{"id":17556,"date":"2026-09-23T03:36:55","date_gmt":"2026-09-23T03:36:55","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=17556"},"modified":"2026-09-23T03:40:48","modified_gmt":"2026-09-23T03:40:48","slug":"o-que-e-o-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/23\/o-que-e-o-simples-nacional\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o Simples Nacional?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio facilitado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele foi institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos tribut\u00e1rios para os pequenos neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da cria\u00e7\u00e3o desse regime, as pequenas empresas precisavam recolher tributos federais, estaduais e municipais em guias separadas, com datas de vencimento distintas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias complexas. Com a unifica\u00e7\u00e3o, o recolhimento \u00e9 feito mensalmente por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS).<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o Simples Nacional na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O funcionamento pr\u00e1tico desse regime baseia-se no faturamento anual da empresa e na atividade econ\u00f4mica exercida, que \u00e9 identificada pelo c\u00f3digo CNAE (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas). Atualmente, para se enquadrar no regime, o neg\u00f3cio precisa respeitar os seguintes limites de receita bruta anual:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Microempresa (ME):<\/strong> faturamento de at\u00e9 R$ 360.000,00 por ano.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Empresa de Pequeno Porte (EPP):<\/strong> faturamento superior a R$ 360.000,00 e limitado a R$ 4.800,000,00 por ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os impostos s\u00e3o calculados com base em al\u00edquotas progressivas divididas em cinco anexos (tabelas), que abrangem desde o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria at\u00e9 diferentes setores de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Dessa forma, quanto maior o faturamento acumulado nos \u00faltimos 12 meses, maior ser\u00e1 a al\u00edquota aplicada sobre a receita mensal.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Passo a passo de como abrir um CNPJ Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aberturas de empresas exigem aten\u00e7\u00e3o a detalhes cadastrais para evitar problemas futuros com a Receita Federal e as prefeituras locais. A seguir, detalhamos as etapas essenciais para formalizar seu neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Planejamento e defini\u00e7\u00e3o do modelo de neg\u00f3cios<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de preencher qualquer formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, defina os aspectos estruturais da empresa. Determine quem ser\u00e3o os s\u00f3cios (se houver), qual ser\u00e1 o capital social inicial (o valor investido para iniciar as atividades) e onde ser\u00e1 a sede f\u00edsica ou virtual do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Escolha das atividades (CNAEs)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o correta dos c\u00f3digos CNAE \u00e9 fundamental. Um CNPJ pode ter uma atividade principal e diversas atividades secund\u00e1rias. \u00c9 essa escolha que dita se a sua empresa poder\u00e1 de fato optar pelo Simples Nacional, pois algumas atividades financeiras, imobili\u00e1rias ou de transportes espec\u00edficos s\u00e3o vedadas a esse regime.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Registro na Junta Comercial ou Cart\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato social (para sociedades) ou o requerimento de empres\u00e1rio (para empresas individuais) deve ser registrado na Junta Comercial do estado ou no Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas. Atualmente, a maior parte dos estados brasileiros realiza esse processo de forma integrada e digital por meio dos portais da Redesim.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Obten\u00e7\u00e3o do CNPJ e inscri\u00e7\u00f5es fiscais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do registro na Junta Comercial, o n\u00famero do CNPJ \u00e9 gerado automaticamente pela Receita Federal. Na sequ\u00eancia, dependendo da atividade, \u00e9 necess\u00e1rio obter a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual (obrigat\u00f3ria para com\u00e9rcio, ind\u00fastria e transportes intermunicipais\/interestaduais) e a Inscri\u00e7\u00e3o Municipal (obrigat\u00f3ria para prestadores de servi\u00e7os) junto \u00e0 prefeitura.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Licenciamento e alvar\u00e1s<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Verifique as exig\u00eancias de licenciamento da prefeitura do munic\u00edpio onde a empresa est\u00e1 sediada. Atividades de baixo risco possuem processos de licenciamento autom\u00e1ticos ou dispensas de alvar\u00e1 de funcionamento, enquanto atividades de m\u00e9dio e alto risco podem demandar vistorias pr\u00e9vias do Corpo de Bombeiros e da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como solicitar o enquadramento no Simples Nacional ap\u00f3s obter o CNPJ?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um erro muito comum entre novos empreendedores \u00e9 acreditar que a simples abertura da empresa j\u00e1 garante a tributa\u00e7\u00e3o pelo regime unificado. A solicita\u00e7\u00e3o do enquadramento deve ser feita de forma ativa e dentro de prazos rigorosos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a emiss\u00e3o da \u00faltima inscri\u00e7\u00e3o (seja a estadual ou a municipal), o empres\u00e1rio tem o prazo de <strong>30 dias<\/strong> para realizar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Al\u00e9m disso, esse pedido deve ocorrer em at\u00e9 <strong>180 dias<\/strong> contados da data de abertura constante no CNPJ. Caso esses prazos sejam perdidos, a empresa s\u00f3 poder\u00e1 solicitar o enquadramento em janeiro do ano seguinte, permanecendo temporariamente em regimes mais onerosos, como o Lucro Presumido.