{"id":10482,"date":"2026-09-07T11:36:22","date_gmt":"2026-09-07T11:36:22","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10482"},"modified":"2026-09-07T11:36:22","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:22","slug":"artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Artigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 790-B da CLT<\/strong> trata da responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais nos processos trabalhistas. Em termos simples, a regra estabelece quem deve arcar com o custo da per\u00edcia quando esse tipo de prova t\u00e9cnica \u00e9 necess\u00e1rio para solucionar uma discuss\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O art 790 b da CLT<\/strong> ganhou ainda mais import\u00e2ncia depois da Reforma Trabalhista de 2017, que alterou sua reda\u00e7\u00e3o e ampliou a discuss\u00e3o sobre o pagamento de honor\u00e1rios periciais por benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal analisou parte dessas regras na ADI 5766 e declarou inconstitucionais dispositivos que restringiam o acesso gratuito \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Para profissionais de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, empregadores e trabalhadores, compreender o artigo \u00e9 importante principalmente em processos envolvendo insalubridade, periculosidade, acidente de trabalho e outras situa\u00e7\u00f5es que dependem de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 790-B da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 790-B da CLT<\/strong> estabelece, em sua reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Reforma Trabalhista, que a responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte que perder a pretens\u00e3o que foi objeto da per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, \u00e9 necess\u00e1rio observar quem foi sucumbente especificamente na quest\u00e3o que exigiu a realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 tamb\u00e9m previa essa responsabilidade mesmo quando a parte fosse benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita. Al\u00e9m disso, o \u00a7 4\u00ba determinava que a Uni\u00e3o somente arcaria com o pagamento quando o benefici\u00e1rio n\u00e3o tivesse obtido cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, inclusive em outro processo. Essas regras foram posteriormente analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, atualmente, n\u00e3o basta ler isoladamente o texto introduzido pela Reforma Trabalhista. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio considerar a decis\u00e3o do STF na ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o honor\u00e1rios periciais?<\/h2>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios periciais s\u00e3o os valores pagos ao profissional respons\u00e1vel por realizar uma per\u00edcia judicial.<\/p>\n\n\n\n

A per\u00edcia \u00e9 necess\u00e1ria quando a solu\u00e7\u00e3o de determinada quest\u00e3o exige conhecimento t\u00e9cnico especializado que n\u00e3o pode ser obtido apenas por documentos ou depoimentos.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, isso ocorre com frequ\u00eancia em processos que discutem adicional de insalubridade ou de periculosidade.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, um trabalhador pode alegar que exercia suas atividades em condi\u00e7\u00f5es insalubres e pedir o pagamento do respectivo adicional.<\/p>\n\n\n\n

Para saber se o ambiente realmente apresentava agentes nocivos em n\u00edveis capazes de caracterizar a insalubridade, o juiz pode determinar uma per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Um profissional habilitado analisa o ambiente, os processos de trabalho, os equipamentos utilizados e outras condi\u00e7\u00f5es relevantes. Depois, apresenta um laudo t\u00e9cnico ao processo.<\/p>\n\n\n\n

O valor devido por esse trabalho constitui os honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n

Quem paga os honor\u00e1rios periciais segundo o artigo 790-B?<\/h2>\n\n\n\n

A l\u00f3gica central do art 790 b CLT<\/strong> \u00e9 atribuir a responsabilidade \u00e0 parte sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Sucumb\u00eancia significa, de maneira simplificada, perder determinada pretens\u00e3o dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um empregado aju\u00edze a\u00e7\u00e3o pedindo adicional de insalubridade.<\/p>\n\n\n\n

O juiz determina uma per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Se a per\u00edcia e os demais elementos do processo demonstrarem que n\u00e3o havia insalubridade e o pedido for rejeitado, o trabalhador ter\u00e1 sido sucumbente naquela pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, quando existe justi\u00e7a gratuita, \u00e9 necess\u00e1rio considerar tamb\u00e9m o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre os limites da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201csucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

Essa express\u00e3o \u00e9 fundamental para entender o artigo 790-B da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ela significa que n\u00e3o se analisa simplesmente quem perdeu o processo inteiro.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade est\u00e1 ligada especificamente \u00e0 quest\u00e3o examinada pela per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um trabalhador que apresente cinco pedidos em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode ganhar quatro deles e perder apenas o pedido de adicional de insalubridade.<\/p>\n\n\n\n

