{"id":18569,"date":"2026-09-25T06:32:33","date_gmt":"2026-09-25T06:32:33","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=18569"},"modified":"2026-09-25T06:44:13","modified_gmt":"2026-09-25T06:44:13","slug":"imposto-residual-o-que-e-como-funciona-e-quando-pode-ser-cobrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/25\/imposto-residual-o-que-e-como-funciona-e-quando-pode-ser-cobrado\/","title":{"rendered":"Imposto residual: o que \u00e9, como funciona e quando pode ser cobrado?"},"content":{"rendered":"\n

O imposto residual<\/strong> \u00e9 um conceito do Direito Tribut\u00e1rio relacionado \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para criar novos impostos al\u00e9m daqueles que j\u00e1 est\u00e3o expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa possibilidade \u00e9 conhecida como compet\u00eancia residual tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode simplesmente criar qualquer imposto novo por meio de uma lei comum. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece requisitos espec\u00edficos para o exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia. Entre eles est\u00e3o a necessidade de lei complementar<\/strong>, a n\u00e3o cumulatividade e a proibi\u00e7\u00e3o de que o novo imposto tenha fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos impostos j\u00e1 discriminados constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, entender o que \u00e9 imposto residual<\/strong> exige compreender primeiro o conceito de compet\u00eancia tribut\u00e1ria e os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 imposto residual?<\/h2>\n\n\n\n

O imposto residual<\/strong> \u00e9 um novo imposto que pode ser institu\u00eddo pela Uni\u00e3o com fundamento na compet\u00eancia residual prevista no artigo 154, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 distribui diferentes compet\u00eancias tribut\u00e1rias entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Entretanto, tamb\u00e9m concede \u00e0 Uni\u00e3o a possibilidade de instituir impostos adicionais, desde que sejam cumpridas determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade evita que o sistema constitucional fique completamente fechado aos impostos expressamente enumerados.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea impostos espec\u00edficos, mas tamb\u00e9m reserva uma compet\u00eancia para a eventual cria\u00e7\u00e3o de outros.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 da\u00ed que surge a express\u00e3o imposto residual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 compet\u00eancia residual?<\/h2>\n\n\n\n

A compet\u00eancia residual<\/strong> \u00e9 o poder atribu\u00eddo constitucionalmente \u00e0 Uni\u00e3o para instituir outros impostos al\u00e9m daqueles expressamente previstos no sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento constitucional est\u00e1 no artigo 154, inciso I.<\/p>\n\n\n\n

De forma resumida, a Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir novos impostos desde que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • sejam criados mediante lei complementar;<\/li>\n\n\n\n
  • sejam n\u00e3o cumulativos;<\/li>\n\n\n\n
  • n\u00e3o possuam fato gerador pr\u00f3prio de impostos j\u00e1 discriminados constitucionalmente;<\/li>\n\n\n\n
  • n\u00e3o possuam base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria dos impostos j\u00e1 discriminados constitucionalmente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Esses requisitos s\u00e3o fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o basta, portanto, que o governo federal considere conveniente criar uma nova tributa\u00e7\u00e3o. O exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia precisa respeitar os limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

    Quem pode criar imposto residual?<\/h2>\n\n\n\n

    A compet\u00eancia prevista no artigo 154, I, pertence \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 um ponto importante para provas de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Quando a pergunta tratar especificamente da compet\u00eancia residual para institui\u00e7\u00e3o de novos impostos<\/strong>, a resposta constitucional \u00e9 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa que estados e munic\u00edpios n\u00e3o possuam compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Eles possuem suas pr\u00f3prias compet\u00eancias definidas constitucionalmente. O que ocorre \u00e9 que a compet\u00eancia residual para instituir novos impostos nos termos do artigo 154, I, foi atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual precisa de lei complementar?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 um dos principais requisitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

