{"id":10475,"date":"2026-09-07T11:36:27","date_gmt":"2026-09-07T11:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10475"},"modified":"2026-09-07T11:36:27","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:27","slug":"artigo-775-da-clt-como-funciona-a-contagem-dos-prazos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-775-da-clt-como-funciona-a-contagem-dos-prazos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Artigo 775 da CLT: como funciona a contagem dos prazos trabalhistas?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 775 da CLT<\/strong> estabelece regras fundamentais para a contagem dos prazos no processo do trabalho. O dispositivo determina que os prazos processuais trabalhistas sejam contados em <strong>dias \u00fateis<\/strong>, com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento. Al\u00e9m disso, disciplina situa\u00e7\u00f5es em que o prazo pode ser prorrogado e permite ao juiz alterar determinados prazos ou a ordem de produ\u00e7\u00e3o das provas quando houver necessidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para advogados, profissionais de Recursos Humanos, empregadores e trabalhadores envolvidos em processos trabalhistas, compreender o <strong>art 775 da CLT<\/strong> \u00e9 importante porque um erro na contagem pode provocar consequ\u00eancias processuais relevantes. Um recurso apresentado depois do prazo, por exemplo, pode deixar de ser conhecido por intempestividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 775 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 775 est\u00e1 inserido no cap\u00edtulo da CLT que trata dos atos, termos e prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, sua principal regra determina que os prazos previstos no T\u00edtulo X da CLT s\u00e3o contados <strong>em dias \u00fateis<\/strong>, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo-se o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa reda\u00e7\u00e3o ganhou especial import\u00e2ncia depois da Reforma Trabalhista promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da mudan\u00e7a, a sistem\u00e1tica da Justi\u00e7a do Trabalho era diferente. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista passou a estabelecer expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o de dias \u00fateis na contagem dos prazos processuais abrangidos pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ao calcular determinado prazo trabalhista, n\u00e3o basta contar simplesmente os dias consecutivos no calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa contar prazo em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contar um prazo em dias \u00fateis significa que, em regra, s\u00e1bados, domingos e dias em que n\u00e3o houver expediente forense n\u00e3o entram na contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que determinado prazo processual seja de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se sua contagem come\u00e7ar em uma segunda-feira e n\u00e3o houver nenhum feriado ou suspens\u00e3o de expediente durante a semana, os cinco dias ser\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">segunda-feira, ter\u00e7a-feira, quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O s\u00e1bado e o domingo seguintes n\u00e3o seriam necess\u00e1rios para completar esse prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine que quarta-feira seja feriado com suspens\u00e3o do expediente. Nesse caso, esse dia n\u00e3o entra normalmente na contagem dos dias \u00fateis, e o t\u00e9rmino ser\u00e1 deslocado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a an\u00e1lise do calend\u00e1rio do tribunal competente \u00e9 indispens\u00e1vel. Feriados locais, suspens\u00f5es de expediente e outras situa\u00e7\u00f5es podem influenciar a defini\u00e7\u00e3o da data final.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art 775 da CLT: exclui o primeiro dia e inclui o \u00faltimo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Esse \u00e9 outro ponto central do <strong>artigo 775 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra determina a exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e a inclus\u00e3o do dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o profissional possa simplesmente receber uma comunica\u00e7\u00e3o processual e considerar automaticamente o dia seguinte como primeiro dia do prazo em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar corretamente quando ocorre a intima\u00e7\u00e3o, quando ela \u00e9 considerada publicada ou realizada e qual \u00e9 o marco inicial aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente depois disso \u00e9 poss\u00edvel aplicar corretamente a regra de contagem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo simples de contagem<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma hip\u00f3tese meramente did\u00e1tica na qual o primeiro dia \u00fatil da contagem seja uma segunda-feira e o prazo seja de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem seria:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1\u00ba dia:<\/strong> segunda-feira<br><strong>2\u00ba dia:<\/strong> ter\u00e7a-feira<br><strong>3\u00ba dia:<\/strong> quarta-feira<br><strong>4\u00ba dia:<\/strong> quinta-feira<br><strong>5\u00ba dia:<\/strong> sexta-feira<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio simplificado, o