{"id":10496,"date":"2026-09-07T11:36:18","date_gmt":"2026-09-07T11:36:18","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10496"},"modified":"2026-09-07T11:36:18","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:18","slug":"artigo-900-da-clt-contrarrazoes-aos-recursos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-900-da-clt-contrarrazoes-aos-recursos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Artigo 900 da CLT: contrarraz\u00f5es aos recursos trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 900 da CLT<\/strong> trata da oportunidade concedida \u00e0 parte contr\u00e1ria para responder a um recurso apresentado no processo trabalhista. De acordo com o dispositivo, depois que uma das partes interp\u00f5e recurso, o recorrido deve ser notificado para apresentar suas raz\u00f5es em prazo igual ao concedido ao recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, essas raz\u00f5es apresentadas pela parte recorrida s\u00e3o conhecidas como contrarraz\u00f5es ao recurso<\/strong>. Elas permitem que trabalhador, empresa ou outro participante do processo responda aos argumentos apresentados por quem pretende modificar uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Embora o art. 900 da CLT<\/strong> possua apenas uma frase, ele representa um princ\u00edpio importante do processo: se uma parte apresenta argumentos tentando alterar uma decis\u00e3o, a outra deve ter oportunidade de se manifestar antes do julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender corretamente o artigo 900, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio entender conceitos como recorrente, recorrido, contrarraz\u00f5es, prazos processuais e os principais recursos existentes na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 900 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do artigo 900 da CLT<\/strong> determina:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cInterposto o recurso, ser\u00e1 notificado o recorrido para oferecer as suas raz\u00f5es, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o texto atualmente constante na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, quando uma parte apresenta um recurso, a outra parte precisa ser comunicada e recebe oportunidade para responder.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um empregado aju\u00edze reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e obtenha uma decis\u00e3o favor\u00e1vel. A empresa discorda de parte da senten\u00e7a e apresenta recurso.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a empresa \u00e9 a recorrente.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador, por sua vez, passa a ser o recorrido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele recurso e poder\u00e1 apresentar suas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o pode acontecer tamb\u00e9m no sentido contr\u00e1rio. Se o trabalhador recorrer da senten\u00e7a, ele ser\u00e1 o recorrente e a empresa ser\u00e1 o recorrido.<\/p>\n\n\n\n

O que significa recorrente e recorrido?<\/h2>\n\n\n\n

Esses dois termos aparecem frequentemente no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O recorrente<\/strong> \u00e9 aquele que apresenta o recurso.<\/p>\n\n\n\n

O recorrido<\/strong> \u00e9 a parte contra a qual o recurso \u00e9 apresentado e que poder\u00e1 responder aos argumentos do recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma senten\u00e7a que condene determinada empresa ao pagamento de R$ 20 mil ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

A empresa entende que a condena\u00e7\u00e3o foi incorreta e apresenta recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, a empresa \u00e9 recorrente, enquanto o trabalhador \u00e9 recorrido.<\/p>\n\n\n\n

Se, ao mesmo tempo, o trabalhador tamb\u00e9m apresentar recurso buscando aumentar determinado valor reconhecido na senten\u00e7a, os pap\u00e9is podem se inverter em rela\u00e7\u00e3o ao recurso dele.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma mesma pessoa pode ser recorrente em um recurso e recorrida em outro.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o contrarraz\u00f5es no processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es<\/strong> s\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo recorrido em resposta ao recurso interposto pela outra parte.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por meio delas que a parte pode defender a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e contestar os fundamentos apresentados pelo recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Suponha que uma empresa seja condenada ao pagamento de horas extras e apresente recurso alegando que os controles de ponto demonstram corretamente a jornada.<\/p>\n\n\n\n

Nas contrarraz\u00f5es, o trabalhador poder\u00e1 sustentar, por exemplo, que os documentos n\u00e3o refletem a jornada efetivamente realizada, que as provas testemunhais confirmam os hor\u00e1rios alegados ou que a senten\u00e7a analisou corretamente o conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as contrarraz\u00f5es n\u00e3o constituem um novo julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Elas s\u00e3o uma oportunidade para responder aos fundamentos utilizados no recurso.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a finalidade do artigo 900 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

