{"id":17856,"date":"2026-09-23T03:39:14","date_gmt":"2026-09-23T03:39:14","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=17856"},"modified":"2026-09-23T03:42:22","modified_gmt":"2026-09-23T03:42:22","slug":"o-que-e-a-dere-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/23\/o-que-e-a-dere-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a DeRE reforma tribut\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"\n
A DeRE, sigla para Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos, \u00e9 um documento fiscal eletr\u00f4nico de padr\u00e3o nacional criado pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Essa declara\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda para registrar as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS em setores que operam sob regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, a DeRE n\u00e3o \u00e9 uma nota fiscal eletr\u00f4nica tradicional nem apenas mais um m\u00f3dulo do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED). Ela \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria completamente nova, gerida de forma compartilhada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS). O seu prop\u00f3sito \u00e9 captar dados financeiros complexos e transform\u00e1-los na base de c\u00e1lculo correta para a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para que serve a Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE)?<\/h2>\n\n\n\n
A tributa\u00e7\u00e3o de uma ind\u00fastria comum ocorre nota a nota: a empresa compra mat\u00e9ria-prima, credita-se do imposto e, ao vender o produto final, paga a diferen\u00e7a. Entretanto, atividades como as de bancos e seguradoras n\u00e3o funcionam assim. A base de c\u00e1lculo dessas empresas \u00e9 formada pelas suas margens (receitas financeiras tribut\u00e1veis menos as dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas permitidas em lei).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos serve exatamente para viabilizar a tributa\u00e7\u00e3o sobre essa margem financeira. Al\u00e9m disso, as informa\u00e7\u00f5es transmitidas pelas empresas alimentam diretamente o chamado “Motor de C\u00e1lculo” do governo federal. Consequentemente, isso permite que o fisco processe a Apura\u00e7\u00e3o Assistida, garantindo que a incid\u00eancia tribut\u00e1ria ocorra perfeitamente, repassando os cr\u00e9ditos aos adquirentes e facilitando a devolu\u00e7\u00e3o de impostos para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda (cashback).<\/p>\n\n\n\n
Como a DeRE funciona na pr\u00e1tica?<\/h3>\n\n\n\n
Do ponto de vista tecnol\u00f3gico, a nova declara\u00e7\u00e3o centraliza todas as informa\u00e7\u00f5es fiscais da raiz do CNPJ (oito primeiros d\u00edgitos), reunindo a matriz e as suas filiais em uma \u00fanica remessa de dados.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a empresa vincula as contas anal\u00edticas do seu Plano de Contas Cont\u00e1bil aos c\u00f3digos tribut\u00e1rios exigidos pelo governo. Posteriormente, o sistema de gest\u00e3o (ERP) da empresa transforma esses saldos em eventos estruturados no formato XML. Esses arquivos s\u00e3o assinados digitalmente atrav\u00e9s de certificado ICP-Brasil e enviados \u00e0 base de dados do Fisco por meio de uma API REST (Application Programming Interface), garantindo extrema seguran\u00e7a, automa\u00e7\u00e3o e rapidez no tr\u00e1fego das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Quem \u00e9 obrigado a entregar a DeRE reforma tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
A entrega desse novo documento fiscal n\u00e3o se aplica a todo o mercado brasileiro. A exig\u00eancia recai exclusivamente sobre as empresas e institui\u00e7\u00f5es cujas opera\u00e7\u00f5es dependem das regras de exce\u00e7\u00e3o previstas na reforma.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, est\u00e3o obrigados a entregar a declara\u00e7\u00e3o os contribuintes que exploram as seguintes atividades econ\u00f4micas:<\/p>\n\n\n\n
\n
Servi\u00e7os financeiros:<\/strong> Institui\u00e7\u00f5es financeiras, bancos, seguradoras, administradoras de cons\u00f3rcios e entidades de previd\u00eancia complementar.<\/li>\n\n\n\n
Servi\u00e7os remunerados por tarifas e comiss\u00f5es:<\/strong> Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e arranjos de pagamento.<\/li>\n\n\n\n
Planos de sa\u00fade:<\/strong> Operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade humana.<\/li>\n\n\n\n
Planos veterin\u00e1rios:<\/strong> Operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos.<\/li>\n\n\n\n
Assist\u00eancia funer\u00e1ria:<\/strong> Empresas que administram e comercializam planos funer\u00e1rios.<\/li>\n\n\n\n
