{"id":10381,"date":"2026-09-07T11:36:57","date_gmt":"2026-09-07T11:36:57","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10381"},"modified":"2026-09-07T11:36:57","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:57","slug":"artigo-396-da-clt-intervalo-para-amamentacao-e-direitos-da-empregada-lactante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-396-da-clt-intervalo-para-amamentacao-e-direitos-da-empregada-lactante\/","title":{"rendered":"Artigo 396 da CLT: intervalo para amamenta\u00e7\u00e3o e direitos da empregada lactante"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 396 da CLT<\/strong> garante \u00e0 mulher o direito a dois descansos especiais de meia hora durante a jornada de trabalho para amamentar seu filho at\u00e9 que ele complete seis meses de idade. A regra tamb\u00e9m se aplica quando a crian\u00e7a \u00e9 advinda de ado\u00e7\u00e3o e pode ser estendida quando a sa\u00fade do filho exigir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de definir a dura\u00e7\u00e3o dos intervalos, o <strong>art 396 da CLT<\/strong> estabelece que os hor\u00e1rios devem ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. Trata-se de uma prote\u00e7\u00e3o importante \u00e0 maternidade, ao aleitamento e \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a, com reflexos diretos na rotina do RH e do Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 396 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 396 determina que, para amamentar seu filho, inclusive se advindo de ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que ele complete seis meses de idade, a mulher ter\u00e1 direito, durante a jornada de trabalho, a <strong>dois descansos especiais de meia hora cada um<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo possui ainda dois par\u00e1grafos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba estabelece que, quando a sa\u00fade da crian\u00e7a exigir, o per\u00edodo de seis meses poder\u00e1 ser ampliado a crit\u00e9rio da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba prev\u00ea que os hor\u00e1rios desses descansos dever\u00e3o ser definidos em <strong>acordo individual entre a mulher e o empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o artigo n\u00e3o trata apenas do direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o em sentido estrito. Ele disciplina como esse direito dever\u00e1 ser compatibilizado com a jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o art 396 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo do <strong>art 396 CLT<\/strong> \u00e9 permitir que a empregada continue amamentando a crian\u00e7a mesmo ap\u00f3s o retorno ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em muitas situa\u00e7\u00f5es, a licen\u00e7a-maternidade termina quando a crian\u00e7a ainda est\u00e1 em fase de aleitamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem uma prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a retomada das atividades profissionais poderia tornar a continuidade da amamenta\u00e7\u00e3o muito mais dif\u00edcil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o assegura per\u00edodos dentro da jornada destinados a essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma procura conciliar a atividade profissional com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos intervalos para amamenta\u00e7\u00e3o a empregada tem direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra geral \u00e9 de <strong>dois intervalos de 30 minutos cada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, ao longo da jornada, a empregada possui um total de uma hora de descanso especial para a finalidade prevista no artigo 396.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que a lei n\u00e3o estabelece simplesmente \u201cuma hora de intervalo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea dois descansos especiais de meia hora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, os hor\u00e1rios devem ser definidos em acordo individual entre a empregada e o empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os dois intervalos podem ser juntados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 396 determina dois descansos de 30 minutos, mas tamb\u00e9m estabelece que os hor\u00e1rios ser\u00e3o definidos por acordo individual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, podem surgir negocia\u00e7\u00f5es sobre a forma de utiliza\u00e7\u00e3o desses per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 comum, por exemplo, aparecer a d\u00favida sobre a possibilidade de concentrar os descansos no in\u00edcio ou no final da jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a finalidade do dispositivo \u00e9 permitir a amamenta\u00e7\u00e3o e proteger a crian\u00e7a, qualquer ajuste deve respeitar o prop\u00f3sito da norma e as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel presumir que o empregador possa unilateralmente transformar os dois intervalos em qualquer formato que desejar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode entrar uma hora mais tarde por causa da amamenta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma d\u00favida frequente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece dois descansos especiais de meia hora e determina que seus hor\u00e1rios sejam definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da organiza\u00e7\u00e3o adotada pelas partes e da finalidade concreta do intervalo, pode haver discuss\u00e3o sobre formas de compatibiliza\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, algumas empresas podem ajustar os per\u00edodos de maneira pr\u00f3xima ao in\u00edcio ou ao t\u00e9rmino da jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O importante \u00e9 que exista efetivo respeito ao direito assegurado pelo artigo 396, sem simples supress\u00e3o do per\u00edodo destinado \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode sair uma hora mais cedo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo mesmo motivo, n\u00e3o existe no caput uma regra dizendo literalmente que toda lactante poder\u00e1 automaticamente sair uma hora mais cedo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma assegura dois descansos de meia hora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os hor\u00e1rios desses descansos devem ser acordados individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, eventual concentra\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o diferenciada deve ser tratada de maneira clara entre empregada e empregador e sempre preservar a finalidade protetiva da norma.