prazo terminaria na sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, processos reais exigem aten\u00e7\u00e3o ao meio pelo qual ocorreu a comunica\u00e7\u00e3o, ao calend\u00e1rio judicial e \u00e0s regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao ato processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">S\u00e1bado conta como dia \u00fatil no artigo 775 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para efeito da contagem dos prazos processuais em dias \u00fateis, n\u00e3o se deve simplesmente considerar o s\u00e1bado como um dia normal de contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mesma aten\u00e7\u00e3o vale para domingos e feriados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o \u00e9 importante porque muitas pessoas associam &#8220;dia \u00fatil&#8221; apenas ao funcionamento de empresas, bancos ou atividades comerciais. No processo judicial, por\u00e9m, a an\u00e1lise deve considerar as regras processuais e o expediente forense.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o calend\u00e1rio disponibilizado pelo tribunal competente \u00e9 uma refer\u00eancia importante para conferir feriados e suspens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 775 da CLT vale para prazos processuais ou trabalhistas em geral?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 775 est\u00e1 relacionado \u00e0 <strong>contagem de prazos processuais<\/strong> no \u00e2mbito disciplinado pelo T\u00edtulo X da CLT. Isso n\u00e3o significa que qualquer prazo existente na rela\u00e7\u00e3o de trabalho passe automaticamente a ser contado em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 diferen\u00e7a entre um prazo processual e um prazo de direito material.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um prazo para apresentar determinado recurso em um processo trabalhista, por exemplo, possui natureza processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 prazos relacionados ao pr\u00f3prio contrato de trabalho podem seguir regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o \u00e9 correto usar o artigo 775 como fundamento para afirmar que todo prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista deve ser contado apenas em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre prazo processual e prazo material?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>prazo processual<\/strong> est\u00e1 ligado \u00e0 pr\u00e1tica de atos dentro de um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o exemplos os prazos para recursos, manifesta\u00e7\u00f5es, apresenta\u00e7\u00e3o de determinadas respostas e cumprimento de atos determinados no processo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>prazo material<\/strong>, por outro lado, est\u00e1 relacionado ao exerc\u00edcio ou \u00e0 exist\u00eancia do pr\u00f3prio direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferencia\u00e7\u00e3o pode ser especialmente relevante porque a regra de dias \u00fateis do artigo 775 n\u00e3o deve ser estendida automaticamente a todo e qualquer prazo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, quando o Departamento Pessoal precisa verificar prazo para pagamento de determinada verba trabalhista, n\u00e3o deve simplesmente concluir que o artigo 775 ser\u00e1 aplic\u00e1vel porque o assunto envolve a CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual dispositivo disciplina especificamente aquela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou no artigo 775 da CLT com a Reforma Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista de 2017 modificou significativamente a regra de contagem dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.467\/2017 alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 775 para determinar expressamente a contagem em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a aproximou, nesse aspecto, o processo trabalhista da sistem\u00e1tica j\u00e1 adotada pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 para os prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da Reforma Trabalhista, o artigo 775 previa contagem cont\u00ednua dos prazos. Portanto, materiais antigos podem apresentar explica\u00e7\u00f5es diferentes da regra atualmente utilizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um cuidado importante ao pesquisar sobre <strong>775 CLT<\/strong> na internet. Artigos, apostilas e v\u00eddeos produzidos antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa podem estar desatualizados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando come\u00e7a a contar um prazo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pergunta n\u00e3o possui uma \u00fanica resposta aplic\u00e1vel a todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para descobrir a data correta, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio identificar quando ocorreu a comunica\u00e7\u00e3o do ato e quais regras determinam o in\u00edcio do prazo naquele caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe uma diferen\u00e7a entre a data em que determinado ato acontece, a data em que a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada realizada e o primeiro dia efetivamente utilizado na contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a Justi\u00e7a do Trabalho utiliza sistemas eletr\u00f4nicos, o que torna necess\u00e1rio observar