{"id":10462,"date":"2026-09-07T11:36:35","date_gmt":"2026-09-07T11:36:35","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10462"},"modified":"2026-09-07T11:36:35","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:35","slug":"artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/","title":{"rendered":"Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 58-A da CLT<\/strong> regulamenta o trabalho em regime de tempo parcial e estabelece regras espec\u00edficas sobre jornada semanal, sal\u00e1rio proporcional, horas suplementares, compensa\u00e7\u00e3o de jornada e f\u00e9rias. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite duas configura\u00e7\u00f5es principais: jornada de at\u00e9 30 horas semanais sem horas suplementares ou jornada de at\u00e9 26 horas semanais com possibilidade de at\u00e9 seis horas suplementares por semana. (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_content%5B0%5D=ad_text_institucional_brasil_que_faz_frase_v2&amp;utm_content%5B1%5D=Totvs&amp;utm_term%5B0%5D=ppc&amp;utm_term%5B1%5D=%2Btotvs%2B%2Bsistema&amp;utm_source=chatgpt.com\">Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo ganhou ainda mais import\u00e2ncia ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017, que modificou significativamente as regras do trabalho em tempo parcial. Antes da mudan\u00e7a, a CLT estabelecia limite de 25 horas semanais. A Lei n\u00ba 13.467\/2017 ampliou as possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o e criou novas regras para horas suplementares e f\u00e9rias. (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-07-13%3B13467&amp;utm_source=chatgpt.com\">Normas<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas, profissionais de Recursos Humanos e trabalhadores, entender o <strong>art. 58-A da CLT<\/strong> \u00e9 fundamental para diferenciar corretamente uma contrata\u00e7\u00e3o em tempo parcial de uma jornada integral simplesmente reduzida ou de outros modelos de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 58-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 58-A considera trabalho em regime de tempo parcial aquele realizado em uma destas duas modalidades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>jornada de at\u00e9 <strong>30 horas semanais<\/strong>, sem possibilidade de horas suplementares semanais;<\/li>\n\n\n\n<li>jornada de at\u00e9 <strong>26 horas semanais<\/strong>, com possibilidade de acr\u00e9scimo de at\u00e9 <strong>seis horas suplementares por semana<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas duas modalidades foram estabelecidas pela Reforma Trabalhista. (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_content%5B0%5D=ad_text_institucional_brasil_que_faz_frase_v2&amp;utm_content%5B1%5D=Totvs&amp;utm_term%5B0%5D=ppc&amp;utm_term%5B1%5D=%2Btotvs%2B%2Bsistema&amp;utm_source=chatgpt.com\">Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o basta verificar se o empregado trabalha menos de 44 horas semanais para concluir que existe automaticamente um contrato de trabalho em tempo parcial nos termos do artigo 58-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar a jornada contratada e observar as regras espec\u00edficas estabelecidas pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a jornada do artigo 58-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A maneira mais simples de compreender o <strong>artigo 58-A da CLT<\/strong> \u00e9 separar as duas possibilidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na primeira, o contrato pode estabelecer jornada de at\u00e9 30 horas semanais. Entretanto, nessa modalidade n\u00e3o existe a possibilidade de acrescentar horas suplementares semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na segunda, a jornada contratual pode ser de at\u00e9 26 horas semanais. Nesse caso, a legisla\u00e7\u00e3o admite o acr\u00e9scimo de at\u00e9 seis horas suplementares por semana. (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/api\/public\/binario\/bfb49063-6ffa-4200-8e3a-4f60ab7737e9\/texto?utm_source=chatgpt.com\">Normas<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, um empregado contratado para trabalhar 30 horas por semana. Ele se enquadra no regime de tempo parcial, mas a pr\u00f3pria configura\u00e7\u00e3o escolhida n\u00e3o permite horas suplementares semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora considere um profissional contratado para trabalhar 25 horas semanais. Como a jornada est\u00e1 abaixo de 26 horas, poder\u00e3o existir horas suplementares, observadas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos pelo artigo 58-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a precisa ser considerada desde a contrata\u00e7\u00e3o, principalmente pelo RH e pelo Departamento Pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantas horas pode trabalhar quem est\u00e1 em regime de tempo parcial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende da modalidade contratada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O limite previsto no <strong>art. 58-A da CLT<\/strong> n\u00e3o funciona simplesmente como uma regra de &#8220;at\u00e9 30 horas com horas extras&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um contrato de 30 horas semanais est\u00e1 dentro do regime de tempo parcial, por\u00e9m n\u00e3o admite horas suplementares semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a modalidade de at\u00e9 26 horas semanais permite o acr\u00e9scimo de at\u00e9 seis horas suplementares por semana. (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_content%5B0%5D=ad_text_institucional_brasil_que_faz_frase_v2&amp;utm_content%5B1%5D=Totvs&amp;utm_term%5B0%5D=ppc&amp;utm_term%5B1%5D=%2Btotvs%2B%2Bsistema&amp;utm_source=chatgpt.com\">Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, um contrato de 26 horas semanais poder\u00e1 alcan\u00e7ar 32 horas em determinada semana caso sejam realizadas as seis horas suplementares permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 importante porque uma leitura superficial da norma pode levar \u00e0 conclus\u00e3o equivocada de que qualquer trabalhador em regime parcial pode realizar seis horas adicionais por semana.