A principal finalidade do artigo 900 da CLT<\/strong> \u00e9 garantir que o recurso n\u00e3o seja analisado apenas com base nos argumentos apresentados por quem recorreu.<\/p>\n\n\n\n

A parte contr\u00e1ria precisa ter oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse procedimento est\u00e1 diretamente relacionado aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

No processo trabalhista, assim como em outros ramos do direito processual, as decis\u00f5es podem produzir consequ\u00eancias significativas para empregados e empregadores.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando uma parte busca modificar uma decis\u00e3o por meio de recurso, \u00e9 importante que a outra possa explicar por que entende que aquela decis\u00e3o deve ser mantida.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo previsto no artigo 900 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 900 n\u00e3o estabelece um n\u00famero fixo de dias.<\/p>\n\n\n\n

Em vez disso, determina que o recorrido ter\u00e1 prazo igual ao que foi concedido ao recorrente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual recurso foi apresentado e qual \u00e9 o prazo legal correspondente a esse recurso.<\/p>\n\n\n\n

Se o recorrente disp\u00f5e de oito dias para interpor determinada modalidade de recurso, por exemplo, o recorrido ter\u00e1, em regra, o mesmo prazo para apresentar suas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto importante porque uma leitura isolada do artigo 900 n\u00e3o permite concluir que todas as contrarraz\u00f5es possuem exatamente o mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n

O prazo est\u00e1 relacionado ao recurso espec\u00edfico que foi apresentado.<\/p>\n\n\n\n

O prazo das contrarraz\u00f5es \u00e9 sempre de 8 dias?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o art. 900 da CLT<\/strong> estabelece diretamente prazo de oito dias.<\/p>\n\n\n\n

O artigo determina prazo igual ao do recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, diversos recursos t\u00edpicos do processo do trabalho possuem prazo de oito dias, raz\u00e3o pela qual esse per\u00edodo aparece com frequ\u00eancia na pr\u00e1tica trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 5.584\/1970 estabelece, por exemplo, prazo de oito dias para interpor e contra-arrazoar diversos recursos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em situa\u00e7\u00f5es envolvendo recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista, embargos e agravo de peti\u00e7\u00e3o, o prazo de oito dias \u00e9 bastante comum.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, o profissional deve sempre identificar o recurso concreto e verificar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel memorizar apenas a ideia de que “contrarraz\u00f5es trabalhistas s\u00e3o sempre oito dias” sem analisar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O que significa \u201cprazo igual ao que tiver tido o recorrente\u201d?<\/h2>\n\n\n\n

Essa express\u00e3o \u00e9 o n\u00facleo do artigo 900.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que determinado recurso possua prazo de oito dias para ser apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Quem interp\u00f5e o recurso ter\u00e1 esses oito dias.<\/p>\n\n\n\n

Depois da interposi\u00e7\u00e3o, a parte contr\u00e1ria ser\u00e1 notificada e receber\u00e1 prazo equivalente para responder.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 estabelecer equil\u00edbrio processual.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o faria sentido conceder, por exemplo, um prazo amplo para quem apresenta o recurso e um per\u00edodo muito menor para quem precisa analisar todos os argumentos e elaborar a resposta.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a CLT utiliza o prazo do recorrente como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a a contar o prazo para contrarraz\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo n\u00e3o come\u00e7a simplesmente no momento em que a outra parte apresenta o recurso.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 900 da CLT<\/strong> determina que o recorrido seja notificado para apresentar suas raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a contagem depende da ci\u00eancia processual da parte e das regras aplic\u00e1veis aos prazos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, grande parte dos processos tramita eletronicamente, especialmente por meio do Processo Judicial Eletr\u00f4nico, o PJe.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a forma de intima\u00e7\u00e3o e a contagem do prazo devem ser verificadas conforme as regras processuais e o sistema utilizado.<\/p>\n\n\n\n

Para advogados e departamentos jur\u00eddicos, acompanhar corretamente as publica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

