{"id":10405,"date":"2026-09-07T11:36:47","date_gmt":"2026-09-07T11:36:47","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10405"},"modified":"2026-09-07T11:36:47","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:47","slug":"artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/","title":{"rendered":"Artigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada"},"content":{"rendered":"\n

O tema artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho<\/strong> gera muitas d\u00favidas entre trabalhadores, gestores de Recursos Humanos e profissionais de Departamento Pessoal. A CLT prev\u00ea expressamente uma hip\u00f3tese em que o empregado pode faltar ao trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, para acompanhar filho em consulta m\u00e9dica: 1 dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos de idade<\/strong>. A regra est\u00e1 no inciso XI do art. 473 da CLT. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que existe um direito legal m\u00ednimo de aus\u00eancia remunerada para acompanhamento do filho, mas ele possui limites claros. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece, como regra geral, que qualquer atestado de acompanhamento de filho obrigue a empresa a abonar todos os dias de aus\u00eancia do empregado. Por isso, \u00e9 fundamental diferenciar o que est\u00e1 garantido diretamente pela CLT daquilo que pode ser ampliado por conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo, regulamento interno ou pol\u00edtica da pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 473 da CLT sobre acompanhamento de filho?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 473 da CLT re\u00fane diversas situa\u00e7\u00f5es em que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico do acompanhamento de filho, o inciso XI prev\u00ea o direito de aus\u00eancia por 1 dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica<\/strong>. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

A regra foi inclu\u00edda na CLT pela Lei n\u00ba 13.257\/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para aplica\u00e7\u00e3o da regra geral da CLT, tr\u00eas elementos s\u00e3o particularmente importantes: deve haver acompanhamento do filho, o filho deve ter at\u00e9 6 anos e o afastamento legal \u00e9 de 1 dia por ano.<\/p>\n\n\n\n

Pai e m\u00e3e t\u00eam direito ao acompanhamento?<\/h2>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do inciso XI utiliza o termo \u201cempregado\u201d e n\u00e3o restringe o direito exclusivamente \u00e0 m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tanto trabalhadores homens quanto mulheres podem se enquadrar na regra, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 especialmente importante porque ainda existe a ideia equivocada de que apenas a m\u00e3e pode apresentar documento relacionado ao acompanhamento m\u00e9dico da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A CLT n\u00e3o estabelece essa limita\u00e7\u00e3o no inciso XI.<\/p>\n\n\n\n

Quantos dias o trabalhador pode faltar para acompanhar o filho ao m\u00e9dico?<\/h2>\n\n\n\n

Pela regra geral da CLT, o empregado tem direito a 1 dia por ano<\/strong> para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o m\u00ednimo previsto diretamente pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo ou pol\u00edtica interna da empresa podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, determinada categoria profissional pode possuir norma coletiva permitindo dois, tr\u00eas ou mais dias de aus\u00eancia para acompanhamento m\u00e9dico de filhos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o Departamento Pessoal n\u00e3o deve consultar apenas a CLT. \u00c9 recomend\u00e1vel verificar tamb\u00e9m o instrumento coletivo aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 atestado de acompanhamento de filho?<\/h2>\n\n\n\n

O chamado atestado de acompanhamento<\/strong> \u00e9 o documento utilizado para demonstrar que o empregado esteve acompanhando outra pessoa durante atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

No contexto do artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho<\/strong>, o documento serve para comprovar a situa\u00e7\u00e3o que justificou a aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 diferente de um atestado m\u00e9dico emitido porque o pr\u00f3prio empregado est\u00e1 doente.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, quem necessita de atendimento \u00e9 o filho, enquanto o trabalhador comparece como acompanhante.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a precisa aparecer corretamente no controle de frequ\u00eancia da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O atestado de acompanhamento de filho abona a falta?<\/h2>\n\n\n\n

Dentro da hip\u00f3tese prevista pelo art. 473, XI, a aus\u00eancia pode ocorrer sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando o empregado utiliza o dia anual garantido pela CLT para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica e comprova adequadamente a situa\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia n\u00e3o deve ser tratada como falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Governo Federal, ao explicar as aus\u00eancias previstas no art. 473, inclui o acompanhamento de filhos de at\u00e9 6 anos entre as faltas justificadas legalmente. (Servi\u00e7os e Informa\u00e7\u00f5es do Brasil<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio observar o limite anual previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa \u00e9 obrigada a aceitar qualquer atestado de acompanhamento?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 correto concluir que qualquer documento de acompanhamento gera automaticamente direito ilimitado a faltas remuneradas.<\/p>\n\n\n\n