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais tributos est\u00e3o unificados no DAS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A grande vantagem pr\u00e1tica para quem busca entender como abrir um CNPJ Simples Nacional \u00e9 a centraliza\u00e7\u00e3o de tributos. O pagamento mensal do DAS unifica at\u00e9 oito impostos em uma \u00fanica guia:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Imposto<\/th><th>Tipo<\/th><th>Descri\u00e7\u00e3o<\/th><\/tr><tr><td><strong>IRPJ<\/strong><\/td><td>Federal<\/td><td>Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas<\/td><\/tr><tr><td><strong>CSLL<\/strong><\/td><td>Federal<\/td><td>Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido<\/td><\/tr><tr><td><strong>PIS\/Pasep<\/strong><\/td><td>Federal<\/td><td>Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social<\/td><\/tr><tr><td><strong>Cofins<\/strong><\/td><td>Federal<\/td><td>Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social<\/td><\/tr><tr><td><strong>IPI<\/strong><\/td><td>Federal<\/td><td>Imposto sobre Produtos Industrializados (aplicado a ind\u00fastrias)<\/td><\/tr><tr><td><strong>CPP<\/strong><\/td><td>Federal<\/td><td>Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria<\/td><\/tr><tr><td><strong>ICMS<\/strong><\/td><td>Estadual<\/td><td>Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os<\/td><\/tr><tr><td><strong>ISS<\/strong><\/td><td>Municipal<\/td><td>Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem n\u00e3o pode optar pelo Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o regime seja muito vantajoso, existem restri\u00e7\u00f5es severas que impedem a ades\u00e3o de determinados neg\u00f3cios. As principais veda\u00e7\u00f5es envolvem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Empresas que tenham outra pessoa jur\u00eddica como s\u00f3cia;<\/li>\n\n\n\n<li>Neg\u00f3cios cujo s\u00f3cio participe com mais de 10% do capital de outra empresa n\u00e3o optante pelo Simples, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milh\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Empresas que possuam filiais ou representantes sediados no exterior;<\/li>\n\n\n\n<li>Empreendimentos constitu\u00eddos sob a forma de cooperativas (salvo de consumo) ou de sociedades por a\u00e7\u00f5es (S\/A);<\/li>\n\n\n\n<li>Empresas que tenham d\u00e9bitos em aberto com a Receita Federal, Estadual, Municipal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as vantagens de ter um CNPJ no Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Optar por esse regime ap\u00f3s entender como abrir um CNPJ Simples Nacional traz benef\u00edcios que v\u00e3o al\u00e9m da facilidade de pagar uma \u00fanica guia de impostos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simplifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil reduz drasticamente os custos operacionais com assessorias fiscais, pois o volume de declara\u00e7\u00f5es mensais obrigat\u00f3rias \u00e9 menor do que nos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real. Al\u00e9m disso, as empresas enquadradas no Simples Nacional possuem prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como crit\u00e9rio de desempate e contam com facilidades no acesso a linhas de cr\u00e9dito banc\u00e1rias subsidiadas pelo governo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto de destaque \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o dos encargos trabalhistas, uma vez que a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP) j\u00e1 est\u00e1 inclusa na guia DAS para a maioria dos anexos, eliminando a necessidade de recolhimento dos 20% de INSS patronal sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Erros comuns ao abrir uma empresa no Simples Nacional e como evit\u00e1-los<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pressa na formaliza\u00e7\u00e3o pode induzir a equ\u00edvocos que geram preju\u00edzos financeiros substanciais ou problemas fiscais logo nos primeiros meses de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro grande erro \u00e9 a <strong>escolha incorreta dos c\u00f3digos CNAE<\/strong>. Registrar atividades que n\u00e3o correspondem \u00e0 opera\u00e7\u00e3o real da empresa pode levar ao enquadramento em anexos tribut\u00e1rios desfavor\u00e1veis, fazendo com que o neg\u00f3cio pague mais impostos do que o necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo erro frequente \u00e9 a <strong>falta de aten\u00e7\u00e3o aos prazos de ades\u00e3o<\/strong>. Conforme mencionado, a perda do prazo de 30 dias ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es fiscais impede a entrada imediata no Simples Nacional, for\u00e7ando o neg\u00f3cio a operar sob regimes tribut\u00e1rios complexos e caros durante todo o restante do ano fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, a <strong>aus\u00eancia de planejamento financeiro<\/strong> e o n\u00e3o acompanhamento do faturamento acumulado podem fazer com que a empresa ultrapasse o limite de R$ 4,8 milh\u00f5es anuais de forma desorganizada, gerando multas e exclus\u00e3o retroativa do regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A import\u00e2ncia do suporte cont\u00e1bil no processo de abertura<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de existirem diversas ferramentas digitais que facilitam a abertura de empresas de forma aut\u00f4noma, contar com o aux\u00edlio de um profissional de contabilidade qualificado \u00e9 altamente recomend\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contador analisa a viabilidade do neg\u00f3cio, define a melhor natureza jur\u00eddica (como a Sociedade Limitada Unipessoal &#8211; SLU), indica as atividades econ\u00f4micas mais adequadas para reduzir legalmente a carga tribut\u00e1ria (elis\u00e3o fiscal) e garante que todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sejam entregues no prazo correto, permitindo que voc\u00ea foque exclusivamente no crescimento e na gest\u00e3o da sua nova empresa.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Recursos Humanos e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Recursos Humanos e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio facilitado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). 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