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 58-A da CLT permite horas extras?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas somente dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 3\u00ba determina que as horas suplementares da dura\u00e7\u00e3o normal semanal sejam remuneradas com <strong>acr\u00e9scimo de 50% sobre o sal\u00e1rio-hora normal<\/strong>. (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-07-13%3B13467&amp;utm_source=chatgpt.com\">Normas<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio relacionar essa regra ao modelo de jornada adotado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na modalidade de at\u00e9 30 horas semanais, o caput n\u00e3o permite horas suplementares semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na modalidade de at\u00e9 26 horas semanais, podem ser realizadas at\u00e9 seis horas suplementares por semana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o \u00a7 4\u00ba trata especificamente dos contratos estabelecidos em quantidade inferior a 26 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, as horas que ultrapassarem a jornada normal contratada at\u00e9 o limite considerado pela legisla\u00e7\u00e3o recebem o tratamento previsto para as horas suplementares, continuando a existir o limite m\u00e1ximo de seis horas semanais. (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-07-13%3B13467&amp;utm_source=chatgpt.com\">Normas<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular a hora extra no regime de tempo parcial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 58-A determina adicional de <strong>50% sobre o sal\u00e1rio-hora normal<\/strong> para as horas suplementares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere, apenas para facilitar a compreens\u00e3o, que determinado trabalhador tenha sal\u00e1rio-hora normal de R$ 20.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com adicional de 50%, a hora suplementar corresponderia a:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 20 + R$ 10 = <strong>R$ 30<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se esse empregado realizar quatro horas suplementares sujeitas a esse adicional, o valor b\u00e1sico correspondente ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4 \u00d7 R$ 30 = <strong>R$ 120<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um exemplo simplificado. Na folha de pagamento real, outros fatores podem precisar ser considerados de acordo com a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador, as normas coletivas e as demais regras trabalhistas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel compensar as horas suplementares?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 5\u00ba do <strong>artigo 58-A da CLT<\/strong> estabelece uma regra pr\u00f3pria para compensa\u00e7\u00e3o das horas suplementares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas horas podem ser compensadas diretamente at\u00e9 a semana imediatamente posterior \u00e0 semana em que foram realizadas. Se isso n\u00e3o acontecer, dever\u00e3o ser quitadas na folha de pagamento do m\u00eas subsequente. (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-07-13%3B13467&amp;utm_source=chatgpt.com\">Normas<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um trabalhador em regime parcial tenha realizado determinadas horas suplementares nesta semana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa poder\u00e1 realizar a compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a semana seguinte, observando as condi\u00e7\u00f5es legais. Caso n\u00e3o fa\u00e7a a compensa\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo, dever\u00e1 providenciar o pagamento correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o Departamento Pessoal, portanto, \u00e9 importante manter controle preciso dessas horas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o sal\u00e1rio no artigo 58-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do artigo estabelece que o sal\u00e1rio do empregado contratado em regime de tempo parcial ser\u00e1 proporcional \u00e0 sua jornada quando comparado ao sal\u00e1rio dos empregados que exercem as mesmas fun\u00e7\u00f5es em tempo integral. (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_content%5B0%5D=ad_text_institucional_brasil_que_faz_frase_v2&amp;utm_content%5B1%5D=Totvs&amp;utm_term%5B0%5D=ppc&amp;utm_term%5B1%5D=%2Btotvs%2B%2Bsistema&amp;utm_source=chatgpt.com\">Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o trabalho em regime parcial n\u00e3o exige o pagamento do mesmo sal\u00e1rio mensal recebido por um profissional equivalente que cumpra jornada integral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a proporcionalidade precisa ser observada corretamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma empresa tenha empregados realizando a mesma fun\u00e7\u00e3o, mas com jornadas diferentes. Um trabalha em tempo integral e outro est\u00e1 regularmente contratado pelo regime de tempo parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A remunera\u00e7\u00e3o do profissional em tempo parcial ser\u00e1 proporcional \u00e0 sua jornada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados que desempenham as mesmas fun\u00e7\u00f5es em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a redu\u00e7\u00e3o salarial est\u00e1 relacionada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem trabalha meio per\u00edodo recebe menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pergunta exige cuidado porque o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 frequentemente interpretado apenas como um valor mensal, enquanto determinados contratos possuem jornadas inferiores \u00e0 jornada integral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No regime previsto no artigo 58-A, o pr\u00f3prio \u00a7 1\u00ba estabelece a proporcionalidade salarial em rela\u00e7\u00e3o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun\u00e7\u00f5es, tempo integral. (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_content%5B0%5D=ad_text_institucional_brasil_que_faz_frase_v2&amp;utm_content%5B1%5D=Totvs&amp;utm_term%5B0%5D=ppc&amp;utm_term%5B1%5D=%2Btotvs%2B%2Bsistema&amp;utm_source=chatgpt.com\">Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a an\u00e1lise de uma remunera\u00e7\u00e3o em jornada parcial n\u00e3o deve considerar isoladamente o valor mensal recebido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio observar a jornada, o sal\u00e1rio-hora, o piso eventualmente aplic\u00e1vel \u00e0 categoria profissional e as normas coletivas que incidam sobre a rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es concretas, principalmente quando existe piso profissional ou convencional, o RH deve verificar a conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo correspondente antes de definir a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empregado atual pode mudar para regime de tempo parcial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do <strong>art. 58-A da CLT<\/strong> trata especificamente dos empregados que j\u00e1 est\u00e3o na empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o dispositivo, para os atuais empregados, a ado\u00e7\u00e3o do regime de tempo parcial deve ocorrer mediante op\u00e7\u00e3o manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_content%5B0%5D=ad_text_institucional_brasil_que_faz_frase_v2&amp;utm_content%5B1%5D=Totvs&amp;utm_term%5B0%5D=ppc&amp;utm_term%5B1%5D=%2Btotvs%2B%2Bsistema&amp;utm_source=chatgpt.com\">Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve confundir a contrata\u00e7\u00e3o inicial de um profissional diretamente em regime parcial com a mudan\u00e7a de um trabalhador que j\u00e1 possui outro regime de jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um empregado que trabalha em per\u00edodo integral e deseja passar para o regime de tempo parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, a empresa deve observar as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o e pelo instrumento decorrente da negocia\u00e7\u00e3o coletiva aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como ficam as f\u00e9rias no artigo 58-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista tamb\u00e9m alterou significativamente o tratamento das f\u00e9rias dos empregados em regime de tempo parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o \u00a7 7\u00ba do artigo 58-A determina que as f\u00e9rias desse regime sejam regidas pelo <strong>artigo 130 da CLT<\/strong>. (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-07-13%3B13467&amp;utm_source=chatgpt.com\">Normas<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa mudan\u00e7a aproximou as regras de f\u00e9rias dos trabalhadores em tempo parcial das regras aplicadas aos demais empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da Reforma Trabalhista, existia uma sistem\u00e1tica diferenciada, na qual a dura\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias estava relacionada \u00e0 quantidade de horas da jornada semanal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com as mudan\u00e7as introduzidas pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, essa diferencia\u00e7\u00e3o foi eliminada, e o \u00a7 7\u00ba passou a remeter expressamente ao artigo 130.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, utilizar tabelas antigas que relacionam diretamente a jornada semanal reduzida a uma quantidade menor de dias de f\u00e9rias pode levar a erros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem trabalha em tempo parcial pode vender parte das f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto introduzido pela Reforma Trabalhista aparece no \u00a7 6\u00ba do <strong>artigo 58-A da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo permite que o empregado contratado sob regime de tempo parcial converta <strong>um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio<\/strong>. (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-07-13%3B13467&amp;utm_source=chatgpt.com\">Normas<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o que popularmente se conhece como &#8220;vender f\u00e9rias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade merece destaque porque, antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas em 2017, os trabalhadores submetidos ao regime parcial possu\u00edam regras diferentes nessa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o pr\u00f3prio artigo 58-A prev\u00ea expressamente a faculdade de convers\u00e3o de um ter\u00e7o das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou no artigo 58-A com a Reforma Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.467\/2017 promoveu mudan\u00e7as importantes no regime de trabalho em tempo parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da Reforma Trabalhista, o artigo 58-A considerava trabalho em regime parcial aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassasse 25 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova reda\u00e7\u00e3o passou a admitir as duas modalidades atualmente existentes: at\u00e9 30 horas semanais sem horas suplementares ou at\u00e9 26 horas