tamb\u00e9m as regras espec\u00edficas das comunica\u00e7\u00f5es processuais eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o c\u00e1lculo correto normalmente envolve duas etapas: primeiro se determina o marco inicial; depois se aplica a forma de contagem estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confundir essas etapas pode fazer com que o prazo seja calculado de maneira incorreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando o \u00faltimo dia cai em feriado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 775 tamb\u00e9m contempla a situa\u00e7\u00e3o em que o vencimento n\u00e3o pode ocorrer normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos, pelo tempo estritamente necess\u00e1rio, quando o ju\u00edzo entender necess\u00e1rio ou em virtude de for\u00e7a maior devidamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, quando o prazo vence em dia em que n\u00e3o h\u00e1 expediente forense, aplicam-se as regras processuais pertinentes para determinar o efetivo vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso refor\u00e7a a import\u00e2ncia de consultar o calend\u00e1rio oficial do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um feriado municipal, por exemplo, pode existir em determinada cidade e n\u00e3o em outra. Da mesma maneira, um tribunal pode suspender o expediente em uma data espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, dois processos que aparentemente possuem datas semelhantes podem apresentar vencimentos diferentes dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os feriados entram na contagem do artigo 775?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o prazo \u00e9 contado em dias \u00fateis, os dias sem expediente considerados n\u00e3o \u00fateis para fins processuais n\u00e3o integram normalmente essa contagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a identifica\u00e7\u00e3o correta dos feriados merece cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem feriados nacionais, estaduais e municipais, al\u00e9m de suspens\u00f5es espec\u00edficas de expediente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, profissionais que trabalham com processos judiciais costumam utilizar calend\u00e1rios oficiais dos tribunais e sistemas jur\u00eddicos de controle de prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confiar exclusivamente em um calend\u00e1rio comum pode ser arriscado, principalmente quando existe feriado local ou suspens\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 775 da CLT e o recesso forense<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem de prazos tamb\u00e9m precisa considerar per\u00edodos de suspens\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o processual trabalhista possui regra espec\u00edfica para o per\u00edodo entre <strong>20 de dezembro e 20 de janeiro<\/strong>, durante o qual ficam suspensos os prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 775-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a pessoa respons\u00e1vel pelo acompanhamento do processo precisa considerar n\u00e3o apenas finais de semana e feriados, mas tamb\u00e9m per\u00edodos legais de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir interrup\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e simples exist\u00eancia de um dia n\u00e3o \u00fatil. Embora possam afetar a data final, s\u00e3o conceitos processuais diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode prorrogar os prazos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 775 prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o dispositivo, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necess\u00e1rio quando o ju\u00edzo entender necess\u00e1rio ou em virtude de for\u00e7a maior devidamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, entretanto, que a parte possa decidir unilateralmente entregar uma manifesta\u00e7\u00e3o depois do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o precisa estar juridicamente amparada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando surge algum evento extraordin\u00e1rio que impossibilite a pr\u00e1tica do ato processual, a parte deve observar os procedimentos adequados e demonstrar a situa\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 for\u00e7a maior para fins de prazo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A for\u00e7a maior envolve uma circunst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria capaz de impedir o cumprimento normal de determinada obriga\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta simplesmente alegar dificuldade, esquecimento ou falha de organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias concretas e da avalia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, a ocorr\u00eancia de um evento excepcional que provoque indisponibilidade relevante e impossibilite a pr\u00e1tica do ato dentro do prazo. Dependendo das condi\u00e7\u00f5es e da comprova\u00e7\u00e3o apresentada, a situa\u00e7\u00e3o pode ser analisada sob as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, perder um prazo por erro interno de agenda n\u00e3o equivale automaticamente a uma hip\u00f3tese de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 775 permite alterar a ordem das provas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Esse \u00e9 um aspecto menos