Se justamente esse pedido exigiu per\u00edcia, haver\u00e1 sucumb\u00eancia relacionada \u00e0 pretens\u00e3o objeto da prova t\u00e9cnica, ainda que o trabalhador tenha vencido outras partes do processo.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise dos honor\u00e1rios periciais, portanto, n\u00e3o depende somente do resultado global da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais processos trabalhistas normalmente exigem per\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n

A necessidade de per\u00edcia depende da mat\u00e9ria discutida.<\/p>\n\n\n\n

Um dos exemplos mais conhecidos ocorre nos pedidos de adicional de insalubridade.<\/p>\n\n\n\n

Nesses processos, o profissional especializado pode verificar fatores como exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo, calor, agentes qu\u00edmicos ou agentes biol\u00f3gicos, conforme a natureza da atividade.<\/p>\n\n\n\n

A per\u00edcia tamb\u00e9m aparece com frequ\u00eancia em processos envolvendo periculosidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, pode ser necess\u00e1ria em discuss\u00f5es sobre doen\u00e7as ocupacionais, acidentes de trabalho, incapacidade laboral e outras mat\u00e9rias que dependam de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, t\u00e9cnica ou ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o artigo 790-B tem aplica\u00e7\u00e3o importante em diversas \u00e1reas do contencioso trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou no artigo 790-B com a Reforma Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.467\/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, modificou significativamente as regras relacionadas aos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o estabeleceu que a parte sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia seria respons\u00e1vel pelo pagamento, inclusive quando benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba tamb\u00e9m estabeleceu que a Uni\u00e3o responderia pelo encargo apenas quando o benefici\u00e1rio n\u00e3o tivesse obtido cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, inclusive em outro processo.<\/p>\n\n\n\n

Essas mudan\u00e7as provocaram grande debate jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o estava diretamente relacionada ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a de pessoas sem recursos financeiros para arcar com despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a constitucionalidade dessas regras foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O que decidiu o STF sobre o artigo 790-B da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal analisou a quest\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5766<\/strong>, conhecida como ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento realizado em 20 de outubro de 2021, o STF declarou inconstitucionais normas da Reforma Trabalhista que determinavam o pagamento de honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios por benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita quando eles fossem derrotados, mas tivessem obtido cr\u00e9ditos suficientes em processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o alcan\u00e7ou justamente dispositivos relacionados ao artigo 790-B da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a not\u00edcia oficial divulgada pelo STF, a Corte considerou inconstitucionais regras que permitiam impor essas despesas ao benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita mediante utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas obtidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o \u00e9 essencial para compreender a aplica\u00e7\u00e3o atual do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita paga honor\u00e1rios periciais?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta exige cautela porque o texto legal deve ser interpretado conforme a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista havia previsto expressamente que a responsabilidade poderia atingir tamb\u00e9m o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as regras que possibilitavam cobrar do benefici\u00e1rio os honor\u00e1rios periciais utilizando cr\u00e9ditos obtidos judicialmente apenas pelo fato de ele ter vencido outra pretens\u00e3o ou outro processo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar simplesmente que todo benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita que perder uma per\u00edcia ter\u00e1 de retirar dinheiro de seus cr\u00e9ditos trabalhistas para pagar o perito.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o decorrente da gratuidade da justi\u00e7a precisa ser observada segundo a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional dada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

A justi\u00e7a gratuita \u00e9 um mecanismo destinado a permitir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio por pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, o benef\u00edcio pode afastar determinadas despesas processuais, observados os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia dessa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante porque uma pessoa com poucos recursos poderia deixar de buscar um direito simplesmente por medo de gerar despesas que n\u00e3o conseguiria pagar.<\/p>\n\n\n\n