semanais com possibilidade de at\u00e9 seis horas suplementares. (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-07-13%3B13467&amp;utm_source=chatgpt.com\">Normas<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma tamb\u00e9m inseriu regras espec\u00edficas sobre remunera\u00e7\u00e3o das horas suplementares, compensa\u00e7\u00e3o dessas horas e f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, artigos, materiais de estudo e modelos de contratos produzidos antes de novembro de 2017 podem apresentar regras que n\u00e3o correspondem \u00e0 reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para profissionais de RH e Departamento Pessoal, esse cuidado \u00e9 particularmente importante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 58 e artigo 58-A da CLT s\u00e3o diferentes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora estejam pr\u00f3ximos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, eles tratam de aspectos diferentes da dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 58 estabelece, como regra geral, que a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho dos empregados em atividades privadas n\u00e3o deve ultrapassar oito horas di\u00e1rias, salvo quando outro limite tiver sido expressamente fixado. (<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10759954\/artigo-58-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943?utm_source=chatgpt.com\">Jusbrasil<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 58-A da CLT<\/strong>, por sua vez, regulamenta especificamente o regime de trabalho em tempo parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma pesquisa por &#8220;artigo 58 da CLT&#8221; e outra por &#8220;artigo 58-A da CLT&#8221; levam a assuntos relacionados, por\u00e9m n\u00e3o id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 importante na elabora\u00e7\u00e3o de contratos e na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Trabalho em tempo parcial \u00e9 a mesma coisa que trabalho intermitente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato em regime de tempo parcial previsto no artigo 58-A possui uma jornada reduzida, mas continua sendo uma rela\u00e7\u00e3o de emprego com jornada contratualmente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de trabalho intermitente segue outra l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No trabalho intermitente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorre com altern\u00e2ncia entre per\u00edodos de atividade e inatividade, de acordo com as regras espec\u00edficas desse modelo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No regime de tempo parcial, por outro lado, o trabalhador possui uma jornada menor do que aquela normalmente associada ao regime integral, observando os limites previstos no artigo 58-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma pessoa pode ser contratada para trabalhar regularmente 25 horas por semana. Isso n\u00e3o transforma automaticamente o v\u00ednculo em contrato intermitente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Trabalho em tempo parcial \u00e9 a mesma coisa que trabalhar meio per\u00edodo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem sempre.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o &#8220;meio per\u00edodo&#8221; \u00e9 utilizada popularmente para descrever jornadas menores, como quatro, cinco ou seis horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a CLT utiliza o conceito jur\u00eddico de <strong>regime de tempo parcial<\/strong>, que possui limites semanais espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, \u00e9 mais adequado verificar a quantidade de horas estabelecida no contrato e seu enquadramento legal do que simplesmente classificar qualquer jornada reduzida como &#8220;meio per\u00edodo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma jornada de 30 horas semanais, por exemplo, pode ser enquadrada no artigo 58-A mesmo que, na pr\u00e1tica, a distribui\u00e7\u00e3o di\u00e1ria n\u00e3o corresponda exatamente \u00e0 metade de uma jornada convencional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem trabalha 6 horas por dia est\u00e1 no artigo 58-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um erro relativamente comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se algu\u00e9m trabalha seis horas por dia durante cinco dias da semana, ter\u00e1 uma jornada de 30 horas semanais. Essa carga hor\u00e1ria pode se enquadrar no limite do regime de tempo parcial previsto pelo artigo 58-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o \u00e9 apenas a quantidade di\u00e1ria de horas que define a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso considerar a jornada semanal, a estrutura contratual, a quantidade de dias trabalhados e as demais condi\u00e7\u00f5es do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, existem categorias e situa\u00e7\u00f5es profissionais submetidas a jornadas espec\u00edficas por outras disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, afirmar que &#8220;todo trabalhador que trabalha seis horas por dia \u00e9 empregado em tempo parcial&#8221; seria incorreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais direitos possui o trabalhador em regime de tempo parcial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jornada reduzida n\u00e3o transforma o profissional em um trabalhador sem direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O regime do artigo 58-A continua sendo uma rela\u00e7\u00e3o de emprego regida pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, observados os requisitos de cada direito, o empregado continua inserido no sistema trabalhista, com direitos relacionados a f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, repouso semanal remunerado, adicionais