{"id":18677,"date":"2026-09-25T06:33:31","date_gmt":"2026-09-25T06:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=18677"},"modified":"2026-09-25T06:43:33","modified_gmt":"2026-09-25T06:43:33","slug":"itcmd-na-reforma-tributaria-o-que-mudou-nas-herancas-e-doacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/25\/itcmd-na-reforma-tributaria-o-que-mudou-nas-herancas-e-doacoes\/","title":{"rendered":"ITCMD na reforma tribut\u00e1ria: o que mudou nas heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"\n

O ITCMD na reforma tribut\u00e1ria<\/strong> passou por mudan\u00e7as importantes que afetam heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no Brasil. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 tornou obrigat\u00f3ria a progressividade do imposto e alterou regras de compet\u00eancia. Posteriormente, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabeleceu normas gerais nacionais para o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD)<\/strong> continua sendo um tributo de compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal. Portanto, a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o transformou o ITCMD em imposto federal.<\/p>\n\n\n\n

Uma das mudan\u00e7as mais relevantes \u00e9 a obrigatoriedade da progressividade das al\u00edquotas conforme o valor do quinh\u00e3o, legado ou doa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a tend\u00eancia \u00e9 que transmiss\u00f5es de maior valor sejam submetidas a faixas superiores de tributa\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado ou do Distrito Federal e respeitado o limite m\u00e1ximo fixado pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

Mas essa n\u00e3o foi a \u00fanica mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tamb\u00e9m trouxe novas regras para bens m\u00f3veis, heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es envolvendo pessoas no exterior, bases de c\u00e1lculo e outras situa\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 ITCMD?<\/h2>\n\n\n\n

ITCMD significa Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O imposto pode aparecer principalmente em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Heran\u00e7a:<\/strong> quando ocorre transmiss\u00e3o patrimonial em raz\u00e3o da morte de uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00e3o:<\/strong> quando uma pessoa transfere gratuitamente determinado bem ou direito para outra.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando um pai doa um im\u00f3vel ao filho, pode existir incid\u00eancia de ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, quando uma pessoa falece e seus bens s\u00e3o transmitidos aos herdeiros, o imposto pode ser devido, observadas as regras aplic\u00e1veis e eventuais hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou no ITCMD com a reforma tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

As principais mudan\u00e7as relacionadas ao ITCMD na reforma tribut\u00e1ria<\/strong> envolvem a progressividade, a defini\u00e7\u00e3o do estado competente para determinadas transmiss\u00f5es e a tributa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es envolvendo o exterior.<\/p>\n\n\n\n

A EC 132\/2023 alterou o artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabeleceu normas gerais nacionais para o imposto.<\/p>\n\n\n\n

Um dos objetivos dessa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 criar regras gerais mais uniformes, embora o ITCMD continue sendo um imposto estadual e distrital.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio consultar a legisla\u00e7\u00e3o do estado competente para saber, por exemplo, as al\u00edquotas efetivamente aplic\u00e1veis e determinadas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD progressivo na reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Uma das mudan\u00e7as mais importantes \u00e9 a progressividade obrigat\u00f3ria do ITCMD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Antes da EC 132\/2023, alguns estados j\u00e1 utilizavam al\u00edquotas progressivas, enquanto outros adotavam uma al\u00edquota \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o passou a determinar expressamente que o ITCMD seja progressivo em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, legado ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 regulamentou essa l\u00f3gica ao estabelecer que as al\u00edquotas ser\u00e3o progressivas conforme esses valores e dever\u00e3o observar a al\u00edquota m\u00e1xima fixada pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a progressividade deixou de ser apenas uma possibilidade e passou a integrar expressamente o modelo constitucional do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o ITCMD progressivo?<\/h2>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 semelhante \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de faixas.<\/p>\n\n\n\n

Quanto maior for a base tribut\u00e1vel, maior poder\u00e1 ser a al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0s parcelas correspondentes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabelece que o enquadramento deve considerar a faixa inicial e, naquilo que a base exceder, a faixa subsequente, sucessivamente.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, apenas para fins did\u00e1ticos, que determinado estado criasse estas faixas hipot\u00e9ticas:<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 R$ 200 mil: 2%.<\/p>\n\n\n\n