A perda de um prazo pode impedir que determinados argumentos sejam apresentados antes do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Como os prazos trabalhistas s\u00e3o contados?<\/h2>\n\n\n\n

A CLT possui regra espec\u00edfica sobre a contagem dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Desde a Reforma Trabalhista, o artigo 775 determina que os prazos estabelecidos no T\u00edtulo referente ao processo judici\u00e1rio do trabalho sejam contados em dias \u00fateis<\/strong>, com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando algu\u00e9m recebe prazo de oito dias para apresentar contrarraz\u00f5es, n\u00e3o significa necessariamente que o documento precise ser protocolado oito dias corridos depois.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio considerar dias \u00fateis, al\u00e9m de eventuais suspens\u00f5es de expediente e outras situa\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a \u00e9 especialmente importante porque materiais antigos sobre processo do trabalho podem apresentar refer\u00eancias \u00e0 contagem em dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 obrigat\u00f3rio apresentar contrarraz\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

A parte recorrida possui o direito de apresentar contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, deixar de apresent\u00e1-las n\u00e3o significa automaticamente que o recorrente ganhar\u00e1 o recurso.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal analisar\u00e1 o recurso conforme os requisitos processuais, os fundamentos apresentados, a legisla\u00e7\u00e3o e os elementos existentes nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, n\u00e3o apresentar contrarraz\u00f5es pode representar uma oportunidade perdida de contestar diretamente os argumentos do recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma empresa apresente uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de determinada prova existente no processo.<\/p>\n\n\n\n

Nas contrarraz\u00f5es, o empregado pode chamar a aten\u00e7\u00e3o do tribunal para esse ponto e demonstrar por que a senten\u00e7a deveria permanecer inalterada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora a aus\u00eancia de contrarraz\u00f5es n\u00e3o signifique automaticamente derrota, normalmente \u00e9 importante utilizar adequadamente essa oportunidade processual.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se n\u00e3o forem apresentadas contrarraz\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

Se o prazo transcorrer sem manifesta\u00e7\u00e3o do recorrido, o processo poder\u00e1 continuar seu andamento.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de contrarraz\u00f5es n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o significa que tudo o que foi alegado pelo recorrente ser\u00e1 automaticamente considerado verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal continuar\u00e1 analisando os autos e os fundamentos do recurso.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a parte recorrida deixa de apresentar uma resposta espec\u00edfica aos argumentos utilizados pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em processos relevantes, acompanhar o prazo e avaliar a elabora\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es \u00e9 uma etapa importante da estrat\u00e9gia processual.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre recurso e contrarraz\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

O recurso \u00e9 utilizado para buscar a reforma, anula\u00e7\u00e3o, esclarecimento ou revis\u00e3o de uma decis\u00e3o, conforme a modalidade utilizada.<\/p>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es, por outro lado, s\u00e3o apresentadas em resposta ao recurso.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma senten\u00e7a reconhe\u00e7a o direito de um trabalhador ao adicional de insalubridade.<\/p>\n\n\n\n

A empresa apresenta recurso ordin\u00e1rio pedindo que o tribunal exclua essa condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O recurso cont\u00e9m os argumentos da empresa para modificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador apresenta contrarraz\u00f5es explicando por que entende que o adicional foi corretamente reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os documentos possuem finalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O recurso busca modificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es respondem \u00e0 tentativa de modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contrarraz\u00f5es s\u00e3o a mesma coisa que recurso adesivo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es servem principalmente para responder ao recurso interposto pela outra parte.<\/p>\n\n\n\n

O recurso adesivo, por sua vez, \u00e9 uma forma de recurso utilizada pela parte que tamb\u00e9m pretende modificar a decis\u00e3o, observadas as condi\u00e7\u00f5es processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma senten\u00e7a reconhe\u00e7a tr\u00eas pedidos apresentados pelo trabalhador, mas rejeite um quarto pedido.<\/p>\n\n\n\n

