{"id":17483,"date":"2026-09-23T03:36:25","date_gmt":"2026-09-23T03:36:25","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=17483"},"modified":"2026-09-25T06:50:15","modified_gmt":"2026-09-25T06:50:15","slug":"cnpj-da-fazenda-publica-do-estado-de-sp-qual-e-o-numero-correto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/23\/cnpj-da-fazenda-publica-do-estado-de-sp-qual-e-o-numero-correto\/","title":{"rendered":"CNPJ da Fazenda P\u00fablica do Estado de SP: qual \u00e9 o n\u00famero correto?"},"content":{"rendered":"\n

O CNPJ da Fazenda P\u00fablica do Estado de SP \u00e9 46.379.400\/0001-50<\/strong> quando a identifica\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo como parte processual<\/strong>. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) orienta expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o desse n\u00famero para o cadastro da Fazenda P\u00fablica Estadual em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante prestar aten\u00e7\u00e3o porque existem outros CNPJs relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica paulista. A pr\u00f3pria Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, por exemplo, informa em seu portal oficial o CNPJ 46.377.222\/0001-29<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, antes de preencher uma peti\u00e7\u00e3o, cadastro, formul\u00e1rio ou outro documento, \u00e9 fundamental identificar exatamente qual \u00f3rg\u00e3o ou entidade deve constar no campo destinado ao CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o CNPJ da Fazenda P\u00fablica do Estado de SP?<\/h2>\n\n\n\n

Para quem procura diretamente pelo CNPJ da Fazenda P\u00fablica do Estado de SP<\/strong>, o n\u00famero indicado pelo TJSP para a Fazenda P\u00fablica Estadual como parte processual \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>
CNPJ: 46.379.400\/0001-50<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TJSP determina essa identifica\u00e7\u00e3o em suas orienta\u00e7\u00f5es sobre o cadastramento da Fazenda P\u00fablica Estadual em processos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante em situa\u00e7\u00f5es envolvendo processos judiciais contra o Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Em comunicado publicado pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, o TJSP tamb\u00e9m esclareceu que, quando a parte se referir \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, deve ser utilizado o CNPJ 46.379.400\/0001-50<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Fazenda P\u00fablica do Estado de SP CNPJ: por que aparecem n\u00fameros diferentes?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 provavelmente a principal d\u00favida de quem pesquisa \u201cFazenda P\u00fablica do Estado de SP CNPJ\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em uma pesquisa na internet, \u00e9 poss\u00edvel encontrar mais de um n\u00famero associado \u00e0 Fazenda, ao Governo paulista ou \u00e0 Secretaria da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque \u00e9 necess\u00e1rio distinguir a Fazenda P\u00fablica utilizada como identifica\u00e7\u00e3o processual da Secretaria da Fazenda e Planejamento e de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente copiar o primeiro CNPJ encontrado.<\/p>\n\n\n\n

O contexto em que o n\u00famero ser\u00e1 utilizado precisa ser considerado.<\/p>\n\n\n\n

CNPJ da Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo para processo judicial<\/h2>\n\n\n\n

Se a d\u00favida surgiu porque voc\u00ea precisa cadastrar a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo em um processo judicial<\/strong>, a orienta\u00e7\u00e3o do TJSP \u00e9 particularmente clara.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal informa que a cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da Fazenda P\u00fablica Estadual pressup\u00f5e seu cadastro como parte processual com o CNPJ:<\/p>\n\n\n\n

46.379.400\/0001-50<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TJSP tamb\u00e9m apresentou como exemplo a seguinte identifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Nome: Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>
CNPJ: 46.379.400\/0001-50<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o abrangeu novos ajuizamentos eletr\u00f4nicos pela Fazenda P\u00fablica Estadual e peticionamentos eletr\u00f4nicos de a\u00e7\u00f5es contra ela.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para finalidade processual perante o TJSP, esse \u00e9 o n\u00famero que merece especial aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o CNPJ da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo?<\/h2>\n\n\n\n

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP)<\/strong> apresenta em seu portal oficial outro n\u00famero:<\/p>\n\n\n\n

CNPJ: 46.377.222\/0001-29<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O endere\u00e7o institucional informado pela Secretaria \u00e9 Avenida Rangel Pestana, 300, S\u00e3o Paulo\/SP, CEP 01017-911.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo CNPJ aparece em diferentes p\u00e1ginas oficiais da Secretaria, inclusive em seu Sistema de Peticionamento Eletr\u00f4nico (SIPET).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 importante n\u00e3o confundir:<\/p>\n\n\n\n

Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, para identifica\u00e7\u00e3o processual indicada pelo TJSP:<\/strong> 46.379.400\/0001-50.<\/p>\n\n\n\n

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/strong> 46.377.222\/0001-29.<\/p>\n\n\n\n

CNPJ da Fazenda P\u00fablica de SP e CNPJ da Secretaria da Fazenda s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o, considerando as identifica\u00e7\u00f5es oficiais acima.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a explica por que uma pesquisa pelo CNPJ da Fazenda P\u00fablica de SP<\/strong> pode produzir resultados aparentemente contradit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento informa o n\u00famero 46.377.222\/0001-29<\/strong> para a pr\u00f3pria Secretaria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo determina o CNPJ 46.379.400\/0001-50<\/strong> para o cadastro processual da Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o n\u00fameros muito parecidos, o que aumenta a possibilidade de erro durante o preenchimento.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a est\u00e1 justamente nos primeiros oito d\u00edgitos:<\/p>\n\n\n\n

Fazenda P\u00fablica:<\/strong> 46.379.400\/0001-50<\/p>\n\n\n\n

Secretaria da Fazenda e Planejamento:<\/strong> 46.377.222\/0001-29<\/p>\n\n\n\n

Por isso, confira cuidadosamente o n\u00famero antes de concluir um cadastro.<\/p>\n\n\n\n

Qual CNPJ usar para processar a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a finalidade \u00e9 o cadastro da Fazenda P\u00fablica Estadual como parte em processo judicial no TJSP<\/strong>, deve-se seguir a identifica\u00e7\u00e3o determinada pelo pr\u00f3prio Tribunal:<\/p>\n\n\n\n

46.379.400\/0001-50.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque o correto cadastramento da parte interfere no fluxo eletr\u00f4nico de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O comunicado do TJSP afirma que o peticionamento eletr\u00f4nico de a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica Estadual deve utilizar o nome completo e o CNPJ correto, indicando expressamente o n\u00famero 46.379.400\/0001-50<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, situa\u00e7\u00f5es processuais espec\u00edficas podem exigir confer\u00eancia adicional. Em caso de d\u00favida sobre qual parte deve integrar determinada a\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar as orienta\u00e7\u00f5es atualizadas do tribunal e analisar juridicamente o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Por que o CNPJ correto \u00e9 importante em processos contra a Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O CNPJ funciona como um identificador preciso da pessoa jur\u00eddica cadastrada.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 particularmente importante nos sistemas eletr\u00f4nicos do Judici\u00e1rio, nos quais diferentes institui\u00e7\u00f5es podem possuir denomina\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Um erro pode fazer com que outra entidade seja vinculada ao processo.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio TJSP j\u00e1 publicou orienta\u00e7\u00e3o a respeito desse problema. Em comunicado de 2021, a Corregedoria identificou processos nos quais um CNPJ pertencente a outra entidade aparecia cadastrado com denomina\u00e7\u00f5es como Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo e Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o Tribunal determinou a verifica\u00e7\u00e3o das partes e reiterou que, quando a parte fosse a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, deveria ser utilizado o CNPJ 46.379.400\/0001-50<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra por que a identifica\u00e7\u00e3o pelo nome, isoladamente, pode n\u00e3o ser suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Como consultar o CNPJ da Fazenda P\u00fablica do Estado de SP?<\/h2>\n\n\n\n

Quando a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada para finalidade oficial, prefira fontes institucionais.<\/p>\n\n\n\n

No caso de processos judiciais estaduais, consulte as orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para informa\u00e7\u00f5es relacionadas especificamente \u00e0 Secretaria da Fazenda, consulte o Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Essa confer\u00eancia \u00e9 especialmente recomend\u00e1vel antes de utilizar o CNPJ em documentos importantes, pois cadastros e orienta\u00e7\u00f5es administrativas podem ser atualizados.<\/p>\n\n\n\n

Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo e Sefaz-SP s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