Foi justamente esse equil\u00edbrio entre responsabilidade processual e acesso \u00e0 Justi\u00e7a que esteve no centro da discuss\u00e3o analisada pelo STF na ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o pode pagar os honor\u00e1rios periciais?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, existem situa\u00e7\u00f5es em que a responsabilidade pelo pagamento da per\u00edcia pode ser atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o quando a parte respons\u00e1vel est\u00e1 amparada pela justi\u00e7a gratuita e n\u00e3o pode suportar o encargo.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema j\u00e1 existia antes mesmo da Reforma Trabalhista e continua relacionado \u00e0 garantia de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma tentou restringir essa hip\u00f3tese ao estabelecer que a Uni\u00e3o somente arcaria com os honor\u00e1rios quando o benefici\u00e1rio n\u00e3o tivesse cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, justamente essa possibilidade de utilizar cr\u00e9ditos trabalhistas do benefici\u00e1rio foi objeto do julgamento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o profissional que analisa o artigo 790-B precisa considerar simultaneamente a CLT e os efeitos da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador pode ser obrigado a antecipar o valor da per\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 outro ponto importante.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 790-B estabelece que o ju\u00edzo n\u00e3o poder\u00e1 exigir adiantamento de valores para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a realiza\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica n\u00e3o deve depender de dep\u00f3sito antecipado da parte nos termos vedados pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica evita que a falta imediata de recursos impe\u00e7a a produ\u00e7\u00e3o de uma prova necess\u00e1ria para solucionar o processo.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 especialmente relevante em demandas nas quais a pr\u00f3pria per\u00edcia ser\u00e1 determinante para comprovar ou afastar o direito discutido.<\/p>\n\n\n\n

Quem escolhe o perito no processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

O perito judicial \u00e9 nomeado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

Ele deve possuir conhecimento t\u00e9cnico compat\u00edvel com a mat\u00e9ria analisada.<\/p>\n\n\n\n

Em um processo envolvendo insalubridade, por exemplo, a an\u00e1lise costuma exigir profissional habilitado para avaliar condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade ou incapacidade, pode ser necess\u00e1ria per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

As partes tamb\u00e9m podem apresentar quesitos, ou seja, perguntas t\u00e9cnicas que desejam ver respondidas pelo perito, al\u00e9m de acompanhar o trabalho por meio de assistentes t\u00e9cnicos quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s realizar a avalia\u00e7\u00e3o, o perito apresenta seu laudo ao processo.<\/p>\n\n\n\n

O juiz utiliza o documento em conjunto com as demais provas para formar sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O laudo pericial decide automaticamente o processo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O laudo \u00e9 uma prova t\u00e9cnica extremamente importante, mas o juiz analisa o conjunto das provas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o perito pode concluir que determinada atividade era insalubre, mas o processo tamb\u00e9m pode conter documentos, depoimentos e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, as partes podem apresentar questionamentos ao laudo e solicitar esclarecimentos quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve entender a per\u00edcia como uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O perito fornece conhecimento t\u00e9cnico. Quem decide o processo \u00e9 o juiz.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 790-B e adicional de insalubridade<\/h2>\n\n\n\n

Uma das aplica\u00e7\u00f5es mais frequentes do artigo 790 b da CLT<\/strong> ocorre justamente nas reclama\u00e7\u00f5es que discutem adicional de insalubridade.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um empregado que trabalhou durante anos em determinado ambiente e acredita ter ficado exposto a agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n

Ao ajuizar a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ele pede o pagamento do adicional.<\/p>\n\n\n\n

A empresa contesta e afirma que as condi\u00e7\u00f5es de trabalho estavam dentro dos limites permitidos ou que as medidas de prote\u00e7\u00e3o neutralizavam a exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a per\u00edcia t\u00e9cnica pode ser fundamental para avaliar as condi\u00e7\u00f5es reais do ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Se o pedido for rejeitado, surge a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse momento que entra em an\u00e1lise o artigo 790-B, juntamente com eventual benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e o entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 790-B e adicional de periculosidade<\/h2>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer em pedidos relacionados \u00e0 periculosidade.<\/p>\n\n\n\n

Atividades perigosas possuem regras pr\u00f3prias e n\u00e3o devem ser confundidas com insalubridade.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, ambas podem exigir prova t\u00e9cnica especializada.<\/p>\n\n\n\n

Quando o trabalhador afirma que estava exposto a condi\u00e7\u00f5es perigosas e a empresa contesta essa situa\u00e7\u00e3o, pode ser determinada per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, a responsabilidade pelos honor\u00e1rios deve ser analisada conforme a sucumb\u00eancia na pretens\u00e3o examinada e as regras aplic\u00e1veis \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quem define o valor dos honor\u00e1rios do perito?<\/h2>\n\n\n\n

O valor \u00e9 fixado no processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 790-B estabelece que o ju\u00edzo dever\u00e1 respeitar o limite m\u00e1ximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho quando fixar os honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o permite que o juiz autorize o pagamento de forma parcelada.<\/p>\n\n\n\n

Essas regras demonstram que o valor n\u00e3o \u00e9 simplesmente definido unilateralmente pelo perito ou pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