O documento comprova o acompanhamento, mas o direito ao abono precisa ter fundamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Pela CLT, existe a garantia de 1 dia por ano para filho de at\u00e9 6 anos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podem existir direitos adicionais decorrentes de conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo, contrato, regulamento interno ou liberalidade do empregador.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o RH deve analisar duas quest\u00f5es separadamente: se o acompanhamento aconteceu e se aquela aus\u00eancia espec\u00edfica deve ser remunerada conforme a norma aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

E se o filho precisar ir ao m\u00e9dico mais de uma vez no ano?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das d\u00favidas mais frequentes.<\/p>\n\n\n\n

A CLT garante expressamente apenas 1 dia por ano na hip\u00f3tese do inciso XI.<\/p>\n\n\n\n

Se o filho precisar de acompanhamento novamente no mesmo ano, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar se existe outra norma que assegure o abono.<\/p>\n\n\n\n

Uma conven\u00e7\u00e3o coletiva pode, por exemplo, ampliar esse n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode existir pol\u00edtica interna mais favor\u00e1vel da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Sem previs\u00e3o adicional, a simples apresenta\u00e7\u00e3o de um novo atestado de acompanhante n\u00e3o significa necessariamente que a empresa esteja obrigada, com fundamento no art. 473, XI, a remunerar todos os dias adicionais.<\/p>\n\n\n\n

O atestado justifica a aus\u00eancia mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de abono?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o exige cuidado porque \u201ccomprovar que o empregado acompanhou o filho\u201d e \u201cter direito legal ao pagamento daquele dia\u201d n\u00e3o s\u00e3o exatamente a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

Existem instrumentos coletivos que tratam expressamente dessa diferen\u00e7a. Algumas normas coletivas reconhecem que o documento pode comprovar o motivo da aus\u00eancia, mas estabelecem condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para o respectivo abono. Outras ampliam o n\u00famero de dias remunerados. (Mediador<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a resposta depende das regras aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A empresa deve evitar transformar automaticamente toda aus\u00eancia al\u00e9m do limite legal em falta injustificada sem antes verificar conven\u00e7\u00e3o coletiva, regulamento interno e demais normas pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

O filho precisa ter at\u00e9 6 anos?<\/h2>\n\n\n\n

Para o direito espec\u00edfico previsto no art. 473, XI, sim.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o atual estabelece a aus\u00eancia de 1 dia por ano para acompanhamento de filho de at\u00e9 6 anos<\/strong> em consulta m\u00e9dica. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Assim, se o filho j\u00e1 ultrapassou essa idade, essa hip\u00f3tese espec\u00edfica da CLT n\u00e3o assegura automaticamente o abono.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, entretanto, que jamais possa existir direito.<\/p>\n\n\n\n

Uma norma coletiva, por exemplo, pode estabelecer prote\u00e7\u00e3o para filhos com idade superior.<\/p>\n\n\n\n

Algumas empresas tamb\u00e9m mant\u00eam pol\u00edticas internas mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201cfilho de at\u00e9 6 anos\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica deve considerar a idade da crian\u00e7a na data da consulta.<\/p>\n\n\n\n

Como o texto legal utiliza a express\u00e3o \u201cat\u00e9 6 anos\u201d, o RH precisa conferir a idade e aplicar o dispositivo conforme a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

Em casos muito pr\u00f3ximos ao limite et\u00e1rio ou quando existir d\u00favida sobre interpreta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar a norma coletiva e a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adotada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

O importante \u00e9 n\u00e3o ampliar ou restringir o direito com base apenas em uma regra interna sem considerar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pode acompanhar filho de 7 anos?<\/h2>\n\n\n\n

Pelo texto espec\u00edfico do art. 473, XI, o direito legal de 1 dia por ano est\u00e1 relacionado ao filho de at\u00e9 6 anos.<\/p>\n\n\n\n

Para crian\u00e7as mais velhas, \u00e9 necess\u00e1rio procurar outra fonte jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria pode estabelecer faixa et\u00e1ria superior.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode haver regulamento interno ou benef\u00edcio empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o existir norma adicional, o art. 473, XI, isoladamente n\u00e3o oferece a mesma garantia para acompanhamento de um filho de 7 anos.<\/p>\n\n\n\n

