{"id":17932,"date":"2026-09-23T03:39:38","date_gmt":"2026-09-23T03:39:38","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=17932"},"modified":"2026-09-25T06:47:48","modified_gmt":"2026-09-25T06:47:48","slug":"emenda-constitucional-da-reforma-tributaria-o-que-muda-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/23\/emenda-constitucional-da-reforma-tributaria-o-que-muda-no-brasil\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional da Reforma Tribut\u00e1ria: O Que Muda no Brasil"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 historicamente conhecido por sua enorme complexidade, falta de transpar\u00eancia e alta carga burocr\u00e1tica. Para modernizar esse cen\u00e1rio, a aprova\u00e7\u00e3o da <strong>emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria<\/strong> marcou um dos momentos mais importantes da hist\u00f3ria econ\u00f4mica recente do pa\u00eds. Promulgada como Emenda Constitucional 132\/2023, essa nova legisla\u00e7\u00e3o altera profundamente a forma como os impostos sobre o consumo s\u00e3o cobrados, impactando diretamente o dia a dia das empresas, o planejamento dos governos e o bolso de todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante d\u00e9cadas, especialistas, contadores e empres\u00e1rios exigiram mudan\u00e7as estruturais. O Brasil convivia com um emaranhado de leis federais, estaduais e municipais que dificultavam os investimentos e encareciam os produtos. Por isso, a nova legisla\u00e7\u00e3o surge para simplificar as regras, unificar tributos e alinhar o Brasil ao padr\u00e3o adotado pelas economias mais desenvolvidas do mundo, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 detalhadamente como esse novo modelo funciona, quais impostos deixar\u00e3o de existir, como ocorrer\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o os impactos reais para os empreendedores e consumidores nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o estrutural no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, focada exclusivamente na reformula\u00e7\u00e3o dos impostos que incidem sobre o consumo de bens e servi\u00e7os. O objetivo central dessa emenda n\u00e3o \u00e9 aumentar ou diminuir a carga tribut\u00e1ria global do pa\u00eds, mas sim simplificar a forma de cobran\u00e7a e garantir transpar\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes dessa mudan\u00e7a, o sistema brasileiro era composto por cinco tributos principais sobre o consumo, cada um com regras, bases de c\u00e1lculo e legisla\u00e7\u00f5es diferentes. O Governo Federal cobrava o PIS, a COFINS e o IPI. Os Estados cobravam o ICMS. Finalmente, os Munic\u00edpios cobravam o ISS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa sobreposi\u00e7\u00e3o de impostos criava o chamado &#8220;efeito cascata&#8221;, onde um imposto era cobrado sobre o outro ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Portanto, a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023 vem para eliminar essa estrutura fragmentada, substituindo os antigos tributos por um sistema moderno, transparente e muito mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria funciona?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a grande revolu\u00e7\u00e3o trazida pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado em formato duplo). Em outras palavras, os cinco tributos antigos deixam de existir gradualmente para dar lugar a apenas duas cobran\u00e7as principais, al\u00e9m de um imposto regulat\u00f3rio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema dual foi escolhido para respeitar a autonomia financeira dos entes federativos (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios), garantindo que cada um continue recebendo sua fatia de arrecada\u00e7\u00e3o de forma independente, mas atrav\u00e9s de uma base de regras unificada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A cria\u00e7\u00e3o da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u00e9 a parte federal do novo IVA. Ela substituir\u00e1 integralmente o PIS e a COFINS. A CBS ser\u00e1 arrecadada e administrada exclusivamente pelo Governo Federal. Como as regras ser\u00e3o padronizadas em todo o territ\u00f3rio nacional, as empresas federais n\u00e3o precisar\u00e3o mais lidar com dezenas de exce\u00e7\u00f5es e regimes complexos de cr\u00e9dito que existiam no sistema antigo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A cria\u00e7\u00e3o do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u00e9 a parte estadual e municipal do novo modelo. Ele entrar\u00e1 no lugar do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Diferente do modelo anterior, onde cada um dos 27 estados e dos mais de 5.000 munic\u00edpios criava suas pr\u00f3prias leis, o IBS ter\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica para todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A administra\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 feita de forma conjunta por Estados e Munic\u00edpios, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor. Dessa forma, uma empresa que vende produtos para diferentes cidades brasileiras seguir\u00e1 exatamente a mesma regra tribut\u00e1ria, alterando apenas a al\u00edquota de destino.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O papel do Imposto Seletivo (IS)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do IVA Dual, a emenda institui o Imposto Seletivo, que recebeu o apelido de &#8220;imposto do pecado&#8221;. Esse tributo federal possui uma fun\u00e7\u00e3o extrafiscal e regulat\u00f3ria, substituindo parte do papel do antigo IPI.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, o Imposto Seletivo incidir\u00e1 exclusivamente sobre a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente. Por exemplo, cigarros, bebidas alco\u00f3licas e produtos com alta emiss\u00e3o de poluentes sofrer\u00e3o a incid\u00eancia desse imposto, desestimulando o consumo excessivo desses itens.