eventualmente aplic\u00e1veis e demais parcelas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal diferencial est\u00e1 na dura\u00e7\u00e3o da jornada e, consequentemente, na proporcionalidade de determinadas parcelas vinculadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a empresa n\u00e3o deve confundir trabalho em tempo parcial com contrata\u00e7\u00e3o informal ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de contrato de 30 horas semanais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere uma empresa que contrate uma assistente administrativa para trabalhar seis horas por dia, de segunda a sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jornada total ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">6 horas \u00d7 5 dias = <strong>30 horas semanais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa jornada pode se enquadrar no regime de tempo parcial previsto pelo artigo 58-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, como o contrato alcan\u00e7a 30 horas semanais, aplica-se a modalidade que n\u00e3o admite horas suplementares semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a empresa n\u00e3o deveria estruturar esse contrato contando regularmente com horas adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existe necessidade recorrente de extens\u00e3o da jornada, o RH precisa avaliar se o modelo contratual escolhido \u00e9 realmente adequado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de contrato de 26 horas semanais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine outro trabalhador contratado para cumprir exatamente 26 horas por semana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a legisla\u00e7\u00e3o permite o acr\u00e9scimo de at\u00e9 seis horas suplementares semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se, em determinada semana, ele realizar quatro horas adicionais, essas horas estar\u00e3o dentro do limite quantitativo previsto pelo artigo 58-A e dever\u00e3o receber o tratamento correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver compensa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o permite que ela ocorra at\u00e9 a semana imediatamente posterior. Caso n\u00e3o seja realizada nesse prazo, as horas dever\u00e3o ser quitadas na folha do m\u00eas subsequente. (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-07-13%3B13467&amp;utm_source=chatgpt.com\">Normas<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo mostra por que o controle de ponto \u00e9 particularmente importante para empresas que utilizam essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de contrato inferior a 26 horas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel estabelecer uma jornada inferior a 26 horas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um contrato de 20 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 4\u00ba do artigo 58-A estabelece que, quando o contrato em tempo parcial for inferior a 26 horas, as horas suplementares \u00e0 jornada normal ser\u00e3o consideradas horas extras para fins do adicional previsto no \u00a7 3\u00ba, permanecendo limitadas a seis horas suplementares semanais. (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-07-13%3B13467&amp;utm_source=chatgpt.com\">Normas<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, contratar algu\u00e9m por 20 horas n\u00e3o significa que a empresa possa elevar livremente a jornada at\u00e9 26 ou 30 horas sempre que desejar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O limite de seis horas suplementares por semana continua relevante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais cuidados o RH deve ter com o artigo 58-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro cuidado est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o correta da jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve saber, desde a contrata\u00e7\u00e3o, se utilizar\u00e1 a modalidade de at\u00e9 30 horas sem horas suplementares ou a modalidade de at\u00e9 26 horas com possibilidade de acr\u00e9scimo de at\u00e9 seis horas semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto importante \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o. O sal\u00e1rio deve observar a proporcionalidade prevista no \u00a7 1\u00ba, al\u00e9m de eventuais pisos salariais e regras de conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O controle das horas tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o especial. Quando houver possibilidade de horas suplementares, o RH e o Departamento Pessoal precisam acompanhar sua realiza\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, uma eventual mudan\u00e7a de empregados j\u00e1 contratados para o regime de tempo parcial precisa observar o \u00a7 2\u00ba e as condi\u00e7\u00f5es previstas no instrumento decorrente de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_content%5B0%5D=ad_text_institucional_brasil_que_faz_frase_v2&amp;utm_content%5B1%5D=Totvs&amp;utm_term%5B0%5D=ppc&amp;utm_term%5B1%5D=%2Btotvs%2B%2Bsistema&amp;utm_source=chatgpt.com\">Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As f\u00e9rias tamb\u00e9m precisam ser processadas conforme as regras atuais. Sistemas de folha de pagamento ou procedimentos internos baseados na legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Reforma Trabalhista podem gerar c\u00e1lculos incorretos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 58-A para as empresas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 58-A da CLT<\/strong> oferece uma alternativa para organiza\u00e7\u00f5es que possuem atividades que n\u00e3o exigem jornadas integrais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa pode precisar, por exemplo, de determinado profissional somente durante algumas horas por dia. Nesse cen\u00e1rio, um contrato em tempo parcial pode ser mais adequado do que estruturar artificialmente uma jornada integral sem necessidade operacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O modelo tamb\u00e9m pode atender trabalhadores interessados em jornadas menores por motivos profissionais, acad\u00eamicos ou pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a flexibilidade n\u00e3o elimina a necessidade de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa precisa enquadrar corretamente a jornada, remunerar o trabalhador de acordo com as regras aplic\u00e1veis e controlar eventuais horas suplementares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a empresa n\u00e3o respeitar os limites do artigo 58-A?