{"id":10494,"date":"2026-09-07T11:36:21","date_gmt":"2026-09-07T11:36:21","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10494"},"modified":"2026-09-07T11:36:21","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:21","slug":"artigo-852-da-clt-entenda-a-notificacao-da-decisao-e-as-regras-do-rito-sumarissimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-852-da-clt-entenda-a-notificacao-da-decisao-e-as-regras-do-rito-sumarissimo\/","title":{"rendered":"Artigo 852 da CLT: entenda a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e as regras do rito sumar\u00edssimo"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 852 da CLT<\/strong> trata da forma como as partes s\u00e3o notificadas da decis\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. Embora seja um dispositivo curto, ele costuma gerar confus\u00e3o com os artigos 852-A a 852-I da CLT, que aparecem logo depois e disciplinam o chamado procedimento sumar\u00edssimo. Por isso, quem pesquisa por art 852 CLT<\/strong>, art 852 da CLT<\/strong> ou at\u00e9 art 852 H CLT<\/strong> pode estar procurando assuntos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 852 propriamente dito estabelece que os litigantes ser\u00e3o notificados da decis\u00e3o pessoalmente ou por seu representante na pr\u00f3pria audi\u00eancia. Em caso de revelia, a notifica\u00e7\u00e3o deve seguir a forma prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 841 da CLT. Logo depois desse dispositivo, a legisla\u00e7\u00e3o inicia uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o procedimento sumar\u00edssimo, come\u00e7ando pelo artigo 852-A.<\/p>\n\n\n\n

Entender essa diferen\u00e7a \u00e9 importante para trabalhadores, empregadores, profissionais de Recursos Humanos e pessoas que estudam Direito do Trabalho, pois evita confundir uma regra sobre comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o com todo um conjunto de normas processuais relacionadas \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas de menor valor.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 852 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 852 da CLT<\/strong> determina, em s\u00edntese, que as partes sejam notificadas da decis\u00e3o na pr\u00f3pria audi\u00eancia, pessoalmente ou por meio de seu representante.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m estabelece uma regra espec\u00edfica para os casos de revelia. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o deve ocorrer conforme a forma prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 841 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o artigo 852 est\u00e1 relacionado \u00e0 ci\u00eancia da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ele n\u00e3o \u00e9, isoladamente, o dispositivo que cria o rito sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o merece destaque porque logo ap\u00f3s o artigo 852 come\u00e7a a Se\u00e7\u00e3o II-A da CLT, intitulada \u201cDo Procedimento Sumar\u00edssimo\u201d, que re\u00fane os artigos 852-A a 852-I.<\/p>\n\n\n\n

O que significa ser notificado da decis\u00e3o na pr\u00f3pria audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a decis\u00e3o \u00e9 proferida na audi\u00eancia e a parte ou seu representante est\u00e1 presente, a pr\u00f3pria participa\u00e7\u00e3o no ato permite que ela tome ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso possui reflexos processuais importantes, especialmente porque a ci\u00eancia da decis\u00e3o est\u00e1 relacionada ao in\u00edcio da contagem de determinados prazos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 852 procura simplificar essa comunica\u00e7\u00e3o ao estabelecer que os litigantes sejam notificados pessoalmente ou por seus representantes na pr\u00f3pria audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se uma empresa comparece regularmente por meio de seu representante e advogado, por exemplo, a comunica\u00e7\u00e3o realizada durante a audi\u00eancia integra o procedimento processual.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante, entretanto, diferenciar essa regra de outras formas de intima\u00e7\u00e3o existentes no processo eletr\u00f4nico e na legisla\u00e7\u00e3o processual. O artigo 852 continua fazendo parte da CLT, mas sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser compreendida dentro do sistema processual trabalhista atual.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece em caso de revelia?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 852 da CLT<\/strong> prev\u00ea uma situa\u00e7\u00e3o diferente quando existe revelia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a notifica\u00e7\u00e3o deve seguir a regra estabelecida no \u00a7 1\u00ba do artigo 841 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