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">At\u00e9 quando vale o intervalo de amamenta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra geral vale <strong>at\u00e9 que a crian\u00e7a complete seis meses de idade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, esse prazo n\u00e3o \u00e9 absolutamente r\u00edgido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba permite sua amplia\u00e7\u00e3o quando a sa\u00fade do filho exigir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, a extens\u00e3o depender\u00e1 da avalia\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o direito obrigatoriamente termina em todos os casos no dia em que a crian\u00e7a completa seis meses.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O per\u00edodo pode ser prorrogado al\u00e9m dos seis meses?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do artigo 396 estabelece expressamente essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a sa\u00fade da crian\u00e7a exigir, o per\u00edodo poder\u00e1 ser dilatado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre simplesmente da vontade unilateral da empregada ou do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio que exista a situa\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o da autoridade competente na avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra permite que casos espec\u00edficos sejam tratados de maneira compat\u00edvel com as necessidades de sa\u00fade da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 necess\u00e1rio atestado m\u00e9dico para prorrogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT menciona que a extens\u00e3o poder\u00e1 ocorrer quando a sa\u00fade do filho exigir, a crit\u00e9rio da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de prolongamento pode envolver documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou de sa\u00fade adequada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando houver necessidade de extens\u00e3o al\u00e9m dos seis meses, \u00e9 recomend\u00e1vel que a situa\u00e7\u00e3o seja formalmente documentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O RH n\u00e3o deve simplesmente ignorar uma recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica relacionada \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a, mas tamb\u00e9m deve verificar os procedimentos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empregada precisa estar amamentando no peito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo utiliza a express\u00e3o \u201cpara amamentar seu filho\u201d, mas a prote\u00e7\u00e3o deve ser compreendida conforme sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O per\u00edodo pode ser necess\u00e1rio n\u00e3o apenas para a amamenta\u00e7\u00e3o direta, mas tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 retirada e armazenamento de leite materno, especialmente quando m\u00e3e e crian\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o fisicamente no mesmo local durante a jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o mais recente sobre incentivo ao aleitamento reconhece a import\u00e2ncia de empresas disponibilizarem condi\u00e7\u00f5es adequadas para amamenta\u00e7\u00e3o ou coleta de leite materno. A Lei n\u00ba 14.683\/2023, por exemplo, instituiu o selo Empresa Amiga da Amamenta\u00e7\u00e3o e inclui entre seus requisitos o cumprimento do artigo 396 e a manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas para amamenta\u00e7\u00e3o ou coleta de leite.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O direito vale para m\u00e3e adotante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto expressamente previsto no <strong>artigo 396 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atual determina que o direito \u00e9 assegurado inclusive quando o filho \u00e9 advindo de ado\u00e7\u00e3o. Essa inclus\u00e3o foi promovida pela Lei n\u00ba 13.509\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto limitar o direito somente \u00e0s mulheres que passaram por gesta\u00e7\u00e3o e parto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prote\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a tamb\u00e9m a m\u00e3e adotante, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a ado\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda no artigo 396?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A altera\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou a ideia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e ao v\u00ednculo de cuidado com a crian\u00e7a independentemente da origem biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista j\u00e1 possui outras regras que equiparam, em determinados aspectos, maternidade biol\u00f3gica e ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a-maternidade da empregada adotante, por exemplo, \u00e9 disciplinada pelo artigo 392-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 396 segue a mesma l\u00f3gica ao incluir expressamente o filho advindo de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O intervalo para amamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 remunerado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os descansos previstos no artigo 396 fazem parte de uma prote\u00e7\u00e3o trabalhista e n\u00e3o devem ser tratados como simples aus\u00eancia particular da empregada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata, portanto, de um intervalo que possa ser descontado do sal\u00e1rio como se a trabalhadora tivesse faltado ao servi\u00e7o sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito deve ser concedido durante a jornada, sem redu\u00e7\u00e3o salarial decorrente de sua utiliza\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode descontar os 30 minutos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deve haver desconto salarial simplesmente porque a empregada utilizou o descanso previsto no artigo 396.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de um direito legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa descontasse sistematicamente esses per\u00edodos da remunera\u00e7\u00e3o, estaria esvaziando a pr\u00f3pria finalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O correto \u00e9 organizar a jornada respeitando os dois descansos especiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O intervalo de amamenta\u00e7\u00e3o substitui o hor\u00e1rio de almo\u00e7o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O intervalo do artigo 396 possui finalidade pr\u00f3pria e n\u00e3o deve ser confundido com o intervalo intrajornada destinado a repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empregada que possui direito ao intervalo de almo\u00e7o n\u00e3o perde automaticamente esse per\u00edodo porque tamb\u00e9m utiliza os descansos para amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O intervalo intrajornada \u00e9 disciplinado principalmente pelo artigo 71 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os descansos relacionados \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o encontram fundamento espec\u00edfico no artigo 396.