{"id":17231,"date":"2026-09-23T03:34:08","date_gmt":"2026-09-23T03:34:08","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=17231"},"modified":"2026-09-25T06:51:45","modified_gmt":"2026-09-25T06:51:45","slug":"a-quem-pertence-o-imposto-de-renda-retido-na-fonte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/23\/a-quem-pertence-o-imposto-de-renda-retido-na-fonte\/","title":{"rendered":"A quem pertence o Imposto de Renda Retido na Fonte?"},"content":{"rendered":"\n

A d\u00favida sobre a quem pertence o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)<\/strong> pode ter respostas diferentes conforme a fonte pagadora e a situa\u00e7\u00e3o que originou a reten\u00e7\u00e3o. Em regra, o Imposto sobre a Renda \u00e9 um tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. No entanto, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina situa\u00e7\u00f5es em que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto retido na fonte pertence aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o ganhou ainda mais import\u00e2ncia ap\u00f3s decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema 1.130 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>, que tratou da titularidade do IRRF incidente sobre pagamentos feitos por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para saber de quem \u00e9 o Imposto de Renda Retido na Fonte<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir o imposto da titularidade da receita efetivamente arrecadada.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Imposto de Renda Retido na Fonte?<\/h2>\n\n\n\n

O Imposto de Renda Retido na Fonte<\/strong>, conhecido pela sigla IRRF, \u00e9 uma forma de recolhimento do Imposto sobre a Renda na qual determinado valor \u00e9 descontado no momento do pagamento ou cr\u00e9dito do rendimento.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de o benefici\u00e1rio receber todo o valor e posteriormente recolher o imposto, a legisla\u00e7\u00e3o pode atribuir \u00e0 fonte pagadora a responsabilidade de realizar a reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, determinada situa\u00e7\u00e3o em que um pagamento de R$ 10.000 esteja sujeito a uma reten\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica de R$ 1.000 de Imposto de Renda. Dependendo das regras aplic\u00e1veis, o benefici\u00e1rio receber\u00e1 R$ 9.000, enquanto a fonte pagadora dever\u00e1 tratar os R$ 1.000 conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que todo valor de IR retido na fonte<\/strong> tenha necessariamente o mesmo destino.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse ponto que surge a d\u00favida sobre a titularidade da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, a quem pertence o Imposto de Renda Retido na Fonte?<\/h2>\n\n\n\n

O Imposto sobre a Renda \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong>, conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entretanto, a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m criou regras espec\u00edficas de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, embora a Uni\u00e3o tenha compet\u00eancia para instituir o Imposto de Renda, determinadas receitas provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte pertencem diretamente aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos 157 e 158 da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o fundamentais para entender essa diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 157 estabelece que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos incidente na fonte sobre rendimentos pagos por esses entes, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para os Munic\u00edpios, existe previs\u00e3o correspondente no artigo 158 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STF consolidou uma interpreta\u00e7\u00e3o importante sobre o alcance dessas normas ao julgar o Tema 1.130 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

IRRF \u00e9 da Uni\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Em termos de compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong>, o Imposto sobre a Renda \u00e9 federal. Portanto, cabe \u00e0 Uni\u00e3o instituir e disciplinar esse imposto dentro dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, dizer simplesmente que “todo IRRF pertence \u00e0 Uni\u00e3o” n\u00e3o \u00e9 correto.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece hip\u00f3teses de reparti\u00e7\u00e3o nas quais o produto da arrecada\u00e7\u00e3o pertence aos demais entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante, portanto, separar dois conceitos:<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong> diz respeito ao poder constitucional para instituir o tributo.<\/p>\n\n\n\n

Titularidade da receita<\/strong>, por sua vez, diz respeito a quem fica com determinado produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o explica por que um imposto de compet\u00eancia da Uni\u00e3o pode gerar receitas que pertencem diretamente a Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Quando o Imposto de Renda Retido na Fonte pertence ao Munic\u00edpio?<\/h2>\n\n\n\n

Uma das situa\u00e7\u00f5es que mais geram d\u00favidas envolve justamente o IRRF dos Munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece regra sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos Munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o jur\u00eddica durante muitos anos envolveu o alcance da express\u00e3o “rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo”.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia era especialmente relevante quando o Munic\u00edpio fazia pagamentos a empresas ou pessoas f\u00edsicas contratadas para fornecer bens ou prestar servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O STF enfrentou diretamente essa quest\u00e3o no Tema 1.130<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