A revelia ocorre, em linhas gerais, quando a parte reclamada deixa de comparecer \u00e0 audi\u00eancia nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o processual trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode produzir consequ\u00eancias processuais relevantes, mas n\u00e3o significa simplesmente que todos os pedidos apresentados pelo trabalhador ser\u00e3o automaticamente acolhidos em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender os efeitos de uma revelia concreta, \u00e9 necess\u00e1rio analisar tamb\u00e9m outras normas da CLT e a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do processo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 852 e artigos 852-A a 852-I s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 provavelmente a principal d\u00favida de quem pesquisa por 852 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 852 \u00e9 um dispositivo pr\u00f3prio e trata da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os artigos que possuem letras depois do n\u00famero \u2014 852-A, 852-B, 852-C, 852-D, 852-E, 852-F, 852-G, 852-H e 852-I \u2014 formam um conjunto de regras introduzidas pela Lei n\u00ba 9.957\/2000 para disciplinar o procedimento sumar\u00edssimo na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 852 e artigo 852-A n\u00e3o s\u00e3o o mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, o art 852 H CLT<\/strong> possui conte\u00fado completamente diferente do artigo 852.<\/p>\n\n\n\n

Essa estrutura de numera\u00e7\u00e3o ocorre porque novos dispositivos foram acrescentados \u00e0 CLT sem necessidade de renumerar todos os artigos posteriores.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o procedimento sumar\u00edssimo da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O procedimento sumar\u00edssimo \u00e9 um rito processual trabalhista criado para proporcionar tratamento mais simples e c\u00e9lere a determinadas reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.957\/2000 inseriu na CLT os dispositivos destinados a esse procedimento. O artigo 852-A estabelece que os diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o exceda a 40 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento ficam submetidos ao rito sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 proporcionar maior rapidez na tramita\u00e7\u00e3o de processos com menor express\u00e3o econ\u00f4mica, utilizando regras espec\u00edficas para peti\u00e7\u00e3o inicial, audi\u00eancia, testemunhas, produ\u00e7\u00e3o de provas e senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o procedimento deixe de garantir contradit\u00f3rio e defesa.<\/p>\n\n\n\n

Ele apenas possui uma estrutura mais concentrada.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o limite do rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 852-A da CLT estabelece como refer\u00eancia o valor de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse crit\u00e9rio \u00e9 fundamental para determinar o rito processual.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista possui valor enquadrado nesse limite e n\u00e3o existe alguma das exclus\u00f5es legais, poder\u00e1 tramitar pelo procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho tamb\u00e9m reconhece o rito sumar\u00edssimo como um procedimento dotado de regras espec\u00edficas destinadas a processos de menor valor e maior celeridade.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode participar do rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n

Existe uma exce\u00e7\u00e3o expressamente prevista no artigo 852-A.<\/p>\n\n\n\n

Segundo seu par\u00e1grafo \u00fanico, ficam exclu\u00eddas do procedimento sumar\u00edssimo as demandas em que seja parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica ou fundacional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o valor da causa n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que determinada demanda esteja abaixo do limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ela n\u00e3o seguir\u00e1 necessariamente o rito sumar\u00edssimo se estiver enquadrada nessa exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais a identifica\u00e7\u00e3o do rito deve ser realizada antes de analisar apenas as regras sobre valor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 852-B da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 852-B apresenta requisitos importantes para as reclama\u00e7\u00f5es submetidas ao procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

A CLT determina que o pedido deve ser certo ou determinado e deve indicar o valor correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital nesse procedimento. Por isso, cabe ao autor indicar corretamente o nome e o endere\u00e7o da parte reclamada.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo ainda estabelece que a aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 15 dias ap\u00f3s seu ajuizamento, podendo ser utilizada pauta especial quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essas caracter\u00edsticas refletem justamente a inten\u00e7\u00e3o de tornar o procedimento mais r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o endere\u00e7o do reclamado estiver errado?<\/h2>\n\n\n\n