De R$ 200 mil a R$ 500 mil: 4%.<\/p>\n\n\n\n

De R$ 500 mil a R$ 1 milh\u00e3o: 6%.<\/p>\n\n\n\n

Acima de R$ 1 milh\u00e3o: 8%.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa necessariamente aplicar a maior al\u00edquota sobre todo o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o complementar nacional estabelece uma sistem\u00e1tica progressiva por faixas.<\/p>\n\n\n\n

Os valores acima s\u00e3o apenas ilustrativos. Cada estado ou o Distrito Federal precisa possuir legisla\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as normas constitucionais e nacionais.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota do ITCMD vai aumentar com a reforma tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica para todos os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tornou obrigat\u00f3ria a progressividade, mas as al\u00edquotas concretas dependem da legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a situa\u00e7\u00e3o pode variar de um estado para outro.<\/p>\n\n\n\n

Estados que j\u00e1 possu\u00edam sistema progressivo podem precisar de ajustes menores.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 estados que utilizam al\u00edquota \u00fanica precisam adequar sua legisla\u00e7\u00e3o ao modelo constitucional de progressividade.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar simplesmente que \u201co ITCMD passou para 8% em todo o Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o passou.<\/p>\n\n\n\n

O limite m\u00e1ximo e a al\u00edquota efetivamente cobrada s\u00e3o conceitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que as al\u00edquotas m\u00e1ximas do ITCMD s\u00e3o fixadas pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 preserva essa l\u00f3gica ao determinar que as al\u00edquotas progressivas observem o m\u00e1ximo fixado pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fato de existir um limite m\u00e1ximo n\u00e3o significa que todos os estados sejam obrigados a cobrar exatamente esse percentual.<\/p>\n\n\n\n

Cada estado estrutura suas al\u00edquotas conforme sua legisla\u00e7\u00e3o, dentro dos limites constitucionais e nacionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD na reforma tribut\u00e1ria em S\u00e3o Paulo<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo \u00e9 um exemplo importante para entender a diferen\u00e7a entre reforma constitucional e legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, a legisla\u00e7\u00e3o paulista ainda aplica, de maneira geral, al\u00edquota de 4% do ITCMD<\/strong> nas situa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo, em respostas a consultas tribut\u00e1rias publicadas em 2026, continua indicando aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 4%.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra que a mudan\u00e7a constitucional para progressividade n\u00e3o significa que uma nova tabela estadual apare\u00e7a automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

Para que a cobran\u00e7a seja alterada concretamente, \u00e9 necess\u00e1rio observar a legisla\u00e7\u00e3o estadual vigente e seus efeitos no tempo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem realiza invent\u00e1rio ou doa\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Paulo deve verificar a norma vigente na data relevante para o fato gerador, e n\u00e3o simplesmente aplicar uma tabela hipot\u00e9tica encontrada na internet.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD de heran\u00e7a na reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Na transmiss\u00e3o por morte, a progressividade considera o valor do quinh\u00e3o ou do legado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um patrim\u00f4nio de R$ 4 milh\u00f5es deixado para quatro herdeiros em partes iguais.<\/p>\n\n\n\n

Cada herdeiro receberia, em um exemplo simples, um quinh\u00e3o de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para fins da progressividade, a l\u00f3gica estabelecida pela reforma considera o valor do quinh\u00e3o ou legado, e n\u00e3o simplesmente o patrim\u00f4nio total como se ele fosse recebido integralmente por uma \u00fanica pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a deve ser observada juntamente com as regras estaduais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD de doa\u00e7\u00e3o na reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

A progressividade tamb\u00e9m alcan\u00e7a as doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quanto maior for o valor da doa\u00e7\u00e3o, maior poder\u00e1 ser a tributa\u00e7\u00e3o conforme as faixas previstas pela legisla\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 tamb\u00e9m criou uma regra importante para doa\u00e7\u00f5es sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donat\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, as transmiss\u00f5es realizadas dentro do per\u00edodo definido pela legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital ser\u00e3o consideradas conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n