A empresa recorre buscando excluir as condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador pode apresentar contrarraz\u00f5es defendendo a manuten\u00e7\u00e3o daquilo que ganhou.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se tamb\u00e9m quiser modificar a parte da senten\u00e7a que lhe foi desfavor\u00e1vel, simplesmente escrever esse pedido dentro das contrarraz\u00f5es pode n\u00e3o ser suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar o recurso adequado para buscar a reforma desse cap\u00edtulo da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es podem modificar a senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Por sua natureza, as contrarraz\u00f5es t\u00eam como finalidade responder ao recurso.<\/p>\n\n\n\n

Se a parte deseja modificar uma parcela da decis\u00e3o que lhe foi desfavor\u00e1vel, normalmente dever\u00e1 utilizar o instrumento recursal adequado.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um cuidado importante para evitar confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A parte n\u00e3o deve presumir que poder\u00e1 utilizar as contrarraz\u00f5es como se fossem um recurso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se o empregado ganhou horas extras, mas perdeu um pedido de adicional de periculosidade, poder\u00e1 defender nas contrarraz\u00f5es a manuten\u00e7\u00e3o das horas extras caso a empresa recorra.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para buscar o reconhecimento do adicional de periculosidade, ter\u00e1 de analisar a necessidade de apresentar recurso pr\u00f3prio ou, quando cab\u00edvel, recurso adesivo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 900 da CLT e recurso ordin\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

O recurso ordin\u00e1rio \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es mais comuns em que o artigo 900 aparece na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Depois que uma Vara do Trabalho profere senten\u00e7a, a parte que discorda total ou parcialmente pode, quando preenchidos os requisitos legais, apresentar recurso ordin\u00e1rio para o Tribunal Regional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A outra parte ser\u00e1 ent\u00e3o chamada para apresentar contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma reclama\u00e7\u00e3o na qual o trabalhador obtenha condena\u00e7\u00e3o por horas extras e diferen\u00e7as de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

A empresa apresenta recurso ordin\u00e1rio questionando as horas extras.<\/p>\n\n\n\n

O empregado ser\u00e1 intimado para responder.<\/p>\n\n\n\n

Nas contrarraz\u00f5es, poder\u00e1 defender os fundamentos utilizados pela senten\u00e7a e demonstrar por que entende que a decis\u00e3o deve ser mantida.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 900 da CLT e recurso de revista<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 900 da CLT<\/strong> tamb\u00e9m se relaciona com recursos apresentados em fases posteriores do processo.<\/p>\n\n\n\n

O recurso de revista, por exemplo, pode levar determinadas controv\u00e9rsias trabalhistas ao Tribunal Superior do Trabalho quando os requisitos espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estiverem presentes.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma parte apresenta recurso de revista, a outra tamb\u00e9m pode ter oportunidade de apresentar contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, a discuss\u00e3o j\u00e1 costuma possuir car\u00e1ter mais t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

O recurso de revista n\u00e3o funciona como uma simples repeti\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio. Sua admissibilidade depende de requisitos espec\u00edficos previstos na CLT.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, as contrarraz\u00f5es tamb\u00e9m podem abordar tanto quest\u00f5es relacionadas ao m\u00e9rito quanto problemas que impe\u00e7am o pr\u00f3prio conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Contrarraz\u00f5es podem alegar que o recurso n\u00e3o deve ser conhecido?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es n\u00e3o precisam se limitar a dizer que a decis\u00e3o recorrida est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A parte recorrida tamb\u00e9m pode apontar problemas processuais relacionados ao recurso apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, dependendo do caso, poder\u00e1 discutir quest\u00f5es como intempestividade, aus\u00eancia de pressupostos recursais ou outras irregularidades capazes de impedir o conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que uma defesa eficiente pode possuir duas linhas principais.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, demonstrar que o recurso nem sequer deveria ser conhecido quando existir fundamento jur\u00eddico para isso.<\/p>\n\n\n\n

Depois, subsidiariamente, mostrar que mesmo se o tribunal analisar o m\u00e9rito, a decis\u00e3o recorrida deve ser mantida.<\/p>\n\n\n\n

