{"id":10505,"date":"2026-09-07T11:36:16","date_gmt":"2026-09-07T11:36:16","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=10505"},"modified":"2026-09-07T11:36:16","modified_gmt":"2026-09-07T11:36:16","slug":"artigo-62-da-clt-quem-nao-esta-sujeito-ao-controle-de-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/07\/artigo-62-da-clt-quem-nao-esta-sujeito-ao-controle-de-jornada\/","title":{"rendered":"Artigo 62 da CLT: quem n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao controle de jornada"},"content":{"rendered":"\n

O artigo CLT 62<\/strong> estabelece quais empregados n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelas regras gerais do cap\u00edtulo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que trata da dura\u00e7\u00e3o da jornada. Atualmente, o dispositivo alcan\u00e7a tr\u00eas grupos principais: trabalhadores externos cuja atividade seja incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, empregados que exer\u00e7am determinados cargos de gest\u00e3o e trabalhadores em regime de teletrabalho que prestem servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 especialmente importante porque o enquadramento no artigo 62 da CLT<\/strong> pode afastar, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o das regras comuns sobre controle de jornada e horas extras. Entretanto, n\u00e3o basta a empresa simplesmente registrar no contrato que o empregado est\u00e1 enquadrado no dispositivo. As condi\u00e7\u00f5es reais do trabalho precisam corresponder aos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal devem analisar com cuidado cada situa\u00e7\u00e3o. Um gerente sem efetivos poderes de gest\u00e3o, um trabalhador externo cuja jornada possa ser controlada ou um empregado em home office submetido a hor\u00e1rio podem n\u00e3o se enquadrar nas exce\u00e7\u00f5es do artigo 62.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 62 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 62 da CLT<\/strong> afirma que determinadas categorias de empregados n\u00e3o s\u00e3o abrangidas pelo regime previsto no cap\u00edtulo da CLT dedicado \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o dispositivo apresenta tr\u00eas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

A primeira envolve empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A segunda envolve gerentes e outros empregados que efetivamente exercem cargos de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A terceira alcan\u00e7a empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo \u00fanico estabelece uma condi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria espec\u00edfica para os empregados enquadrados como gestores: se a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a, considerando eventual gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, for inferior ao sal\u00e1rio efetivo acrescido de 40%, o regime normal de jornada volta a ser aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o artigo n\u00e3o cria uma exclus\u00e3o autom\u00e1tica para qualquer trabalhador chamado de gerente, externo ou remoto.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o objetivo do artigo 62 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista estabelece limites de dura\u00e7\u00e3o da jornada porque, em condi\u00e7\u00f5es normais, o empregador consegue acompanhar quando o empregado come\u00e7a e termina suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es em que esse controle n\u00e3o se encaixa na realidade do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Um vendedor que passa o dia viajando por diferentes cidades, por exemplo, pode trabalhar em condi\u00e7\u00f5es completamente diferentes de um empregado que permanece dentro de um escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, um verdadeiro gerente que possui autonomia significativa para administrar uma unidade n\u00e3o ocupa a mesma posi\u00e7\u00e3o de um empregado submetido a supervis\u00e3o comum de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 62 procura lidar justamente com essas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, como o enquadramento produz consequ\u00eancias importantes para o trabalhador, as exce\u00e7\u00f5es precisam ser interpretadas de acordo com os requisitos legais e com a realidade efetivamente vivenciada durante o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Quem est\u00e1 enquadrado no artigo 62 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, o dispositivo apresenta tr\u00eas grupos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o eles os empregados externos incompat\u00edveis com controle de hor\u00e1rio, os ocupantes de cargos de gest\u00e3o que preencham os requisitos legais e os trabalhadores em regime de teletrabalho que prestem seus servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Cada grupo possui requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado tratar todos os empregados enquadrados no artigo 62 como se estivessem na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 62, inciso I: trabalhador externo<\/h2>\n\n\n\n

O inciso I trata dos empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00faltimo trecho \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta que o funcion\u00e1rio trabalhe fora da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A atividade precisa ser incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m determina que essa condi\u00e7\u00e3o seja anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados.<\/p>\n\n\n\n