No rito sumar\u00edssimo, a correta indica\u00e7\u00e3o do nome e endere\u00e7o do reclamado possui import\u00e2ncia especial.<\/p>\n\n\n\n

Como o artigo 852-B determina que n\u00e3o haver\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital, cabe ao reclamante fornecer os dados necess\u00e1rios para que a comunica\u00e7\u00e3o processual seja realizada.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria CLT estabelece que o descumprimento dos requisitos dos incisos I e II do artigo 852-B pode resultar no arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o e na condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas calculadas sobre o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho tamb\u00e9m registra essa consequ\u00eancia em seus sistemas processuais para hip\u00f3teses de descumprimento desses requisitos do procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a audi\u00eancia no rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 852-C estabelece que as demandas submetidas ao rito sumar\u00edssimo devem ser instru\u00eddas e julgadas em audi\u00eancia \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 concentrar os atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de fragmentar excessivamente o processo em diferentes momentos, procura-se reunir em uma audi\u00eancia as atividades necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e ao julgamento sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica contribui para a celeridade buscada pelo procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, entretanto, podem existir situa\u00e7\u00f5es nas quais a audi\u00eancia precisa ser interrompida, especialmente quando h\u00e1 necessidade de determinada prova t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria CLT prev\u00ea essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o papel do juiz no procedimento sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 852-D concede ao juiz liberdade para dirigir o processo e determinar as provas que ser\u00e3o produzidas, levando em considera\u00e7\u00e3o o \u00f4nus da prova de cada parte.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado tamb\u00e9m pode limitar ou excluir provas consideradas excessivas, impertinentes ou destinadas apenas a atrasar o processo.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra est\u00e1 alinhada \u00e0 natureza mais concentrada do rito sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo n\u00e3o \u00e9 eliminar provas importantes, mas impedir que o processo seja prolongado por dilig\u00eancias sem utilidade efetiva para solucionar a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 incentivada no rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 852-E determina que, quando a sess\u00e3o for aberta, o juiz deve esclarecer \u00e0s partes as vantagens da concilia\u00e7\u00e3o e utilizar meios adequados de persuas\u00e3o para tentar obter uma solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Essa tentativa pode acontecer em qualquer fase da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A concilia\u00e7\u00e3o ocupa posi\u00e7\u00e3o relevante na Justi\u00e7a do Trabalho de maneira geral, mas o rito sumar\u00edssimo refor\u00e7a expressamente essa busca por uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do conflito.<\/p>\n\n\n\n

Se as partes chegarem a um acordo v\u00e1lido e ele for homologado judicialmente, pode n\u00e3o ser necess\u00e1rio prosseguir com todas as etapas de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O que fica registrado na ata de audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 852-F estabelece uma sistem\u00e1tica simplificada.<\/p>\n\n\n\n

Na ata ser\u00e3o registrados resumidamente os atos essenciais, as afirma\u00e7\u00f5es fundamentais das partes e as informa\u00e7\u00f5es relevantes fornecidas pela prova testemunhal para a solu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

A ideia novamente \u00e9 reduzir formalidades desnecess\u00e1rias sem eliminar os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 compreens\u00e3o do que aconteceu na audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica diferencia o procedimento sumar\u00edssimo de modelos processuais que exigem registros mais extensos de todos os acontecimentos.<\/p>\n\n\n\n

O que determina o artigo 852-G?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 852-G estabelece que incidentes e exce\u00e7\u00f5es capazes de interferir no prosseguimento da audi\u00eancia ou do processo devem ser decididos imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

As demais quest\u00f5es poder\u00e3o ser resolvidas na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Isso contribui para evitar paralisa\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Se surgir uma quest\u00e3o que precisa obrigatoriamente ser solucionada antes que a audi\u00eancia continue, o juiz deve enfrent\u00e1-la naquele momento.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quest\u00f5es que n\u00e3o impe\u00e7am o andamento podem ser apreciadas juntamente com a decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 852-H da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O art 852 H CLT<\/strong> \u00e9 um dos dispositivos mais importantes do rito sumar\u00edssimo e aparece entre as varia\u00e7\u00f5es pesquisadas por quem procura o artigo 852.<\/p>\n\n\n\n

