{"id":10463,"date":"2026-09-07T11:36:34","date_gmt":"2026-09-07T11:36:34","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10463"},"modified":"2026-09-07T11:36:34","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:34","slug":"artigo-59-a-da-clt-entenda-como-funciona-a-jornada-12x36","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-59-a-da-clt-entenda-como-funciona-a-jornada-12x36\/","title":{"rendered":"Artigo 59-A da CLT: entenda como funciona a jornada 12&#215;36"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 59-A da CLT<\/strong> regulamenta uma das jornadas de trabalho mais conhecidas no Brasil: a escala 12&#215;36. Nesse regime, o empregado trabalha durante 12 horas consecutivas e, em seguida, tem direito a 36 horas ininterruptas de descanso. A regra foi expressamente incorporada \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista e permite, inclusive, que a jornada seja estabelecida por acordo individual escrito em determinadas condi\u00e7\u00f5es. A constitucionalidade dessa possibilidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510176&amp;ori=1.+Acess&amp;utm_source=chatgpt.com\">Supremo Tribunal Federal<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de parecer simples, o <strong>art 59 A CLT<\/strong> gera diversas d\u00favidas. Quem trabalha 12 horas recebe horas extras? \u00c9 obrigat\u00f3rio fazer intervalo para almo\u00e7o? Quem trabalha em feriados recebe em dobro? O acordo precisa passar pelo sindicato? A empresa pode simplesmente colocar o funcion\u00e1rio na escala 12&#215;36?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender essas quest\u00f5es \u00e9 importante tanto para trabalhadores quanto para profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal respons\u00e1veis pelo controle de jornada, folha de pagamento e gest\u00e3o de escalas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 59-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 59-A estabelece a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da jornada de <strong>12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma permite que empregador e empregado estabele\u00e7am essa jornada mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, devem ser observados ou indenizados os intervalos destinados ao repouso e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos pr\u00e1ticos, o trabalhador pode iniciar sua jornada \u00e0s 7h e encerr\u00e1-la \u00e0s 19h. Depois disso, dever\u00e1 usufruir das 36 horas consecutivas de descanso previstas pelo regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escala n\u00e3o significa simplesmente trabalhar 12 horas todos os dias. A caracter\u00edstica fundamental do sistema est\u00e1 justamente na combina\u00e7\u00e3o entre as 12 horas trabalhadas e as 36 horas seguintes de descanso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a jornada 12&#215;36?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compreender o <strong>artigo 59 A da CLT<\/strong>, imagine um empregado que inicia seu expediente \u00e0s 7h de segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele trabalha at\u00e9 as 19h daquele dia, respeitadas as regras aplic\u00e1veis aos intervalos. Depois do t\u00e9rmino da jornada, come\u00e7a o per\u00edodo de 36 horas ininterruptas de descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse exemplo, ele n\u00e3o retornaria ao trabalho na ter\u00e7a-feira pela manh\u00e3. Seu pr\u00f3ximo expediente ocorreria somente \u00e0s 7h de quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sequ\u00eancia poderia ser representada assim:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Segunda-feira:<\/strong> trabalho das 7h \u00e0s 19h.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ter\u00e7a-feira:<\/strong> descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quarta-feira:<\/strong> trabalho das 7h \u00e0s 19h.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quinta-feira:<\/strong> descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse padr\u00e3o continua conforme a escala definida pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, dependendo da distribui\u00e7\u00e3o dos dias no calend\u00e1rio, o trabalhador poder\u00e1 prestar servi\u00e7os em s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode trabalhar na escala 12&#215;36?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jornada 12&#215;36 \u00e9 tradicionalmente associada a atividades que precisam funcionar continuamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Hospitais, cl\u00ednicas, servi\u00e7os de seguran\u00e7a, portarias e determinadas atividades industriais s\u00e3o exemplos comuns de ambientes nos quais essa organiza\u00e7\u00e3o da jornada pode ser encontrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o artigo 59-A n\u00e3o restringe sua aplica\u00e7\u00e3o exclusivamente aos profissionais da sa\u00fade ou da seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade deve ser analisada conforme as caracter\u00edsticas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, eventuais normas espec\u00edficas da categoria profissional e as disposi\u00e7\u00f5es de acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o profissional de RH n\u00e3o deve considerar apenas o texto geral da CLT. \u00c9 necess\u00e1rio verificar tamb\u00e9m se existem regras espec\u00edficas para aquela categoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A jornada 12&#215;36 pode ser estabelecida por acordo individual?