A fixa\u00e7\u00e3o ocorre dentro do processo e est\u00e1 submetida ao controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios periciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios periciais remuneram o profissional especializado respons\u00e1vel pela per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os honor\u00e1rios advocat\u00edcios remuneram o trabalho do advogado.<\/p>\n\n\n\n

Na CLT, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia est\u00e3o relacionados ao artigo 791-A, enquanto os honor\u00e1rios de per\u00edcia s\u00e3o tratados pelo artigo 790-B da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista modificou regras envolvendo ambas as despesas, e os dois dispositivos foram objeto da ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, eles n\u00e3o podem ser tratados como se fossem a mesma verba.<\/p>\n\n\n\n

O que foi a ADI 5766?<\/h2>\n\n\n\n

A ADI 5766 foi uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica perante o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Reforma Trabalhista relacionados \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Entre os dispositivos questionados estavam o artigo 790-B, caput e \u00a7 4\u00ba, o artigo 791-A, \u00a7 4\u00ba, e o artigo 844, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o envolvia saber se seria constitucional impor determinadas despesas processuais a pessoas benefici\u00e1rias da justi\u00e7a gratuita, inclusive mediante utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas obtidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

O STF concluiu pela inconstitucionalidade de parte dessas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, qualquer conte\u00fado atualizado sobre o artigo 790-B precisa mencionar essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por que a decis\u00e3o do STF \u00e9 t\u00e3o importante?<\/h2>\n\n\n\n

Porque existe uma diferen\u00e7a entre a reda\u00e7\u00e3o literal introduzida pela Reforma Trabalhista e a forma como determinados trechos podem ser aplicados depois do controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto particularmente importante para quem pesquisa artigos da CLT na internet.<\/p>\n\n\n\n

Ler apenas o texto de uma norma pode n\u00e3o ser suficiente quando o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso do artigo 790-B, a decis\u00e3o da ADI 5766 alterou profundamente a interpreta\u00e7\u00e3o sobre a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios periciais dos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, empresas, trabalhadores e profissionais de RH precisam consultar materiais atualizados.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 790-B<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que um funcion\u00e1rio aju\u00edze reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n

Ele afirma que trabalhou exposto a ru\u00eddo excessivo e solicita adicional de insalubridade.<\/p>\n\n\n\n

O juiz determina per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

O profissional visita o local, analisa documentos, equipamentos e condi\u00e7\u00f5es ambientais e conclui que a exposi\u00e7\u00e3o estava dentro dos limites aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Com base nas provas do processo, o juiz rejeita o pedido de insalubridade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o trabalhador foi sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise dos honor\u00e1rios periciais passa pelo artigo 790-B.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregado seja benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, por\u00e9m, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio considerar o entendimento do STF na ADI 5766 antes de determinar como o encargo ser\u00e1 suportado.<\/p>\n\n\n\n

E se o trabalhador ganhar a per\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n

Imagine agora a situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A per\u00edcia conclui que existia exposi\u00e7\u00e3o insalubre, e o pedido do trabalhador \u00e9 acolhido.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a empresa poder\u00e1 ser considerada sucumbente na pretens\u00e3o que foi objeto da per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, poder\u00e1 surgir para ela a responsabilidade pelos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra por que o artigo fala em sucumb\u00eancia na \u201cpretens\u00e3o objeto da per\u00edcia\u201d e n\u00e3o simplesmente em quem \u00e9 reclamante ou reclamado.<\/p>\n\n\n\n

Tanto empregado quanto empregador podem, dependendo do resultado, ser a parte sucumbente na quest\u00e3o t\u00e9cnica examinada.<\/p>\n\n\n\n

A empresa sempre paga a per\u00edcia de insalubridade?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um equ\u00edvoco comum.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de a empresa ser empregadora ou parte reclamada n\u00e3o significa que ela automaticamente ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A regra considera o resultado da pretens\u00e3o que exigiu a per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Se o pedido apresentado pelo trabalhador for acolhido, a empresa poder\u00e1 ser respons\u00e1vel pelo encargo.<\/p>\n\n\n\n