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma jornada contratada como parcial precisa funcionar de maneira compat\u00edvel com os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, contratar um profissional para 30 horas semanais e exigir habitualmente horas suplementares contraria a estrutura expressamente prevista no caput do artigo 58-A, que n\u00e3o admite horas suplementares nessa modalidade. (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_content%5B0%5D=ad_text_institucional_brasil_que_faz_frase_v2&amp;utm_content%5B1%5D=Totvs&amp;utm_term%5B0%5D=ppc&amp;utm_term%5B1%5D=%2Btotvs%2B%2Bsistema&amp;utm_source=chatgpt.com\">Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, na modalidade que admite horas suplementares, existe limite de seis horas semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, empresas que utilizam contratos em tempo parcial devem monitorar a jornada efetivamente realizada, e n\u00e3o apenas aquela registrada no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato escrito pode indicar uma jornada, enquanto os registros de ponto demonstram outra realidade. Quando isso acontece, podem surgir questionamentos trabalhistas e diferen\u00e7as de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 58-A da CLT ainda est\u00e1 em vigor?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O <strong>artigo 58-A da CLT est\u00e1 em vigor<\/strong> e integra atualmente a se\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho referente \u00e0 jornada de trabalho. A reda\u00e7\u00e3o atual do caput foi dada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017. (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_content%5B0%5D=ad_text_institucional_brasil_que_faz_frase_v2&amp;utm_content%5B1%5D=Totvs&amp;utm_term%5B0%5D=ppc&amp;utm_term%5B1%5D=%2Btotvs%2B%2Bsistema&amp;utm_source=chatgpt.com\">Planalto<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso merece destaque porque existem muitos conte\u00fados antigos na internet apresentando o limite de 25 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse era o limite previsto na reda\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, a CLT trabalha com os limites de 30 horas sem horas suplementares ou 26 horas com possibilidade de at\u00e9 seis horas suplementares semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para consultas sobre legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar a vers\u00e3o compilada e atualizada da norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_source=chatgpt.com\">Consulte a CLT atualizada no Portal da Legisla\u00e7\u00e3o do Planalto<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 58-A da CLT<\/strong> regulamenta o regime de trabalho em tempo parcial e permite duas configura\u00e7\u00f5es principais. A primeira estabelece jornada de at\u00e9 30 horas semanais, sem horas suplementares. A segunda permite jornada de at\u00e9 26 horas semanais, com possibilidade de at\u00e9 seis horas suplementares por semana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sal\u00e1rio do empregado \u00e9 proporcional \u00e0 jornada em compara\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que exercem as mesmas fun\u00e7\u00f5es em tempo integral. Quando admitidas, as horas suplementares recebem adicional de 50%, podendo ser compensadas dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela pr\u00f3pria CLT. As f\u00e9rias, por sua vez, seguem atualmente as regras do artigo 130.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, compreender essas diferen\u00e7as \u00e9 essencial para elaborar contratos, controlar jornadas e processar corretamente a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem deseja aprender na pr\u00e1tica atividades de Recursos Humanos e desenvolver o ingl\u00eas t\u00e9cnico necess\u00e1rio para atuar na \u00e1rea, a Toexceed oferece o treinamento <strong>Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico<\/strong>, com plataforma e simulador online. A forma\u00e7\u00e3o aborda atividades de RH e situa\u00e7\u00f5es profissionais em ingl\u00eas, como entrevistas de candidatos, publica\u00e7\u00e3o de vagas, an\u00e1lise de curr\u00edculos, comunica\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rios, elabora\u00e7\u00e3o de e-mails e atendimento telef\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html?utm_source=chatgpt.com\">Conhe\u00e7a o curso Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-heading-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\" style=\"padding-top:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-right:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-bottom:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-left:var(--wp--preset--spacing--x-large)\">\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:66.66%\">\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-left has-background-color has-text-color\" style=\"letter-spacing:-1px\"><strong>Torne-se <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#d0fbf8\" class=\"has-inline-color\">fluente<\/mark> no ingl\u00eas e expert em <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#cafff8\" class=\"has-inline-color\">RH<\/mark> em 4 meses<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left has-background-color has-text-color wp-block-paragraph\">Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, aprenda a entrevistar candidados em ingl\u00eas, postar vagas, analisar curr\u00edculos, tirar d\u00favidas de funcion\u00e1rios, enviar e-mails, usar o ingl\u00eas ao telefone e muito mais.