{"id":17757,"date":"2026-09-23T03:38:32","date_gmt":"2026-09-23T03:38:32","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=17757"},"modified":"2026-09-23T03:41:50","modified_gmt":"2026-09-23T03:41:50","slug":"declaracao-de-bens-servidor-publico-municipal-regras-prazos-e-como-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/23\/declaracao-de-bens-servidor-publico-municipal-regras-prazos-e-como-fazer\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de Bens Servidor P\u00fablico Municipal: Regras, Prazos e Como Fazer"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 o objetivo de muitos profissionais, mas a aprova\u00e7\u00e3o no concurso e a sonhada nomea\u00e7\u00e3o trazem consigo uma s\u00e9rie de responsabilidades legais. Entre as obriga\u00e7\u00f5es mais rigorosas e que frequentemente geram d\u00favidas est\u00e1 a <strong>declara\u00e7\u00e3o de bens servidor p\u00fablico municipal<\/strong>. Esse procedimento administrativo \u00e9 um requisito essencial tanto para assumir o cargo quanto para manter a regularidade da vida funcional ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitos servidores rec\u00e9m-nomeados acreditam que a entrega de documentos se resume a exames m\u00e9dicos, certid\u00f5es negativas e comprovantes de escolaridade. No entanto, o controle patrimonial dos agentes p\u00fablicos \u00e9 uma das principais ferramentas do Estado para garantir a \u00e9tica nas institui\u00e7\u00f5es. Entender como e quando apresentar essa documenta\u00e7\u00e3o evita atrasos na posse e afasta o risco de processos disciplinares graves.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que \u00e9 esse documento, por que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira exige a sua apresenta\u00e7\u00e3o, quais s\u00e3o os prazos obrigat\u00f3rios, o que deve ser declarado e quais s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es para quem descumpre essa regra fundamental da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de bens servidor p\u00fablico municipal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A declara\u00e7\u00e3o de bens servidor p\u00fablico municipal \u00e9 um documento oficial no qual o agente p\u00fablico lista todo o seu patrim\u00f4nio, bem como o patrim\u00f4nio de seus dependentes legais. Em outras palavras, trata-se de um &#8220;raio-x&#8221; financeiro que o servidor entrega ao departamento de Recursos Humanos (ou setor de gest\u00e3o de pessoas) da prefeitura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse documento, o servidor deve registrar im\u00f3veis, ve\u00edculos, saldos em contas banc\u00e1rias, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, participa\u00e7\u00f5es em empresas e quaisquer outros bens de valor econ\u00f4mico que possua em seu nome. Dessa forma, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica consegue arquivar um hist\u00f3rico financeiro de cada funcion\u00e1rio desde o dia em que ele entra na prefeitura at\u00e9 o momento em que ele se aposenta ou deixa o cargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se trata de uma invas\u00e3o de privacidade, mas de um instrumento legal de transpar\u00eancia. O governo utiliza esses dados exclusivamente para fins de controle interno, garantindo que o ac\u00famulo de riqueza do servidor seja compat\u00edvel com o sal\u00e1rio que ele recebe do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a declara\u00e7\u00e3o de bens de servidor p\u00fablico municipal \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exig\u00eancia desse documento n\u00e3o \u00e9 uma simples inven\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica das prefeituras. Ela possui uma base legal s\u00f3lida, fundamentada principalmente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992). O artigo 13 dessa lei determina expressamente que a posse e o exerc\u00edcio de qualquer agente p\u00fablico ficam condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o dos bens e valores que comp\u00f5em o seu patrim\u00f4nio privado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preven\u00e7\u00e3o contra o enriquecimento il\u00edcito<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo central dessa exig\u00eancia \u00e9 monitorar a evolu\u00e7\u00e3o patrimonial do funcion\u00e1rio p\u00fablico. Assim, os \u00f3rg\u00e3os de controle, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os Tribunais de Contas, podem identificar sinais de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se um servidor possui um sal\u00e1rio l\u00edquido de cinco mil reais, mas em apenas dois anos adquire im\u00f3veis milion\u00e1rios e carros de luxo sem possuir outra fonte de renda l\u00edcita declarada, o sistema acende um alerta. Nesse sentido, a declara\u00e7\u00e3o funciona como uma prote\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria sociedade contra desvios de dinheiro p\u00fablico, recebimento de propinas ou fraudes em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prote\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3prio servidor<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o documento tamb\u00e9m protege o servidor p\u00fablico honesto. Se ele for alvo de alguma den\u00fancia infundada ou investiga\u00e7\u00e3o injusta, a declara\u00e7\u00e3o de bens arquivada na prefeitura servir\u00e1 como prova incontest\u00e1vel de que o seu patrim\u00f4nio foi constru\u00eddo de maneira gradual, l\u00edcita e totalmente compat\u00edvel com os seus rendimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando ocorre a exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de bens servidor p\u00fablico municipal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entrega desse documento n\u00e3o acontece apenas uma vez na vida. O ciclo de transpar\u00eancia patrimonial acompanha o servidor durante toda a sua trajet\u00f3ria na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. Existem tr\u00eas momentos cruciais em que a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">No momento da posse no cargo p\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro contato do concursado com essa obriga\u00e7\u00e3o ocorre no ato da posse. Para assinar o termo de posse e come\u00e7ar a trabalhar, o candidato aprovado deve entregar a declara\u00e7\u00e3o referente aos bens que possui at\u00e9 aquela data. Sem a entrega desse documento, o departamento de Recursos Humanos simplesmente bloqueia a posse, e o candidato pode perder a vaga se o prazo legal expirar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Atualiza\u00e7\u00e3o anual da declara\u00e7\u00e3o de bens servidor p\u00fablico municipal<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O patrim\u00f4nio das pessoas muda com o passar do tempo. Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o exige a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica desses dados. Anualmente, todos os funcion\u00e1rios da prefeitura, desde o prefeito e os secret\u00e1rios at\u00e9 os cargos de n\u00edvel fundamental, devem entregar uma vers\u00e3o atualizada da declara\u00e7\u00e3o de bens servidor p\u00fablico municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Geralmente, as prefeituras estabelecem um prazo espec\u00edfico no calend\u00e1rio oficial, muitas vezes coincidindo com o per\u00edodo logo ap\u00f3s o fim do prazo da Receita Federal para a entrega do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">No momento da exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o ou aposentadoria<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Finalmente, quando o servidor encerra o seu v\u00ednculo com a prefeitura, ele precisa apresentar a sua \u00faltima declara\u00e7\u00e3o. Seja por motivo de aposentadoria, pedido de exonera\u00e7\u00e3o para assumir outro cargo, ou mesmo em caso de demiss\u00e3o, o documento final \u00e9 exigido. Isso serve para fechar o ciclo de monitoramento e comprovar que, ao sair do servi\u00e7o p\u00fablico, o indiv\u00edduo n\u00e3o levou consigo vantagens financeiras inexplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer a declara\u00e7\u00e3o de bens servidor p\u00fablico municipal na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo para entregar esse documento varia de acordo com o n\u00edvel de moderniza\u00e7\u00e3o de cada prefeitura. Algumas administra\u00e7\u00f5es municipais ainda utilizam processos f\u00edsicos, enquanto outras j\u00e1 possuem sistemas totalmente digitalizados. Independentemente do formato, existem duas maneiras principais de cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Utiliza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPF)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma mais simples, r\u00e1pida e aceita por quase todas as prefeituras do Brasil \u00e9 a entrega de uma c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF). Se voc\u00ea declara o Imposto de Renda anualmente para a Receita Federal, basta imprimir o recibo de entrega e a se\u00e7\u00e3o de &#8220;Bens e Direitos&#8221; do programa da Receita e entregar ao RH da prefeitura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, o servidor evita o retrabalho de preencher todos os dados novamente. Al\u00e9m disso, a Lei de Improbidade Administrativa autoriza expressamente que a obriga\u00e7\u00e3o seja cumprida mediante a entrega da c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio da prefeitura<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, muitos servidores municipais recebem sal\u00e1rios que n\u00e3o atingem o limite m\u00ednimo exigido pela Receita Federal para a declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Imposto de Renda. Se o servidor \u00e9 isento do IRPF, como ele faz a presta\u00e7\u00e3o de contas?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, a prefeitura disponibiliza um formul\u00e1rio pr\u00f3prio (impresso ou em formato PDF edit\u00e1vel). O servidor dever\u00e1 preencher esse formul\u00e1rio manualmente, listando seus bens, assinar o documento e entreg\u00e1-lo no departamento respons\u00e1vel. Se o funcion\u00e1rio n\u00e3o possuir nenhum bem em seu nome, ele deve preencher o formul\u00e1rio assinalando a op\u00e7\u00e3o que atesta n\u00e3o possuir bens a declarar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Autoriza\u00e7\u00e3o de acesso a dados (Sistemas Eletr\u00f4nicos)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas capitais e grandes munic\u00edpios brasileiros modernizaram esse fluxo criando plataformas digitais exclusivas para a gest\u00e3o de pessoas. Nesses sistemas, o servidor pode simplesmente fazer o login, realizar o upload do arquivo digital gerado pelo programa da Receita Federal ou assinar uma autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para que o controle interno da prefeitura acesse seus dados fiscais diretamente, garantindo total seguran\u00e7a e agilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que exatamente deve ser declarado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seja utilizando o Imposto de Renda ou o formul\u00e1rio manual da prefeitura, as categorias de bens que precisam ser informadas s\u00e3o rigorosamente as mesmas. O servidor deve detalhar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Im\u00f3veis:<\/strong> Casas, apartamentos, terrenos, salas comerciais e propriedades rurais, informando o endere\u00e7o b\u00e1sico e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ve\u00edculos:<\/strong> Carros, motocicletas, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Saldos banc\u00e1rios:<\/strong> Dinheiro em conta corrente, conta poupan\u00e7a ou contas em corretoras de valores, tanto no Brasil quanto no exterior.