Um vendedor externo pode servir como exemplo cl\u00e1ssico, mas nem todo vendedor externo automaticamente se enquadra nessa exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a empresa possui mecanismos concretos para acompanhar a jornada, a situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada com maior cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Trabalhar fora da empresa elimina o direito a horas extras?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o incorreta do artigo CLT 62<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O inciso I n\u00e3o afirma que todo empregado que trabalha externamente est\u00e1 exclu\u00eddo das regras de jornada.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o utilizada pela lei \u00e9 atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, trabalhar fora do estabelecimento e impossibilidade de controlar a jornada s\u00e3o coisas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um t\u00e9cnico que passa o dia visitando clientes, mas precisa registrar eletronicamente cada in\u00edcio e t\u00e9rmino de atendimento, cumprir uma programa\u00e7\u00e3o detalhada e informar sua localiza\u00e7\u00e3o e seus hor\u00e1rios regularmente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, embora o servi\u00e7o seja realizado externamente, podem existir elementos capazes de permitir acompanhamento da jornada.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise deve considerar a realidade do trabalho e n\u00e3o apenas o local em que a atividade \u00e9 realizada.<\/p>\n\n\n\n

GPS e celular impedem o enquadramento no artigo 62?<\/h2>\n\n\n\n

A exist\u00eancia isolada de um celular, aplicativo ou GPS n\u00e3o resolve automaticamente a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central \u00e9 verificar se esses instrumentos efetivamente permitem ao empregador controlar ou determinar a jornada.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, uma ferramenta utilizada exclusivamente para indicar rotas pode possuir uma finalidade diferente de um sistema que registra in\u00edcio de expediente, visitas realizadas, hor\u00e1rios e t\u00e9rmino das atividades.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar como a tecnologia \u00e9 utilizada na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Com a expans\u00e3o de aplicativos empresariais, sistemas de gest\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea, tornou-se cada vez mais importante diferenciar trabalho externo de trabalho efetivamente incompat\u00edvel com controle de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio registrar na carteira que o empregado trabalha externamente?<\/h2>\n\n\n\n

O inciso I do artigo 62 determina que a condi\u00e7\u00e3o de atividade externa incompat\u00edvel com fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio seja anotada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no registro de empregados.<\/p>\n\n\n\n

Essa formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a anota\u00e7\u00e3o documental n\u00e3o substitui a realidade.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa n\u00e3o consegue transformar uma atividade perfeitamente control\u00e1vel em trabalho externo incompat\u00edvel com controle de jornada simplesmente inserindo determinada frase no contrato ou registro do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Os documentos precisam refletir as condi\u00e7\u00f5es efetivamente existentes.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 62, inciso II: cargo de confian\u00e7a e gest\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O inciso II alcan\u00e7a os gerentes entendidos como empregados que exercem cargos de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o equipara a esses gerentes, para os efeitos do artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o t\u00edtulo do cargo n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Chamar um empregado de \u201cgerente\u201d, \u201ccoordenador\u201d, \u201chead\u201d ou \u201cdiretor\u201d n\u00e3o significa automaticamente que ele esteja enquadrado na exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar as atribui\u00e7\u00f5es reais.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho possui decis\u00f5es destacando que o artigo 62, inciso II, \u00e9 uma norma excepcional e que o enquadramento exige efetivos poderes de gest\u00e3o, n\u00e3o apenas a confian\u00e7a comum presente em qualquer contrato de emprego.<\/p>\n\n\n\n

O que caracteriza um cargo de gest\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O cargo de gest\u00e3o envolve autonomia e poderes diferenciados dentro da estrutura da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa pode, dependendo da organiza\u00e7\u00e3o, possuir poder para tomar decis\u00f5es relevantes, administrar equipes, aplicar medidas gerenciais, representar a empresa ou influenciar efetivamente a condu\u00e7\u00e3o de determinado departamento ou unidade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma \u00fanica atribui\u00e7\u00e3o capaz de resolver todos os casos.<\/p>\n\n\n\n

O que importa \u00e9 o conjunto das responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

Um empregado pode ter subordinados e ainda assim n\u00e3o exercer verdadeiro cargo de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, receber um sal\u00e1rio elevado n\u00e3o basta quando n\u00e3o existem poderes compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O TST j\u00e1 ressaltou em decis\u00f5es que a exist\u00eancia de poderes diferenciados e a condi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista na CLT devem ser analisadas para caracterizar a exce\u00e7\u00e3o do artigo 62, II.<\/p>\n\n\n\n

