{"id":10495,"date":"2026-09-07T11:36:20","date_gmt":"2026-09-07T11:36:20","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10495"},"modified":"2026-09-07T11:36:20","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:20","slug":"artigo-893-da-clt-entenda-os-recursos-no-processo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-893-da-clt-entenda-os-recursos-no-processo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Artigo 893 da CLT: entenda os recursos no processo do trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> estabelece quais recursos s\u00e3o admitidos, em linhas gerais, contra decis\u00f5es proferidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho. O dispositivo \u00e9 uma refer\u00eancia importante do processo trabalhista porque apresenta modalidades como embargos, recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista e agravo, al\u00e9m de estabelecer uma regra fundamental sobre a impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para profissionais de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, empregadores e trabalhadores, compreender o <strong>art 893 da CLT<\/strong> ajuda a entender o que acontece quando uma das partes n\u00e3o concorda com uma decis\u00e3o judicial trabalhista. Embora a apresenta\u00e7\u00e3o de recursos seja uma atividade essencialmente jur\u00eddica, conhecer a estrutura b\u00e1sica do procedimento facilita o acompanhamento de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas e a comunica\u00e7\u00e3o entre RH, gestores e advogados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 893 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> est\u00e1 inserido no cap\u00edtulo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho dedicado aos recursos no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o dispositivo, das decis\u00f5es s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes recursos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>embargos;<\/li>\n\n\n\n<li>recurso ordin\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>recurso de revista;<\/li>\n\n\n\n<li>agravos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o est\u00e1 no caput do artigo. Entretanto, os par\u00e1grafos do <strong>artigo 893 CLT<\/strong> tamb\u00e9m s\u00e3o importantes porque tratam dos efeitos dos recursos, das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e de situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, conhecer apenas os nomes dos recursos n\u00e3o \u00e9 suficiente. \u00c9 necess\u00e1rio compreender a l\u00f3gica do sistema recursal trabalhista e perceber que cada recurso possui finalidade, hip\u00f3teses de cabimento e requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o artigo 893 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> funciona como uma introdu\u00e7\u00e3o ao sistema de recursos previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando uma decis\u00e3o judicial \u00e9 proferida, uma das partes pode entender que houve erro na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, na avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da controv\u00e9rsia ou em outro aspecto que permita sua revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o existe um \u00fanico recurso para todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do tipo de decis\u00e3o, da fase processual e do \u00f3rg\u00e3o que proferiu o julgamento, pode ser cab\u00edvel recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista, agravo ou outra medida prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 893 apresenta as principais categorias recursais, enquanto dispositivos seguintes da CLT detalham suas hip\u00f3teses e procedimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os recursos previstos no art 893 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caput do <strong>art 893 da CLT<\/strong> menciona quatro grupos: embargos, recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista e agravos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa rela\u00e7\u00e3o deve ser compreendida juntamente com os artigos seguintes da pr\u00f3pria CLT e com as demais normas processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada recurso possui uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio, por exemplo, \u00e9 amplamente utilizado para levar determinadas decis\u00f5es a uma inst\u00e2ncia superior. J\u00e1 o recurso de revista possui caracter\u00edsticas mais restritas e est\u00e1 relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho em hip\u00f3teses legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os agravos, por sua vez, aparecem em diferentes situa\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 a parte que simplesmente escolhe qual recurso deseja utilizar. O recurso adequado depende da decis\u00e3o que se pretende impugnar e dos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o embargos no processo do trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos mencionados no <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> fazem parte do sistema recursal trabalhista, mas sua utiliza\u00e7\u00e3o precisa ser analisada conforme a modalidade e a situa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo importante s\u00e3o os embargos julgados no \u00e2mbito do Tribunal Superior do Trabalho, disciplinados especificamente pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem os embargos de declara\u00e7\u00e3o, previstos no art. 897-A da CLT, utilizados em situa\u00e7\u00f5es como omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o e outros v\u00edcios previstos legalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o termo &#8220;embargos&#8221; n\u00e3o deve ser interpretado como se identificasse uma \u00fanica medida aplic\u00e1vel indistintamente a qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar qual modalidade \u00e9 cab\u00edvel no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recurso ordin\u00e1rio trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio \u00e9 um dos recursos mais conhecidos da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua disciplina principal est\u00e1 no <strong>artigo 895 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista comum, por exemplo, o juiz da Vara do Trabalho profere uma senten\u00e7a. Caso empregado ou empregador n\u00e3o concorde com a decis\u00e3o e estejam presentes os requisitos para recorrer, o recurso ordin\u00e1rio \u00e9, em regra, o instrumento utilizado para levar a mat\u00e9ria ao Tribunal Regional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um ex-empregado aju\u00edze uma reclama\u00e7\u00e3o pedindo horas extras, adicional e diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da an\u00e1lise das provas, o juiz reconhece parte dos pedidos e rejeita os demais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tanto o trabalhador quanto a empresa podem ter interesse em questionar determinados pontos da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o recurso ordin\u00e1rio desempenha papel fundamental na revis\u00e3o da decis\u00e3o pela inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo do recurso ordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como regra geral no processo do trabalho, o prazo do recurso ordin\u00e1rio \u00e9 de <strong>oito dias<\/strong>, conforme a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o c\u00e1lculo de prazos processuais exige aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional respons\u00e1vel precisa verificar a data da publica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o, as regras de contagem aplic\u00e1veis, a exist\u00eancia de feriados, suspens\u00f5es de expediente e outras circunst\u00e2ncias capazes de interferir no prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, determinados sujeitos processuais podem estar submetidos a regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, embora conhecer o prazo geral seja \u00fatil, o controle efetivo dos prazos deve ser realizado cuidadosamente pelos profissionais respons\u00e1veis pelo processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recurso de revista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso de revista est\u00e1 previsto no <strong>artigo 896 da CLT<\/strong> e possui caracter\u00edsticas diferentes do recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele \u00e9 dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata simplesmente de uma nova oportunidade para discutir livremente todos os fatos e provas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso de revista possui requisitos espec\u00edficos e desempenha importante fun\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos requisitos gerais, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece pressupostos pr\u00f3prios para que a mat\u00e9ria possa chegar ao TST.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a exist\u00eancia de uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no Tribunal Regional do Trabalho n\u00e3o significa que automaticamente ser\u00e1 poss\u00edvel obter nova an\u00e1lise completa do processo por meio de recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Recurso ordin\u00e1rio e recurso de revista s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma distin\u00e7\u00e3o importante para quem estuda o <strong>artigo 893 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio possui uma fun\u00e7\u00e3o mais ampla de revis\u00e3o das decis\u00f5es nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o admite sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o recurso de revista possui natureza mais restrita e requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simplificados, \u00e9 poss\u00edvel imaginar uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista come\u00e7ando na Vara do Trabalho e chegando ao Tribunal Regional por meio de recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do julgamento pelo TRT, determinadas mat\u00e9rias podem, se preenchidos os requisitos legais, ser levadas ao Tribunal Superior do Trabalho por recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, esse \u00e9 apenas um exemplo geral. O caminho processual depende das caracter\u00edsticas de cada a\u00e7\u00e3o e das decis\u00f5es proferidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o agravos no artigo 893 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os agravos tamb\u00e9m aparecem entre os recursos relacionados pelo <strong>art 893 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Justi\u00e7a do Trabalho existem diferentes modalidades de agravo, cada uma relacionada a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O agravo de peti\u00e7\u00e3o, por exemplo, possui papel importante na fase de execu\u00e7\u00e3o e est\u00e1 disciplinado pelo artigo 897 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o agravo de instrumento pode ser utilizado, nas hip\u00f3teses legais, para questionar decis\u00e3o que impede o processamento de determinado recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque &#8220;agravo&#8221; n\u00e3o representa um recurso \u00fanico utilizado da mesma maneira em qualquer etapa do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional precisa identificar qual decis\u00e3o foi proferida e qual modalidade \u00e9 legalmente adequada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o \u00a7 1\u00ba do artigo 893 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> estabelece uma regra importante sobre os efeitos dos recursos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira geral, os recursos s\u00e3o interpostos por simples peti\u00e7\u00e3o e possuem efeito meramente devolutivo, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O efeito devolutivo significa, de forma simplificada, que a mat\u00e9ria impugnada \u00e9 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente para julgar o recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica ajuda a compreender por que a apresenta\u00e7\u00e3o de um recurso n\u00e3o deve ser interpretada automaticamente como uma paralisa\u00e7\u00e3o absoluta de todos os efeitos do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, o tema pode envolver exce\u00e7\u00f5es e particularidades, raz\u00e3o pela qual os efeitos de cada recurso devem ser analisados conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 efeito devolutivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O efeito devolutivo est\u00e1 relacionado \u00e0 transfer\u00eancia da mat\u00e9ria questionada para an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o julgador competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma empresa seja condenada ao pagamento de determinadas verbas e apresente recurso questionando pontos espec\u00edficos da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas mat\u00e9rias ser\u00e3o submetidas ao tribunal competente dentro dos limites processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso, portanto, &#8220;devolve&#8221; ao Poder Judici\u00e1rio a an\u00e1lise daquilo que est\u00e1 sendo impugnado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que os efeitos recursais possuem conte\u00fado t\u00e9cnico. Para acompanhar um processo concreto, a empresa deve seguir as orienta\u00e7\u00f5es do profissional jur\u00eddico respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o \u00a7 2\u00ba do artigo 893 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> estabelece uma das regras mais importantes do processo trabalhista: as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, em regra, n\u00e3o s\u00e3o imediatamente recorr\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo determina que a aprecia\u00e7\u00e3o do merecimento das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias somente ocorrer\u00e1 em recurso da decis\u00e3o definitiva, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica diferencia o processo do trabalho de determinadas situa\u00e7\u00f5es encontradas no processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo est\u00e1 relacionado \u00e0 maior concentra\u00e7\u00e3o e celeridade processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de permitir que cada decis\u00e3o tomada durante o andamento do processo gere imediatamente um novo recurso e paralise o procedimento, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista adota, como regra, a impugna\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 aquela proferida durante o andamento do processo para resolver determinada quest\u00e3o sem necessariamente encerrar aquela etapa processual com uma decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o juiz precisa decidir diversas quest\u00f5es antes de chegar \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas decis\u00f5es podem envolver aspectos processuais, produ\u00e7\u00e3o de provas e outras mat\u00e9rias necess\u00e1rias para que o processo continue.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra estabelecida pelo <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> \u00e9 que essas decis\u00f5es n\u00e3o geram recurso imediato de forma geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso contribui para evitar sucessivas interrup\u00e7\u00f5es do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria nunca pode ser recorrida imediatamente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra geral \u00e9 a irrecorribilidade imediata, mas existem exce\u00e7\u00f5es reconhecidas no sistema processual trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A S\u00famula 214 do Tribunal Superior do Trabalho trata justamente da mat\u00e9ria e prev\u00ea hip\u00f3teses espec\u00edficas em que determinadas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias podem admitir recurso imediato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, afirmar simplesmente que &#8220;decis\u00e3o interlocut\u00f3ria nunca admite recurso na Justi\u00e7a do Trabalho&#8221; seria incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A formula\u00e7\u00e3o adequada \u00e9: <strong>em regra<\/strong>, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o imediatamente recorr\u00edveis no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para compreender corretamente o <strong>artigo 893 CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a CLT limita recursos contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos princ\u00edpios historicamente associados ao processo trabalhista \u00e9 a busca por maior celeridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um processo no qual cada pequena decis\u00e3o tomada pelo juiz pudesse gerar imediatamente um recurso independente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento poderia ser interrompido in\u00fameras vezes antes mesmo da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao concentrar a discuss\u00e3o de diversas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias no recurso contra a decis\u00e3o definitiva, a legisla\u00e7\u00e3o procura reduzir interrup\u00e7\u00f5es e permitir que o processo avance.