E se o filho adolescente precisar de acompanhamento?<\/h2>\n\n\n\n

A mesma l\u00f3gica se aplica.<\/p>\n\n\n\n

O inciso XI n\u00e3o oferece uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para acompanhamento m\u00e9dico de filhos de qualquer idade.<\/p>\n\n\n\n

Ele estabelece uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para filho de at\u00e9 6 anos.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a adolescentes, deve-se verificar a exist\u00eancia de outras normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do caso, podem existir previs\u00f5es em instrumentos coletivos ou situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas espec\u00edficas que precisam ser avaliadas separadamente.<\/p>\n\n\n\n

O acompanhamento vale apenas para consulta m\u00e9dica?<\/h2>\n\n\n\n

O texto do inciso XI menciona expressamente consulta m\u00e9dica<\/strong>. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o utiliza nesse inciso uma express\u00e3o extremamente ampla como \u201cqualquer necessidade relacionada \u00e0 sa\u00fade do filho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando o atendimento envolver exames, tratamentos, procedimentos ou outras situa\u00e7\u00f5es, pode ser necess\u00e1rio analisar se existe enquadramento na regra, em norma coletiva ou em outra disposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O RH deve evitar interpreta\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas sem verificar o documento e a finalidade do atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Consulta odontol\u00f3gica do filho est\u00e1 inclu\u00edda?<\/h2>\n\n\n\n

O texto literal menciona consulta m\u00e9dica e n\u00e3o traz, no inciso XI, refer\u00eancia expressa a consulta odontol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado afirmar que todo acompanhamento odontol\u00f3gico est\u00e1 automaticamente abrangido pela regra federal.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, conven\u00e7\u00f5es coletivas podem estabelecer prote\u00e7\u00e3o mais ampla, incluindo consultas m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

A empresa deve verificar a norma da categoria antes de negar ou aceitar o abono.<\/p>\n\n\n\n

O empregado precisa apresentar comprovante?<\/h2>\n\n\n\n

Como a aus\u00eancia precisa estar relacionada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o prevista em lei, a empresa pode exigir comprova\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, costuma ser apresentado documento do estabelecimento ou profissional de sa\u00fade indicando que o empregado acompanhou o filho durante a consulta.<\/p>\n\n\n\n

O documento deve permitir identificar suficientemente a ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 diferente de simplesmente comunicar verbalmente que levou a crian\u00e7a ao m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

O correto procedimento documental protege tanto o trabalhador quanto o empregador.<\/p>\n\n\n\n

O atestado precisa ter o nome do pai ou da m\u00e3e?<\/h2>\n\n\n\n

Para comprovar efetivamente que determinado empregado foi acompanhante, \u00e9 importante que o documento permita relacionar aquela pessoa ao acompanhamento ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

Um documento emitido exclusivamente em nome da crian\u00e7a pode comprovar que a crian\u00e7a esteve em atendimento, mas pode n\u00e3o demonstrar, sozinho, quem a acompanhou.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o ideal \u00e9 que o comprovante informe adequadamente a condi\u00e7\u00e3o de acompanhante.<\/p>\n\n\n\n

O RH pode estabelecer procedimento documental compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o e com as normas coletivas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Pode exigir CID no atestado de acompanhamento?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto que exige cautela.<\/p>\n\n\n\n

O CID corresponde \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico ou condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e envolve informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Para comprovar o acompanhamento previsto no art. 473, o elemento fundamental \u00e9 demonstrar que houve a consulta e que o empregado esteve presente como acompanhante.<\/p>\n\n\n\n

Exigir informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas desnecess\u00e1rias sobre a crian\u00e7a pode criar problemas de privacidade e tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, pol\u00edticas internas devem limitar a coleta aos dados realmente necess\u00e1rios para comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O empregador pode descontar o sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o empregado est\u00e1 utilizando regularmente a aus\u00eancia prevista pelo inciso XI, dentro de seus limites, a falta ocorre sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Isso decorre da pr\u00f3pria estrutura do art. 473, que estabelece hip\u00f3teses em que o empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo salarial. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Assim, a empresa n\u00e3o deve descontar o dia se estiverem presentes os requisitos da hip\u00f3tese legal.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o diferente ocorre quando o limite j\u00e1 foi utilizado e n\u00e3o existe outra norma garantindo o abono.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar o tratamento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode exigir compensa\u00e7\u00e3o das horas?<\/h2>\n\n\n\n

