{"id":17263,"date":"2026-09-23T03:34:25","date_gmt":"2026-09-23T03:34:25","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=17263"},"modified":"2026-09-23T03:39:07","modified_gmt":"2026-09-23T03:39:07","slug":"advogado-pode-representar-cliente-em-audiencia-de-conciliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/23\/advogado-pode-representar-cliente-em-audiencia-de-conciliacao\/","title":{"rendered":"Advogado pode representar cliente em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

Sim, o advogado pode representar o cliente em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o em determinadas situa\u00e7\u00f5es<\/strong>, mas \u00e9 fundamental observar o tipo de processo e os poderes concedidos na procura\u00e7\u00e3o. No procedimento comum regido pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a parte pode constituir um representante para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, desde que exista procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com poderes para negociar e transigir<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 334, \u00a7 10, do C\u00f3digo de Processo Civil. Portanto, em uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o regida pelo CPC, o advogado pode, em princ\u00edpio, atuar tamb\u00e9m como representante da parte se estiver devidamente autorizado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem exce\u00e7\u00f5es importantes. Nos Juizados Especiais C\u00edveis<\/strong>, por exemplo, o comparecimento pessoal da parte segue regras pr\u00f3prias e n\u00e3o se deve presumir que a presen\u00e7a do advogado sempre substitui a do cliente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de faltar a uma audi\u00eancia e enviar somente o advogado, \u00e9 essencial identificar qual procedimento est\u00e1 sendo utilizado e verificar a procura\u00e7\u00e3o, a intima\u00e7\u00e3o e eventuais determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode representar cliente em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o segundo o CPC?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece expressamente essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 334 trata da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o. Seu \u00a7 9\u00ba determina que as partes estejam acompanhadas por seus advogados ou defensores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o \u00a7 10 estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA parte poder\u00e1 constituir representante, por meio de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com poderes para negociar e transigir.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, no procedimento disciplinado pelo CPC, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar de maneira absoluta que o cliente sempre precisa comparecer pessoalmente \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o permite a constitui\u00e7\u00e3o de representante.<\/p>\n\n\n\n

Esse representante pode ser o pr\u00f3prio advogado, desde que a representa\u00e7\u00e3o esteja devidamente formalizada e contemple os poderes necess\u00e1rios para participar efetivamente da tentativa de acordo.<\/p>\n\n\n\n

A regra pode ser consultada diretamente no C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O advogado precisa de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para representar o cliente?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta presumir que uma procura\u00e7\u00e3o judicial gen\u00e9rica automaticamente autoriza o advogado a negociar e celebrar acordo em nome do cliente.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 334, \u00a7 10, exige procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com poderes para negociar e transigir<\/strong> para a representa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 105 do CPC determina que determinados poderes precisam constar de cl\u00e1usula espec\u00edfica da procura\u00e7\u00e3o. Entre eles est\u00e1 justamente o poder de transigir<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque celebrar um acordo pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes para o cliente.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma a\u00e7\u00e3o em que uma pessoa cobre R$ 50 mil da outra parte. Durante a audi\u00eancia, surge uma proposta para encerramento do processo mediante pagamento de R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n

Se o advogado estiver representando seu cliente e possuir poderes espec\u00edficos para negociar e transigir, poder\u00e1 atuar dentro dos limites do mandato recebido.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a extens\u00e3o dos poderes concedidos na procura\u00e7\u00e3o precisa ser verificada antes da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O cliente precisa comparecer junto com o advogado na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Depende do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Em uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o do procedimento comum regido pelo CPC, a legisla\u00e7\u00e3o permite que a parte constitua representante mediante procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com poderes para negociar e transigir.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a presen\u00e7a pessoal do cliente pode ser substitu\u00edda pela de um representante devidamente constitu\u00eddo nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o se deve aplicar essa conclus\u00e3o automaticamente a qualquer audi\u00eancia denominada “audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Existem procedimentos especiais com regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo mais importante est\u00e1 nos Juizados Especiais C\u00edveis<\/strong>, regidos pela Lei n\u00ba 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode representar cliente em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

Aqui existe uma diferen\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n

Nos Juizados Especiais C\u00edveis estaduais<\/strong>, a regra \u00e9 o comparecimento pessoal da parte.<\/p>\n\n\n\n