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de jornada com intervalo para amamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma empregada que trabalha das 8h \u00e0s 17h, com intervalo regular para almo\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s o retorno da licen\u00e7a-maternidade, seu filho ainda n\u00e3o completou seis meses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela possui direito aos dois descansos especiais de meia hora previstos na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empregada e empregador dever\u00e3o definir os hor\u00e1rios desses per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo pode considerar fatores como hor\u00e1rio de alimenta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, dist\u00e2ncia entre a empresa e o local onde ela se encontra e organiza\u00e7\u00e3o da atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fundamental \u00e9 que os descansos n\u00e3o sejam simplesmente eliminados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode escolher sozinha os hor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atual do \u00a7 2\u00ba estabelece que os hor\u00e1rios dos descansos devem ser definidos em <strong>acordo individual entre a mulher e o empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o atribui integralmente a decis\u00e3o a apenas uma das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa precisa dialogar com a empregada para organizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel documentar o ajuste para evitar d\u00favidas posteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo precisa ser escrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 396 menciona acordo individual, mas n\u00e3o detalha no pr\u00f3prio dispositivo uma forma documental espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar disso, do ponto de vista de gest\u00e3o trabalhista, formalizar o ajuste por escrito \u00e9 uma pr\u00e1tica prudente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento pode indicar os hor\u00e1rios estabelecidos e o per\u00edodo durante o qual ser\u00e3o utilizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ajuda tanto a empresa quanto a trabalhadora a demonstrar como o direito foi organizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A formaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser utilizada, por\u00e9m, para retirar ou reduzir o direito previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empregada pode renunciar aos intervalos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Direitos trabalhistas ligados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da crian\u00e7a possuem car\u00e1ter protetivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma declara\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de ren\u00fancia deve ser vista com cautela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de os hor\u00e1rios poderem ser negociados individualmente n\u00e3o significa que o direito possa simplesmente ser eliminado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma coisa \u00e9 definir quando os descansos ser\u00e3o usufru\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra \u00e9 substituir o acordo sobre hor\u00e1rios por uma ren\u00fancia completa ao direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O empregador pode exigir compensa\u00e7\u00e3o depois?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os descansos do artigo 396 n\u00e3o s\u00e3o, em regra, per\u00edodos que a trabalhadora precise simplesmente \u201cpagar\u201d depois mediante prorroga\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles s\u00e3o assegurados por lei durante a jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, exigir que a empregada trabalhe uma hora adicional diariamente apenas para compensar os dois per\u00edodos pode contrariar a pr\u00f3pria finalidade do direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eventuais ajustes de jornada devem ser analisados de forma compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a empresa n\u00e3o conceder o intervalo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A supress\u00e3o do direito pode gerar consequ\u00eancias trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empregada poder\u00e1 discutir judicialmente a viola\u00e7\u00e3o e buscar a repara\u00e7\u00e3o correspondente conforme a interpreta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia trabalhista tem reconhecido relev\u00e2ncia econ\u00f4mica ao descumprimento dos intervalos destinados \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para o empregador, \u00e9 importante n\u00e3o tratar o artigo 396 como uma mera recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 um direito previsto expressamente na CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O intervalo n\u00e3o concedido gera hora extra?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o costuma aparecer em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia pode reconhecer repercuss\u00f5es remunerat\u00f3rias quando a empresa deixa de conceder os descansos previstos em lei, mas a forma exata de c\u00e1lculo depende da fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e da interpreta\u00e7\u00e3o adotada no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para fins de gest\u00e3o empresarial, a solu\u00e7\u00e3o mais segura \u00e9 cumprir o artigo 396 corretamente, em vez de considerar o pagamento posterior como substituto normal da concess\u00e3o do intervalo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo da norma n\u00e3o \u00e9 apenas financeiro. \u00c9 permitir efetivamente o cuidado e a amamenta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 396 vale para jornada de meio per\u00edodo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo estabelece o direito durante a jornada de trabalho, mas situa\u00e7\u00f5es envolvendo jornadas reduzidas podem exigir an\u00e1lise espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o cria no