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse foi justamente um dos pontos mais relevantes introduzidos pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caput do <strong>art 59 A da CLT<\/strong> permite estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso mediante:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>acordo individual escrito;<\/li>\n\n\n\n<li>conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>acordo coletivo de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da jornada por acordo individual escrito chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na ADI 5994, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade questionou a constitucionalidade dessa previs\u00e3o. Em 2023, por\u00e9m, o Plen\u00e1rio do STF manteve a regra da Reforma Trabalhista que permite estabelecer a jornada 12&#215;36 mediante acordo individual escrito entre empregador e trabalhador. (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=390946&amp;ori=1&amp;utm_source=chatgpt.com\">Supremo Tribunal Federal<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que toda jornada 12&#215;36 obrigatoriamente precisa ser criada por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o corresponde \u00e0 regra geral atualmente prevista no artigo 59-A.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo individual precisa ser escrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Esse detalhe \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a empresa pretende utilizar a possibilidade de ajuste diretamente com o empregado prevista pelo artigo 59-A, a CLT menciona expressamente o <strong>acordo individual escrito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel tratar uma combina\u00e7\u00e3o exclusivamente verbal como equivalente \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o exigida pela norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o RH, isso significa que a implanta\u00e7\u00e3o da jornada deve receber aten\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo deve deixar clara a ado\u00e7\u00e3o do regime 12&#215;36 e permitir que as partes compreendam a jornada que ser\u00e1 praticada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a empresa deve verificar a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria, porque ela pode conter disposi\u00e7\u00f5es relevantes sobre jornada, intervalos, adicionais e procedimentos de controle.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Trabalhar 12 horas significa fazer quatro horas extras por dia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas sobre o <strong>artigo 59 A da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jornada normal prevista constitucionalmente \u00e9, em regra, de at\u00e9 oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais. Por\u00e9m, existem sistemas de compensa\u00e7\u00e3o e jornadas especiais admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na escala 12&#215;36 validamente estabelecida, as horas que ultrapassam a oitava hora di\u00e1ria fazem parte da pr\u00f3pria sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, n\u00e3o se pode simplesmente concluir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">12 horas trabalhadas \u2212 8 horas normais = 4 horas extras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica do regime \u00e9 diferente. O empregado trabalha uma jornada mais extensa e, como contrapartida, recebe um per\u00edodo prolongado de 36 horas consecutivas de descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio STF, ao analisar a constitucionalidade do acordo individual, destacou essa l\u00f3gica compensat\u00f3ria: as horas adicionais da jornada s\u00e3o compensadas pelas 36 horas seguintes de descanso. (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510176&amp;ori=1.+Acess&amp;utm_source=chatgpt.com\">Supremo Tribunal Federal<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, entretanto, que nunca possam existir horas extras em uma escala 12&#215;36.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando podem existir horas extras na jornada 12&#215;36?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As horas extras podem surgir quando o trabalhador presta servi\u00e7os al\u00e9m dos limites da pr\u00f3pria escala.