O Enunciado 20 do F\u00f3rum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), divulgado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, estabelece que o comparecimento pessoal da parte \u00e0s audi\u00eancias \u00e9 obrigat\u00f3rio, ressalvando a representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por preposto.<\/p>\n\n\n\n

O Enunciado 78 tamb\u00e9m refor\u00e7a que a apresenta\u00e7\u00e3o de resposta oral ou escrita n\u00e3o dispensa o comparecimento pessoal da parte e relaciona a aus\u00eancia aos efeitos da revelia.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, uma pessoa f\u00edsica que tenha uma audi\u00eancia no Juizado Especial C\u00edvel n\u00e3o deve simplesmente presumir que pode faltar porque seu advogado estar\u00e1 presente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente daquela prevista pelo artigo 334, \u00a7 10, do CPC para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Advogado presente e cliente ausente no Juizado Especial<\/h2>\n\n\n\n

A presen\u00e7a do advogado n\u00e3o necessariamente supre a aus\u00eancia pessoal do cliente no Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe pode ter consequ\u00eancias processuais importantes.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ re\u00fane os enunciados do FONAJE e registra expressamente o entendimento de obrigatoriedade do comparecimento pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem recebeu uma intima\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia no Juizado Especial deve verificar cuidadosamente seu conte\u00fado e seguir as orienta\u00e7\u00f5es do advogado respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel decidir pela aus\u00eancia simplesmente porque existe advogado constitu\u00eddo nos autos.<\/p>\n\n\n\n

E no Juizado Especial Federal?<\/h2>\n\n\n\n

O Juizado Especial Federal (JEF)<\/strong> possui uma particularidade relevante.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 10.259\/2001, que disciplina os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, estabelece em seu artigo 10 que:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cAs partes poder\u00e3o designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou n\u00e3o.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, portanto, prev\u00ea a possibilidade de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra por que a pergunta \u201cadvogado pode representar cliente em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?\u201d<\/strong> n\u00e3o deve receber uma resposta isolada do tipo de processo.<\/p>\n\n\n\n

No procedimento comum do CPC existe uma regra. No Juizado Especial C\u00edvel estadual existem particularidades. No Juizado Especial Federal tamb\u00e9m h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Qual procura\u00e7\u00e3o o advogado precisa para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a representa\u00e7\u00e3o ocorrer nos termos do artigo 334, \u00a7 10, do CPC, deve existir uma procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com poderes para negociar e transigir<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O poder de transigir merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Transigir significa, em termos processuais, possuir autoriza\u00e7\u00e3o para realizar concess\u00f5es destinadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual do conflito.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode envolver aceitar determinado valor, prazo, parcelamento ou outra condi\u00e7\u00e3o negociada entre as partes, sempre considerando os limites estabelecidos pelo cliente e pelo mandato.<\/p>\n\n\n\n

Uma procura\u00e7\u00e3o geral para o foro concede diversos poderes processuais ao advogado. Entretanto, o artigo 105 do CPC exclui determinados atos dos poderes gerais e exige cl\u00e1usula espec\u00edfica para eles.<\/p>\n\n\n\n

Entre os atos mencionados est\u00e3o confessar, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o e firmar compromisso, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, transigir exige autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Procura\u00e7\u00e3o \u201cad judicia\u201d \u00e9 suficiente para fazer acordo?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar os poderes efetivamente previstos no instrumento.<\/p>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o geral para o foro habilita o advogado a praticar os atos processuais em nome do cliente, mas o artigo 105 do CPC estabelece exce\u00e7\u00f5es que dependem de cl\u00e1usula espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O poder de transigir<\/strong> est\u00e1 entre elas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se o objetivo \u00e9 permitir que o advogado represente o cliente em uma audi\u00eancia e tenha autonomia jur\u00eddica para negociar e formalizar uma composi\u00e7\u00e3o, a procura\u00e7\u00e3o precisa contemplar os poderes exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 334, \u00a7 10, \u00e9 ainda mais direto ao exigir procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com poderes para negociar e transigir para a constitui\u00e7\u00e3o do representante na audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O advogado pode fazer acordo sem autoriza\u00e7\u00e3o do cliente?<\/h2>\n\n\n\n