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Investimentos:<\/strong> A\u00e7\u00f5es na bolsa de valores, t\u00edtulos do Tesouro Direto, CDBs, fundos imobili\u00e1rios e criptomoedas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias:<\/strong> Cotas ou a\u00e7\u00f5es de empresas privadas das quais o servidor ou seus dependentes sejam s\u00f3cios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 fundamental destacar que os bens dos dependentes legais (como c\u00f4njuges e filhos menores) tamb\u00e9m devem constar na declara\u00e7\u00e3o, caso o servidor preencha o formul\u00e1rio pr\u00f3prio. Se utilizar a declara\u00e7\u00e3o do IRPF, os bens dos dependentes j\u00e1 estar\u00e3o inclu\u00eddos, caso fa\u00e7am a declara\u00e7\u00e3o em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se n\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o de bens servidor p\u00fablico municipal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A omiss\u00e3o ou o atraso na entrega desse documento \u00e9 considerado uma infra\u00e7\u00e3o grave. O servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o tolera a falta de transpar\u00eancia patrimonial, e as puni\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o severas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Impedimento da posse<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como mencionado anteriormente, o candidato que passou no concurso mas n\u00e3o apresenta a declara\u00e7\u00e3o de bens servidor p\u00fablico municipal no prazo estipulado pelo edital de convoca\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sua posse negada. Consequentemente, ele perder\u00e1 o direito de assumir o cargo, e a prefeitura convocar\u00e1 o pr\u00f3ximo candidato da lista de aprovados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem j\u00e1 \u00e9 servidor efetivo e esquece ou se recusa a entregar a atualiza\u00e7\u00e3o anual, o departamento de Recursos Humanos geralmente envia uma notifica\u00e7\u00e3o cobrando a regulariza\u00e7\u00e3o. Se, ainda assim, o servidor ignorar o chamado, a prefeitura \u00e9 obrigada por lei a instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o PAD, o funcion\u00e1rio ter\u00e1 a oportunidade de se defender. No entanto, se ficar comprovado que a recusa foi intencional, a Lei de Improbidade Administrativa prev\u00ea a pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico. Isso significa que o servidor perde o seu cargo est\u00e1vel e ainda pode enfrentar restri\u00e7\u00f5es para assumir novos cargos p\u00fablicos no futuro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Puni\u00e7\u00e3o por informa\u00e7\u00f5es falsas<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pior do que n\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 entreg\u00e1-la com informa\u00e7\u00f5es falsas. Se o servidor ocultar propriedades de alto valor ou registrar dados mentirosos para esconder enriquecimento il\u00edcito, ele comete infra\u00e7\u00e3o disciplinar grav\u00edssima e crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse cen\u00e1rio, al\u00e9m da demiss\u00e3o, o caso \u00e9 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, resultando em processos criminais por falsidade ideol\u00f3gica e improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dicas pr\u00e1ticas para manter a regularidade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para n\u00e3o ter dores de cabe\u00e7a com a burocracia municipal, siga estas recomenda\u00e7\u00f5es simples:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Guarde sempre o recibo:<\/strong> Ao entregar a declara\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou enviar pelo sistema da prefeitura, exija um protocolo de recebimento ou salve o comprovante digital. Esse recibo \u00e9 a sua prova de que o dever foi cumprido.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sincronize com o Imposto de Renda:<\/strong> Adquira o h\u00e1bito de resolver a exig\u00eancia da prefeitura na mesma semana em que voc\u00ea enviar a declara\u00e7\u00e3o para a Receita Federal. Assim, voc\u00ea n\u00e3o esquece o prazo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aten\u00e7\u00e3o aos comunicados do RH:<\/strong> Leia sempre os e-mails corporativos, os murais f\u00edsicos da sua secretaria e as publica\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. \u00c9 por esses canais que a prefeitura avisa sobre a abertura do prazo anual de atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A transpar\u00eancia \u00e9 o pilar que sustenta a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es governamentais. Nesse contexto, a declara\u00e7\u00e3o de bens servidor p\u00fablico municipal funciona como um escudo \u00e9tico. Ela inibe pr\u00e1ticas corruptas, protege o bom funcion\u00e1rio de falsas acusa\u00e7\u00f5es e garante que a administra\u00e7\u00e3o dos recursos da cidade permane\u00e7a em m\u00e3os \u00edntegras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora pare\u00e7a apenas mais uma tarefa burocr\u00e1tica no calend\u00e1rio do trabalhador, entregar esse documento em dia \u00e9 um ato de respeito \u00e0s leis do pa\u00eds e \u00e0 pr\u00f3pria carreira p\u00fablica. Em resumo, mantenha seus dados financeiros organizados, acompanhe os prazos do seu munic\u00edpio e utilize as facilidades da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda a seu favor. Assim, voc\u00ea assegura sua tranquilidade funcional e continua exercendo o seu papel de servir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com total regularidade e lisura.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Recursos Humanos e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Recursos Humanos e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 o objetivo de muitos profissionais, mas a aprova\u00e7\u00e3o no concurso e a sonhada nomea\u00e7\u00e3o trazem consigo uma s\u00e9rie de responsabilidades legais. 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