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o empregado deveria encerrar o expediente \u00e0s 19h, mas permaneceu trabalhando al\u00e9m do hor\u00e1rio por determina\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o per\u00edodo extraordin\u00e1rio efetivamente trabalhado e as regras aplic\u00e1veis ao contrato e \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem surgir problemas quando a empresa n\u00e3o respeita adequadamente as 36 horas de descanso ou quando o regime adotado apresenta irregularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, trabalhar 12 horas dentro de uma escala 12&#215;36 v\u00e1lida n\u00e3o significa automaticamente realizar quatro horas extras. Por outro lado, a exist\u00eancia da escala tamb\u00e9m n\u00e3o autoriza o empregador a prolongar indefinidamente a jornada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o intervalo na escala 12&#215;36?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 59-A determina que, na jornada 12&#215;36, devem ser <strong>observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a empresa precisa organizar a jornada considerando as regras aplic\u00e1veis ao intervalo intrajornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse per\u00edodo \u00e9 importante porque uma jornada de 12 horas representa um tempo significativo de perman\u00eancia no trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o Departamento Pessoal e para o RH, o controle adequado do intervalo tamb\u00e9m ajuda a reduzir riscos trabalhistas. N\u00e3o basta configurar o funcion\u00e1rio no sistema como trabalhador 12&#215;36 e ignorar o que acontece efetivamente durante o expediente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jornada registrada deve refletir, tanto quanto poss\u00edvel, a realidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O intervalo faz parte das 12 horas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o depende da forma como a jornada e o intervalo s\u00e3o estruturados no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante observar o hor\u00e1rio efetivamente contratado, o per\u00edodo destinado ao repouso e alimenta\u00e7\u00e3o e as regras aplic\u00e1veis \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 59-A determina expressamente que os intervalos devem ser observados ou indenizados, raz\u00e3o pela qual a empresa precisa tratar essa quest\u00e3o corretamente ao montar a escala.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de d\u00favida, n\u00e3o \u00e9 adequado simplesmente presumir que qualquer per\u00edodo de almo\u00e7o pode ser desconsiderado. O RH deve analisar a estrutura concreta do hor\u00e1rio e as normas aplic\u00e1veis ao v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem trabalha 12&#215;36 recebe feriado em dobro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 outro ponto importante do artigo 59-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico estabelece uma regra espec\u00edfica para a remunera\u00e7\u00e3o mensal pactuada nesse regime. Segundo a CLT, essa remunera\u00e7\u00e3o abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma tamb\u00e9m considera compensados os feriados e determinadas prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno mencionadas no pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, no regime 12&#215;36 disciplinado pelo artigo 59-A, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente a l\u00f3gica de que todo feriado trabalhado gera, al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o mensal, pagamento dobrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica diferencia o atual regime legal de algumas interpreta\u00e7\u00f5es existentes antes da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, normas coletivas e circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho devem ser verificadas antes da elabora\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem trabalha 12&#215;36 tem direito ao descanso semanal remunerado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a estrutura desse descanso precisa ser compreendida dentro da pr\u00f3pria escala.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59-A determina que a remunera\u00e7\u00e3o mensal pactuada para a jornada 12&#215;36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As 36 horas consecutivas sem trabalho tamb\u00e9m fazem parte da l\u00f3gica compensat\u00f3ria desse regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a an\u00e1lise da jornada 12&#215;36 n\u00e3o deve ser feita como se o trabalhador estivesse submetido \u00e0 mesma distribui\u00e7\u00e3o semanal de algu\u00e9m que trabalha oito horas de segunda a sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es de jornada diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o adicional noturno na jornada 12&#215;36?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalho noturno possui regras pr\u00f3prias previstas na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se parte da jornada 12&#215;36 ocorrer durante o per\u00edodo legalmente considerado noturno, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar o direito ao adicional correspondente e as demais regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um profissional que trabalhe das 19h \u00e0s 7h.