O que significa recurso intempestivo?<\/h2>\n\n\n\n

Um recurso \u00e9 considerado intempestivo quando \u00e9 apresentado fora do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos processuais possuem import\u00e2ncia fundamental porque garantem organiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a ao procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n

Se determinada parte possui oito dias para recorrer e apresenta o recurso depois do t\u00e9rmino do prazo, poder\u00e1 ocorrer o n\u00e3o conhecimento por intempestividade.<\/p>\n\n\n\n

A parte recorrida pode apontar esse problema em suas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a verifica\u00e7\u00e3o do prazo deve considerar corretamente dias \u00fateis, feriados, suspens\u00f5es de expediente e outras situa\u00e7\u00f5es que possam influenciar a contagem.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a an\u00e1lise precisa ser feita com cuidado.<\/p>\n\n\n\n

O que significa n\u00e3o conhecer de um recurso?<\/h2>\n\n\n\n

Essa express\u00e3o aparece frequentemente em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Quando um tribunal “n\u00e3o conhece” de determinado recurso, significa, em termos simplificados, que ele n\u00e3o chegou a analisar normalmente o m\u00e9rito daquela pretens\u00e3o recursal porque algum requisito necess\u00e1rio n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo \u00e9 a intempestividade.<\/p>\n\n\n\n

Se o recurso foi apresentado fora do prazo, o tribunal pode deixar de conhec\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo pode envolver problemas relacionados ao preparo recursal, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, existe diferen\u00e7a entre:<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o conhecer do recurso<\/strong>, quando existe obst\u00e1culo processual;<\/p>\n\n\n\n

e<\/p>\n\n\n\n

negar provimento ao recurso<\/strong>, quando o tribunal analisa a mat\u00e9ria e conclui que o recorrente n\u00e3o tem raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante para compreender a linguagem utilizada nos julgamentos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

O que significa dar ou negar provimento ao recurso?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o tribunal conhece do recurso, ele passa \u00e0 an\u00e1lise das quest\u00f5es apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

Se concordar com o recorrente e modificar a decis\u00e3o naquilo que foi pedido, poder\u00e1 dar provimento total ou parcial ao recurso.<\/p>\n\n\n\n

Se entender que a decis\u00e3o recorrida estava correta, poder\u00e1 negar provimento.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que a empresa recorra de uma condena\u00e7\u00e3o de R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal pode negar provimento e manter integralmente a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode dar provimento parcial e reduzir a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou pode dar provimento ao recurso e excluir determinada parcela.<\/p>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es s\u00e3o justamente uma oportunidade para o recorrido apresentar argumentos antes desse julgamento.<\/p>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es precisam responder todos os argumentos?<\/h2>\n\n\n\n

Uma boa manifesta\u00e7\u00e3o normalmente deve enfrentar os principais fundamentos do recurso que possam afetar o interesse da parte recorrida.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o significa necessariamente responder linha por linha de maneira repetitiva.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 identificar as quest\u00f5es relevantes e demonstrar por que os argumentos apresentados pelo recorrente n\u00e3o justificam a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma estrutura organizada facilita a compreens\u00e3o pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Se o recurso aborda horas extras, adicional noturno e danos morais, por exemplo, as contrarraz\u00f5es podem separar a resposta conforme cada tema.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem apresentar inicialmente eventuais quest\u00f5es processuais relacionadas \u00e0 admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Como s\u00e3o estruturadas as contrarraz\u00f5es trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n

Embora a estrutura possa variar conforme o processo e o profissional respons\u00e1vel, as contrarraz\u00f5es normalmente come\u00e7am pela identifica\u00e7\u00e3o do processo e das partes.<\/p>\n\n\n\n

Depois, podem apresentar quest\u00f5es preliminares relacionadas ao conhecimento do recurso, quando houver.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, costuma ocorrer a an\u00e1lise dos argumentos do recorrente, dividida conforme os temas discutidos.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, o recorrido pede que o recurso n\u00e3o seja conhecido, quando houver fundamento para isso, ou que seja negado provimento, mantendo-se a decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Naturalmente, a estrutura concreta depende do tipo de recurso e das particularidades de cada processo.<\/p>\n\n\n\n