Na aus\u00eancia garantida pelo art. 473, a l\u00f3gica \u00e9 de falta legalmente justificada, e n\u00e3o de simples libera\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00e3o oficial relacionada \u00e0s aus\u00eancias do art. 473 destaca que essas hip\u00f3teses legais n\u00e3o se confundem com mecanismos comuns de compensa\u00e7\u00e3o de jornada. (Servi\u00e7os e Informa\u00e7\u00f5es do Brasil<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a empresa n\u00e3o deve transformar automaticamente o dia legalmente garantido em um d\u00e9bito de horas.<\/p>\n\n\n\n

Para situa\u00e7\u00f5es adicionais que n\u00e3o estejam cobertas pelo art. 473, podem existir solu\u00e7\u00f5es diferentes, conforme acordo, banco de horas ou norma coletiva.<\/p>\n\n\n\n

O dia pode ser descontado das f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

A aus\u00eancia legalmente justificada n\u00e3o deve ser tratada como falta injustificada para redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 relacionada ao art. 131 da CLT, que protege determinadas aus\u00eancias legalmente justificadas para efeitos da contagem de faltas nas f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando o trabalhador utiliza corretamente a hip\u00f3tese prevista no art. 473, n\u00e3o faz sentido classific\u00e1-la no sistema como falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n

O registro correto da ocorr\u00eancia pelo Departamento Pessoal \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador pode receber advert\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a aus\u00eancia est\u00e1 dentro da hip\u00f3tese legal, devidamente comprovada e observados os procedimentos aplic\u00e1veis, ela n\u00e3o deve gerar puni\u00e7\u00e3o disciplinar simplesmente pelo fato de o empregado ter exercido o direito.<\/p>\n\n\n\n

Advert\u00eancia e suspens\u00e3o s\u00e3o instrumentos destinados a situa\u00e7\u00f5es de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Uma falta legalmente autorizada n\u00e3o deve ser tratada como ato de indisciplina.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, aus\u00eancia sem comprova\u00e7\u00e3o ou fora das hip\u00f3teses garantidas pode exigir an\u00e1lise diferente.<\/p>\n\n\n\n

E se a empresa negar o atestado?<\/h2>\n\n\n\n

Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio saber por que houve a recusa.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir problema no documento, aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do acompanhante, utiliza\u00e7\u00e3o anterior do dia legal ou diverg\u00eancia quanto \u00e0 idade da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode existir interpreta\u00e7\u00e3o inadequada da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador deve manter os documentos relacionados ao atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Se houver conven\u00e7\u00e3o coletiva aplic\u00e1vel, ela tamb\u00e9m precisa ser consultada.<\/p>\n\n\n\n

O RH, por sua vez, deve fundamentar seus procedimentos em crit\u00e9rios objetivos para evitar tratamentos diferentes entre funcion\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

Pai e m\u00e3e podem usar um dia cada?<\/h2>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 473 prev\u00ea o direito ao empregado que acompanha filho de at\u00e9 6 anos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, situa\u00e7\u00f5es envolvendo pai e m\u00e3e empregados, especialmente quando trabalham para empregadores diferentes, podem gerar quest\u00f5es pr\u00e1ticas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada como uma autoriza\u00e7\u00e3o para que a empresa exija automaticamente que apenas determinado respons\u00e1vel acompanhe a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Cada v\u00ednculo empregat\u00edcio possui suas pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quando existirem regras espec\u00edficas em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou pol\u00edtica empresarial, elas tamb\u00e9m precisam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n

O direito \u00e9 de um dia por filho ou um dia independentemente do n\u00famero de filhos?<\/h2>\n\n\n\n

Esse ponto j\u00e1 gerou discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 decis\u00f5es trabalhistas em que se debate justamente se a express\u00e3o legal deve ser compreendida como um dia por empregado ou um dia relacionado a cada filho de at\u00e9 6 anos. Em processo analisado no TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o, essa controv\u00e9rsia apareceu expressamente. (TRT 6\u00aa Regi\u00e3o<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Como o texto do inciso XI n\u00e3o detalha expressamente todas as situa\u00e7\u00f5es envolvendo m\u00faltiplos filhos, empresas devem ter cautela antes de estabelecer interpreta\u00e7\u00f5es restritivas, especialmente quando houver norma coletiva ou jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de rotina empresarial, \u00e9 recomend\u00e1vel que essa situa\u00e7\u00e3o seja disciplinada de forma clara pela pol\u00edtica interna, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o e o instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Existe diferen\u00e7a entre acompanhar filho e acompanhar esposa gr\u00e1vida?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o hip\u00f3teses diferentes do art. 473.<\/p>\n\n\n\n