Se for rejeitado, a an\u00e1lise se volta para a sucumb\u00eancia do trabalhador e para eventual concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, cada processo precisa ser analisado individualmente.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador sempre paga se perder o pedido?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto fazer essa afirma\u00e7\u00e3o de maneira absoluta.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista introduziu regra mais r\u00edgida, mas o STF posteriormente declarou inconstitucionais dispositivos que permitiam impor aos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita essas despesas mediante aproveitamento de cr\u00e9ditos trabalhistas obtidos em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 essencial verificar se o trabalhador possui ou n\u00e3o justi\u00e7a gratuita e como a decis\u00e3o judicial aplica o entendimento constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 790-B para o RH?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c0 primeira vista, o artigo 790-B parece interessar apenas a advogados e profissionais que atuam diretamente em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ele tamb\u00e9m possui impacto relevante para Recursos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Muitas per\u00edcias trabalhistas analisam justamente condi\u00e7\u00f5es que deveriam estar bem documentadas durante o contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe uma discuss\u00e3o sobre insalubridade, por exemplo, podem ser avaliados documentos relacionados \u00e0 Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, fun\u00e7\u00f5es exercidas, ambiente laboral, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e procedimentos internos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma gest\u00e3o adequada durante a rela\u00e7\u00e3o de emprego pode ser fundamental caso uma discuss\u00e3o futura seja levada \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O RH deve trabalhar integrado \u00e0s \u00e1reas de Seguran\u00e7a do Trabalho e ao Departamento Pessoal para garantir consist\u00eancia documental.<\/p>\n\n\n\n

Documenta\u00e7\u00e3o trabalhista e per\u00edcia judicial<\/h2>\n\n\n\n

Quando uma empresa recebe uma reclama\u00e7\u00e3o envolvendo mat\u00e9ria t\u00e9cnica, a documenta\u00e7\u00e3o existente pode exercer papel importante.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es sobre o cargo do empregado, atividades desempenhadas, per\u00edodos trabalhados em cada setor, entrega de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00f5es ambientais podem ajudar a reconstruir as condi\u00e7\u00f5es existentes durante o contrato.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, documentos n\u00e3o devem ser criados apenas quando surge um processo.<\/p>\n\n\n\n

A gest\u00e3o precisa ser cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

Registros feitos corretamente durante a rela\u00e7\u00e3o de trabalho possuem muito mais utilidade e credibilidade do que tentativas posteriores de reconstruir informa\u00e7\u00f5es que nunca foram documentadas.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o artigo 790-B da CLT<\/h2>\n\n\n\n

O que significa o artigo 790-B da CLT?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo trata da responsabilidade pelos honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho e relaciona essa responsabilidade \u00e0 sucumb\u00eancia na pretens\u00e3o que foi objeto da per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Quem perde uma per\u00edcia trabalhista precisa pagar?<\/h3>\n\n\n\n

A sucumb\u00eancia na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia \u00e9 o ponto de partida da an\u00e1lise. Entretanto, quando existe justi\u00e7a gratuita, tamb\u00e9m devem ser considerados os efeitos da decis\u00e3o do STF na ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

Benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita paga per\u00edcia trabalhista?<\/h3>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista tentou estabelecer essa cobran\u00e7a de forma mais ampla, mas o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais regras que permitiam utilizar cr\u00e9ditos trabalhistas do benefici\u00e1rio para arcar com honor\u00e1rios periciais nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quem paga a per\u00edcia de insalubridade?<\/h3>\n\n\n\n

Depende do resultado da pretens\u00e3o examinada e das condi\u00e7\u00f5es processuais da parte sucumbente. N\u00e3o existe uma regra segundo a qual a empresa sempre paga ou o trabalhador sempre paga.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode exigir pagamento antecipado da per\u00edcia?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 790-B impede a exig\u00eancia de adiantamento de valores para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

Honor\u00e1rio pericial \u00e9 pago ao advogado?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Honor\u00e1rio pericial \u00e9 destinado ao profissional respons\u00e1vel pela per\u00edcia. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios possuem disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O STF revogou o artigo 790-B?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata simplesmente de dizer que todo o artigo foi revogado. O STF declarou inconstitucionais regras relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de honor\u00e1rios periciais do benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita nos termos analisados pela ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 790-B e artigo 791-A s\u00e3o iguais?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. O artigo 790-B trata dos honor\u00e1rios periciais, enquanto o artigo 791-A disciplina honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Cuidados ao pesquisar o artigo 790-B na internet<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos dispositivos da CLT em que conte\u00fados antigos podem gerar confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um artigo publicado logo depois da Reforma Trabalhista, por exemplo, pode afirmar que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita dever\u00e1 utilizar cr\u00e9ditos recebidos em outro pedido para pagar a per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Essa explica\u00e7\u00e3o n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o julgamento posterior do STF.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, sempre \u00e9 importante verificar a data da informa\u00e7\u00e3o e se o material considera a ADI 5766.<\/p>\n\n\n\n