    O imposto residual deve ser institu\u00eddo mediante lei complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Essa caracter\u00edstica diferencia a compet\u00eancia residual de situa\u00e7\u00f5es em que determinado tributo pode ser institu\u00eddo ou disciplinado por lei ordin\u00e1ria, respeitadas as exig\u00eancias constitucionais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, uma quest\u00e3o de prova pode apresentar a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir imposto residual mediante lei ordin\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Considerando o artigo 154, I, essa afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o exige lei complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual pode ser cumulativo?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Outro requisito estabelecido constitucionalmente \u00e9 que os impostos criados no exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual sejam n\u00e3o cumulativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A n\u00e3o cumulatividade \u00e9 uma t\u00e9cnica destinada a evitar que a tributa\u00e7\u00e3o simplesmente se acumule sucessivamente ao longo de diferentes etapas econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, temos dois requisitos importantes para memorizar:<\/p>\n\n\n\n

    Lei complementar + n\u00e3o cumulatividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Mas eles n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m existem restri\u00e7\u00f5es relacionadas ao fato gerador e \u00e0 base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual pode ter o mesmo fato gerador de outro imposto?<\/h2>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que os novos impostos criados pela compet\u00eancia residual n\u00e3o podem ter fato gerador pr\u00f3prio dos impostos discriminados na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O fato gerador \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida pela legisla\u00e7\u00e3o cuja ocorr\u00eancia faz surgir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Em termos did\u00e1ticos, ele responde \u00e0 pergunta:<\/p>\n\n\n\n

    Qual acontecimento faz nascer a obriga\u00e7\u00e3o de pagar determinado tributo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No IPTU, por exemplo, a propriedade imobili\u00e1ria urbana ocupa posi\u00e7\u00e3o central na defini\u00e7\u00e3o constitucional e legal da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No imposto sobre a renda, a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda ou proventos \u00e9 elemento essencial.<\/p>\n\n\n\n

    Ao criar um imposto residual, a Uni\u00e3o deve respeitar a limita\u00e7\u00e3o constitucional relativa aos fatos geradores dos impostos j\u00e1 discriminados.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual pode ter a mesma base de c\u00e1lculo de outro imposto?<\/h2>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m existe restri\u00e7\u00e3o constitucional relacionada \u00e0 base de c\u00e1lculo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A base de c\u00e1lculo \u00e9 a grandeza econ\u00f4mica utilizada para quantificar o tributo devido.<\/p>\n\n\n\n

    Se determinado imposto possui al\u00edquota de 10% aplicada sobre uma base de R$ 1.000, por exemplo, esses R$ 1.000 representam a grandeza sobre a qual ser\u00e1 realizado o c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    No caso da compet\u00eancia residual, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que o novo imposto n\u00e3o tenha base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria dos impostos nela discriminados.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, ao estudar o artigo 154, I, \u00e9 importante memorizar o conjunto:<\/p>\n\n\n\n

    lei complementar + n\u00e3o cumulatividade + fato gerador diferente + base de c\u00e1lculo diferente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o os requisitos do imposto residual?<\/h2>\n\n\n\n

    Os principais requisitos do imposto residual<\/strong> podem ser resumidos da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

    Compet\u00eancia:<\/strong> Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Instrumento legislativo:<\/strong> lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

    Regime:<\/strong> n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

    Fato gerador:<\/strong> n\u00e3o pode ser pr\u00f3prio dos impostos discriminados constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

    Base de c\u00e1lculo:<\/strong> n\u00e3o pode ser pr\u00f3pria dos impostos discriminados constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

    Esse resumo \u00e9 especialmente \u00fatil para estudantes que est\u00e3o se preparando para provas de Direito Tribut\u00e1rio, Contabilidade, Administra\u00e7\u00e3o ou concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de imposto residual<\/h2>\n\n\n\n

    Imagine, apenas para fins did\u00e1ticos, que surja no futuro uma nova manifesta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que o legislador federal considere adequada para tributa\u00e7\u00e3o por um imposto n\u00e3o previsto entre os impostos constitucionalmente discriminados.<\/p>\n\n\n\n

    A Uni\u00e3o n\u00e3o poderia simplesmente escolher um imposto j\u00e1 existente, mudar seu nome e institu\u00ed-lo novamente.<\/p>\n\n\n\n

    Para exercer a compet\u00eancia residual, seria necess\u00e1rio verificar todos os requisitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