Para acompanhamento da esposa ou companheira durante a gravidez, o inciso X atualmente permite aus\u00eancia pelo tempo necess\u00e1rio para acompanhamento em at\u00e9 seis consultas m\u00e9dicas ou exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez<\/strong>. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o inciso XI trata especificamente do acompanhamento de filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica, garantindo 1 dia por ano. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve misturar os limites das duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A regra mudou nos \u00faltimos anos?<\/h2>\n\n\n\n

O inciso XI foi inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.257\/2016 e continua prevendo 1 dia por ano para acompanhamento de filho de at\u00e9 6 anos. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

O art. 473, entretanto, sofreu outras altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o inciso X foi alterado em 2022 para ampliar o acompanhamento durante a gravidez para at\u00e9 seis consultas m\u00e9dicas ou exames complementares. Al\u00e9m disso, em 2026, a Lei n\u00ba 15.377 acrescentou ao art. 473 uma obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relacionada a exames preventivos de HPV e c\u00e2ncer. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Isso refor\u00e7a a necessidade de consultar a vers\u00e3o atualizada da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o coletiva pode ampliar o acompanhamento?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es mais importantes na rotina de RH.<\/p>\n\n\n\n

Instrumentos coletivos frequentemente estabelecem direitos superiores ao m\u00ednimo legal, inclusive aumentando a quantidade de dias, ampliando a idade dos filhos abrangidos ou criando regras para interna\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 conven\u00e7\u00f5es coletivas registradas no sistema oficial Mediador que preveem condi\u00e7\u00f5es adicionais para acompanhamento de filhos, demonstrando que o benef\u00edcio pode variar entre categorias. (Mediador<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Por isso, responder apenas \u201ca CLT d\u00e1 um dia\u201d pode ser insuficiente para uma situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode oferecer uma regra melhor?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode possuir pol\u00edtica interna mais favor\u00e1vel ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, pode autorizar tr\u00eas dias anuais para acompanhamento m\u00e9dico de dependentes ou permitir banco de horas para situa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Esses benef\u00edcios podem facilitar a concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho e responsabilidades familiares.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a pol\u00edtica deve ser clara e aplicada de maneira consistente.<\/p>\n\n\n\n

O empregador tamb\u00e9m precisa observar se determinado benef\u00edcio incorporado \u00e0s pr\u00e1ticas empresariais produz efeitos trabalhistas que impe\u00e7am altera\u00e7\u00f5es prejudiciais posteriores.<\/p>\n\n\n\n

E se o filho ficar internado?<\/h2>\n\n\n\n

A interna\u00e7\u00e3o pode exigir acompanhamento durante per\u00edodo muito superior a um dia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o art. 473, XI, por si s\u00f3, n\u00e3o estabelece um afastamento geral e ilimitado durante toda interna\u00e7\u00e3o de filho.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a primeira provid\u00eancia \u00e9 verificar a conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Existem instrumentos coletivos que preveem n\u00famero adicional de dias justamente para interna\u00e7\u00e3o hospitalar de filhos. (Mediador<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que exigem an\u00e1lise jur\u00eddica individual, especialmente diante de circunst\u00e2ncias graves ou excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

E se o filho tiver defici\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

O inciso XI do art. 473 mant\u00e9m sua reda\u00e7\u00e3o geral relativa ao filho de at\u00e9 6 anos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, crian\u00e7as com defici\u00eancia podem estar inseridas em outras prote\u00e7\u00f5es legais, normas coletivas ou situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, diferentes decis\u00f5es judiciais podem considerar direitos fundamentais, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e necessidades concretas em casos excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel resolver situa\u00e7\u00f5es dessa natureza exclusivamente pela leitura literal do inciso XI sem analisar todo o contexto jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Atestado de acompanhamento \u00e9 igual a declara\u00e7\u00e3o de comparecimento?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Um atestado ou declara\u00e7\u00e3o pode possuir conte\u00fados diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Uma declara\u00e7\u00e3o de comparecimento pode apenas indicar que determinada pessoa esteve em um estabelecimento de sa\u00fade em determinado hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 um documento de acompanhamento pode especificar que o empregado esteve acompanhando o filho.<\/p>\n\n\n\n