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Parte significativa dessa jornada ocorre no per\u00edodo noturno. Por isso, o Departamento Pessoal precisa configurar corretamente os hor\u00e1rios e adicionais no sistema de folha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar as particularidades da categoria profissional, j\u00e1 que acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59-A ainda cont\u00e9m regra espec\u00edfica sobre as prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno referidas no dispositivo. Por essa raz\u00e3o, c\u00e1lculos concretos devem considerar o conjunto das normas aplic\u00e1veis, e n\u00e3o apenas uma regra isolada da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre 12&#215;36 e banco de horas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora ambos envolvam compensa\u00e7\u00e3o de jornada, s\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na jornada 12&#215;36, a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do trabalho estabelece uma sequ\u00eancia definida: 12 horas de atividade seguidas de 36 horas de descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No banco de horas, por sua vez, diferen\u00e7as entre a jornada realizada e a jornada contratada podem gerar cr\u00e9ditos ou d\u00e9bitos de horas que ser\u00e3o compensados posteriormente conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, um empregado pode trabalhar mais em determinado dia e compensar essas horas em outro momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No regime 12&#215;36, a compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 integra a pr\u00f3pria estrutura da jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante para o RH porque os sistemas de controle de ponto e folha de pagamento precisam ser configurados de maneira compat\u00edvel com o regime efetivamente utilizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre o artigo 59 e o artigo 59-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 59 da CLT apresenta regras gerais relacionadas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho, horas extras e mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>artigo 59-A da CLT<\/strong> disciplina especificamente a jornada de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, apesar de os dois dispositivos tratarem de dura\u00e7\u00e3o do trabalho, eles n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 59 possui alcance mais amplo. O artigo 59-A concentra-se no regime 12&#215;36.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para profissionais de Departamento Pessoal, compreender essa diferen\u00e7a evita erros na parametriza\u00e7\u00e3o das jornadas e no c\u00e1lculo das horas trabalhadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A escala 12&#215;36 \u00e9 constitucional?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O Supremo Tribunal Federal analisou especificamente uma das principais controv\u00e9rsias envolvendo o artigo 59-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na ADI 5994, questionava-se a possibilidade de estabelecer a jornada 12&#215;36 mediante acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em julgamento conclu\u00eddo em junho de 2023, o STF manteve a regra da Reforma Trabalhista. O Tribunal considerou v\u00e1lida a ado\u00e7\u00e3o da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso mediante acordo individual escrito, al\u00e9m das possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o coletiva previstas na legisla\u00e7\u00e3o. (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510176&amp;ori=1.+Acess&amp;utm_source=chatgpt.com\">Supremo Tribunal Federal<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o \u00e9 especialmente importante porque eliminou uma grande incerteza relacionada ao caput do artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o STF tem reconhecido de maneira mais ampla a import\u00e2ncia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva em mat\u00e9rias trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis. (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=488269&amp;utm_source=chatgpt.com\">Supremo Tribunal Federal<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode mudar a jornada normal para 12&#215;36?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a de jornada exige cautela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de o artigo 59-A permitir acordo individual escrito n\u00e3o significa que a empresa possa simplesmente alterar unilateralmente qualquer contrato existente sem considerar as demais normas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Altera\u00e7\u00f5es contratuais precisam respeitar as regras gerais da CLT, al\u00e9m de eventuais disposi\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se um trabalhador est\u00e1 submetido a determinada jornada e a empresa deseja implementar a escala 12&#215;36, o RH deve analisar como essa mudan\u00e7a ser\u00e1 formalizada e se existem limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante avaliar os efeitos pr\u00e1ticos da altera\u00e7\u00e3o, principalmente sobre