    O novo imposto teria de ser institu\u00eddo por lei complementar e possuir estrutura compat\u00edvel com a n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, seu fato gerador e sua base de c\u00e1lculo precisariam respeitar as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo artigo 154, I.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, o conceito de imposto residual n\u00e3o significa liberdade ilimitada para criar impostos.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual e impostos da Uni\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para instituir diversos impostos.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m dessas compet\u00eancias tribut\u00e1rias expressamente previstas, existe a compet\u00eancia residual.<\/p>\n\n\n\n

    Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

    Quando a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 atribui expressamente determinado imposto \u00e0 Uni\u00e3o, n\u00e3o estamos falando propriamente de um imposto criado por compet\u00eancia residual.<\/p>\n\n\n\n

    A compet\u00eancia residual funciona como uma autoriza\u00e7\u00e3o constitucional adicional para a institui\u00e7\u00e3o de outros impostos<\/strong>, respeitados os requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

    Compet\u00eancia residual \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando estamos falando da compet\u00eancia prevista no artigo 154, inciso I, para cria\u00e7\u00e3o de novos impostos, ela \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, um munic\u00edpio n\u00e3o pode simplesmente criar um \u201cnovo imposto municipal\u201d fora das compet\u00eancias constitucionais alegando possuir compet\u00eancia residual.<\/p>\n\n\n\n

    Da mesma maneira, os estados n\u00e3o recebem do artigo 154, I, autoriza\u00e7\u00e3o equivalente para instituir livremente novos impostos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

    A distribui\u00e7\u00e3o constitucional das compet\u00eancias tribut\u00e1rias deve ser respeitada.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual e imposto extraordin\u00e1rio s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa confus\u00e3o ocorre porque os dois aparecem no artigo 154 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    O inciso I trata da compet\u00eancia residual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o inciso II trata dos impostos extraordin\u00e1rios de guerra<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o hip\u00f3teses diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    O imposto residual est\u00e1 sujeito aos requisitos espec\u00edficos do artigo 154, I.<\/p>\n\n\n\n

    O imposto extraordin\u00e1rio de guerra est\u00e1 relacionado \u00e0 ocorr\u00eancia de guerra externa ou sua imin\u00eancia e possui regime constitucional pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 154, I \u2192 impostos residuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 154, II \u2192 impostos extraordin\u00e1rios de guerra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Essa diferen\u00e7a \u00e9 muito cobrada em quest\u00f5es acad\u00eamicas e concursos.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 imposto extraordin\u00e1rio de guerra?<\/h2>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o permite que a Uni\u00e3o institua, na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o admite que esses impostos estejam ou n\u00e3o compreendidos em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, eles devem ser suprimidos gradativamente quando cessarem as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa caracter\u00edstica demonstra por que n\u00e3o devemos confundir imposto residual e imposto extraordin\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O imposto extraordin\u00e1rio possui uma justificativa excepcional vinculada \u00e0 guerra externa.<\/p>\n\n\n\n

    A compet\u00eancia residual possui outra finalidade e outros requisitos.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual e bitributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    A veda\u00e7\u00e3o constitucional relativa ao fato gerador e \u00e0 base de c\u00e1lculo dos impostos j\u00e1 discriminados ajuda a evitar que a compet\u00eancia residual seja utilizada simplesmente para reproduzir impostos existentes.<\/p>\n\n\n\n

    Isso \u00e9 importante porque a compet\u00eancia residual n\u00e3o deve servir como mecanismo para contornar a distribui\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu quais entes podem instituir determinados impostos.<\/p>\n\n\n\n

    A Uni\u00e3o, portanto, n\u00e3o pode utilizar o artigo 154, I, como autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para reproduzir impostos constitucionalmente atribu\u00eddos a outros entes.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual e bis in idem<\/h2>\n\n\n\n

    Os conceitos de bitributa\u00e7\u00e3o<\/strong> e bis in idem<\/strong> tamb\u00e9m aparecem frequentemente nos estudos de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    De maneira simplificada, a bitributa\u00e7\u00e3o pode envolver entes tributantes diferentes exigindo tributos sobre uma mesma situa\u00e7\u00e3o, enquanto o bis in idem est\u00e1 relacionado \u00e0 incid\u00eancia de mais de uma cobran\u00e7a pelo mesmo ente sobre determinado fato.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, esses conceitos possuem nuances jur\u00eddicas e n\u00e3o devem ser utilizados como substitutos autom\u00e1ticos das regras do artigo 154.<\/p>\n\n\n\n