Para fins trabalhistas, o conte\u00fado efetivo do documento \u00e9 mais importante do que simplesmente seu t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

O RH deve verificar se h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o suficiente para demonstrar o fato que fundamenta a aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode estabelecer prazo para entrega do documento?<\/h2>\n\n\n\n

Empresas normalmente possuem procedimentos internos para entrega de atestados e declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir regras previstas em conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n

Esses procedimentos ajudam o Departamento Pessoal a processar corretamente a folha e o ponto.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, pol\u00edticas internas precisam ser razo\u00e1veis e n\u00e3o podem simplesmente eliminar um direito previsto em lei por meio de exig\u00eancias desproporcionais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o ideal \u00e9 que o prazo e o canal de entrega estejam claramente comunicados aos empregados.<\/p>\n\n\n\n

Como o RH deve registrar o atestado de acompanhamento?<\/h2>\n\n\n\n

O evento n\u00e3o deve ser cadastrado simplesmente como \u201cfalta injustificada\u201d quando estiver dentro da hip\u00f3tese protegida.<\/p>\n\n\n\n

O sistema de ponto ou folha deve possuir classifica\u00e7\u00e3o adequada para aus\u00eancia legal ou acompanhamento m\u00e9dico, conforme a estrutura utilizada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

Esse cuidado \u00e9 importante porque a classifica\u00e7\u00e3o errada pode produzir desconto salarial, interfer\u00eancia no DSR ou impacto inadequado nas f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o documento deve ser arquivado de maneira segura, considerando que pode conter dados relacionados \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do artigo 473 CLT<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma empregada cujo filho tem 4 anos.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o, a crian\u00e7a apresenta um problema de sa\u00fade e precisa ser levada ao pediatra durante o hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A funcion\u00e1ria acompanha o filho e apresenta \u00e0 empresa um documento que comprova seu comparecimento como acompanhante.<\/p>\n\n\n\n

Se ela ainda n\u00e3o utilizou naquele ano o dia previsto pelo art. 473, XI, a aus\u00eancia se enquadra, em princ\u00edpio, no direito legal de 1 dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o dia n\u00e3o deve ser tratado como falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de segunda consulta no mesmo ano<\/h2>\n\n\n\n

Imagine agora que a mesma crian\u00e7a precise retornar ao m\u00e9dico tr\u00eas meses depois.<\/p>\n\n\n\n

A m\u00e3e apresenta outro documento de acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, o Departamento Pessoal precisa verificar se existe direito adicional.<\/p>\n\n\n\n

A CLT assegura expressamente 1 dia por ano.<\/p>\n\n\n\n

Se a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria conceder tr\u00eas dias, por exemplo, a segunda aus\u00eancia tamb\u00e9m poder\u00e1 estar protegida por essa norma.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o houver benef\u00edcio adicional, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar qual tratamento a empresa adota para a aus\u00eancia excedente.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo com filho de 8 anos<\/h2>\n\n\n\n

Imagine um empregado que precisa acompanhar seu filho de 8 anos ao m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

Ele apresenta uma declara\u00e7\u00e3o de acompanhante.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a hip\u00f3tese espec\u00edfica do art. 473, XI, n\u00e3o se encaixa literalmente, pois a prote\u00e7\u00e3o ali prevista \u00e9 para filho de at\u00e9 6 anos. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, antes de concluir que o dia ser\u00e1 descontado, o RH deve consultar a conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Se a categoria permitir acompanhamento de filhos de at\u00e9 12 ou 14 anos, por exemplo, dever\u00e1 ser aplicada a condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel prevista no instrumento correspondente.<\/p>\n\n\n\n

O atestado pode evitar desconto do DSR?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a aus\u00eancia \u00e9 legalmente justificada e remunerada, ela n\u00e3o deve ser tratada da mesma forma que uma falta injustificada para efeitos de repouso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central \u00e9 a correta classifica\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n\n\n\n

Se o sistema de folha registrar erroneamente uma aus\u00eancia do art. 473 como falta injustificada, pode produzir descontos que n\u00e3o deveriam ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a confer\u00eancia pelo Departamento Pessoal \u00e9 fundamental antes do fechamento da folha.<\/p>\n\n\n\n

O atestado pode ser apresentado em formato digital?<\/h2>\n\n\n\n

Com a digitaliza\u00e7\u00e3o dos atendimentos m\u00e9dicos, documentos eletr\u00f4nicos se tornaram comuns.<\/p>\n\n\n\n