A cada nova doa\u00e7\u00e3o, o ITCMD dever\u00e1 ser recalculado adicionando \u00e0 base os valores anteriormente transmitidos no per\u00edodo, deduzindo-se o imposto que j\u00e1 tenha sido recolhido.<\/p>\n\n\n\n

A regra busca impedir que uma grande doa\u00e7\u00e3o seja artificialmente fragmentada em v\u00e1rias pequenas transfer\u00eancias apenas para permanecer nas faixas inferiores.<\/p>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00f5es sucessivas v\u00e3o pagar mais ITCMD?<\/h2>\n\n\n\n

Podem resultar em enquadramento em faixas superiores.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que determinado estado estabele\u00e7a um per\u00edodo de acumula\u00e7\u00e3o para doa\u00e7\u00f5es entre a mesma pessoa que doa e a mesma pessoa que recebe.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de analisar cada doa\u00e7\u00e3o isoladamente, ser\u00e3o consideradas as transmiss\u00f5es realizadas dentro daquele per\u00edodo para fins da progressividade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, realizar v\u00e1rias doa\u00e7\u00f5es menores n\u00e3o significa necessariamente permanecer indefinidamente na primeira faixa do imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio consultar o per\u00edodo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do estado ou Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD sobre im\u00f3veis na reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Os im\u00f3veis continuam sujeitos a regras espec\u00edficas de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quando o bem im\u00f3vel est\u00e1 situado no Brasil, o ITCMD pertence ao estado ou Distrito Federal onde o im\u00f3vel est\u00e1 localizado.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa domiciliada em S\u00e3o Paulo possua um im\u00f3vel em Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Na transmiss\u00e3o daquele im\u00f3vel por heran\u00e7a, a localiza\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 fundamental para determinar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 tamb\u00e9m trata da situa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis localizados em mais de um estado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o imposto ser\u00e1 devido a cada ente de acordo com o valor de mercado da \u00e1rea situada em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD sobre bens m\u00f3veis na reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

A reforma tamb\u00e9m alterou a compet\u00eancia relacionada a bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Na transmiss\u00e3o causa mortis, quando o falecido era domiciliado no Brasil, a compet\u00eancia est\u00e1 relacionada ao estado ou Distrito Federal onde era domiciliado o falecido.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a \u00e9 relevante porque o texto constitucional anterior utilizava como refer\u00eancia, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o local onde se processava o invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

A EC 132\/2023 alterou essa regra.<\/p>\n\n\n\n

Assim, simplesmente escolher determinado local para realizar o invent\u00e1rio n\u00e3o significa escolher livremente o estado que cobrar\u00e1 o ITCMD sobre bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Qual estado recebe o ITCMD da heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Depende do tipo de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Para bens im\u00f3veis situados no Brasil<\/strong>, a compet\u00eancia \u00e9 do estado ou Distrito Federal onde est\u00e1 localizado o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Para bens m\u00f3veis, t\u00edtulos, cr\u00e9ditos e outros direitos<\/strong>, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabelece, na transmiss\u00e3o causa mortis, que:<\/p>\n\n\n\n

se o falecido era domiciliado no Brasil, o imposto pertence ao estado ou Distrito Federal do domic\u00edlio do falecido;<\/p>\n\n\n\n

se o falecido era domiciliado no exterior, aplica-se a regra relacionada ao domic\u00edlio do sucessor.<\/p>\n\n\n\n

Existem regras adicionais para situa\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Qual estado recebe o ITCMD da doa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar bens im\u00f3veis e m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

No caso de im\u00f3vel situado no Brasil, a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 determinante.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a bens m\u00f3veis e direitos, se o doador possui domic\u00edlio no Brasil, a compet\u00eancia pertence ao estado ou Distrito Federal de seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

Quando o doador \u00e9 domiciliado no exterior, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabelece regra relacionada ao domic\u00edlio do donat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essas regras s\u00e3o especialmente importantes para doa\u00e7\u00f5es de dinheiro, investimentos, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e outros direitos.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD sobre heran\u00e7a no exterior<\/h2>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es envolvendo o exterior foi outro tema relevante da reforma.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o passou a fornecer nova estrutura para essas situa\u00e7\u00f5es e a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabeleceu regras nacionais de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quando o falecido era domiciliado no exterior, por exemplo, a transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis pode gerar ITCMD no estado ou Distrito Federal do domic\u00edlio do sucessor, conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n