IRRF sobre pagamentos de servi\u00e7os pertence ao Munic\u00edpio?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pelo entendimento firmado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.293.453, o Supremo decidiu que pertence ao Munic\u00edpio, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos por esses entes, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorreu em 2021, e o processo transitou em julgado em fevereiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita ao IRRF incidente sobre sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento alcan\u00e7a, dentro das condi\u00e7\u00f5es definidas pelo STF, pagamentos efetuados a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas decorrentes do fornecimento de bens e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O que decidiu o STF sobre a quem pertence o IRRF?<\/h2>\n\n\n\n

O Tema 1.130 da repercuss\u00e3o geral<\/strong> tornou-se uma refer\u00eancia essencial para responder a essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STF estabeleceu que as receitas arrecadadas a t\u00edtulo de IRRF sobre valores pagos pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para fornecimento de bens ou servi\u00e7os, pertencem ao respectivo ente federativo, conforme os artigos 157, I, e 158, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade no julgamento do RE 1.293.453.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, se determinado Munic\u00edpio realiza um pagamento abrangido pelas regras de reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, a receita correspondente ao IRRF pode pertencer ao pr\u00f3prio Munic\u00edpio, observadas as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio vale para Estados e Distrito Federal nas hip\u00f3teses constitucionais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

A quem pertence o IRRF retido pelo Munic\u00edpio?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o pr\u00f3prio Munic\u00edpio, suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es realizam pagamentos abrangidos pela reten\u00e7\u00e3o, a receita do IRRF retido pelo Munic\u00edpio<\/strong> pertence ao ente municipal nas situa\u00e7\u00f5es previstas constitucionalmente e reconhecidas pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o se trata simplesmente de um valor que o Munic\u00edpio ret\u00e9m para posteriormente entregar \u00e0 Uni\u00e3o em todos os casos.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao tratar dos efeitos do Tema 1.130, esclarece que o IRRF sobre valores pagos pelos entes subnacionais pertence ao respectivo ente que figura como fonte pagadora.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento possui grande relev\u00e2ncia financeira para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, j\u00e1 que amplia a import\u00e2ncia da correta reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A quem pertence o IRRF retido pelo Estado?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece regra semelhante para Estados e Distrito Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 157, inciso I, pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Tema 1.130 confirmou que essa titularidade tamb\u00e9m alcan\u00e7a o IRRF incidente sobre pagamentos abrangidos pelo julgamento efetuados a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas contratadas para fornecer bens ou prestar servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a l\u00f3gica constitucional aplicada aos Munic\u00edpios tamb\u00e9m possui correspondente para Estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

IRRF de servidor p\u00fablico pertence a quem?<\/h2>\n\n\n\n

Outra d\u00favida frequente \u00e9 sobre a quem pertence o IRRF descontado do servidor p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio observar qual ente realiza o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Quando o Estado paga seus servidores e realiza a reten\u00e7\u00e3o abrangida pelo artigo 157, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o pertence ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

Quando o Munic\u00edpio realiza pagamentos abrangidos pelo artigo 158, a receita pertence ao Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no \u00e2mbito federal, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente, pois estamos diante de pagamentos realizados pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o e de receitas federais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o basta perguntar quem sofreu a reten\u00e7\u00e3o. Para identificar corretamente o tratamento do IRRF, tamb\u00e9m \u00e9 fundamental verificar quem \u00e9 a fonte pagadora<\/strong> e qual dispositivo constitucional ou legal rege a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O IRRF de fornecedores tamb\u00e9m pertence aos Estados e Munic\u00edpios?<\/h2>\n\n\n\n

Esse foi justamente um dos pontos centrais do Tema 1.130.<\/p>\n\n\n\n

O STF reconheceu que a titularidade n\u00e3o fica limitada ao imposto retido sobre rendimentos do trabalho pagos a servidores e empregados.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento alcan\u00e7a valores pagos pelos entes, autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, desde que presentes as condi\u00e7\u00f5es para incid\u00eancia e reten\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Isso possui efeitos pr\u00e1ticos relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Uma prefeitura, por exemplo, pode contratar empresas para servi\u00e7os de consultoria, manuten\u00e7\u00e3o, engenharia, tecnologia ou outras atividades. Tamb\u00e9m pode realizar aquisi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0s regras tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, ser\u00e1 necess\u00e1rio aplicar corretamente as normas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF significa que todo pagamento p\u00fablico tem IRRF?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma distin\u00e7\u00e3o fundamental.<\/p>\n\n\n\n