A validade precisa ser analisada de acordo com os requisitos aplic\u00e1veis ao documento e os procedimentos adotados pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve recusar automaticamente um documento apenas porque ele foi emitido eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, a empresa pode estabelecer mecanismos para verificar autenticidade e integridade quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O ideal \u00e9 manter pol\u00edtica clara para recebimento de documentos f\u00edsicos e digitais.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode pedir informa\u00e7\u00f5es sobre a doen\u00e7a do filho?<\/h2>\n\n\n\n

O empregador precisa receber informa\u00e7\u00f5es suficientes para verificar o enquadramento da aus\u00eancia, mas isso n\u00e3o significa acesso irrestrito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Dados de sa\u00fade s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es particularmente sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Para aplica\u00e7\u00e3o do artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho<\/strong>, o ponto essencial \u00e9 demonstrar a exist\u00eancia da consulta e o acompanhamento realizado pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

Coletar dados m\u00e9dicos que n\u00e3o sejam necess\u00e1rios pode criar riscos de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

O que o trabalhador deve fazer antes da consulta?<\/h2>\n\n\n\n

Quando for poss\u00edvel, \u00e9 recomend\u00e1vel comunicar previamente a lideran\u00e7a ou o RH.<\/p>\n\n\n\n

Muitas consultas s\u00e3o agendadas com anteced\u00eancia e permitem organiza\u00e7\u00e3o da equipe.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, problemas de sa\u00fade podem surgir sem aviso.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, o trabalhador deve informar a empresa assim que poss\u00edvel e apresentar posteriormente a documenta\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n\n\n\n

Boa comunica\u00e7\u00e3o ajuda a evitar que uma aus\u00eancia leg\u00edtima seja inicialmente registrada como falta sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n

O que o RH deve conferir antes de descontar o dia?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de realizar qualquer desconto, o Departamento Pessoal deve verificar a idade do filho, a data da consulta, o documento apresentado, se o benef\u00edcio anual j\u00e1 foi utilizado e se existe conven\u00e7\u00e3o coletiva com regra mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante consultar o regulamento interno.<\/p>\n\n\n\n

Somente depois dessa an\u00e1lise \u00e9 poss\u00edvel determinar corretamente o tratamento da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Automatizar o desconto sem essa confer\u00eancia pode gerar erros recorrentes na folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 473 CLT e atestado de acompanhamento filho em concursos<\/h2>\n\n\n\n

Em provas e concursos, a resposta normalmente exigida \u00e9 bastante objetiva.<\/p>\n\n\n\n

O art. 473, XI, garante ao empregado 1 dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica<\/strong>, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante n\u00e3o confundir essa regra com o inciso X.<\/p>\n\n\n\n

O inciso X trata do acompanhamento da esposa ou companheira durante a gravidez e atualmente prev\u00ea at\u00e9 seis consultas m\u00e9dicas ou exames complementares. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Memorizar essa diferen\u00e7a ajuda a evitar erros em quest\u00f5es objetivas.<\/p>\n\n\n\n

Erros comuns sobre atestado de acompanhamento de filho<\/h2>\n\n\n\n

Um erro frequente \u00e9 afirmar que qualquer atestado de acompanhamento obriga a empresa a abonar quantos dias forem necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A CLT n\u00e3o estabelece essa regra geral.<\/p>\n\n\n\n

Outro erro \u00e9 afirmar que a empresa nunca precisa aceitar atestado de acompanhante.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 errado, porque existe prote\u00e7\u00e3o expressa no art. 473, XI.<\/p>\n\n\n\n

Outro equ\u00edvoco \u00e9 acreditar que somente a m\u00e3e possui o direito.<\/p>\n\n\n\n

A norma n\u00e3o faz essa limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, \u00e9 comum esquecer a conven\u00e7\u00e3o coletiva, que pode ampliar significativamente a prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho: o que \u00e9 mais importante lembrar?<\/h2>\n\n\n\n

A regra principal \u00e9 simples: o artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho<\/strong> garante ao empregado 1 dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando atendidos os requisitos legais. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o m\u00ednimo previsto pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador pode possuir direitos adicionais se houver conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo ou pol\u00edtica empresarial mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a an\u00e1lise pr\u00e1tica nunca deve terminar apenas na leitura do inciso XI.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho<\/strong> estabelece uma prote\u00e7\u00e3o importante para conciliar o trabalho com os cuidados familiares. Pela regra atual do inciso XI, o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho por 1 dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica<\/strong>, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio. (Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