Ele trata principalmente da produ\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo estabelece que todas as provas ser\u00e3o produzidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, mesmo que n\u00e3o tenham sido requeridas previamente.<\/p>\n\n\n\n

Essa concentra\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria \u00e9 uma das caracter\u00edsticas mais marcantes do procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, as partes precisam chegar \u00e0 audi\u00eancia devidamente preparadas para apresentar documentos e produzir as demais provas necess\u00e1rias \u00e0 defesa de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quantas testemunhas s\u00e3o permitidas no artigo 852-H?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do artigo 852-H estabelece o limite de duas testemunhas para cada parte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essas testemunhas devem comparecer \u00e0 audi\u00eancia independentemente de intima\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, como regra, cabe \u00e0 pr\u00f3pria parte providenciar o comparecimento de suas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Esse limite menor tamb\u00e9m est\u00e1 relacionado \u00e0 proposta de maior agilidade do rito sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode intimar uma testemunha no rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, mas existe uma condi\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 852-H estabelece que a intima\u00e7\u00e3o judicial somente ser\u00e1 deferida para a testemunha que, comprovadamente convidada, n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a parte deve conseguir demonstrar que realizou previamente o convite.<\/p>\n\n\n\n

Caso a testemunha seja posteriormente intimada e ainda assim n\u00e3o compare\u00e7a, a CLT permite que o juiz determine sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe mostra a import\u00e2ncia de documentar adequadamente o convite feito \u00e0s testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir per\u00edcia no rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o rito ser simplificado n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba do artigo 852-H estabelece que a prova t\u00e9cnica ser\u00e1 deferida quando a demonstra\u00e7\u00e3o do fato exigir esse tipo de an\u00e1lise ou quando ela for legalmente obrigat\u00f3ria. Nesse caso, o juiz deve fixar o prazo, definir o objeto da per\u00edcia e nomear o perito.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode ocorrer, por exemplo, em reclama\u00e7\u00f5es que envolvam quest\u00f5es t\u00e9cnicas relacionadas \u00e0 insalubridade ou periculosidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sumar\u00edssimo n\u00e3o significa aus\u00eancia de prova t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Significa apenas que a per\u00edcia deve ser utilizada quando efetivamente necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para se manifestar sobre o laudo pericial?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 6\u00ba do artigo 852-H da CLT<\/strong> estabelece prazo comum de cinco dias para manifesta\u00e7\u00e3o das partes sobre o laudo pericial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, depois que o laudo \u00e9 apresentado, ambas as partes recebem a oportunidade de examin\u00e1-lo e se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Elas podem, por exemplo, apresentar questionamentos ou argumentos relacionados \u00e0s conclus\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

Material publicado na biblioteca jur\u00eddica do TST tamb\u00e9m destaca expressamente esse prazo de cinco dias previsto pelo artigo 852-H, \u00a7 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a audi\u00eancia precisar ser interrompida?<\/h2>\n\n\n\n

A concentra\u00e7\u00e3o dos atos em audi\u00eancia \u00fanica \u00e9 uma caracter\u00edstica do rito sumar\u00edssimo, mas existem situa\u00e7\u00f5es em que o processo n\u00e3o pode ser conclu\u00eddo imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 7\u00ba do artigo 852-H disciplina justamente essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

Se a audi\u00eancia for interrompida, seu prosseguimento e a solu\u00e7\u00e3o do processo dever\u00e3o ocorrer, em regra, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