O advogado precisa atuar dentro dos poderes concedidos pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n

Como o poder de transigir n\u00e3o est\u00e1 automaticamente abrangido pelos poderes gerais para o foro, ele precisa constar especificamente da procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma diferen\u00e7a pr\u00e1tica entre possuir formalmente poder de transigir e ter recebido do cliente instru\u00e7\u00f5es sobre quais condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o aceit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o cliente autorize seu advogado a represent\u00e1-lo na audi\u00eancia e conceda poderes para transigir. Ainda assim, cliente e advogado podem definir previamente limites para a negocia\u00e7\u00e3o, como valor m\u00ednimo, n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas ou outras condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Essa comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 importante porque um acordo judicial pode encerrar definitivamente a controv\u00e9rsia nos termos negociados.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o cliente n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Novamente, depende do procedimento e da exist\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

No procedimento comum, o artigo 334, \u00a7 8\u00ba, do CPC estabelece que o n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a e pode resultar em multa de at\u00e9 2% da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o pr\u00f3prio artigo permite que a parte constitua representante por procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com poderes para negociar e transigir.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 importante distinguir aus\u00eancia injustificada sem representa\u00e7\u00e3o adequada<\/strong> de uma situa\u00e7\u00e3o em que a parte esteja validamente representada conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No Juizado Especial, as consequ\u00eancias seguem as regras pr\u00f3prias desse sistema.<\/p>\n\n\n\n

O advogado pode participar sozinho de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o online?<\/h2>\n\n\n\n

O fato de a audi\u00eancia ocorrer por videoconfer\u00eancia n\u00e3o elimina automaticamente as regras sobre comparecimento e representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O CPC admite que a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o seja realizada por meio eletr\u00f4nico. Al\u00e9m disso, em 2026 o CNJ incorporou aos enunciados do FONAMEC orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o podem ocorrer eletronicamente, inclusive por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a modalidade virtual n\u00e3o significa que qualquer exig\u00eancia de comparecimento pessoal deixe de existir.<\/p>\n\n\n\n

Se o processo exigir a presen\u00e7a da pr\u00f3pria parte, ela poder\u00e1 ter que participar virtualmente. Se a legisla\u00e7\u00e3o permitir representa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio observar os requisitos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fato de existir um link para audi\u00eancia online n\u00e3o \u00e9 suficiente para concluir que apenas o advogado poder\u00e1 entrar na sala virtual.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do advogado na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Mesmo quando o cliente participa pessoalmente, o advogado possui papel importante.<\/p>\n\n\n\n

Durante a audi\u00eancia, podem surgir propostas que envolvem valores, prazos, reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es, desist\u00eancias, quita\u00e7\u00e3o ou encerramento do processo.<\/p>\n\n\n\n

O advogado pode analisar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas dessas condi\u00e7\u00f5es e orientar o cliente antes da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ informa que, quando existe processo judicial, as partes devem estar assistidas por advogados ou defensores p\u00fablicos, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nas leis dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

A presen\u00e7a do advogado, portanto, n\u00e3o deve ser vista apenas como uma formalidade. A concilia\u00e7\u00e3o pode resultar em uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para o conflito.<\/p>\n\n\n\n

Se houver acordo na audi\u00eancia, o que acontece?<\/h2>\n\n\n\n

Quando as partes chegam a uma composi\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prevista pelo CPC, o acordo \u00e9 formalizado.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 334, \u00a7 11, estabelece que a autocomposi\u00e7\u00e3o obtida ser\u00e1 reduzida a termo e homologada por senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que as condi\u00e7\u00f5es negociadas passam a produzir consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, as partes podem estabelecer pagamento parcelado, prazo para cumprimento de determinada obriga\u00e7\u00e3o ou outras condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a natureza da disputa.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, \u00e9 importante compreender exatamente aquilo que est\u00e1 sendo acordado antes da formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 fundamental quando se pergunta se o advogado pode representar o cliente na audi\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o busca principalmente uma solu\u00e7\u00e3o consensual para o conflito.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 uma audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o pode envolver produ\u00e7\u00e3o de provas, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e outros atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma autoriza\u00e7\u00e3o para representa\u00e7\u00e3o em determinada audi\u00eancia n\u00e3o significa necessariamente que a parte esteja dispensada de comparecer a qualquer audi\u00eancia futura.<\/p>\n\n\n\n

