{"id":17328,"date":"2026-09-23T03:35:01","date_gmt":"2026-09-23T03:35:01","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=17328"},"modified":"2026-09-23T03:39:28","modified_gmt":"2026-09-23T03:39:28","slug":"artigo-174-do-codigo-tributario-nacional-o-que-diz-o-art-174-do-ctn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/23\/artigo-174-do-codigo-tributario-nacional-o-que-diz-o-art-174-do-ctn\/","title":{"rendered":"Artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: o que diz o art. 174 do CTN?"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong> estabelece uma das regras mais importantes sobre prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil: a a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva. Em termos simples, depois que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 definitivamente constitu\u00eddo, come\u00e7a, em regra, um prazo de cinco anos para que a Fazenda P\u00fablica exer\u00e7a judicialmente sua pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que afetam essa contagem.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, compreender o art. 174 do CTN<\/strong> exige mais do que simplesmente contar cinco anos. \u00c9 necess\u00e1rio saber quando o cr\u00e9dito foi definitivamente constitu\u00eddo, se ocorreu alguma causa de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o e se o caso envolve lan\u00e7amento realizado pelo Fisco ou d\u00e9bito declarado pelo pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

O caput do artigo 174 estabelece, em ess\u00eancia, que a a\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos<\/strong>, contados da constitui\u00e7\u00e3o definitiva desse cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessa regra, o par\u00e1grafo \u00fanico apresenta quatro hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n\n\n\n
  2. protesto judicial;<\/li>\n\n\n\n
  3. ato judicial que constitua o devedor em mora;<\/li>\n\n\n\n
  4. ato inequ\u00edvoco, inclusive extrajudicial, que represente reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Essas hip\u00f3teses s\u00e3o fundamentais porque podem alterar completamente a an\u00e1lise sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria prescrita.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o basta descobrir quando o d\u00e9bito surgiu. \u00c9 necess\u00e1rio reconstruir os acontecimentos posteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Para que serve o artigo 174 do CTN?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> disciplina a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que determinado tributo tenha sido definitivamente constitu\u00eddo e n\u00e3o seja pago pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    A exist\u00eancia da d\u00edvida n\u00e3o permite que o poder p\u00fablico permane\u00e7a indefinidamente sem adotar as provid\u00eancias pertinentes para sua cobran\u00e7a. A prescri\u00e7\u00e3o estabelece uma limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o artigo 174 tem rela\u00e7\u00e3o direta com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ j\u00e1 destacou, ao analisar o tema, a necessidade de evitar uma situa\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o indefinida em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, o prazo n\u00e3o pode ser analisado isoladamente. Existem eventos capazes de interromper sua contagem, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es nas quais a exigibilidade do cr\u00e9dito fica suspensa.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do artigo 174 do CTN?<\/h2>\n\n\n\n

    O prazo estabelecido pelo art. 174 do CTN \u00e9 de cinco anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o mais complexa normalmente n\u00e3o \u00e9 saber a dura\u00e7\u00e3o do prazo, mas determinar quando os cinco anos come\u00e7am a correr<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece como refer\u00eancia a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Essa express\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se deve simplesmente contar cinco anos a partir do fato gerador do tributo, da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou de qualquer outra data escolhida sem considerar a maneira pela qual o cr\u00e9dito foi constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ afirma que a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inaugura a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobran\u00e7a judicial pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

    O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio precisa ser formalmente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

    O momento exato dessa constitui\u00e7\u00e3o depende da modalidade envolvida e dos acontecimentos do procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

    Em um lan\u00e7amento realizado pela autoridade fiscal, por exemplo, existe a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte e pode haver possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ possui entendimento de que, em casos de lan\u00e7amento de of\u00edcio, quando existe notifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 recurso administrativo, a constitui\u00e7\u00e3o definitiva ocorre quando n\u00e3o cabe mais recurso administrativo ou quando termina o prazo dispon\u00edvel para sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Se existir discuss\u00e3o administrativa regular, a an\u00e1lise muda.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, para verificar uma poss\u00edvel prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, documentos como notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, processo administrativo, declara\u00e7\u00f5es entregues e datas de vencimento podem ser fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 174 do CTN e tributo declarado pelo contribuinte<\/h2>\n\n\n\n

    Existe uma situa\u00e7\u00e3o muito comum em que o pr\u00f3prio contribuinte declara o valor devido.<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento de que a entrega de determinadas declara\u00e7\u00f5es nas quais o contribuinte reconhece o d\u00e9bito constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensando outra provid\u00eancia do Fisco para formalizar o valor declarado.<\/p>\n\n\n\n