O fato de a receita do IRRF pertencer ao ente p\u00fablico em determinadas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o significa que qualquer pagamento realizado pelo Munic\u00edpio ou Estado esteja automaticamente sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se existe incid\u00eancia e obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o naquela opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A natureza do pagamento, o benefici\u00e1rio, o enquadramento tribut\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, eventuais hip\u00f3teses de dispensa e outros elementos podem interferir no tratamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Somente depois dessa an\u00e1lise \u00e9 poss\u00edvel determinar a reten\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a destina\u00e7\u00e3o da receita.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, duas perguntas diferentes precisam ser respondidas:<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reter Imposto de Renda nesse pagamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se houver, a quem pertence o produto dessa arrecada\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confundir essas duas quest\u00f5es pode provocar erros na aplica\u00e7\u00e3o das regras do IRRF.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando o Estado ou Munic\u00edpio n\u00e3o faz a reten\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Esse ponto tamb\u00e9m recebeu esclarecimentos importantes ap\u00f3s o julgamento do STF.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o divulgada pela PGFN, se Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios n\u00e3o efetuaram a reten\u00e7\u00e3o<\/strong> nos pagamentos em que ela seria aplic\u00e1vel, n\u00e3o surge simplesmente um cr\u00e9dito desses entes contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque uma coisa \u00e9 a titularidade da receita efetivamente retida na fonte; outra \u00e9 o imposto posteriormente apurado ou cobrado do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN esclarece que, quando o imposto n\u00e3o foi retido pelo ente subnacional e depois foi pago pelo contribuinte \u00e0 Uni\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de ajuste ou apura\u00e7\u00e3o, ou arrecadado pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o, n\u00e3o se caracteriza automaticamente um cr\u00e9dito do Estado ou Munic\u00edpio contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a correta execu\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o possui consequ\u00eancias pr\u00e1ticas importantes para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O Tema 1.130 vale para empresas estatais?<\/h2>\n\n\n\n

Existe uma limita\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN registra que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender automaticamente o entendimento do Tema 1.130 para permitir a reten\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda em pagamentos realizados por empresas estatais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque o texto constitucional utilizado como fundamento para a decis\u00e3o menciona especificamente os entes federativos, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, n\u00e3o se deve interpretar a decis\u00e3o como uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para que qualquer entidade vinculada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fique com a receita do IRRF.<\/p>\n\n\n\n

Cada situa\u00e7\u00e3o precisa respeitar a estrutura constitucional e as normas tribut\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre reter e ser dono da receita do IRRF?<\/h2>\n\n\n\n

Os conceitos parecem semelhantes, mas n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n

Reter o imposto<\/strong> significa descontar determinado valor no momento do pagamento porque a legisla\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 fonte pagadora essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a titularidade da receita do IRRF<\/strong> indica qual ente p\u00fablico tem direito ao produto daquela arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em diversas opera\u00e7\u00f5es privadas, por exemplo, uma empresa pode atuar como fonte pagadora e efetuar a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Isso n\u00e3o significa que a empresa possa ficar com aquele dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Ela simplesmente desempenha uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionada \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e ao recolhimento.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando um Munic\u00edpio realiza pagamentos nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pelo artigo 158 da Constitui\u00e7\u00e3o e pelo entendimento firmado pelo STF, existe uma regra constitucional espec\u00edfica que atribui ao Munic\u00edpio o produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a ajuda a compreender a quem pertence o Imposto de Renda Retido na Fonte<\/strong> sem confundir o respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o com o titular da receita.<\/p>\n\n\n\n

Por que o IRRF pode pertencer ao Munic\u00edpio se o Imposto de Renda \u00e9 federal?<\/h2>\n\n\n\n

Porque a Constitui\u00e7\u00e3o pode atribuir a compet\u00eancia de um tributo a um ente e, simultaneamente, determinar que parte ou a totalidade de determinadas receitas seja destinada a outro.<\/p>\n\n\n\n