caput uma tabela diferente conforme a dura\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, empregadores n\u00e3o devem simplesmente presumir que uma jornada menor elimina automaticamente o direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver uma situa\u00e7\u00e3o excepcional de jornada muito reduzida ou regime especial, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar a legisla\u00e7\u00e3o, normas coletivas e jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem trabalha em home office tem direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalho remoto n\u00e3o elimina automaticamente os direitos trabalhistas relacionados \u00e0 maternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a forma pr\u00e1tica de utiliza\u00e7\u00e3o dos descansos pode ser diferente quando a empregada trabalha em casa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar o regime de jornada ao qual a trabalhadora est\u00e1 submetida e a exist\u00eancia ou n\u00e3o de controle de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe jornada controlada, o artigo 396 continua sendo especialmente relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de a empregada estar fisicamente em casa n\u00e3o significa que a empresa possa ignorar os per\u00edodos destinados \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 396 vale para trabalho intermitente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalho intermitente possui regras pr\u00f3prias, mas a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade continua sendo um aspecto relevante da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do intervalo depender\u00e1 da exist\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da jornada realizada no per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sempre que houver rela\u00e7\u00e3o de emprego e situa\u00e7\u00e3o abrangida pelo artigo 396, a empresa deve avaliar corretamente a aplica\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lactante e trabalho insalubre<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 396 n\u00e3o deve ser confundido com o artigo 394-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 396 trata dos <strong>descansos para amamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 394-A trata da prote\u00e7\u00e3o da gestante e da lactante em atividades insalubres.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o direitos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, uma mesma empregada pode estar protegida por ambos os dispositivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia trabalhista tamb\u00e9m discute a extens\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das regras relativas ao trabalho insalubre durante a lacta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lactante precisa sair da atividade insalubre?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o deve ser analisada \u00e0 luz do artigo 394-A, das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e das condi\u00e7\u00f5es concretas de sa\u00fade e trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o \u00e9 resolvida exclusivamente pelo artigo 396.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o fato de a empregada ter direito a dois intervalos de 30 minutos n\u00e3o substitui eventuais prote\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O RH precisa analisar os dois temas separadamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O per\u00edodo de seis meses \u00e9 contado do nascimento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o artigo estabelece o direito at\u00e9 que o filho complete seis meses de idade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, para filho biol\u00f3gico, a idade da crian\u00e7a \u00e9 a refer\u00eancia central.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de ado\u00e7\u00e3o, como a reda\u00e7\u00e3o passou a incluir expressamente o filho advindo de ado\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio observar a idade da crian\u00e7a e as particularidades da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma n\u00e3o estabelece simplesmente seis meses contados do retorno ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto importante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se a licen\u00e7a-maternidade durar seis meses, ainda existe intervalo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ocorrer de a empregada retornar ao trabalho quando a crian\u00e7a j\u00e1 tiver completado seis meses, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a ampliada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a regra geral do caput pode n\u00e3o produzir per\u00edodo adicional, pois o direito ordin\u00e1rio vai at\u00e9 os seis meses de idade da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, se a sa\u00fade do filho exigir, o \u00a7 1\u00ba admite a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, deve-se analisar a idade da crian\u00e7a e eventual necessidade de extens\u00e3o reconhecida nos termos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa Cidad\u00e3 interfere no artigo 396?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Programa Empresa Cidad\u00e3 pode permitir extens\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a licen\u00e7a chega a 180 dias, a trabalhadora pode retornar ao trabalho quando a crian\u00e7a estiver aproximadamente com seis meses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode reduzir ou at\u00e9 eliminar, na pr\u00e1tica, o per\u00edodo de coincid\u00eancia entre o retorno e o intervalo ordin\u00e1rio do artigo 396.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, continua existindo a possibilidade de extens\u00e3o quando a sa\u00fade da crian\u00e7a exigir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, s\u00e3o benef\u00edcios diferentes, embora possam se relacionar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Creche na empresa substitui os intervalos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de creche ou estrutura para atendimento dos filhos pode facilitar a utiliza\u00e7\u00e3o dos descansos, mas n\u00e3o significa que os per\u00edodos previstos no artigo 396 desapare\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT possui outras disposi\u00e7\u00f5es relacionadas a locais destinados \u00e0 guarda dos filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada obriga\u00e7\u00e3o possui finalidade e requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve analisar o conjunto das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa precisa ter sala de amamenta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 396, isoladamente, n\u00e3o estabelece para toda e qualquer empresa uma obriga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de possuir uma sala espec\u00edfica de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem, entretanto, outras normas trabalhistas, sanit\u00e1rias e pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas a espa\u00e7os adequados para lacta\u00e7\u00e3o e coleta de leite.