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que a parte necessariamente perde o direito de questionar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a discuss\u00e3o \u00e9 apenas postergada para o momento processual adequado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o \u00a7 3\u00ba do artigo 893 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 3\u00ba do <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> trata de uma situa\u00e7\u00e3o relacionada aos diss\u00eddios coletivos e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo estabelece regra segundo a qual, nos diss\u00eddios coletivos, \u00e9 facultada aos interessados a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Supremo Tribunal Federal em determinadas circunst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho, conforme sua reda\u00e7\u00e3o e o sistema jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa parte do artigo precisa ser interpretada considerando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a evolu\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra uma caracter\u00edstica comum de diversos dispositivos antigos da CLT: embora continuem integrando o texto legal, sua aplica\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea deve considerar altera\u00e7\u00f5es constitucionais e legislativas posteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um diss\u00eddio coletivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diss\u00eddio coletivo \u00e9 um processo que envolve interesses coletivos de categorias profissionais ou econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele \u00e9 diferente de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista individual, na qual normalmente um trabalhador apresenta pedidos relacionados ao seu pr\u00f3prio contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos conflitos coletivos, a discuss\u00e3o pode envolver condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a uma categoria ou grupo de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sindicatos e outras entidades legitimadas possuem papel importante nesse tipo de processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, algumas regras recursais dos diss\u00eddios coletivos apresentam particularidades quando comparadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 893 da CLT e princ\u00edpio da celeridade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estrutura prevista no <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> est\u00e1 relacionada \u00e0 l\u00f3gica de tornar o processo trabalhista mais concentrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra sobre decis\u00f5es interlocut\u00f3rias \u00e9 um exemplo claro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao evitar recursos imediatos contra cada decis\u00e3o tomada no decorrer do processo, busca-se impedir que a a\u00e7\u00e3o seja constantemente interrompida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o elimina o direito de defesa nem o direito ao recurso nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 organizar o momento adequado para a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, celeridade processual e direito de defesa precisam funcionar de forma equilibrada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Toda decis\u00e3o trabalhista admite recurso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade de recorrer depende da natureza da decis\u00e3o, da fase processual e das regras legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, para que um recurso seja conhecido, normalmente \u00e9 necess\u00e1rio preencher pressupostos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles podem estar tempestividade, representa\u00e7\u00e3o processual adequada, preparo quando exigido e observ\u00e2ncia dos requisitos espec\u00edficos de cada modalidade recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o simples inconformismo com uma decis\u00e3o n\u00e3o garante que determinado recurso ser\u00e1 analisado em seu m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa recurso tempestivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um recurso \u00e9 tempestivo quando \u00e9 apresentado dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o \u00e9 extremamente importante no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a parte deixa transcorrer o prazo sem apresentar o recurso adequado, pode ocorrer preclus\u00e3o e a oportunidade processual pode ser perdida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que determinada decis\u00e3o admita recurso no prazo de oito dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o advogado apresentar a medida depois do encerramento do prazo, sem existir circunst\u00e2ncia jur\u00eddica que justifique a situa\u00e7\u00e3o, o recurso poder\u00e1 n\u00e3o ser conhecido por intempestividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o controle de intima\u00e7\u00f5es e prazos \u00e9 essencial no acompanhamento de processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe custo para recorrer na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem existir despesas relacionadas ao recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Custas processuais e dep\u00f3sito recursal s\u00e3o temas particularmente relevantes para empregadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, as exig\u00eancias variam conforme a parte, o tipo de processo, a condena\u00e7\u00e3o e outras circunst\u00e2ncias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o e tratamentos espec\u00edficos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma empresa n\u00e3o deve calcular automaticamente o custo de um recurso apenas com base no valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise precisa considerar o processo concreto e as normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 dep\u00f3sito recursal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dep\u00f3sito recursal \u00e9 um instituto presente no processo do trabalho e possui regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele n\u00e3o deve ser confundido com as custas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para determinadas partes e recursos, a legisla\u00e7\u00e3o pode exigir dep\u00f3sito como pressuposto para processamento da medida, observados valores, limites, redu\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o previstos legalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o RH e a \u00e1rea financeira da empresa, essa quest\u00e3o pode ser relevante porque o departamento jur\u00eddico pode precisar solicitar recursos financeiros dentro de um prazo curto para viabilizar a apresenta\u00e7\u00e3o de determinada medida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma boa integra\u00e7\u00e3o entre jur\u00eddico, RH e financeiro facilita a gest\u00e3o de processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico do artigo 893 da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um ex-empregado aju\u00edze reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa pedindo horas extras, adicional noturno e diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o processo, o juiz toma diferentes decis\u00f5es relacionadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, essas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o geram recurso imediato, conforme a l\u00f3gica prevista no <strong>artigo 893 da CLT<\/strong>, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es reconhecidas pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da instru\u00e7\u00e3o, o juiz profere senten\u00e7a e reconhece parcialmente os pedidos do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa entende que determinadas parcelas foram deferidas incorretamente e decide recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 apresentar recurso ordin\u00e1rio para o Tribunal Regional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TRT analisa as mat\u00e9rias submetidas ao julgamento e profere ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, se estiverem preenchidos os requisitos espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, determinadas quest\u00f5es podem eventualmente ser discutidas por meio de recurso de revista perante o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo demonstra que o <strong>art 893 da CLT<\/strong> n\u00e3o deve ser estudado isoladamente. Ele funciona como ponto de partida para compreender todo um sistema recursal detalhado nos artigos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre os artigos 893, 895, 896 e 897 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses dispositivos est\u00e3o diretamente relacionados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> apresenta as principais modalidades recursais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 895 disciplina o recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 896 trata do recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 897 disciplina modalidades de agravo, incluindo o agravo de peti\u00e7\u00e3o e o agravo de instrumento nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o artigo 897-A trata dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem est\u00e1 estudando recursos trabalhistas pode utilizar o <strong>artigo 893 CLT<\/strong> como uma esp\u00e9cie de porta de entrada para compreender os dispositivos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a import\u00e2ncia do artigo 893 da CLT para o RH?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a elabora\u00e7\u00e3o de recursos seja responsabilidade dos profissionais jur\u00eddicos, o RH participa frequentemente da gest\u00e3o pr\u00e1tica dos processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando uma empresa recebe uma reclama\u00e7\u00e3o, o departamento pode precisar localizar documentos, fichas de registro, controles de jornada, recibos, informa\u00e7\u00f5es salariais, comunica\u00e7\u00f5es internas e outros elementos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da senten\u00e7a, o processo pode continuar por meio de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O RH precisa compreender que uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia nem sempre significa que o processo terminou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, a exist\u00eancia de recurso n\u00e3o significa que a empresa certamente conseguir\u00e1 modificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acompanhamento deve ocorrer em conjunto com o departamento jur\u00eddico ou escrit\u00f3rio respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o RH pode ajudar na fase recursal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais contribui\u00e7\u00f5es do RH \u00e9 manter a documenta\u00e7\u00e3o trabalhista organizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos envolvendo horas extras, por exemplo, registros de jornada e documentos relacionados \u00e0 rotina do trabalhador podem ser fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas discuss\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o, folhas de pagamento, recibos e hist\u00f3ricos salariais ganham import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel que a empresa possua fluxo interno para receber rapidamente solicita\u00e7\u00f5es do departamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os prazos processuais s\u00e3o relativamente curtos em diversas situa\u00e7\u00f5es. Assim, atrasar o envio de documentos ou informa\u00e7\u00f5es pode prejudicar a prepara\u00e7\u00e3o da defesa ou do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, gest\u00e3o documental e comunica\u00e7\u00e3o entre departamentos s\u00e3o elementos importantes na preven\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de passivos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 893 da CLT ainda est\u00e1 em vigor?