Todo gerente est\u00e1 fora do controle de jornada?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos erros mais comuns na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 62 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem empregados chamados de gerentes que continuam sujeitos a hor\u00e1rio, supervis\u00e3o intensa e pouca autonomia.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um gerente de loja que precisa pedir autoriza\u00e7\u00e3o para praticamente todas as decis\u00f5es, segue exatamente a mesma jornada dos demais funcion\u00e1rios e n\u00e3o possui poderes efetivos de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O simples nome do cargo n\u00e3o determina o enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, um gerente respons\u00e1vel por determinada unidade, com ampla autonomia e efetivos poderes administrativos, pode preencher os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O TST possui casos em que reconheceu o enquadramento de gerentes quando ficou demonstrado o exerc\u00edcio real de poderes de mando e gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que significa a regra dos 40% no artigo 62?<\/h2>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 62 estabelece um requisito remunerat\u00f3rio para os empregados enquadrados no inciso II.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CLT, se o sal\u00e1rio do cargo de confian\u00e7a, considerando a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o quando existente, for inferior ao sal\u00e1rio efetivo acrescido de 40%, o empregado continuar\u00e1 abrangido pelo regime normal de dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, existe uma diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria m\u00ednima relevante para o enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um empregado cujo sal\u00e1rio efetivo fosse R$ 5.000 antes de assumir determinado cargo.<\/p>\n\n\n\n

Para atender ao requisito remunerat\u00f3rio do dispositivo, a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a precisaria alcan\u00e7ar pelo menos o equivalente ao sal\u00e1rio efetivo acrescido de 40%.<\/p>\n\n\n\n

Nesse exemplo, seria necess\u00e1rio atingir R$ 7.000.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, cumprir apenas o requisito financeiro n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devem existir efetivos poderes de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa \u00e9 obrigada a pagar uma gratifica\u00e7\u00e3o separada de 40%?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico menciona o sal\u00e1rio do cargo de confian\u00e7a \u201ccompreendendo a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, se houver\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a an\u00e1lise n\u00e3o se limita \u00e0 exist\u00eancia de uma verba destacada na folha com o nome \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O elemento relevante \u00e9 o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio do cargo em compara\u00e7\u00e3o com o sal\u00e1rio efetivo, observando o acr\u00e9scimo m\u00ednimo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho tamb\u00e9m reconhece essa interpreta\u00e7\u00e3o ao analisar o requisito remunerat\u00f3rio previsto no artigo 62, II e par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Cargo de confian\u00e7a recebe hora extra?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o empregado est\u00e1 efetivamente enquadrado no artigo 62, inciso II, ele fica fora do regime geral de dura\u00e7\u00e3o de trabalho previsto naquele cap\u00edtulo da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se aplicam a ele as regras comuns de jornada da mesma maneira que aos empregados sujeitos a controle de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se a empresa utilizar o t\u00edtulo de \u201ccargo de confian\u00e7a\u201d sem que estejam presentes os requisitos legais, o enquadramento poder\u00e1 ser afastado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, uma discuss\u00e3o sobre horas extras poder\u00e1 surgir.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o RH deve evitar cadastrar automaticamente todo gerente como empregado dispensado de controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n

Coordenador pode ser enquadrado no artigo 62?<\/h2>\n\n\n\n

Pode, dependendo das atribui\u00e7\u00f5es reais, mas o nome \u201ccoordenador\u201d n\u00e3o resolve a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, supervisores, diretores e chefes podem ou n\u00e3o se enquadrar.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise precisa considerar fatores como autonomia, poder decis\u00f3rio, posi\u00e7\u00e3o dentro da estrutura organizacional, responsabilidade, remunera\u00e7\u00e3o e efetivos poderes de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 62 menciona especificamente gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial, mas a interpreta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica est\u00e1 relacionada principalmente ao exerc\u00edcio efetivo de fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, t\u00edtulos modernos utilizados pelas empresas n\u00e3o devem substituir a an\u00e1lise das atribui\u00e7\u00f5es concretas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 62, inciso III: teletrabalho<\/h2>\n\n\n\n