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais mudan\u00e7as da emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume apenas \u00e0 troca de nomes e siglas de impostos. A l\u00f3gica estrutural da cobran\u00e7a muda radicalmente, trazendo conceitos que j\u00e1 s\u00e3o sucesso na Europa e em outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mudan\u00e7a da cobran\u00e7a da origem para o destino<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o imposto fica majoritariamente com o estado ou munic\u00edpio onde o produto \u00e9 fabricado ou o servi\u00e7o \u00e9 prestado (origem). Com a nova regra, a arrecada\u00e7\u00e3o pertencer\u00e1 ao estado ou munic\u00edpio onde o produto ser\u00e1 efetivamente consumido (destino).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, a mudan\u00e7a visa acabar com a hist\u00f3rica &#8220;guerra fiscal&#8221;, na qual os estados ofereciam incentivos fiscais agressivos para atrair ind\u00fastrias, prejudicando a arrecada\u00e7\u00e3o nacional e criando distor\u00e7\u00f5es log\u00edsticas. Agora, o foco do desenvolvimento volta-se para o mercado consumidor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A n\u00e3o cumulatividade plena<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No modelo antigo, muitos impostos eram cobrados em cascata, encarecendo artificialmente o produto at\u00e9 ele chegar \u00e0 prateleira. A nova legisla\u00e7\u00e3o garante o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade plena.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, todo o imposto que uma empresa pagar na compra de insumos gerar\u00e1 um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio integral que ser\u00e1 descontado no momento em que ela vender o produto final. O imposto incidir\u00e1 apenas sobre o valor que foi agregado \u00e0quela etapa da cadeia, tornando a ind\u00fastria nacional mais eficiente e barateando os custos de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cashback de impostos para baixa renda<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das maiores inova\u00e7\u00f5es sociais da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do cashback de impostos. Essa ferramenta prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de parte dos tributos pagos em contas de luz, g\u00e1s e itens essenciais para fam\u00edlias de baixa renda (inscritas em programas sociais como o Cad\u00danico).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, em vez de isentar completamente o produto na prateleira para ricos e pobres de forma igualit\u00e1ria, o governo cobra o imposto normalmente, mas devolve o dinheiro diretamente para a conta banc\u00e1ria de quem realmente precisa, garantindo maior justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cesta B\u00e1sica Nacional desonerada<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emenda tamb\u00e9m assegura a cria\u00e7\u00e3o de uma Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos. Os produtos definidos nesta lista ter\u00e3o al\u00edquota zero de CBS e IBS. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 uma lista de produtos com redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota padr\u00e3o, abrangendo servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, medicamentos, transporte p\u00fablico coletivo e insumos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Impactos da emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria nas empresas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o setor corporativo, a mudan\u00e7a representa um divisor de \u00e1guas. O impacto varia significativamente dependendo do setor de atua\u00e7\u00e3o da empresa, mas a premissa b\u00e1sica \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Hoje, as empresas brasileiras gastam milhares de horas anualmente apenas para calcular obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, interpretar legisla\u00e7\u00f5es estaduais e pagar impostos. A unifica\u00e7\u00e3o das regras reduzir\u00e1 drasticamente o tempo e o custo do departamento cont\u00e1bil e jur\u00eddico das corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o setor de servi\u00e7os tem demonstrado preocupa\u00e7\u00e3o. Como as empresas de servi\u00e7os possuem poucos insumos f\u00edsicos para comprar, elas geram poucos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no novo sistema. Consequentemente, a al\u00edquota final do IVA sobre os servi\u00e7os pode ser maior do que a soma atual do PIS, COFINS e ISS. Isso exigir\u00e1 um replanejamento financeiro para evitar perdas de margem de lucro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, a emenda trouxe uma flexibilidade importante. Os empres\u00e1rios poder\u00e3o escolher: continuar recolhendo todos os impostos dentro da guia \u00fanica do Simples (mas repassando menos cr\u00e9ditos aos clientes corporativos) ou recolher a CBS e o IBS por fora do Simples, permitindo a transfer\u00eancia integral de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para as empresas que comprarem seus produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cronograma de transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Reformular a estrutura financeira de um pa\u00eds continental n\u00e3o pode ocorrer da noite para o dia. Por isso, a emenda definiu um cronograma de transi\u00e7\u00e3o longo e gradual, permitindo que os governos adaptem seus or\u00e7amentos e as empresas atualizem seus softwares de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O calend\u00e1rio de mudan\u00e7as funcionar\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>2026 (Per\u00edodo de testes):<\/strong> O novo sistema entrar\u00e1 em vigor de forma educativa. A CBS ser\u00e1 cobrada com uma al\u00edquota de 0,9% e o IBS com 0,1%. O valor pago poder\u00e1 ser descontado dos impostos antigos, garantindo que n\u00e3o haja aumento de carga tribut\u00e1ria durante o teste.