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link wp-element-button\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-comercio-exterior.html\">Saiba mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\n<div class=\"wp-block-uagb-image uagb-block-06200947 wp-block-uagb-image--layout-default wp-block-uagb-image--effect-static wp-block-uagb-image--align-none\"><figure class=\"wp-block-uagb-image__figure\"><img decoding=\"async\" srcset=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png ,https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png 780w, https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png 360w\" sizes=\"auto, (max-width: 480px) 150px\" src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png\" alt=\"\" class=\"uag-image-6668\" width=\"670\" height=\"403\" title=\"\" loading=\"lazy\"\/><\/figure><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 58-A da CLT regulamenta o trabalho em regime de tempo parcial e estabelece regras espec\u00edficas sobre jornada semanal, sal\u00e1rio proporcional, horas suplementares, compensa\u00e7\u00e3o de jornada e f\u00e9rias. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite duas configura\u00e7\u00f5es principais: jornada de at\u00e9 30 horas semanais sem horas suplementares ou jornada de at\u00e9 26 horas semanais com possibilidade de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8889,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-10462","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recursos-humanos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O artigo 58-A da CLT regulamenta o trabalho em regime de tempo parcial e estabelece regras espec\u00edficas sobre jornada semanal, sal\u00e1rio proporcional, horas suplementares, compensa\u00e7\u00e3o de jornada e f\u00e9rias. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite duas configura\u00e7\u00f5es principais: jornada de at\u00e9 30 horas semanais sem horas suplementares ou jornada de at\u00e9 26 horas semanais com possibilidade de [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-07T11:36:35+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial\",\"datePublished\":\"2026-09-07T11:36:35+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-07T11:36:35+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/\"},\"wordCount\":3429,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Recursos Humanos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/\",\"name\":\"Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-09-07T11:36:35+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-07T11:36:35+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial - Toexceed","og_description":"O artigo 58-A da CLT regulamenta o trabalho em regime de tempo parcial e estabelece regras espec\u00edficas sobre jornada semanal, sal\u00e1rio proporcional, horas suplementares, compensa\u00e7\u00e3o de jornada e f\u00e9rias. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite duas configura\u00e7\u00f5es principais: jornada de at\u00e9 30 horas semanais sem horas suplementares ou jornada de at\u00e9 26 horas semanais com possibilidade de [&hellip;]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-09-07T11:36:35+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial","datePublished":"2026-09-07T11:36:35+00:00","dateModified":"2026-09-07T11:36:35+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/"},"wordCount":3429,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Recursos Humanos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/","name":"Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-09-07T11:36:35+00:00","dateModified":"2026-09-07T11:36:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-58-a-da-clt-entenda-o-trabalho-em-regime-de-tempo-parcial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo 58-A da CLT: entenda o trabalho em regime de tempo parcial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-4.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-4.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-4-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-4-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-4-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-4-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-4.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-4.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O artigo 58-A da CLT regulamenta o trabalho em regime de tempo parcial e estabelece regras espec\u00edficas sobre jornada semanal, sal\u00e1rio proporcional, horas suplementares, compensa\u00e7\u00e3o de jornada e f\u00e9rias. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite duas configura\u00e7\u00f5es principais: jornada de at\u00e9 30 horas semanais sem horas suplementares ou jornada de at\u00e9 26 horas semanais com possibilidade de&hellip;","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10462"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10462\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10467,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10462\/revisions\/10467"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8889"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10462"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}