O inciso III atualmente trata dos empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 extremamente importante porque a reda\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o exclui do controle de jornada todo empregado em home office.<\/p>\n\n\n\n

A regra mudou.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista de 2017 inicialmente incluiu os empregados em regime de teletrabalho entre as exce\u00e7\u00f5es do artigo 62 de forma mais ampla.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, a Lei n\u00ba 14.442\/2022 alterou a reda\u00e7\u00e3o e passou a restringir o inciso III aos empregados em teletrabalho que prestem servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, conte\u00fados antigos que afirmam simplesmente que \u201ctodo trabalhador em home office n\u00e3o recebe hora extra\u201d est\u00e3o desatualizados.<\/p>\n\n\n\n

Quem trabalha em home office tem direito a horas extras?<\/h2>\n\n\n\n

Pode ter.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de trabalhar remotamente n\u00e3o elimina o controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 75-B da CLT estabelece que o empregado em teletrabalho pode prestar servi\u00e7os por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Quando o trabalho remoto ocorre por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, a pr\u00f3pria CLT determina tratamento diferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do cap\u00edtulo sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o empregado em teletrabalho contratado por jornada n\u00e3o est\u00e1 automaticamente dentro da exce\u00e7\u00e3o do inciso III do artigo 62.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma empresa pode possuir funcion\u00e1rios em home office que registram normalmente hor\u00e1rio de entrada, intervalos e sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

A modalidade remota e o sistema de jornada s\u00e3o quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre teletrabalho por jornada e por produ\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No teletrabalho por jornada, o empregado trabalha dentro de determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, pode cumprir expediente das 8h \u00e0s 17h, com intervalo para almo\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, existe uma jornada mensur\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no teletrabalho por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, a presta\u00e7\u00e3o est\u00e1 organizada principalmente em torno da entrega de determinado resultado ou quantidade de trabalho, e n\u00e3o de um hor\u00e1rio fixo.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.442\/2022 deixou essa distin\u00e7\u00e3o expressamente prevista na CLT.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o Departamento Pessoal precisa saber exatamente como o contrato remoto foi estruturado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta cadastrar o campo \u201cteletrabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Trabalho h\u00edbrido entra no artigo 62?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual considera teletrabalho ou trabalho remoto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador de maneira preponderante ou n\u00e3o, utilizando tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, desde que a atividade n\u00e3o configure trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o comparecimento habitual \u00e0 empresa para determinadas atividades n\u00e3o descaracteriza necessariamente o regime de teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para aplica\u00e7\u00e3o do inciso III do artigo 62, \u00e9 necess\u00e1rio observar outra condi\u00e7\u00e3o: o servi\u00e7o deve ser prestado por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, um empregado h\u00edbrido submetido a uma jornada fixa n\u00e3o fica automaticamente fora das regras de controle de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre trabalho externo e teletrabalho?<\/h2>\n\n\n\n

Embora ambos possam ocorrer fora da empresa, juridicamente n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

O trabalho externo do inciso I ocorre quando a natureza das atividades desempenhadas fora do estabelecimento \u00e9 incompat\u00edvel com fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O teletrabalho, por sua vez, utiliza tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e possui regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria nos artigos 75-A e seguintes.<\/p>\n\n\n\n

A CLT afirma expressamente que teletrabalho ou trabalho remoto \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o realizada fora das depend\u00eancias da empresa que, por sua natureza, n\u00e3o configure trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o evita misturar os incisos I e III do artigo 62.<\/p>\n\n\n\n

Funcion\u00e1rio enquadrado no artigo 62 precisa bater ponto?<\/h2>\n\n\n\n

Como regra, o enquadramento leg\u00edtimo no artigo 62 significa que aquele trabalhador est\u00e1 fora do regime geral de dura\u00e7\u00e3o de trabalho previsto no respectivo cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o controle convencional de ponto n\u00e3o possui a mesma l\u00f3gica aplicada aos empregados submetidos \u00e0 jornada comum.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a empresa deve ter cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Se ela formaliza que determinado trabalhador n\u00e3o possui controle de hor\u00e1rio, mas na pr\u00e1tica estabelece hor\u00e1rios r\u00edgidos, exige marca\u00e7\u00f5es ou utiliza mecanismos detalhados para fiscalizar in\u00edcio e t\u00e9rmino do expediente, pode surgir uma incompatibilidade entre os documentos e a realidade.<\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria trabalhista, a pr\u00e1tica efetivamente realizada possui grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Quem est\u00e1 no artigo 62 n\u00e3o tem limite de jornada?<\/h2>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o tamb\u00e9m exige cautela.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 62 exclui determinados empregados do regime geral previsto naquele cap\u00edtulo da CLT, mas isso n\u00e3o significa uma autoriza\u00e7\u00e3o para impor jornadas abusivas sem qualquer considera\u00e7\u00e3o sobre sa\u00fade, seguran\u00e7a e dignidade do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