    Quando a quest\u00e3o for especificamente sobre imposto residual<\/strong>, o mais importante \u00e9 observar exatamente os requisitos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Compet\u00eancia residual e novas fontes de tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    A exist\u00eancia da compet\u00eancia residual permite que o sistema tribut\u00e1rio tenha certa capacidade de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A economia muda ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

    Novos modelos de neg\u00f3cio, tecnologias, ativos e formas de gera\u00e7\u00e3o de riqueza podem surgir.<\/p>\n\n\n\n

    Se a Constitui\u00e7\u00e3o apresentasse uma lista completamente fechada e imut\u00e1vel de possibilidades tribut\u00e1rias, mudan\u00e7as econ\u00f4micas poderiam exigir constantes altera\u00e7\u00f5es constitucionais para qualquer nova hip\u00f3tese de imposto.<\/p>\n\n\n\n

    A compet\u00eancia residual oferece determinado grau de flexibilidade, mas imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es rigorosas para seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 justamente esse equil\u00edbrio que caracteriza o instituto.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual e princ\u00edpio da legalidade<\/h2>\n\n\n\n

    O imposto residual tamb\u00e9m precisa respeitar o sistema constitucional tribut\u00e1rio como um todo.<\/p>\n\n\n\n

    O princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria estabelece limites \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n\n\n\n

    No caso do imposto residual, a Constitui\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m da simples exig\u00eancia gen\u00e9rica de lei: determina especificamente a utiliza\u00e7\u00e3o de lei complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Isso refor\u00e7a a import\u00e2ncia da forma legislativa utilizada.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o basta existir uma norma administrativa, decreto ou simples ato do Poder Executivo criando o imposto.<\/p>\n\n\n\n

    A institui\u00e7\u00e3o deve obedecer \u00e0 exig\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual precisa respeitar anterioridade?<\/h2>\n\n\n\n

    A cria\u00e7\u00e3o de um imposto residual n\u00e3o significa que as demais limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar desapare\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio analisar as regras constitucionais aplic\u00e1veis, inclusive as relacionadas \u00e0 anterioridade, legalidade, igualdade e outras limita\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto interpretar o artigo 154, I, isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

    Ele concede compet\u00eancia, mas essa compet\u00eancia est\u00e1 inserida dentro de um sistema constitucional mais amplo.<\/p>\n\n\n\n

    Em quest\u00f5es concretas, \u00e9 necess\u00e1rio verificar todas as normas constitucionais aplic\u00e1veis ao tributo criado.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual e contribui\u00e7\u00f5es residuais s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Existe outra compet\u00eancia que costuma causar confus\u00e3o entre estudantes.<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea, no artigo 195, \u00a7 4\u00ba, a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de outras fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social<\/strong>, observando o artigo 154, I.<\/p>\n\n\n\n

    Esse mecanismo costuma ser estudado como compet\u00eancia residual para contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar da rela\u00e7\u00e3o constitucional entre os dispositivos, n\u00e3o se deve concluir que imposto residual e contribui\u00e7\u00e3o social residual s\u00e3o exatamente o mesmo tributo.<\/p>\n\n\n\n

    Impostos e contribui\u00e7\u00f5es pertencem a esp\u00e9cies tribut\u00e1rias diferentes e possuem regimes constitucionais pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

    Quem recebe a arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos residuais?<\/h2>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 um detalhe muito importante e frequentemente esquecido.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 157, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que pertencem aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio da compet\u00eancia prevista no artigo 154, I<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, embora a compet\u00eancia para instituir o imposto residual seja da Uni\u00e3o, existe uma regra constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de parte da receita.<\/p>\n\n\n\n

    Esse ponto pode aparecer em quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio e Direito Financeiro.<\/p>\n\n\n\n