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> continua sendo uma das refer\u00eancias do sistema recursal trabalhista brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, como ocorre com outros dispositivos processuais da Consolida\u00e7\u00e3o, sua aplica\u00e7\u00e3o precisa considerar altera\u00e7\u00f5es legislativas, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, normas processuais subsidi\u00e1rias quando cab\u00edveis e a jurisprud\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os artigos seguintes detalham as diferentes modalidades de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a leitura isolada do art. 893 \u00e9 \u00fatil para compreender a estrutura geral, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente para determinar qual medida deve ser apresentada em um processo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais cuidados ao interpretar o artigo 893 da CLT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro cuidado \u00e9 n\u00e3o presumir que qualquer decis\u00e3o pode ser imediatamente recorrida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra referente \u00e0s decis\u00f5es interlocut\u00f3rias \u00e9 justamente uma das caracter\u00edsticas importantes do processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro cuidado \u00e9 n\u00e3o confundir os diferentes recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista, agravo de peti\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento possuem fun\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio respeitar os prazos e demais pressupostos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o cabimento de um recurso depende das circunst\u00e2ncias do processo. Assim, informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> ajudam a compreender o sistema, mas n\u00e3o substituem a an\u00e1lise jur\u00eddica de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 893 da CLT<\/strong> apresenta a estrutura b\u00e1sica dos recursos admitidos no processo do trabalho, mencionando embargos, recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista e agravos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m estabelece uma regra especialmente importante: as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, em regra, n\u00e3o s\u00e3o recorr\u00edveis imediatamente. Sua aprecia\u00e7\u00e3o costuma ocorrer no momento da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o definitiva, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es reconhecidas pelo ordenamento trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para entender completamente o sistema, o artigo 893 deve ser estudado em conjunto com os dispositivos seguintes da CLT. O artigo 895 disciplina o recurso ordin\u00e1rio, o artigo 896 trata do recurso de revista, o artigo 897 aborda agravos e o artigo 897-A disciplina os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para profissionais de Recursos Humanos, conhecer essa estrutura ajuda a acompanhar reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, interpretar corretamente o andamento dos processos e colaborar de maneira mais eficiente com o departamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aprenda Recursos Humanos na pr\u00e1tica e desenvolva seu ingl\u00eas t\u00e9cnico<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Toexceed desenvolveu uma forma\u00e7\u00e3o que combina <strong>Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico com \u00eanfase em RH<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A plataforma possui um simulador online desenvolvido para ensinar atividades reais da \u00e1rea de Recursos Humanos. A forma\u00e7\u00e3o re\u00fane profissionais de RH e professores nativos de ingl\u00eas para preparar o aluno para situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, voc\u00ea aprende a entrevistar candidatos em ingl\u00eas, publicar vagas, analisar curr\u00edculos, responder d\u00favidas de funcion\u00e1rios, escrever e-mails profissionais, utilizar o ingl\u00eas ao telefone e desenvolver outras compet\u00eancias importantes para trabalhar em Recursos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhe\u00e7a o <a href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\">curso de Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-heading-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\" style=\"padding-top:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-right:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-bottom:var(--wp--preset--spacing--x-large);padding-left:var(--wp--preset--spacing--x-large)\">\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:66.66%\">\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-left has-background-color has-text-color\" style=\"letter-spacing:-1px\"><strong>Torne-se <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#d0fbf8\" class=\"has-inline-color\">fluente<\/mark> no ingl\u00eas e expert em <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#cafff8\" class=\"has-inline-color\">RH<\/mark> em 4 meses<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left has-background-color has-text-color wp-block-paragraph\">Desde o n\u00edvel b\u00e1sico, aprenda a entrevistar candidados em ingl\u00eas, postar vagas, analisar curr\u00edculos, tirar d\u00favidas de funcion\u00e1rios, enviar e-mails, usar o ingl\u00eas ao telefone e muito mais.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link wp-element-button\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-comercio-exterior.html\">Saiba mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\n<div class=\"wp-block-uagb-image uagb-block-06200947 wp-block-uagb-image--layout-default wp-block-uagb-image--effect-static wp-block-uagb-image--align-none\"><figure class=\"wp-block-uagb-image__figure\"><img decoding=\"async\" srcset=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png ,https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png 780w, https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png 360w\" sizes=\"auto, (max-width: 480px) 150px\" src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Captura-de-tela-2026-02-20-143058.png\" alt=\"\" class=\"uag-image-6668\" width=\"670\" height=\"403\" title=\"\" loading=\"lazy\"\/><\/figure><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 893 da CLT estabelece quais recursos s\u00e3o admitidos, em linhas gerais, contra decis\u00f5es proferidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho. O dispositivo \u00e9 uma refer\u00eancia importante do processo trabalhista porque apresenta modalidades como embargos, recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista e agravo, al\u00e9m de estabelecer uma regra fundamental sobre a impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. 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