    Essa interpreta\u00e7\u00e3o possui enorme import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine uma empresa que entrega uma declara\u00e7\u00e3o informando que deve determinado tributo, mas n\u00e3o realiza o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o seria necessariamente necess\u00e1rio esperar um lan\u00e7amento posterior do Fisco para somente ent\u00e3o considerar o cr\u00e9dito constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

    Em situa\u00e7\u00f5es desse tipo, a pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o pode produzir esse efeito.<\/p>\n\n\n\n

    O marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o deve ser identificado de acordo com as caracter\u00edsticas concretas da obriga\u00e7\u00e3o e as regras desenvolvidas pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Quando come\u00e7a a contar a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de 5 anos?<\/h2>\n\n\n\n

    A resposta depende da forma de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Nos tributos declarados pelo contribuinte e n\u00e3o pagos, o STJ possui jurisprud\u00eancia segundo a qual o prazo prescricional para cobran\u00e7a judicial considera o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o declarada. Quando a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada depois do vencimento, essa circunst\u00e2ncia tamb\u00e9m precisa ser considerada na identifica\u00e7\u00e3o do marco inicial.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 nos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos por lan\u00e7amento de of\u00edcio, a an\u00e1lise passa pelo momento em que o lan\u00e7amento se torna definitivo.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a frase \u201ca d\u00edvida tribut\u00e1ria prescreve cinco anos depois do vencimento\u201d<\/strong> n\u00e3o deve ser aplicada indiscriminadamente a qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em alguns casos, vencimento e constitui\u00e7\u00e3o definitiva podem produzir uma cronologia relativamente simples. Em outros, existem lan\u00e7amento, notifica\u00e7\u00e3o, defesa administrativa e outros acontecimentos que modificam a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

    O que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o segundo o artigo 174 do CTN?<\/h2>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> apresenta hip\u00f3teses espec\u00edficas de interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente, o inciso I estabelece como causa interruptiva o despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. Essa reda\u00e7\u00e3o decorre da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m interrompem a prescri\u00e7\u00e3o o protesto judicial e qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.<\/p>\n\n\n\n

    Finalmente, existe uma hip\u00f3tese particularmente importante para contribuintes que negociam suas d\u00edvidas: qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que represente reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00faltimo caso pode alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es como pedidos de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    Parcelamento interrompe a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

    O parcelamento merece aten\u00e7\u00e3o especial na an\u00e1lise do art. 174 do CTN<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, o pedido de parcelamento representa reconhecimento da d\u00edvida e pode interromper a prescri\u00e7\u00e3o com fundamento no inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 174. Al\u00e9m disso, o parcelamento suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio enquanto produz seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

    Isso possui uma consequ\u00eancia pr\u00e1tica importante.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que o contribuinte possua uma d\u00edvida antiga e, antes de completar determinado prazo prescricional, reconhe\u00e7a o d\u00e9bito por meio de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 correto continuar simplesmente contando o per\u00edodo anterior como se nada tivesse acontecido.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ registra entendimento de que a ades\u00e3o a programa de parcelamento fiscal interrompe a prescri\u00e7\u00e3o e, havendo posterior exclus\u00e3o por inadimpl\u00eancia, a contagem \u00e9 retomada por inteiro.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, para saber se uma d\u00edvida tribut\u00e1ria prescreveu, \u00e9 indispens\u00e1vel verificar a exist\u00eancia de parcelamentos ou outros atos de reconhecimento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

    Interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa diferen\u00e7a \u00e9 essencial para compreender corretamente a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Na interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, ocorre um evento juridicamente relevante que interrompe o prazo prescricional, com os efeitos definidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

    Na suspens\u00e3o<\/strong>, existe uma situa\u00e7\u00e3o que impede temporariamente o avan\u00e7o da cobran\u00e7a ou da contagem pertinente, conforme o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, sem que isso possa ser tratado simplesmente como uma interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O parcelamento demonstra bem a import\u00e2ncia dessa distin\u00e7\u00e3o porque possui efeitos relacionados tanto \u00e0 exigibilidade do cr\u00e9dito quanto ao reconhecimento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, uma an\u00e1lise de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode considerar apenas quanto tempo cronol\u00f3gico passou.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 preciso verificar juridicamente o que aconteceu durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    O despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim. A reda\u00e7\u00e3o atual do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 174 determina que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Essa regra, entretanto, nem sempre teve essa reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Antes da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar n\u00ba 118\/2005, o dispositivo fazia refer\u00eancia \u00e0 cita\u00e7\u00e3o pessoal do devedor.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ esclarece que a nova regra se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a entrada em vigor da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