Em temas trabalhistas, altera\u00e7\u00f5es legislativas e decis\u00f5es de controle de constitucionalidade podem modificar significativamente a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma mesmo quando determinados trechos continuam vis\u00edveis na legisla\u00e7\u00e3o compilada.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 790-B da CLT<\/strong> disciplina a responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais nos processos trabalhistas. Sua regra central relaciona o encargo \u00e0 parte sucumbente na pretens\u00e3o que foi objeto da per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista de 2017 alterou o dispositivo e passou a prever de forma mais ampla a responsabilidade inclusive de benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766 em 20 de outubro de 2021, declarou inconstitucionais normas que permitiam impor determinadas despesas periciais e advocat\u00edcias aos benefici\u00e1rios da gratuidade mediante utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas obtidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, compreender o art 790 b CLT<\/strong> exige analisar n\u00e3o somente sua reda\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a decis\u00e3o do STF e as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada processo.<\/p>\n\n\n\n

Para profissionais de Recursos Humanos, o tema tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia de manter documentos trabalhistas, informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a do Trabalho e registros das atividades dos empregados corretamente organizados.<\/p>\n\n\n\n

A Toexceed desenvolveu uma forma\u00e7\u00e3o que combina Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico com \u00eanfase em RH<\/strong>, com uma plataforma que inclui simulador online para aprender atividades reais da \u00e1rea. O treinamento tamb\u00e9m prepara o profissional para situa\u00e7\u00f5es em ingl\u00eas, como entrevistar candidatos, publicar vagas, analisar curr\u00edculos, responder d\u00favidas de funcion\u00e1rios, enviar e-mails profissionais e utilizar o ingl\u00eas ao telefone.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a o curso de Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

\n Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n <\/p>\n \n\n \n

\n Domine Recursos Humanos e\n Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

\n Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n <\/p>\n \n\n \n

    \n\n \n
  • Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n \n\n \n
  • Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n \n\n \n
  • Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O artigo 790-B da CLT trata da responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais nos processos trabalhistas. Em termos simples, a regra estabelece quem deve arcar com o custo da per\u00edcia quando esse tipo de prova t\u00e9cnica \u00e9 necess\u00e1rio para solucionar uma discuss\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. O art 790 b da CLT ganhou ainda mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8885,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-10482","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recursos-humanos"],"yoast_head":"\nArtigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O artigo 790-B da CLT trata da responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais nos processos trabalhistas. Em termos simples, a regra estabelece quem deve arcar com o custo da per\u00edcia quando esse tipo de prova t\u00e9cnica \u00e9 necess\u00e1rio para solucionar uma discuss\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. O art 790 b da CLT ganhou ainda mais […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-07T11:36:22+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Artigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho\",\"datePublished\":\"2026-09-07T11:36:22+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-07T11:36:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/\"},\"wordCount\":3791,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Recursos Humanos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/\",\"name\":\"Artigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-09-07T11:36:22+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-07T11:36:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed","og_description":"O artigo 790-B da CLT trata da responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais nos processos trabalhistas. Em termos simples, a regra estabelece quem deve arcar com o custo da per\u00edcia quando esse tipo de prova t\u00e9cnica \u00e9 necess\u00e1rio para solucionar uma discuss\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. O art 790 b da CLT ganhou ainda mais […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-09-07T11:36:22+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Artigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho","datePublished":"2026-09-07T11:36:22+00:00","dateModified":"2026-09-07T11:36:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/"},"wordCount":3791,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Recursos Humanos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/","name":"Artigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-09-07T11:36:22+00:00","dateModified":"2026-09-07T11:36:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-790-b-da-clt-entenda-os-honorarios-periciais-na-justica-do-trabalho\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo 790-B da CLT: entenda os honor\u00e1rios periciais na Justi\u00e7a do Trabalho"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/recursos-humanos-15.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O artigo 790-B da CLT trata da responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais nos processos trabalhistas. Em termos simples, a regra estabelece quem deve arcar com o custo da per\u00edcia quando esse tipo de prova t\u00e9cnica \u00e9 necess\u00e1rio para solucionar uma discuss\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. O art 790 b da CLT ganhou ainda mais…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10482"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10482\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10488,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10482\/revisions\/10488"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8885"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}