    Imposto residual: exemplo de quest\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Considere a afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA Uni\u00e3o pode instituir novos impostos por meio de lei ordin\u00e1ria, desde que sejam n\u00e3o cumulativos.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 154, I, exige lei complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Agora considere:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA compet\u00eancia residual para cria\u00e7\u00e3o de impostos pertence \u00e0 Uni\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

    Outra quest\u00e3o poderia afirmar:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO imposto residual pode possuir a mesma base de c\u00e1lculo de imposto j\u00e1 discriminado pela Constitui\u00e7\u00e3o, desde que tenha nome diferente.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Essa afirma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece limita\u00e7\u00e3o expressa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo e ao fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

    Diferen\u00e7a entre compet\u00eancia residual e compet\u00eancia extraordin\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

    Uma forma simples de memorizar \u00e9 observar a finalidade de cada compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    A compet\u00eancia residual<\/strong> permite a cria\u00e7\u00e3o de novos impostos n\u00e3o previstos entre aqueles j\u00e1 discriminados, respeitando condi\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

    A compet\u00eancia extraordin\u00e1ria<\/strong>, por sua vez, est\u00e1 ligada \u00e0 imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de guerra externa.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, embora ambas sejam compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 Uni\u00e3o e apare\u00e7am no artigo 154, possuem fundamentos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Resumo sobre imposto residual<\/h2>\n\n\n\n

    Para memorizar o assunto, considere os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9?<\/strong> Novo imposto institu\u00eddo com fundamento na compet\u00eancia residual.<\/p>\n\n\n\n

    Quem pode instituir?<\/strong> Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Qual o fundamento?<\/strong> Artigo 154, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Precisa de lei complementar?<\/strong> Sim.<\/p>\n\n\n\n

    Pode ser cumulativo?<\/strong> N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Pode reproduzir fato gerador de imposto constitucionalmente discriminado?<\/strong> N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Pode reproduzir base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria desses impostos?<\/strong> N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 igual ao imposto extraordin\u00e1rio de guerra?<\/strong> N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Parte da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 repartida?<\/strong> Sim. A Constitui\u00e7\u00e3o destina aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos institu\u00eddos com fundamento no artigo 154, I.<\/p>\n\n\n\n

    Por que estudar imposto residual?<\/h2>\n\n\n\n

    O imposto residual<\/strong> \u00e9 importante porque ajuda a compreender que a distribui\u00e7\u00e3o constitucional das compet\u00eancias tribut\u00e1rias possui regras e limites.<\/p>\n\n\n\n

    A Uni\u00e3o n\u00e3o recebe autoriza\u00e7\u00e3o ilimitada para criar qualquer imposto que desejar.<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo quando utiliza uma compet\u00eancia expressamente concedida pela Constitui\u00e7\u00e3o, precisa cumprir condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    Esse tema tamb\u00e9m ajuda a entender outros assuntos do Direito Tribut\u00e1rio, como compet\u00eancia tribut\u00e1ria, esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, reparti\u00e7\u00e3o de receitas, n\u00e3o cumulatividade e limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a proximidade entre os incisos I e II do artigo 154 faz com que seja comum encontrar quest\u00f5es tentando confundir imposto residual com imposto extraordin\u00e1rio de guerra.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O imposto residual<\/strong> \u00e9 aquele que pode ser institu\u00eddo pela Uni\u00e3o no exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual prevista no artigo 154, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Para isso, a Uni\u00e3o deve cumprir requisitos espec\u00edficos: o imposto precisa ser criado por lei complementar<\/strong>, deve ser n\u00e3o cumulativo<\/strong> e n\u00e3o pode possuir fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos impostos j\u00e1 discriminados constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, imposto residual n\u00e3o deve ser confundido com imposto extraordin\u00e1rio de guerra. Embora ambos estejam previstos no artigo 154, possuem fundamentos, requisitos e finalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto relevante \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o: conforme o artigo 157, II, 20% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos residuais da Uni\u00e3o pertencem aos estados e ao Distrito Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, para compreender o conceito de imposto residual, quatro ideias s\u00e3o fundamentais: compet\u00eancia da Uni\u00e3o, lei complementar, n\u00e3o cumulatividade e fato gerador\/base de c\u00e1lculo distintos dos impostos constitucionalmente discriminados<\/strong>.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
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      \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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