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>2027 (Fim do PIS\/COFINS):<\/strong> A CBS entrar\u00e1 em vigor plenamente, com sua al\u00edquota definitiva. O PIS e a COFINS ser\u00e3o oficialmente extintos. O IPI tamb\u00e9m ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero (exceto para produtos que concorram com a Zona Franca de Manaus), e o Imposto Seletivo come\u00e7ar\u00e1 a ser cobrado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>2029 a 2032 (Transi\u00e7\u00e3o do ICMS e ISS):<\/strong> Durante esses quatro anos, as al\u00edquotas do ICMS e do ISS cair\u00e3o gradativamente (10% a cada ano), enquanto a al\u00edquota do IBS aumentar\u00e1 na mesma propor\u00e7\u00e3o. O Brasil conviver\u00e1 com um sistema h\u00edbrido.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>2033 (Sistema definitivo):<\/strong> O ICMS e o ISS ser\u00e3o completamente extintos. O novo sistema tribut\u00e1rio nacional estar\u00e1 100% implementado e operacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vantagens e desafios do novo sistema tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal vantagem desse novo formato \u00e9 a transpar\u00eancia irrestrita. O consumidor final poder\u00e1 ver na nota fiscal exatamente o valor do imposto que est\u00e1 pagando, sem taxas ocultas embutidas no pre\u00e7o dos produtos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a ind\u00fastria nacional ganha forte competitividade internacional. A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a desonera\u00e7\u00e3o completa das exporta\u00e7\u00f5es e dos investimentos em bens de capital (compra de maquin\u00e1rio). Nenhum imposto ficar\u00e1 retido na cadeia produtiva, permitindo que o produto brasileiro chegue mais barato ao exterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, o caminho at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o plena exige cautela. O grande desafio atual \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o das Leis Complementares no Congresso Nacional. A Constitui\u00e7\u00e3o definiu a estrutura geral, mas os detalhes t\u00e9cnicos essenciais \u2014 como a al\u00edquota de refer\u00eancia final, os produtos exatos que compor\u00e3o a cesta b\u00e1sica e as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor \u2014 dependem de vota\u00e7\u00f5es complexas e muita negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, o risco de aumento da carga tribut\u00e1ria global preocupa setores produtivos. O governo garante que a al\u00edquota final do IVA ser\u00e1 ajustada para manter a arrecada\u00e7\u00e3o constante em rela\u00e7\u00e3o ao Produto Interno Bruto (PIB), mas empres\u00e1rios e investidores acompanham de perto os debates para evitar surpresas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em resumo, a promulga\u00e7\u00e3o da <strong>emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria<\/strong> representa um avan\u00e7o monumental para a economia nacional. Ao substituir um sistema arcaico, fragmentado e altamente judicializado por um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado, o Brasil d\u00e1 um passo decisivo rumo ao crescimento sustent\u00e1vel, \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros e \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o do empreendedorismo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a da cobran\u00e7a para o destino, a n\u00e3o cumulatividade plena, a cria\u00e7\u00e3o do cashback social e a padroniza\u00e7\u00e3o nacional do IBS e da CBS transformar\u00e3o profundamente as estrat\u00e9gias de neg\u00f3cios. Finalmente, o pa\u00eds deixar\u00e1 de gastar energia com guerras fiscais para focar no que realmente importa: produtividade e gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ser\u00e1 indispens\u00e1vel acompanhar atentamente as regulamenta\u00e7\u00f5es complementares e o in\u00edcio do per\u00edodo de testes em 2026. Empresas, profissionais da contabilidade, advogados e gestores financeiros precisar\u00e3o se atualizar constantemente para adaptar seus planejamentos estrat\u00e9gicos, aproveitar as novas oportunidades de mercado e mitigar os riscos dessa hist\u00f3rica e necess\u00e1ria transforma\u00e7\u00e3o estrutural.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em Recursos Humanos\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Domine Recursos Humanos e\n                <mark>Ingl\u00eas T\u00e9cnico em 4 meses<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para aprender Recursos Humanos e ingl\u00eas t\u00e9cnico juntos, preparando voc\u00ea para atuar nas principais atividades da \u00e1rea.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Conhecimento pr\u00e1tico sobre as principais atividades de Recursos Humanos<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Ingl\u00eas t\u00e9cnico para e-mails, liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e documentos profissionais<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar curr\u00edculos e muito mais<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/curso-recursos-humanos.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Recursos Humanos e Ingl\u00eas T\u00e9cnico da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 historicamente conhecido por sua enorme complexidade, falta de transpar\u00eancia e alta carga burocr\u00e1tica. 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