Se houver determina\u00e7\u00e3o de depoimento pessoal, por exemplo, a presen\u00e7a da pr\u00f3pria pessoa pode ser necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, sempre \u00e9 importante verificar qual audi\u00eancia foi designada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode representar cliente em audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No procedimento previsto pelo artigo 334 do CPC, a regra tamb\u00e9m alcan\u00e7a a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 10 permite que a parte constitua representante mediante procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com poderes para negociar e transigir.<\/p>\n\n\n\n

Concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o s\u00e3o mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, embora possuam caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os casos, quando a representa\u00e7\u00e3o estiver juridicamente autorizada, o representante precisa possuir poderes adequados para participar efetivamente da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pessoa jur\u00eddica pode ser representada em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, mas as regras tamb\u00e9m variam conforme o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

No Juizado Especial C\u00edvel, por exemplo, o Enunciado 20 do FONAJE estabelece que a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser representada por preposto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em outros procedimentos, a representa\u00e7\u00e3o deve observar o CPC e as demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, empresas precisam verificar antecipadamente quem comparecer\u00e1 \u00e0 audi\u00eancia, quais documentos demonstram os poderes de representa\u00e7\u00e3o e se o representante possui autoriza\u00e7\u00e3o suficiente para negociar um eventual acordo.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, advogado pode representar cliente em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, dependendo do procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No procedimento comum regido pelo C\u00f3digo de Processo Civil, o artigo 334, \u00a7 10, permite expressamente que a parte constitua representante mediante procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com poderes para negociar e transigir<\/strong>. O pr\u00f3prio advogado pode exercer essa representa\u00e7\u00e3o quando estiver devidamente autorizado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa regra n\u00e3o deve ser aplicada indiscriminadamente a todos os processos.<\/p>\n\n\n\n

Nos Juizados Especiais C\u00edveis estaduais<\/strong>, o entendimento consolidado nos enunciados do FONAJE \u00e9 de que o comparecimento pessoal da parte \u00e0s audi\u00eancias \u00e9 obrigat\u00f3rio, com previs\u00e3o espec\u00edfica para representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por preposto.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nos Juizados Especiais Federais<\/strong>, a Lei n\u00ba 10.259\/2001 admite que as partes designem por escrito representantes para a causa, inclusive advogado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem recebeu uma intima\u00e7\u00e3o para audi\u00eancia n\u00e3o deve simplesmente concluir que pode faltar porque contratou advogado. \u00c9 necess\u00e1rio verificar o tipo de processo, a finalidade da audi\u00eancia, os termos da intima\u00e7\u00e3o e os poderes existentes na procura\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A resposta para \u201cadvogado pode representar cliente em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?\u201d<\/strong> \u00e9 positiva em diversas situa\u00e7\u00f5es, mas existem requisitos e exce\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n

No procedimento comum do CPC, a parte pode ser representada desde que exista procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com poderes para negociar e transigir. Essa possibilidade est\u00e1 expressamente prevista no artigo 334, \u00a7 10, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Nos Juizados Especiais, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio analisar as regras pr\u00f3prias. Especialmente no Juizado Especial C\u00edvel estadual, n\u00e3o se deve presumir que a presen\u00e7a do advogado substitui automaticamente o comparecimento pessoal da parte.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de deixar de comparecer a uma audi\u00eancia, o cliente deve conferir a intima\u00e7\u00e3o e alinhar a situa\u00e7\u00e3o com o advogado respons\u00e1vel pelo processo. Uma simples diferen\u00e7a entre procedimento comum, Juizado Especial C\u00edvel ou Juizado Especial Federal pode mudar a resposta.<\/p>\n\n\n\n

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    Sim, o advogado pode representar o cliente em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o em determinadas situa\u00e7\u00f5es, mas \u00e9 fundamental observar o tipo de processo e os poderes concedidos na procura\u00e7\u00e3o. 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