A CLT admite exce\u00e7\u00e3o quando existir motivo relevante devidamente justificado pelo juiz nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o busca preservar a celeridade mesmo quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir tudo na primeira audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 a senten\u00e7a no procedimento sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 852-I estabelece regras espec\u00edficas para a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CLT, a senten\u00e7a dever\u00e1 mencionar os elementos que formaram a convic\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo e trazer um resumo dos fatos relevantes ocorridos na audi\u00eancia, sendo dispensado o relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa dispensa torna a estrutura da senten\u00e7a mais simples.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m estabelece que o ju\u00edzo deve adotar a decis\u00e3o que considerar mais justa e equ\u00e2nime, atendendo aos fins sociais da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as partes s\u00e3o intimadas da senten\u00e7a na pr\u00f3pria audi\u00eancia quando ela \u00e9 proferida naquele momento.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra se conecta diretamente com a preocupa\u00e7\u00e3o da CLT em agilizar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre rito ordin\u00e1rio e rito sumar\u00edssimo?<\/h2>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a est\u00e1 nas regras de processamento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O rito sumar\u00edssimo foi estruturado para processos enquadrados no limite econ\u00f4mico estabelecido pelo artigo 852-A e utiliza mecanismos destinados a tornar o julgamento mais r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

Entre suas particularidades est\u00e3o o pedido com indica\u00e7\u00e3o de valor, a veda\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o por edital, audi\u00eancia concentrada, limite de duas testemunhas para cada parte e regras simplificadas para produ\u00e7\u00e3o das provas e elabora\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O rito ordin\u00e1rio n\u00e3o segue exatamente todas essas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, identificar corretamente qual procedimento ser\u00e1 aplicado \u00e9 uma etapa importante de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 852 da CLT e Recursos Humanos<\/h2>\n\n\n\n

Embora os artigos 852 e seguintes sejam normas processuais, eles tamb\u00e9m possuem relev\u00e2ncia para profissionais de Recursos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa pode receber uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que tramite pelo rito sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, documentos produzidos durante a rela\u00e7\u00e3o de emprego podem se tornar provas importantes.<\/p>\n\n\n\n

Registros de jornada, recibos de pagamento, contratos, advert\u00eancias, comunica\u00e7\u00f5es internas, documentos relacionados a f\u00e9rias, benef\u00edcios e informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a do Trabalho podem ser necess\u00e1rios dependendo dos pedidos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Como o procedimento sumar\u00edssimo busca concentrar a produ\u00e7\u00e3o das provas, uma organiza\u00e7\u00e3o documental eficiente facilita significativamente a prepara\u00e7\u00e3o da defesa da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra que a preven\u00e7\u00e3o de problemas trabalhistas n\u00e3o come\u00e7a apenas quando a empresa recebe uma cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ela come\u00e7a durante todo o v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico de processo no rito sumar\u00edssimo<\/h2>\n\n\n\n

Imagine um trabalhador que aju\u00edze reclama\u00e7\u00e3o contra uma empresa cobrando diferen\u00e7as de horas extras e outras parcelas.<\/p>\n\n\n\n

O valor total atribu\u00eddo \u00e0 causa est\u00e1 dentro do limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o existe uma das situa\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o previstas pelo artigo 852-A.<\/p>\n\n\n\n

A demanda poder\u00e1 seguir o procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador dever\u00e1 formular pedidos certos ou determinados, indicando seus respectivos valores e fornecendo corretamente os dados da empresa reclamada.<\/p>\n\n\n\n

Na audi\u00eancia, as partes produzem suas provas.<\/p>\n\n\n\n

Caso haja testemunhas, cada lado poder\u00e1 apresentar at\u00e9 duas, conforme o artigo 852-H.<\/p>\n\n\n\n

Se uma prova t\u00e9cnica for indispens\u00e1vel, o juiz poder\u00e1 determinar per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, o processo segue uma estrutura destinada a concentrar os atos e alcan\u00e7ar uma solu\u00e7\u00e3o mais rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 852 da CLT foi revogado?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 852 da CLT<\/strong> continua presente na vers\u00e3o compilada da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho disponibilizada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ele permanece estabelecendo a forma de notifica\u00e7\u00e3o dos litigantes quanto \u00e0 decis\u00e3o, inclusive com regra espec\u00edfica para a revelia.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos 852-A a 852-I tamb\u00e9m permanecem na CLT regulamentando o procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ao encontrar conte\u00fados que usam simplesmente a express\u00e3o \u201cartigo 852\u201d para explicar o rito sumar\u00edssimo inteiro, \u00e9 importante compreender que existe uma diferen\u00e7a t\u00e9cnica entre o artigo 852 isoladamente e os dispositivos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o artigo 852 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