O juiz que deu a senten\u00e7a julga as contrarraz\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es s\u00e3o apresentadas no contexto de um recurso que ser\u00e1 apreciado pelo \u00f3rg\u00e3o competente para julgar aquela modalidade recursal.<\/p>\n\n\n\n

No recurso ordin\u00e1rio contra senten\u00e7a de Vara do Trabalho, por exemplo, a an\u00e1lise do recurso normalmente ocorrer\u00e1 no Tribunal Regional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o processo passa pela tramita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria at\u00e9 chegar ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n

O juiz de primeiro grau possui fun\u00e7\u00f5es relacionadas ao processamento do recurso, mas o julgamento do m\u00e9rito recursal cabe ao \u00f3rg\u00e3o competente de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Em outros recursos, a compet\u00eancia poder\u00e1 ser de diferentes \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 900 vale para empregado e empregador?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 900 da CLT<\/strong> n\u00e3o cria uma regra exclusiva para empresas ou para trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica \u00e9 processual.<\/p>\n\n\n\n

Quem apresentar o recurso ser\u00e1 recorrente.<\/p>\n\n\n\n

A parte contr\u00e1ria ser\u00e1 recorrida e ter\u00e1 oportunidade de oferecer suas raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, tanto empregado quanto empregador podem ocupar qualquer uma dessas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tudo depender\u00e1 de quem decidiu recorrer em determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do artigo 900 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que um trabalhador processe uma empresa pedindo horas extras, adicional de insalubridade e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a reconhece as horas extras e a insalubridade, mas rejeita o pedido de danos morais.<\/p>\n\n\n\n

A empresa apresenta recurso ordin\u00e1rio buscando excluir as horas extras e a insalubridade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse recurso, a empresa passa a ser recorrente.<\/p>\n\n\n\n

O empregado ser\u00e1 notificado e poder\u00e1 apresentar contrarraz\u00f5es, defendendo que a senten\u00e7a seja mantida nesses dois pontos.<\/p>\n\n\n\n

Suponha que a empresa alegue que os controles de ponto comprovam a jornada.<\/p>\n\n\n\n

Nas contrarraz\u00f5es, o empregado poder\u00e1 argumentar que as provas existentes no processo demonstram situa\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

Depois das manifesta\u00e7\u00f5es, o processo seguir\u00e1 para an\u00e1lise pelo tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n

Esse fluxo demonstra de maneira simples a fun\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do artigo 900.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver recurso das duas partes?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bastante comum que uma senten\u00e7a trabalhista seja parcialmente favor\u00e1vel ao trabalhador e parcialmente favor\u00e1vel \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, os dois podem recorrer.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o trabalhador apresente cinco pedidos e consiga vencer tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode recorrer dos tr\u00eas pedidos reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n

O empregado, ao mesmo tempo, pode recorrer dos dois pedidos rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, cada parte ser\u00e1 recorrente em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio recurso e recorrida em rela\u00e7\u00e3o ao recurso apresentado pela outra.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, poder\u00e3o existir recursos e contrarraz\u00f5es apresentados pelas duas partes dentro do mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece depois das contrarraz\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

Depois de encerrado o prazo para resposta e cumpridas as etapas processuais necess\u00e1rias, o recurso segue seu processamento.<\/p>\n\n\n\n

O destino depender\u00e1 da modalidade utilizada.<\/p>\n\n\n\n

No recurso ordin\u00e1rio contra senten\u00e7a proferida por uma Vara do Trabalho, por exemplo, o processo ser\u00e1 encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho competente para julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal analisar\u00e1 os requisitos do recurso e, quando cab\u00edvel, seu m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