A norma precisa ser aplicada dentro do restante do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma empresa n\u00e3o deve interpretar o artigo como autoriza\u00e7\u00e3o para exigir disponibilidade permanente de gerentes, trabalhadores externos ou empregados remotos.<\/p>\n\n\n\n

A organiza\u00e7\u00e3o do trabalho ainda precisa respeitar limites jur\u00eddicos e condi\u00e7\u00f5es adequadas de sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O empregado do artigo 62 tem direito ao descanso semanal?<\/h2>\n\n\n\n

O enquadramento no artigo 62 est\u00e1 relacionado ao regime de dura\u00e7\u00e3o da jornada previsto naquele cap\u00edtulo da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o trabalhador deixe automaticamente de possuir todos os demais direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, descanso semanal e demais direitos precisam ser analisados de acordo com suas pr\u00f3prias regras legais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, estar fora do controle comum de jornada n\u00e3o equivale a estar fora da prote\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O empregado enquadrado no artigo 62 recebe adicional noturno?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o pode depender das circunst\u00e2ncias concretas e do enquadramento jur\u00eddico do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Como o artigo 62 afasta a aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no cap\u00edtulo de dura\u00e7\u00e3o do trabalho para os grupos corretamente enquadrados, discuss\u00f5es envolvendo determinadas parcelas relacionadas diretamente ao hor\u00e1rio podem exigir uma an\u00e1lise espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado afirmar que qualquer profissional denominado gerente ou externo automaticamente perde determinadas verbas.<\/p>\n\n\n\n

Antes, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o pr\u00f3prio enquadramento no artigo 62 \u00e9 v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

Quem precisa provar o enquadramento no artigo 62?<\/h2>\n\n\n\n

Em processos trabalhistas envolvendo horas extras, o enquadramento em uma das exce\u00e7\u00f5es pode se tornar um ponto decisivo.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0s regras normais de jornada, a empresa precisa ter elementos capazes de demonstrar que as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o realmente estavam presentes.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00f5es sobre cargos de confian\u00e7a, o TST j\u00e1 ressaltou a necessidade de comprovar requisitos relacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es diferenciadas e ao padr\u00e3o remunerat\u00f3rio para aplica\u00e7\u00e3o do artigo 62, II.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, documenta\u00e7\u00e3o coerente \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, documentos sozinhos podem n\u00e3o resolver a quest\u00e3o quando os fatos demonstram uma realidade diferente.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de trabalhador externo enquadrado no artigo 62<\/h2>\n\n\n\n

Imagine um representante comercial empregado que viaja por v\u00e1rias cidades, organiza livremente sua agenda e realiza visitas sem que a empresa determine ou consiga controlar o hor\u00e1rio de in\u00edcio e fim das atividades.<\/p>\n\n\n\n

Se a atividade for realmente incompat\u00edvel com controle de jornada e estiver adequadamente formalizada, poder\u00e1 ocorrer enquadramento no inciso I.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine outro vendedor externo que precisa iniciar o aplicativo corporativo \u00e0s 8h, realizar visitas em hor\u00e1rios determinados, registrar localiza\u00e7\u00e3o a cada atendimento e finalizar sua jornada eletronicamente \u00e0s 18h.<\/p>\n\n\n\n

Embora tamb\u00e9m trabalhe fora do estabelecimento, a situa\u00e7\u00e3o apresenta elementos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de controle precisa ser analisada.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de gerente enquadrado no artigo 62<\/h2>\n\n\n\n