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 14.683\/2023 criou o selo Empresa Amiga da Amamenta\u00e7\u00e3o e considera, entre os requisitos para sua concess\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o de local, hor\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es adequadas para amamenta\u00e7\u00e3o ou coleta de leite materno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, mesmo quando n\u00e3o houver obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel de manter determinada estrutura, oferecer condi\u00e7\u00f5es adequadas pode representar uma boa pr\u00e1tica de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 396 e licen\u00e7a-maternidade s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a-maternidade \u00e9 um per\u00edodo de afastamento do trabalho, normalmente relacionado ao artigo 392 da CLT e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>artigo 396 da CLT<\/strong> trata de descansos durante a jornada depois que a empregada est\u00e1 trabalhando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, s\u00e3o direitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a permite o afastamento integral por determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O intervalo para amamenta\u00e7\u00e3o permite que, ap\u00f3s o retorno, a mulher continue dispondo de tempo durante a jornada para a finalidade protegida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 396 e estabilidade da gestante<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m s\u00e3o direitos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estabilidade gestacional possui fundamento constitucional e protege a empregada contra dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa durante determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 396, por sua vez, trata dos descansos especiais para amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empregada pode simultaneamente estar dentro do per\u00edodo de estabilidade e utilizar os intervalos do artigo 396.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe substitui\u00e7\u00e3o de um direito pelo outro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico do artigo 396 da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma empregada que retorna ao trabalho quando seu filho possui quatro meses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua jornada \u00e9 das 9h \u00e0s 18h, com intervalo regular para almo\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a crian\u00e7a ainda n\u00e3o completou seis meses, a trabalhadora possui direito aos dois descansos especiais de meia hora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela e o empregador definem os hor\u00e1rios de forma individual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa n\u00e3o pode simplesmente dizer que o per\u00edodo de almo\u00e7o j\u00e1 substitui os descansos ou descontar uma hora de seu sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a crian\u00e7a completar seis meses, a regra ordin\u00e1ria deixa de ser aplicada, salvo se houver necessidade de extens\u00e3o por motivo relacionado \u00e0 sa\u00fade do filho, conforme o \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo com prorroga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine que uma crian\u00e7a de seis meses apresente uma condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade que justifique a continuidade da amamenta\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a documenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o exigidas, o per\u00edodo previsto no artigo 396 pode ser prorrogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a empresa dever\u00e1 continuar observando os descansos durante o per\u00edodo definido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse mecanismo demonstra que a legisla\u00e7\u00e3o considera a sa\u00fade da crian\u00e7a mais importante do que uma aplica\u00e7\u00e3o r\u00edgida e autom\u00e1tica do limite de seis meses.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o RH deve fazer quando a empregada retorna da licen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 verificar a idade da crian\u00e7a na data do retorno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ela ainda tiver menos de seis meses, o RH deve informar e organizar o exerc\u00edcio do direito previsto no artigo 396.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, empregada e empregador devem definir os hor\u00e1rios dos dois descansos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel formalizar essa defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O controle de ponto tamb\u00e9m deve ser configurado corretamente para que os descansos legais n\u00e3o sejam interpretados como atrasos ou sa\u00eddas injustificadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, o RH deve analisar a documenta\u00e7\u00e3o correspondente e seguir o procedimento legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como registrar os intervalos no ponto?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema de controle de jornada deve ser configurado de forma compat\u00edvel com o direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empregada n\u00e3o deve acumular automaticamente horas negativas porque usufruiu per\u00edodos legalmente garantidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma t\u00e9cnica de registro pode variar de acordo com o sistema de ponto utilizado pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O importante \u00e9 que o registro demonstre, quando necess\u00e1rio, o cumprimento da jornada e o respeito aos descansos especiais sem gerar desconto indevido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conven\u00e7\u00e3o coletiva pode ampliar o direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, instrumentos coletivos podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis do que o m\u00ednimo legal, desde que respeitadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo pode, por exemplo, disciplinar procedimentos internos relacionados \u00e0 lacta\u00e7\u00e3o ou estabelecer benef\u00edcios adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a empresa n\u00e3o deve consultar apenas a CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante verificar tamb\u00e9m a conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo aplic\u00e1vel \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.683\/2023 menciona o cumprimento de instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva que estabele\u00e7am direitos da empregada lactante ao tratar do selo Empresa Amiga da Amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode oferecer benef\u00edcio maior?