hor\u00e1rios, intervalos, adicionais e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O trabalhador 12&#215;36 pode trocar plant\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trocas de plant\u00e3o s\u00e3o relativamente comuns em atividades que utilizam a escala 12&#215;36, especialmente na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essas altera\u00e7\u00f5es precisam ser administradas com cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma troca aparentemente simples pode modificar os per\u00edodos de descanso e provocar uma sequ\u00eancia de jornadas incompat\u00edvel com o regime originalmente estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, empresas costumam estabelecer procedimentos internos para autoriza\u00e7\u00e3o das trocas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo n\u00e3o deve ser apenas organizar a opera\u00e7\u00e3o. O RH tamb\u00e9m precisa verificar se a altera\u00e7\u00e3o mant\u00e9m os descansos obrigat\u00f3rios e se n\u00e3o cria jornadas extraordin\u00e1rias indevidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como controlar o ponto de quem trabalha 12&#215;36?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O controle deve registrar corretamente os hor\u00e1rios efetivamente realizados pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma escala das 7h \u00e0s 19h, por exemplo, o sistema precisa estar configurado para reconhecer aquela jornada como parte do regime 12&#215;36, evitando interpretar automaticamente as horas posteriores \u00e0 oitava como horas extras comuns.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, o sistema deve identificar situa\u00e7\u00f5es em que o empregado realmente ultrapassou sua jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o hor\u00e1rio previsto termine \u00e0s 19h e o trabalhador registre sa\u00edda \u00e0s 21h. Dependendo das circunst\u00e2ncias, existe uma diferen\u00e7a que precisa ser analisada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, entradas antecipadas frequentes, intervalos irregulares e trabalho durante per\u00edodos que deveriam ser destinados ao descanso precisam ser acompanhados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um sistema configurado incorretamente pode gerar tanto pagamentos indevidos quanto aus\u00eancia de pagamento de verbas efetivamente devidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cuidados do RH com o artigo 59-A da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gest\u00e3o da escala 12&#215;36 exige mais do que simplesmente alternar dias trabalhados e dias de descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiramente, o RH deve verificar se o regime foi formalizado corretamente. Se a ado\u00e7\u00e3o ocorrer mediante acordo individual, o documento deve ser escrito, conforme prev\u00ea o artigo 59-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante consultar a conven\u00e7\u00e3o ou o acordo coletivo aplic\u00e1vel \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, a empresa precisa configurar corretamente o controle de ponto e a folha de pagamento. Hor\u00e1rios noturnos, adicionais, intervalos e eventuais horas extraordin\u00e1rias devem ser tratados conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro cuidado est\u00e1 relacionado \u00e0s trocas de plant\u00e3o. Altera\u00e7\u00f5es frequentes podem comprometer as 36 horas de descanso e criar jornadas diferentes daquela originalmente prevista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Finalmente, o Departamento Pessoal deve acompanhar mudan\u00e7as legislativas e decis\u00f5es judiciais relevantes. A interpreta\u00e7\u00e3o das regras trabalhistas n\u00e3o deve se limitar \u00e0 leitura isolada de um artigo da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico da escala 12&#215;36<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere uma profissional que trabalha em uma cl\u00ednica e possui jornada das 7h \u00e0s 19h no regime 12&#215;36.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na segunda-feira, ela inicia o expediente \u00e0s 7h e encerra \u00e0s 19h.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir desse momento come\u00e7am suas 36 horas consecutivas de descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela permanece sem trabalhar durante toda a ter\u00e7a-feira e retorna \u00e0s 7h de quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do expediente de quarta-feira, ter\u00e1 novamente as 36 horas de descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o passar das semanas, os plant\u00f5es naturalmente poder\u00e3o cair em diferentes dias da semana, inclusive s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa altern\u00e2ncia \u00e9 uma caracter\u00edstica normal da escala.