Imagine um gerente respons\u00e1vel por toda uma unidade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Ele coordena uma grande equipe, toma decis\u00f5es administrativas relevantes, possui autonomia para gerir opera\u00e7\u00f5es e recebe remunera\u00e7\u00e3o suficientemente superior ao sal\u00e1rio efetivo para atender ao requisito legal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, existem elementos compat\u00edveis com o inciso II.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine um trabalhador chamado de \u201cgerente\u201d, mas que n\u00e3o pode contratar, organizar equipes ou tomar decis\u00f5es relevantes e precisa seguir hor\u00e1rios rigidamente determinados por outro superior.<\/p>\n\n\n\n

Nesse segundo caso, o t\u00edtulo do cargo sozinho n\u00e3o demonstra a exist\u00eancia de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de teletrabalho no artigo 62<\/h2>\n\n\n\n

Considere um profissional contratado para trabalhar remotamente por produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sua obriga\u00e7\u00e3o consiste em entregar determinadas tarefas ou atingir uma quantidade espec\u00edfica de produ\u00e7\u00e3o, sem existir jornada fixa de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Esse empregado pode se enquadrar na hip\u00f3tese atualmente prevista no inciso III.<\/p>\n\n\n\n

Agora considere outro trabalhador em home office contratado para trabalhar das 9h \u00e0s 18h, registrando eletronicamente entrada, sa\u00edda e intervalo.<\/p>\n\n\n\n

O fato de ele trabalhar de casa n\u00e3o o coloca automaticamente na exce\u00e7\u00e3o do artigo 62.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a ficou especialmente relevante ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei n\u00ba 14.442\/2022.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 62 mudou depois da Reforma Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, incluiu originalmente os empregados em regime de teletrabalho no artigo 62.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, houve nova altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.442, de 2 de setembro de 2022, modificou o inciso III para estabelecer que a exce\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a os empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Essa atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante para conte\u00fados de Recursos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Um manual produzido entre 2017 e 2022 pode apresentar uma regra mais ampla e j\u00e1 desatualizada sobre teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 62 da CLT ainda est\u00e1 em vigor?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 62 da CLT<\/strong> permanece em vigor e sua reda\u00e7\u00e3o compilada atualmente apresenta as tr\u00eas hip\u00f3teses mencionadas: atividade externa incompat\u00edvel com controle de hor\u00e1rio, exerc\u00edcio de cargo de gest\u00e3o e teletrabalho por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o dispositivo continua sendo uma refer\u00eancia central para defini\u00e7\u00e3o de quais empregados est\u00e3o fora das regras gerais de dura\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n

Erros comuns das empresas ao aplicar o artigo 62<\/h2>\n\n\n\n

Um dos erros mais frequentes \u00e9 acreditar que basta alterar o nome do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Transformar um supervisor em \u201cgerente\u201d no sistema de Recursos Humanos n\u00e3o cria poderes de gest\u00e3o que n\u00e3o existem na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Outro erro \u00e9 considerar todo trabalhador externo automaticamente incompat\u00edvel com controle de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade real de acompanhamento precisa ser avaliada.<\/p>\n\n\n\n

No teletrabalho, um problema semelhante ocorre quando empresas utilizam interpreta\u00e7\u00f5es antigas da CLT e consideram qualquer empregado remoto dispensado do controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2022, o inciso III faz refer\u00eancia especificamente ao teletrabalho prestado por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

O que o RH deve verificar antes de enquadrar algu\u00e9m no artigo 62?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro cuidado \u00e9 identificar exatamente qual inciso justificaria o enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

Se for atividade externa, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se existe verdadeira incompatibilidade com controle de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para cargo de gest\u00e3o, devem ser avaliados os poderes efetivos do empregado e sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No teletrabalho, deve-se identificar se a presta\u00e7\u00e3o ocorre por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante garantir coer\u00eancia entre contrato, registro funcional, descri\u00e7\u00e3o do cargo, folha de pagamento e realidade di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Uma documenta\u00e7\u00e3o que afirma uma coisa enquanto os procedimentos internos demonstram outra pode gerar problemas.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o artigo CLT 62<\/h2>\n\n\n\n

O que diz o artigo 62 da CLT?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo exclui do regime geral de dura\u00e7\u00e3o do trabalho tr\u00eas grupos: empregados externos cuja atividade seja incompat\u00edvel com fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, ocupantes de cargos de gest\u00e3o que preencham os requisitos legais e empregados em teletrabalho que prestem servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Quem est\u00e1 no artigo 62 tem direito a hora extra?<\/h3>\n\n\n\n