O sistema tribut\u00e1rio brasileiro possui v\u00e1rios mecanismos de reparti\u00e7\u00e3o das receitas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o existe contradi\u00e7\u00e3o em afirmar que o Imposto de Renda \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong> e, ao mesmo tempo, reconhecer que determinadas receitas de IRRF pertencem constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para criar e disciplinar o tributo continua sendo federal.<\/p>\n\n\n\n

O que muda, nas hip\u00f3teses previstas constitucionalmente, \u00e9 a titularidade do produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

IRRF pertence ao Munic\u00edpio ou \u00e0 Uni\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende da origem do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Se a pergunta estiver relacionada ao IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por um Munic\u00edpio, suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pelo artigo 158 da Constitui\u00e7\u00e3o, a receita pertence ao Munic\u00edpio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se o pagamento estiver dentro das situa\u00e7\u00f5es abrangidas pelo artigo 157, a receita pode pertencer ao Estado ou ao Distrito Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nas demais situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso analisar as regras gerais do Imposto de Renda e da reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a afirma\u00e7\u00e3o de que “IRRF sempre pertence \u00e0 Uni\u00e3o” \u00e9 ampla demais e desconsidera as regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o de receitas.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico de Imposto de Renda Retido na Fonte<\/h2>\n\n\n\n

Considere uma prefeitura que contrata uma empresa para prestar determinado servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Suponha, apenas para facilitar o exemplo, que o pagamento seja de R$ 50.000 e que, ap\u00f3s a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, exista obriga\u00e7\u00e3o de reter determinado valor de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

A prefeitura dever\u00e1 realizar a reten\u00e7\u00e3o conforme as regras tribut\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, observados os requisitos aplic\u00e1veis, o produto dessa arrecada\u00e7\u00e3o pertence ao pr\u00f3prio Munic\u00edpio, de acordo com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.130.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine uma empresa privada fazendo pagamento semelhante a um fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de essa empresa realizar uma reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe d\u00e1 direito de incorporar o IRRF ao pr\u00f3prio patrim\u00f4nio. O tratamento segue as regras tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis ao recolhimento federal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem realizou o pagamento e em qual condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es fundamentais para determinar a titularidade da receita.<\/p>\n\n\n\n

O que dizem os artigos 157 e 158 da Constitui\u00e7\u00e3o sobre o IRRF?<\/h2>\n\n\n\n

Os artigos 157 e 158 fazem parte das regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 157 trata, entre outros pontos, das receitas pertencentes aos Estados e ao Distrito Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 158 estabelece receitas pertencentes aos Munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esses dispositivos s\u00e3o a base constitucional para compreender por que determinadas receitas provenientes de um imposto federal ficam com outros entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, a interpreta\u00e7\u00e3o do STF no Tema 1.130 esclareceu o alcance dessas normas em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos realizados a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas contratadas para fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Para consulta jur\u00eddica e tribut\u00e1ria, a refer\u00eancia mais segura \u00e9 o pr\u00f3prio conte\u00fado constitucional e a jurisprud\u00eancia oficial do Supremo Tribunal Federal. Consultar o Tema 1.130 no STF<\/a><\/p>\n\n\n\n

O entendimento sobre o IRRF ainda est\u00e1 valendo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O julgamento do Tema 1.130 transitou em julgado em 16 de fevereiro de 2022<\/strong>, conforme o acompanhamento processual do STF.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Receita Federal registra o entendimento entre os temas de jurisprud\u00eancia vinculante e informa que n\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, profissionais de contabilidade, respons\u00e1veis por reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e gestores precisam considerar tanto a legisla\u00e7\u00e3o vigente quanto a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional consolidada pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Quem fica com o Imposto de Renda Retido na Fonte?<\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, para responder a quem pertence o Imposto de Renda Retido na Fonte<\/strong>, n\u00e3o basta dizer que o Imposto de Renda \u00e9 federal.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o possui compet\u00eancia constitucional sobre o Imposto de Renda, mas a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabelece hip\u00f3teses em que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos pagamentos efetuados por esses entes, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o STF definiu no Tema 1.130<\/strong> que a receita do IRRF pertence ao respectivo Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a an\u00e1lise correta precisa considerar a fonte pagadora, a natureza do pagamento, a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o e as regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o das receitas. Essa diferencia\u00e7\u00e3o evita uma conclus\u00e3o equivocada bastante comum: considerar que todo Imposto de Renda Retido na Fonte necessariamente deve ser repassado \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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