As contrarraz\u00f5es passam a integrar os autos e podem ser consideradas durante essa an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, elas fazem parte da documenta\u00e7\u00e3o processual que chega ao \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 899 e artigo 900 da CLT: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Os dois dispositivos aparecem em sequ\u00eancia, mas tratam de assuntos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 899 estabelece regras gerais importantes sobre os recursos trabalhistas, incluindo que, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas no pr\u00f3prio T\u00edtulo, eles possuem efeito meramente devolutivo. Tamb\u00e9m disciplina temas relacionados ao dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 900 da CLT<\/strong>, por sua vez, trata especificamente da oportunidade concedida ao recorrido para apresentar suas raz\u00f5es ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Assim, de maneira simplificada:<\/p>\n\n\n\n

o artigo 899 apresenta caracter\u00edsticas gerais relevantes dos recursos;<\/p>\n\n\n\n

o artigo 900 garante a manifesta\u00e7\u00e3o da parte recorrida.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o dispositivos complementares dentro do sistema recursal trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 900 e contradit\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n

O contradit\u00f3rio significa, de maneira simplificada, que as partes devem ter oportunidade de conhecer e responder aos argumentos capazes de influenciar uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 900 materializa essa l\u00f3gica no procedimento recursal trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Uma parte n\u00e3o apresenta recurso para que o tribunal analise seus argumentos sem que a outra tenha possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O recorrido \u00e9 notificado e recebe prazo para apresentar sua resposta.<\/p>\n\n\n\n

Essa din\u00e2mica contribui para um processo mais equilibrado e permite ao \u00f3rg\u00e3o julgador conhecer as posi\u00e7\u00f5es das duas partes antes de decidir.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 900 da CLT ainda est\u00e1 em vigor?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O artigo 900 da CLT est\u00e1 em vigor<\/strong> e permanece na parte da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho dedicada aos recursos no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o oficial atualmente dispon\u00edvel determina que, interposto o recurso, o recorrido ser\u00e1 notificado para oferecer suas raz\u00f5es em prazo igual ao concedido ao recorrente.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo aparece logo ap\u00f3s o artigo 899 e antes do artigo 901 na vers\u00e3o compilada da CLT disponibilizada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ao pesquisar sobre contrarraz\u00f5es trabalhistas, o artigo 900 \u00e9 uma das principais refer\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 900 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Apesar de possuir uma reda\u00e7\u00e3o bastante curta, o artigo desempenha fun\u00e7\u00e3o relevante no sistema processual trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Ele garante que o recorrido tenha oportunidade de se manifestar antes que o recurso seja julgado.<\/p>\n\n\n\n

Isso permite que o tribunal receba n\u00e3o apenas a argumenta\u00e7\u00e3o de quem pretende alterar a decis\u00e3o, mas tamb\u00e9m a resposta daquele que possui interesse em sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para trabalhadores e empresas envolvidos em processos judiciais, compreender essa etapa ajuda a acompanhar melhor o andamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para profissionais de Recursos Humanos, embora a elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais normalmente fique sob responsabilidade de advogados, conhecer conceitos como recurso, contrarraz\u00f5es, recorrente e recorrido facilita a comunica\u00e7\u00e3o com o departamento jur\u00eddico e o acompanhamento de passivos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 900 da CLT<\/strong> estabelece que, depois da interposi\u00e7\u00e3o de um recurso trabalhista, o recorrido deve ser notificado para apresentar suas raz\u00f5es em prazo igual ao concedido ao recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, essa manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O recorrente \u00e9 quem apresenta o recurso e busca modificar uma decis\u00e3o. O recorrido \u00e9 a parte contr\u00e1ria, que pode responder aos argumentos e defender a manuten\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 900 n\u00e3o estabelece diretamente uma quantidade fixa de dias para todas as situa\u00e7\u00f5es. Ele utiliza como refer\u00eancia o prazo correspondente ao recurso apresentado. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio identificar a modalidade recursal e analisar as normas processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Embora simples, a regra \u00e9 essencial para garantir o contradit\u00f3rio durante a fase recursal do processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Para quem atua em Recursos Humanos e deseja compreender melhor n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m as atividades pr\u00e1ticas da profiss\u00e3o, a Toexceed oferece o treinamento Recursos Humanos na Pr\u00e1tica + Ingl\u00eas T\u00e9cnico<\/strong>, com uma plataforma que inclui simulador online voltado \u00e0s atividades da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

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