O que diz o artigo 852 da CLT?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 852 determina que os litigantes sejam notificados da decis\u00e3o pessoalmente ou por seu representante na pr\u00f3pria audi\u00eancia. Em caso de revelia, aplica-se a forma de notifica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 841 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 852 e artigo 852-A s\u00e3o iguais?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. O artigo 852 trata da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. O artigo 852-A inicia a se\u00e7\u00e3o da CLT dedicada ao procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o art 852 H CLT?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 852-H disciplina principalmente a produ\u00e7\u00e3o de provas no procedimento sumar\u00edssimo, incluindo documentos, testemunhas e per\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

Quantas testemunhas s\u00e3o permitidas no rito sumar\u00edssimo?<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o permitidas at\u00e9 duas testemunhas para cada parte. Em regra, elas devem comparecer independentemente de intima\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o valor m\u00e1ximo para o rito sumar\u00edssimo?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 852-A estabelece que os diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o ultrapasse 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes na data do ajuizamento ficam submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo, observadas as exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica entra no rito sumar\u00edssimo?<\/h3>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional est\u00e1 expressamente exclu\u00edda do procedimento sumar\u00edssimo pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 852-A.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir per\u00edcia no rito sumar\u00edssimo?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. O artigo 852-H permite prova t\u00e9cnica quando o fato exigir ou quando ela for legalmente obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o sobre o laudo?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 852-H estabelece prazo comum de cinco dias para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial.<\/p>\n\n\n\n

Por que \u00e9 importante conhecer os artigos 852-A a 852-I?<\/h2>\n\n\n\n

O procedimento sumar\u00edssimo foi criado justamente para proporcionar maior simplicidade e rapidez a determinadas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa maior celeridade tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existem requisitos espec\u00edficos para a peti\u00e7\u00e3o inicial, limita\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s testemunhas, regras sobre endere\u00e7o do reclamado e concentra\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Para o trabalhador e seu advogado, erros nesses requisitos podem provocar consequ\u00eancias importantes.<\/p>\n\n\n\n

Para a empresa, estar preparada para apresentar rapidamente documentos e provas pode fazer diferen\u00e7a significativa na condu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para profissionais de RH, o principal aprendizado \u00e9 a import\u00e2ncia de possuir informa\u00e7\u00f5es trabalhistas organizadas e facilmente acess\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Uma boa gest\u00e3o documental pode facilitar muito a atua\u00e7\u00e3o da empresa quando surge uma reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 852 da CLT<\/strong> determina como os litigantes s\u00e3o notificados da decis\u00e3o trabalhista: pessoalmente ou por seu representante na pr\u00f3pria audi\u00eancia, com tratamento espec\u00edfico para situa\u00e7\u00f5es de revelia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 comum que a pesquisa por 852 CLT<\/strong> tamb\u00e9m esteja relacionada aos artigos 852-A a 852-I, que regulamentam o procedimento sumar\u00edssimo da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Esse rito alcan\u00e7a, em regra, diss\u00eddios individuais de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos e possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, como pedidos com indica\u00e7\u00e3o de valor, aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o por edital, tentativa de concentra\u00e7\u00e3o dos atos em audi\u00eancia \u00fanica e limite de duas testemunhas por parte.<\/p>\n\n\n\n

Dentro desse conjunto, o art 852 H CLT<\/strong> merece destaque porque disciplina a produ\u00e7\u00e3o das provas, o comparecimento das testemunhas e a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

Para profissionais de Recursos Humanos, conhecer essas regras ajuda a compreender melhor o funcionamento de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e refor\u00e7a a necessidade de manter contratos, controles de jornada, folhas de pagamento e demais documentos trabalhistas corretamente organizados.<\/p>\n\n\n\n

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