    Essa mudan\u00e7a \u00e9 relevante principalmente na an\u00e1lise de execu\u00e7\u00f5es fiscais antigas.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a data dos acontecimentos processuais pode determinar qual regime deve ser considerado.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece quando a d\u00edvida tribut\u00e1ria prescreve?<\/h2>\n\n\n\n

    A prescri\u00e7\u00e3o possui consequ\u00eancia particularmente forte no Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional inclui a prescri\u00e7\u00e3o entre as causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o deve ser vista simplesmente como uma quest\u00e3o processual sem efeitos sobre o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Uma vez efetivamente configurada, ela produz os efeitos estabelecidos pelo CTN.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, determinar se houve prescri\u00e7\u00e3o exige analisar todas as datas e eventos relevantes. Uma simples consulta \u00e0 idade da d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 suficiente para chegar a uma conclus\u00e3o segura.<\/p>\n\n\n\n

    D\u00edvida ativa prescreve em cinco anos?<\/h2>\n\n\n\n

    Uma d\u00edvida tribut\u00e1ria pode estar sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o prevista no artigo 174 do CTN<\/strong>, mas afirmar simplesmente que \u201ctoda d\u00edvida ativa desaparece depois de cinco anos\u201d est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

    Primeiro, d\u00edvida ativa n\u00e3o corresponde exclusivamente a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Existem tamb\u00e9m cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa, que podem estar sujeitos a regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, mesmo quando estamos diante de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a contagem depende da constitui\u00e7\u00e3o definitiva e dos acontecimentos posteriores.<\/p>\n\n\n\n

    Pode ter ocorrido interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Pode existir parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    Pode haver discuss\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Pode existir execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Consequentemente, encontrar uma d\u00edvida com mais de cinco anos n\u00e3o permite concluir automaticamente que ela est\u00e1 prescrita.<\/p>\n\n\n\n

    Inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa interrompe a prescri\u00e7\u00e3o do artigo 174?<\/h2>\n\n\n\n

    A simples an\u00e1lise do artigo 174 mostra que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa n\u00e3o aparece entre as quatro causas de interrup\u00e7\u00e3o previstas em seu par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Isso \u00e9 importante porque existe uma confus\u00e3o frequente entre constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o momentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Depois de constitu\u00eddo definitivamente e n\u00e3o pago, o cr\u00e9dito pode ser inscrito em d\u00edvida ativa. Posteriormente, a Fazenda P\u00fablica pode ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, n\u00e3o se deve considerar automaticamente a data da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa como um novo prazo de cinco anos sem analisar a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m pode existir prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong>, que ocorre durante o pr\u00f3prio processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal quando presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Esse tema envolve principalmente o artigo 40 da Lei n\u00ba 6.830\/1980, conhecida como Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, em conjunto com a interpreta\u00e7\u00e3o constru\u00edda pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Um exemplo relevante aparece na S\u00famula 314 do STJ, segundo a qual, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando n\u00e3o s\u00e3o localizados o devedor ou bens penhor\u00e1veis, o processo fica suspenso por um ano e, depois disso, come\u00e7a o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, existe diferen\u00e7a entre verificar a prescri\u00e7\u00e3o antes do ajuizamento da cobran\u00e7a e analisar uma eventual prescri\u00e7\u00e3o durante uma execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo 174 do CTN e artigo 40 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h2>\n\n\n\n

    Esses dois dispositivos aparecem frequentemente juntos em discuss\u00f5es sobre prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 174 do CTN estabelece a regra geral da prescri\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o artigo 40 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal disciplina situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 suspens\u00e3o do processo quando n\u00e3o s\u00e3o encontrados o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora.<\/p>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia do STJ procura interpretar as regras da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal em harmonia com o regime de prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelecido pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Essa combina\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente importante nas discuss\u00f5es sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a diferen\u00e7a entre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

    Embora os dois institutos estejam relacionados ao passar do tempo, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    De forma simplificada, a decad\u00eancia est\u00e1 relacionada ao prazo para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A prescri\u00e7\u00e3o, por sua vez, relaciona-se ao per\u00edodo posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito e \u00e0 pretens\u00e3o de sua cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Essa sequ\u00eancia ajuda a visualizar a diferen\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