Concursos de progn\u00f3sticos:<\/strong> Entidades que gerenciam apostas, loterias e sorteios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Se a sua empresa n\u00e3o atua em nenhum desses setores e n\u00e3o usufrui de regras de base de c\u00e1lculo diferenciada para o IBS e a CBS, a apura\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a regra geral e n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de transmiss\u00e3o desse documento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Principais impactos da DeRE reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Um dos aspectos mais importantes que a diretoria financeira precisa compreender \u00e9 que a entrega da DeRE possui car\u00e1ter de confiss\u00e3o de d\u00edvida. Assim, a transmiss\u00e3o dos eventos peri\u00f3dicos mensais e o envio do evento de fechamento assumem que os valores calculados ali s\u00e3o devidos e exig\u00edveis pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o envio bem-sucedido e a aceita\u00e7\u00e3o do arquivo XML pelo ambiente nacional n\u00e3o significam que os impostos foram homologados definitivamente. O fisco possui um prazo legal de cinco anos para auditar os dados da apura\u00e7\u00e3o assistida e cobrar eventuais diferen\u00e7as. Por isso, a revis\u00e3o tribut\u00e1ria antes do envio precisa ser incrivelmente criteriosa, exigindo alta integra\u00e7\u00e3o entre a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e a equipe de contabilidade corporativa.<\/p>\n\n\n\n
Cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos<\/h3>\n\n\n\n
Para garantir que as empresas consigam adaptar os seus sistemas, o governo determinou uma implementa\u00e7\u00e3o escalonada. O Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026 estabeleceu o seguinte calend\u00e1rio de obrigatoriedade:<\/p>\n\n\n\n
\n
1\u00ba de outubro de 2026:<\/strong> In\u00edcio da obrigatoriedade para o envio dos Eventos de Tabela do Contribuinte. Essa \u00e9 a primeira etapa, onde a empresa informa os seus par\u00e2metros cadastrais e tribut\u00e1rios.<\/li>\n\n\n\n
15 de novembro de 2026:<\/strong> Prazo para a primeira transmiss\u00e3o dos Eventos Peri\u00f3dicos Mensais. Importante ressaltar que essa entrega, feita em novembro, ser\u00e1 referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que ocorreram no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de outubro de 2026. Neste momento, enviam-se os balancetes, as rela\u00e7\u00f5es de dedu\u00e7\u00f5es e o fechamento.<\/li>\n\n\n\n
1\u00ba de janeiro de 2027:<\/strong> Obrigatoriedade definitiva para todos os demais eventos e processos exigidos pelo manual t\u00e9cnico da declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Em resumo, o surgimento da DeRE reflete a moderniza\u00e7\u00e3o e a intensa digitaliza\u00e7\u00e3o do ambiente de controle fiscal brasileiro. A reforma alterou drasticamente a din\u00e2mica da apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o setor de servi\u00e7os financeiros, de sa\u00fade e de loterias. Em vez de simplesmente preencher formul\u00e1rios retroativos, as empresas agora dialogam com o Fisco quase em tempo real, alimentando um ecossistema inteligente de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, para evitar san\u00e7\u00f5es e pagamentos indevidos, os gestores precisam mapear imediatamente as contas cont\u00e1beis e atualizar os seus sistemas de ERP. Acompanhar os manuais de orienta\u00e7\u00e3o, as Notas Orientativas e a documenta\u00e7\u00e3o oficial divulgada pela Receita Federal garantir\u00e1 que a sua organiza\u00e7\u00e3o realize uma transi\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica segura, transparente e totalmente alinhada \u00e0 nova realidade tribut\u00e1ria do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n
\n Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n <\/p>\n \n\n \n
\n Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n <\/p>\n \n\n \n
\n\n \n
Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n \n\n \n
Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n \n\n \n
Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
A DeRE, sigla para Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos, \u00e9 um documento fiscal eletr\u00f4nico de padr\u00e3o nacional criado pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Essa declara\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda para registrar as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS em setores que operam sob regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos. Em outras palavras, a DeRE n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13182,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17856","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\n
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