As express\u00f5es podem aparecer relacionadas em determinados documentos e contextos, mas n\u00e3o devem ser tratadas automaticamente como identifica\u00e7\u00f5es cadastrais equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria da Fazenda e Planejamento \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o estadual respons\u00e1vel por diferentes atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s \u00e1reas fazend\u00e1ria e de planejamento.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a express\u00e3o Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> possui uso jur\u00eddico mais amplo e aparece, por exemplo, na identifica\u00e7\u00e3o do Estado em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o fica particularmente evidente quando observamos os CNPJs informados pelas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto o portal da Sefaz-SP apresenta 46.377.222\/0001-29<\/strong>, o TJSP determina 46.379.400\/0001-50<\/strong> para o cadastro processual da Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Endere\u00e7o da Secretaria da Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo<\/h2>\n\n\n\n

A Secretaria da Fazenda e Planejamento informa oficialmente o seguinte endere\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n

Avenida Rangel Pestana, 300<\/strong>
S\u00e3o Paulo \u2013 SP<\/strong>
CEP 01017-911<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No mesmo registro institucional, consta o CNPJ 46.377.222\/0001-29<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, esse \u00e9 o cadastro apresentado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento<\/strong>, n\u00e3o o n\u00famero indicado pelo TJSP para o cadastramento processual da Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n

CNPJ 46.379.400\/0001-50 \u00e9 de quem?<\/h2>\n\n\n\n

Para fins de cadastro processual conforme as orienta\u00e7\u00f5es do TJSP, o CNPJ 46.379.400\/0001-50 corresponde \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma d\u00favida relevante porque quem recebe esse n\u00famero em um documento ou processo pode procurar pelo CNPJ para descobrir a qual parte ele est\u00e1 associado.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Tribunal fornece o exemplo com o nome completo “Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo” associado ao n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n

CNPJ 46.377.222\/0001-29 \u00e9 de quem?<\/h2>\n\n\n\n

O CNPJ 46.377.222\/0001-29 \u00e9 apresentado oficialmente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> em seu portal institucional.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero tamb\u00e9m aparece em diferentes p\u00e1ginas e documentos da pr\u00f3pria Secretaria, refor\u00e7ando sua utiliza\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se voc\u00ea encontrou os n\u00fameros 46.379.400\/0001-50 e 46.377.222\/0001-29 ao pesquisar sobre a Fazenda de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o presuma que um deles esteja necessariamente incorreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso verificar qual entidade ou identifica\u00e7\u00e3o o documento exige.<\/p>\n\n\n\n

Fazenda P\u00fablica do Estado de SP: qual CNPJ colocar?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende da finalidade do preenchimento.<\/p>\n\n\n\n

Se o campo se refere \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo como parte processual perante o TJSP<\/strong>, a orienta\u00e7\u00e3o oficial indica:<\/p>\n\n\n\n

46.379.400\/0001-50.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se o documento exige especificamente os dados cadastrais da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, o portal da pr\u00f3pria Secretaria informa:<\/p>\n\n\n\n

46.377.222\/0001-29.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o mais importante para evitar confus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Cuidado ao copiar o CNPJ de outros processos<\/h2>\n\n\n\n

Encontrar um processo antigo envolvendo o Estado de S\u00e3o Paulo e simplesmente copiar o CNPJ utilizado nele pode n\u00e3o ser uma estrat\u00e9gia segura.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque cadastros antigos podem apresentar inconsist\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O Comunicado CG n\u00ba 192\/2021 do TJSP \u00e9 um bom exemplo. O Tribunal identificou processos em que o CNPJ 06.995.362\/0001-46<\/strong>, pertencente \u00e0 Companhia Paulista de Parcerias (CPP), estava cadastrado com outros nomes, inclusive refer\u00eancias \u00e0 Fazenda do Estado e \u00e0 Secretaria da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

O comunicado determinou a corre\u00e7\u00e3o das partes e reiterou o uso de 46.379.400\/0001-50<\/strong> quando a parte se referisse \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma fonte oficial atual \u00e9 mais confi\u00e1vel do que simplesmente reproduzir os dados encontrados em outro processo.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Para quem procura \u201cCNPJ da Fazenda P\u00fablica do Estado de SP\u201d<\/strong>, a informa\u00e7\u00e3o principal \u00e9: 46.379.400\/0001-50<\/strong>, quando se trata da identifica\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo como parte processual<\/strong>, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> informa oficialmente o CNPJ 46.377.222\/0001-29<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a \u00e9 importante. Antes de utilizar qualquer n\u00famero em peti\u00e7\u00f5es, cadastros ou documentos oficiais, confirme qual \u00f3rg\u00e3o ou parte precisa ser identificado e consulte a fonte oficial correspondente.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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