conhecido do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do artigo 775 estabelece que os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necess\u00e1rio nas situa\u00e7\u00f5es previstas e tamb\u00e9m permite ao ju\u00edzo <strong>alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova<\/strong>, adequando-a \u00e0s necessidades do conflito para conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do processo pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinados casos, seguir uma sequ\u00eancia r\u00edgida de produ\u00e7\u00e3o de provas pode n\u00e3o ser a maneira mais eficiente de esclarecer os fatos discutidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a legisla\u00e7\u00e3o reconhece certa flexibilidade para adaptar o procedimento \u00e0s necessidades concretas da demanda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a contagem correta dos prazos \u00e9 t\u00e3o importante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo trabalhista, diversos atos precisam ser praticados dentro de per\u00edodos determinados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a parte deixa transcorrer determinado prazo, pode ocorrer a chamada <strong>preclus\u00e3o<\/strong>, que, em termos simplificados, pode representar a perda da possibilidade de praticar determinado ato processual naquele momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos recursos, outro conceito importante \u00e9 a <strong>intempestividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um recurso apresentado fora do prazo legal pode n\u00e3o ser conhecido justamente porque foi protocolado depois do per\u00edodo permitido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a contagem dos prazos n\u00e3o deve ser tratada como uma mera atividade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um \u00fanico erro de calend\u00e1rio pode afetar significativamente a estrat\u00e9gia e o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico do artigo 775 da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma parte tenha um prazo processual de oito dias \u00fateis e que, depois da aplica\u00e7\u00e3o das regras relacionadas \u00e0 intima\u00e7\u00e3o, o primeiro dia da contagem seja uma segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver feriados nem suspens\u00f5es de expediente, a contagem seria realizada somente nos dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira semana forneceria cinco dias: segunda, ter\u00e7a, quarta, quinta e sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e1bado e domingo n\u00e3o seriam contabilizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na segunda-feira seguinte seria contado o sexto dia, na ter\u00e7a-feira o s\u00e9timo e na quarta-feira o oitavo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, nesse exemplo simplificado, o prazo terminaria na quarta-feira da semana seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, se existisse um feriado na ter\u00e7a-feira da segunda semana, o oitavo dia seria deslocado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo demonstra por que simplesmente adicionar oito dias corridos \u00e0 data inicial produziria um resultado incorreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 775 da CLT e prazo de recurso<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra dos dias \u00fateis possui grande import\u00e2ncia para os recursos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um recurso cujo prazo legal seja de oito dias. Isso n\u00e3o significa oito dias corridos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de identificar corretamente o in\u00edcio da contagem, devem ser contabilizados os dias \u00fateis correspondentes, considerando feriados, suspens\u00f5es e outras circunst\u00e2ncias processualmente relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, cada recurso possui suas pr\u00f3prias regras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 775 disciplina a <strong>forma de contagem<\/strong>, mas n\u00e3o estabelece sozinho o prazo de todos os recursos existentes no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para descobrir quantos dias existem para determinado recurso, \u00e9 necess\u00e1rio consultar o dispositivo que regulamenta aquele recurso e, posteriormente, aplicar as regras de contagem pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 775 define todos os prazos da Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 outro erro comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art 775 da CLT<\/strong> estabelece principalmente crit\u00e9rios para a contagem dos prazos processuais abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o cria um prazo \u00fanico para todos os atos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outros dispositivos estabelecem prazos espec\u00edficos para recursos, manifesta\u00e7\u00f5es e demais atos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, existem duas perguntas diferentes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quantos dias tenho para praticar o ato?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa resposta depende da norma que disciplina o ato espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Como esses dias ser\u00e3o contados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse ponto entram as regras do artigo 775 e outras normas processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fazer essa separa\u00e7\u00e3o facilita bastante a compreens\u00e3o do sistema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Departamento Pessoal precisa conhecer o artigo 775?