    Fato gerador \u2192 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u2192 cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    As regras de decad\u00eancia atuam principalmente na etapa de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Depois que o cr\u00e9dito est\u00e1 definitivamente constitu\u00eddo, entra em cena a discuss\u00e3o sobre o prazo prescricional do artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio STJ destaca que a constitui\u00e7\u00e3o definitiva marca a transi\u00e7\u00e3o para o prazo prescricional quinquenal de cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo pr\u00e1tico do artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine, de maneira simplificada, que determinado cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tenha sido definitivamente constitu\u00eddo em 10 de mar\u00e7o de 2021<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Suponha tamb\u00e9m, apenas para facilitar o exemplo, que n\u00e3o tenha ocorrido qualquer causa de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A partir da constitui\u00e7\u00e3o definitiva, come\u00e7a a ser analisado o prazo de cinco anos previsto no artigo 174.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, imagine agora que, antes do encerramento desse per\u00edodo, o contribuinte fa\u00e7a um parcelamento reconhecendo expressamente o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

    A situa\u00e7\u00e3o muda.<\/p>\n\n\n\n

    O reconhecimento inequ\u00edvoco do d\u00e9bito constitui hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o prevista pelo inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 174, e o STJ reconhece esse efeito em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, simplesmente comparar 2021 com 2026 seria insuficiente para afirmar que a d\u00edvida prescreveu.<\/p>\n\n\n\n

    Seria necess\u00e1rio considerar o parcelamento e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

    Como saber se um d\u00e9bito tribut\u00e1rio est\u00e1 prescrito?<\/h2>\n\n\n\n

    Para verificar uma poss\u00edvel prescri\u00e7\u00e3o, o primeiro passo \u00e9 construir uma cronologia completa do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio identificar quando ocorreu sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva e, posteriormente, verificar todos os acontecimentos capazes de afetar a contagem.<\/p>\n\n\n\n

    Entre os documentos que podem ser importantes est\u00e3o notifica\u00e7\u00f5es fiscais, decis\u00f5es administrativas, declara\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, comprovantes de parcelamentos, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e documentos da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Em uma execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 ajuizada, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio consultar as movimenta\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

    A data do despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o, eventuais suspens\u00f5es, tentativas de localiza\u00e7\u00e3o de bens e outras ocorr\u00eancias podem ser relevantes.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, duas d\u00edvidas originadas exatamente no mesmo ano podem apresentar resultados diferentes quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Posso deixar de pagar uma d\u00edvida porque ela tem mais de cinco anos?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 seguro concluir isso apenas pela idade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo de cinco anos do art. 174 do CTN<\/strong> n\u00e3o funciona como uma contagem autom\u00e1tica a partir da data em que o contribuinte deixou de pagar.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio identificar a constitui\u00e7\u00e3o definitiva e verificar poss\u00edveis causas interruptivas e demais acontecimentos juridicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, reconhecer posteriormente o d\u00e9bito pode alterar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Um parcelamento, por exemplo, pode representar reconhecimento da d\u00edvida e interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, antes de tomar qualquer provid\u00eancia com base em uma suposta prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar os documentos e a cronologia espec\u00edfica do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Por que o artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 t\u00e3o importante?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> estabelece um limite temporal essencial para a cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Sua regra central parece simples: o prazo \u00e9 de cinco anos contados da constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, entretanto, identificar quando esse prazo come\u00e7ou e se ele transcorreu integralmente pode exigir uma an\u00e1lise detalhada.<\/p>\n\n\n\n

    Declara\u00e7\u00f5es feitas pelo contribuinte podem constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Impugna\u00e7\u00f5es administrativas podem afetar o momento da constitui\u00e7\u00e3o definitiva. Parcelamentos podem interromper a prescri\u00e7\u00e3o. O despacho judicial que ordena a cita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m constitui causa interruptiva, conforme a reda\u00e7\u00e3o atual do CTN.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a principal informa\u00e7\u00e3o do art. 174 do CTN<\/strong> \u00e9 que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o possui prazo ilimitado para exercer a cobran\u00e7a judicial de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Por\u00e9m, saber se determinada d\u00edvida efetivamente prescreveu exige muito mais do que verificar se passaram cinco anos: \u00e9 necess\u00e1rio analisar toda a hist\u00f3ria jur\u00eddica do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n \n
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    <\/div>\n \n\n \n
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