tratado como falta injustificada, f\u00e9rias ou simples compensa\u00e7\u00e3o de banco de horas. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prev\u00ea sal\u00e1rio-maternidade correspondente a duas semanas nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para RH e Departamento Pessoal, os principais cuidados s\u00e3o registrar corretamente o afastamento, preservar a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, processar adequadamente os efeitos na folha e garantir o retorno da trabalhadora \u00e0 fun\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante n\u00e3o confundir o <strong>art 395 CLT<\/strong> com as regras gerais da licen\u00e7a-maternidade ou afirmar automaticamente que todas as situa\u00e7\u00f5es de aborto produzem os mesmos efeitos da estabilidade gestacional relacionada ao parto. Quando houver dispensa, afastamento prolongado ou outras circunst\u00e2ncias especiais, a an\u00e1lise deve considerar o conjunto da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Recursos Humanos e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Recursos Humanos e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 395 da CLT trata dos direitos da trabalhadora em caso de aborto n\u00e3o criminoso. 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