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que a empresa n\u00e3o pode fazer \u00e9 tratar as 36 horas de descanso apenas como uma refer\u00eancia informal e convocar constantemente o trabalhador durante esse per\u00edodo sem analisar as consequ\u00eancias trabalhistas dessas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vantagens e desafios da jornada 12&#215;36<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escala 12&#215;36 pode oferecer vantagens tanto para determinados trabalhadores quanto para organiza\u00e7\u00f5es que precisam funcionar continuamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o empregado, um dos principais atrativos est\u00e1 no per\u00edodo prolongado de descanso entre os plant\u00f5es. Dependendo da atividade e da dist\u00e2ncia entre resid\u00eancia e trabalho, isso tamb\u00e9m pode reduzir o n\u00famero de deslocamentos mensais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a empresa, o regime pode facilitar a organiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, trabalhar durante 12 horas consecutivas pode ser fisicamente e mentalmente exigente, especialmente em atividades de alta responsabilidade ou esfor\u00e7o intenso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, intervalos, condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho, sa\u00fade ocupacional e organiza\u00e7\u00e3o correta das escalas continuam sendo aspectos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 59-A da CLT: principais d\u00favidas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma d\u00favida frequente \u00e9 se o trabalhador 12&#215;36 recebe automaticamente quatro horas extras em cada plant\u00e3o. A resposta \u00e9 n\u00e3o, desde que a jornada esteja validamente estabelecida. As 12 horas fazem parte da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra pergunta comum \u00e9 se o sindicato precisa obrigatoriamente participar da cria\u00e7\u00e3o da escala. A legisla\u00e7\u00e3o permite acordo individual escrito, e o STF confirmou a constitucionalidade dessa possibilidade. (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510176&amp;ori=1.+Acess&amp;utm_source=chatgpt.com\">Supremo Tribunal Federal<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existe d\u00favida sobre domingos e feriados. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo estabelece tratamento espec\u00edfico para o descanso semanal remunerado e para os feriados dentro da remunera\u00e7\u00e3o mensal pactuada no regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Finalmente, trabalhar al\u00e9m das 12 horas n\u00e3o deve ser confundido com trabalhar normalmente dentro da escala. Uma coisa \u00e9 cumprir o plant\u00e3o previsto; outra \u00e9 extrapolar o hor\u00e1rio contratado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que conhecer o art. 59-A da CLT \u00e9 importante para o Departamento Pessoal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jornada est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma configura\u00e7\u00e3o incorreta pode afetar horas extras, adicional noturno, controle de frequ\u00eancia, intervalos e outras verbas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, profissionais de RH e Departamento Pessoal precisam entender n\u00e3o apenas que existe uma escala chamada 12&#215;36, mas tamb\u00e9m sua fundamenta\u00e7\u00e3o legal e seus efeitos pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 59-A \u00e9 particularmente importante porque transformou em regra expressa da CLT uma modalidade de jornada que j\u00e1 era utilizada em diversas atividades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o do STF de 2023 confirmou a validade da previs\u00e3o que permite sua pactua\u00e7\u00e3o mediante acordo individual escrito. (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510176&amp;ori=1.+Acess&amp;utm_source=chatgpt.com\">Supremo Tribunal Federal<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 59-A da CLT<\/strong> regulamenta a jornada 12&#215;36, permitindo que o trabalhador cumpra 12 horas seguidas de trabalho e tenha, posteriormente, 36 horas ininterruptas de descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O regime pode ser estabelecido mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo. A possibilidade de acordo individual foi questionada judicialmente, mas o STF manteve sua validade ao julgar a ADI 5994. (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510176&amp;ori=1.+Acess&amp;utm_source=chatgpt.com\">Supremo Tribunal Federal<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que a jornada 12&#215;36 dispense cuidados. A empresa precisa observar intervalos, per\u00edodos de descanso, controle de ponto, trabalho noturno, eventuais horas extraordin\u00e1rias e normas espec\u00edficas previstas para a categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o RH, conhecer o <strong>art 59 A da CLT<\/strong> \u00e9 essencial para estruturar corretamente escalas, evitar c\u00e1lculos inadequados e administrar a jornada de maneira compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem deseja desenvolver conhecimentos pr\u00e1ticos para atuar em Recursos Humanos, a Toexceed oferece o treinamento <strong>Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico com \u00eanfase em RH<\/strong>. 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