Quando o enquadramento na exce\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, o empregado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s regras gerais de dura\u00e7\u00e3o do trabalho da mesma forma que um trabalhador com jornada controlada. Por\u00e9m, se os requisitos do artigo n\u00e3o estiverem presentes, pode surgir direito a horas extras conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Todo gerente entra no artigo 62?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio exercer efetivamente cargo de gest\u00e3o e atender tamb\u00e9m ao requisito remunerat\u00f3rio previsto no par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a gratifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para cargo de confian\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n

A remunera\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a deve observar o par\u00e2metro previsto no par\u00e1grafo \u00fanico: n\u00e3o pode ficar abaixo do valor do sal\u00e1rio efetivo acrescido de 40%.<\/p>\n\n\n\n

Todo trabalhador externo est\u00e1 dispensado de bater ponto?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. A atividade externa precisa ser incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Home office entra no artigo 62?<\/h3>\n\n\n\n

Somente o fato de trabalhar remotamente n\u00e3o basta. Atualmente, o inciso III menciona empregados em teletrabalho que prestam servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Quem trabalha remotamente por hor\u00e1rio pode receber hora extra?<\/h3>\n\n\n\n

Em princ\u00edpio, o teletrabalho por jornada n\u00e3o est\u00e1 automaticamente exclu\u00eddo pelo inciso III. A exist\u00eancia de horas extras depender\u00e1 da jornada efetivamente realizada, das formas de controle e das demais circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode apenas colocar \u201cartigo 62\u201d no contrato?<\/h3>\n\n\n\n

Essa indica\u00e7\u00e3o, sozinha, n\u00e3o garante o enquadramento. Os requisitos legais precisam existir na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Por que o artigo 62 \u00e9 importante para Recursos Humanos?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo CLT 62<\/strong> possui impacto direto na administra\u00e7\u00e3o de jornada, folha de pagamento e gest\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Um enquadramento incorreto pode produzir diferen\u00e7as de horas extras durante v\u00e1rios anos de contrato.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o RH n\u00e3o deve tratar o artigo como uma simples op\u00e7\u00e3o de cadastro destinada a dispensar determinados empregados do ponto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio compreender a fun\u00e7\u00e3o exercida, a autonomia existente, a forma de presta\u00e7\u00e3o do trabalho e os mecanismos utilizados pela empresa para acompanhamento das atividades.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o precisam ser acompanhadas.<\/p>\n\n\n\n

O teletrabalho \u00e9 um \u00f3timo exemplo: a reda\u00e7\u00e3o atual do inciso III n\u00e3o \u00e9 a mesma que existia logo ap\u00f3s a Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 62 da CLT<\/strong> cria exce\u00e7\u00f5es importantes \u00e0s regras gerais de dura\u00e7\u00e3o do trabalho, mas seu alcance \u00e9 mais restrito do que muitas empresas e trabalhadores imaginam.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o dispositivo alcan\u00e7a empregados que realizam atividade externa incompat\u00edvel com controle de hor\u00e1rio, ocupantes de cargos efetivos de gest\u00e3o e trabalhadores em teletrabalho que prestam servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos gestores, n\u00e3o basta utilizar o t\u00edtulo de gerente. \u00c9 necess\u00e1rio que existam efetivos poderes de gest\u00e3o e que seja atendido o requisito remunerat\u00f3rio previsto no par\u00e1grafo \u00fanico. O pr\u00f3prio TST analisa esses elementos para verificar se o enquadramento \u00e9 v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

Para trabalhadores externos, a quest\u00e3o central \u00e9 a incompatibilidade real com o controle de hor\u00e1rio. J\u00e1 no teletrabalho, a legisla\u00e7\u00e3o atual distingue quem trabalha por jornada daqueles que prestam servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, mudan\u00e7a consolidada pela Lei n\u00ba 14.442\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Para profissionais de Recursos Humanos, dominar o artigo 62 \u00e9 essencial para definir corretamente jornadas, controle de ponto e rotinas de Departamento Pessoal, evitando enquadramentos baseados apenas no nome do cargo ou na modalidade de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

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