O atestado ou declara\u00e7\u00e3o de acompanhamento \u00e9 importante para comprovar que o trabalhador efetivamente esteve presente durante o atendimento da crian\u00e7a. Entretanto, a apresenta\u00e7\u00e3o do documento n\u00e3o cria, por si s\u00f3, um direito ilimitado a aus\u00eancias remuneradas durante todo o ano.<\/p>\n\n\n\n

Quando o limite previsto pela CLT j\u00e1 tiver sido utilizado, o RH deve verificar conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo, regulamento interno e demais regras aplic\u00e1veis. Algumas categorias profissionais possuem benef\u00edcios mais amplos do que o m\u00ednimo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o. (Mediador<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Para o Departamento Pessoal, a principal aten\u00e7\u00e3o deve estar na classifica\u00e7\u00e3o correta da aus\u00eancia. Um dia legalmente protegido pelo art. 473 n\u00e3o deve ser registrado como falta injustificada, nem gerar indevidamente desconto salarial ou outras consequ\u00eancias decorrentes de uma aus\u00eancia sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n

A Toexceed desenvolveu uma plataforma com simulador online para aprender atividades de Recursos Humanos na pr\u00e1tica, combinadas com ingl\u00eas t\u00e9cnico aplicado \u00e0 profiss\u00e3o<\/strong>. O treinamento Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico com \u00canfase em RH aborda recrutamento, an\u00e1lise de curr\u00edculos, entrevistas em ingl\u00eas, comunica\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rios, elabora\u00e7\u00e3o de e-mails e outras situa\u00e7\u00f5es presentes na rotina profissional.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a o treinamento Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico com \u00canfase em RH da Toexceed: Curso de Recursos Humanos da Toexceed<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

\n Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n <\/p>\n \n\n \n

\n Domine Recursos Humanos e\n Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

\n Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n <\/p>\n \n\n \n

    \n\n \n
  • Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n \n\n \n
  • Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n \n\n \n
  • Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O tema artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho gera muitas d\u00favidas entre trabalhadores, gestores de Recursos Humanos e profissionais de Departamento Pessoal. A CLT prev\u00ea expressamente uma hip\u00f3tese em que o empregado pode faltar ao trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, para acompanhar filho em consulta m\u00e9dica: 1 dia por ano para acompanhar filho de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8887,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-10405","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recursos-humanos"],"yoast_head":"\nArtigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O tema artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho gera muitas d\u00favidas entre trabalhadores, gestores de Recursos Humanos e profissionais de Departamento Pessoal. A CLT prev\u00ea expressamente uma hip\u00f3tese em que o empregado pode faltar ao trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, para acompanhar filho em consulta m\u00e9dica: 1 dia por ano para acompanhar filho de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-07T11:36:47+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"24 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Artigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada\",\"datePublished\":\"2026-09-07T11:36:47+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-07T11:36:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/\"},\"wordCount\":4710,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Recursos Humanos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/\",\"name\":\"Artigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-09-07T11:36:47+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-07T11:36:47+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada - Toexceed","og_description":"O tema artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho gera muitas d\u00favidas entre trabalhadores, gestores de Recursos Humanos e profissionais de Departamento Pessoal. A CLT prev\u00ea expressamente uma hip\u00f3tese em que o empregado pode faltar ao trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, para acompanhar filho em consulta m\u00e9dica: 1 dia por ano para acompanhar filho de […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-09-07T11:36:47+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"24 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Artigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada","datePublished":"2026-09-07T11:36:47+00:00","dateModified":"2026-09-07T11:36:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/"},"wordCount":4710,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Recursos Humanos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/","name":"Artigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-09-07T11:36:47+00:00","dateModified":"2026-09-07T11:36:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-473-clt-atestado-de-acompanhamento-de-filho-e-direito-a-falta-justificada\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo 473 CLT: atestado de acompanhamento de filho e direito \u00e0 falta justificada"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-2.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-2.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-2-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-2-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-2-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-2-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-2.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-2.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O tema artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho gera muitas d\u00favidas entre trabalhadores, gestores de Recursos Humanos e profissionais de Departamento Pessoal. A CLT prev\u00ea expressamente uma hip\u00f3tese em que o empregado pode faltar ao trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, para acompanhar filho em consulta m\u00e9dica: 1 dia por ano para acompanhar filho de…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10405"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10405\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10408,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10405\/revisions\/10408"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8887"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}