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o artigo 775 tenha aplica\u00e7\u00e3o essencialmente processual, profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal podem se beneficiar de seu conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas frequentemente recebem notifica\u00e7\u00f5es relacionadas a reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, solicita\u00e7\u00f5es de documentos e comunica\u00e7\u00f5es que precisam ser encaminhadas rapidamente ao departamento jur\u00eddico ou ao escrit\u00f3rio respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional de RH n\u00e3o precisa assumir a fun\u00e7\u00e3o do advogado, mas deve compreender que documentos relacionados a processos judiciais n\u00e3o podem ficar parados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao receber uma comunica\u00e7\u00e3o, o ideal \u00e9 encaminh\u00e1-la imediatamente aos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante organizar documentos como controles de ponto, recibos de pagamento, contratos, fichas de registro, avisos de f\u00e9rias, comprovantes e outros registros que eventualmente sejam necess\u00e1rios para a defesa da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como evitar erros na contagem dos prazos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira medida \u00e9 identificar exatamente qual prazo est\u00e1 sendo analisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, deve-se determinar o marco inicial correto e verificar se a contagem ocorre em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio consultar o calend\u00e1rio oficial do tribunal para identificar feriados locais, nacionais, suspens\u00f5es de expediente e outros eventos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos eletr\u00f4nicos, \u00e9 igualmente importante observar as regras aplic\u00e1veis \u00e0s intima\u00e7\u00f5es e ao sistema utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas devem possuir ainda um procedimento interno para que notifica\u00e7\u00f5es judiciais sejam encaminhadas imediatamente aos profissionais respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto mais tempo uma comunica\u00e7\u00e3o permanece parada em um setor administrativo, menor ser\u00e1 o per\u00edodo dispon\u00edvel para analisar o processo, reunir documentos e preparar a manifesta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 775 da CLT: conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 775 da CLT<\/strong> \u00e9 uma das principais refer\u00eancias para compreender a contagem dos prazos no processo trabalhista. Sua regra estabelece a contagem dos prazos processuais abrangidos pelo dispositivo em <strong>dias \u00fateis<\/strong>, excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o artigo prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o pelo tempo estritamente necess\u00e1rio e permite ao ju\u00edzo adaptar a ordem de produ\u00e7\u00e3o das provas \u00e0s necessidades do conflito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o artigo 775 n\u00e3o significa que todos os prazos relacionados ao Direito do Trabalho sejam contados em dias \u00fateis. \u00c9 fundamental diferenciar os prazos processuais daqueles de natureza material e identificar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel a cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a combina\u00e7\u00e3o entre o dispositivo legal, as regras de comunica\u00e7\u00e3o processual e o calend\u00e1rio oficial do tribunal \u00e9 fundamental para determinar corretamente o vencimento. Quando houver um processo concreto, o acompanhamento por profissional habilitado \u00e9 especialmente importante, pois a perda de determinados prazos pode produzir consequ\u00eancias processuais relevantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aprenda Recursos Humanos na pr\u00e1tica + ingl\u00eas t\u00e9cnico para RH<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Toexceed desenvolveu uma plataforma com <strong>simulador online para ensinar, na pr\u00e1tica, atividades da \u00e1rea de Recursos Humanos<\/strong>, juntamente com o ingl\u00eas t\u00e9cnico utilizado no ambiente profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma\u00e7\u00e3o re\u00fane profissionais de RH e professores nativos de ingl\u00eas. Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, o aluno aprende a realizar atividades como entrevistar candidatos em ingl\u00eas, publicar vagas, analisar curr\u00edculos, responder d\u00favidas de funcion\u00e1rios, elaborar e-mails, comunicar-se por telefone e lidar com outras situa\u00e7\u00f5es presentes na rotina de Recursos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhe\u00e7a o curso de Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico com \u00canfase em RH da Toexceed.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Recursos Humanos e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Recursos Humanos e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 775 da CLT estabelece regras fundamentais para a contagem dos prazos no processo do trabalho. 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