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece um patamar m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nada impede que a empresa adote pol\u00edticas internas mais favor\u00e1veis, como hor\u00e1rios flex\u00edveis, sala de apoio \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o, estrutura para retirada e conserva\u00e7\u00e3o do leite ou per\u00edodos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas medidas podem contribuir para a reten\u00e7\u00e3o de profissionais e facilitar o retorno da empregada ap\u00f3s a licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, benef\u00edcios internos devem ser estruturados adequadamente para evitar d\u00favidas sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais erros das empresas no art 396 da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um erro frequente \u00e9 acreditar que o intervalo para almo\u00e7o substitui os descansos para amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro \u00e9 considerar que os dois per\u00edodos podem ser retirados porque a empregada trabalha perto da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m h\u00e1 empresas que registram os descansos como atraso ou aus\u00eancia e geram descontos indevidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro problema ocorre quando o empregador ignora a possibilidade de extens\u00e3o al\u00e9m dos seis meses em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, ajustes sobre hor\u00e1rios n\u00e3o devem ser utilizados como forma de ren\u00fancia ao direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o artigo 396 da CLT<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 396 da CLT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo garante \u00e0 mulher dois descansos especiais de 30 minutos durante a jornada para amamentar seu filho, inclusive advindo de ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que ele complete seis meses de idade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quantos minutos de intervalo a lactante possui?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o dois descansos de meia hora cada, totalizando 60 minutos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">At\u00e9 que idade da crian\u00e7a vale o direito?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, at\u00e9 os seis meses de idade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pode passar dos seis meses?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Quando a sa\u00fade da crian\u00e7a exigir, o per\u00edodo poder\u00e1 ser ampliado a crit\u00e9rio da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">M\u00e3e adotante tem direito?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A reda\u00e7\u00e3o atual inclui expressamente o filho advindo de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O hor\u00e1rio \u00e9 escolhido pela empresa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o unilateralmente. O \u00a7 2\u00ba determina que os hor\u00e1rios sejam definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O intervalo pode ser descontado do sal\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deve haver desconto simplesmente pela utiliza\u00e7\u00e3o regular de um direito previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O intervalo de almo\u00e7o substitui o de amamenta\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. S\u00e3o descansos com finalidades distintas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empregada pode sair uma hora mais cedo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei estabelece dois descansos de 30 minutos. A organiza\u00e7\u00e3o concreta dos hor\u00e1rios deve ser definida em acordo individual, preservando a finalidade do direito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem trabalha em home office tamb\u00e9m pode ter direito?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalho remoto n\u00e3o elimina automaticamente a prote\u00e7\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o deve considerar o regime de jornada e as condi\u00e7\u00f5es concretas do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 396 da CLT<\/strong> assegura uma importante prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e \u00e0 crian\u00e7a durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. A regra garante dois descansos especiais de meia hora durante a jornada at\u00e9 que o filho complete seis meses de idade, inclusive nos casos de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que esse per\u00edodo seja ampliado quando a sa\u00fade da crian\u00e7a exigir e determina que os hor\u00e1rios dos descansos sejam definidos em acordo individual entre a empregada e o empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as empresas, o cumprimento do <strong>art 396 da CLT<\/strong> exige organiza\u00e7\u00e3o adequada da jornada, do controle de ponto e das pol\u00edticas de retorno da licen\u00e7a-maternidade. O per\u00edodo n\u00e3o deve ser tratado como falta injustificada, nem confundido com o intervalo para refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a trabalhadora, o dispositivo garante condi\u00e7\u00f5es para conciliar o retorno ao trabalho com a continuidade da amamenta\u00e7\u00e3o e dos cuidados necess\u00e1rios \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais do que estabelecer dois intervalos durante a jornada, o <strong>artigo 396 CLT<\/strong> integra o conjunto de normas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade, do aleitamento e da inf\u00e2ncia dentro das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Recursos Humanos e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Recursos Humanos e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 396 da CLT garante \u00e0 mulher o direito a dois descansos especiais de meia hora durante a jornada de trabalho para amamentar seu filho at\u00e9 que ele complete seis meses de idade. 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