Para im\u00f3veis situados no Brasil, permanece relevante a localiza\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n

Essas regras resolvem parte de uma antiga controv\u00e9rsia jur\u00eddica sobre a cobran\u00e7a estadual em situa\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00e3o do exterior paga ITCMD?<\/h2>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de doador no exterior n\u00e3o significa automaticamente aus\u00eancia de ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 disciplina essas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No caso de bens m\u00f3veis, quando o doador \u00e9 domiciliado no exterior, a compet\u00eancia pode ser do estado ou Distrito Federal onde est\u00e1 domiciliado o donat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Quando tanto transmitente quanto recebedor est\u00e3o domiciliados no exterior, existem regras relacionadas \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, doa\u00e7\u00f5es internacionais precisam ser analisadas cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD sobre dinheiro recebido do exterior<\/h2>\n\n\n\n

Dinheiro \u00e9 um bem m\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma doa\u00e7\u00e3o de dinheiro enviada do exterior para uma pessoa residente no Brasil pode estar sujeita ao ITCMD conforme as novas regras de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o dinheiro ter sido transferido por banco estrangeiro ou recebido por transfer\u00eancia internacional n\u00e3o elimina, por si s\u00f3, a possibilidade de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar quem realizou a doa\u00e7\u00e3o, quem recebeu, seus respectivos domic\u00edlios e a legisla\u00e7\u00e3o do estado competente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do ITCMD, opera\u00e7\u00f5es internacionais podem gerar obriga\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD sobre investimentos e a\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

A heran\u00e7a pode incluir a\u00e7\u00f5es, cotas de fundos, t\u00edtulos, aplica\u00e7\u00f5es financeiras e outros direitos.<\/p>\n\n\n\n

Esses ativos tamb\u00e9m podem integrar a base do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

A reforma possui import\u00e2ncia especial nesse contexto porque estabeleceu regras mais claras sobre compet\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o de diferentes bens e direitos.<\/p>\n\n\n\n

O valor utilizado para tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser escolhido arbitrariamente pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio observar os crit\u00e9rios legais aplic\u00e1veis ao ativo transmitido.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD sobre quotas de empresa<\/h2>\n\n\n\n

Participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias tamb\u00e9m podem ser transmitidas por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa possua 80% de uma empresa e doe parte das quotas para seus filhos.<\/p>\n\n\n\n

Essa transfer\u00eancia pode estar sujeita ao ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o especialmente importante \u00e9 determinar o valor dessas participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 trouxe normas gerais relacionadas \u00e0 base de c\u00e1lculo e avalia\u00e7\u00e3o dos bens e direitos transmitidos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, planejamentos sucess\u00f3rios que utilizam empresas e holdings precisam considerar n\u00e3o apenas a estrutura societ\u00e1ria, mas tamb\u00e9m as novas regras tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria aumentou o ITCMD das holdings?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que toda holding passou automaticamente a pagar um ITCMD maior.<\/p>\n\n\n\n

O impacto depender\u00e1 da opera\u00e7\u00e3o realizada, do valor das participa\u00e7\u00f5es, da legisla\u00e7\u00e3o estadual, da estrutura patrimonial e do momento da transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a progressividade e as normas de avalia\u00e7\u00e3o podem influenciar planejamentos que utilizam doa\u00e7\u00e3o de quotas como mecanismo de antecipa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma estrutura criada anos atr\u00e1s deve ser reavaliada antes de novas transfer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa necessariamente desfazer uma holding.<\/p>\n\n\n\n

Significa verificar se as premissas tribut\u00e1rias utilizadas originalmente continuam v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n

Base de c\u00e1lculo do ITCMD na reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo representa o valor utilizado para determinar o imposto.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabeleceu normas gerais para tornar mais uniforme a apura\u00e7\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o trabalha com crit\u00e9rios destinados a refletir o valor dos bens e direitos transmitidos.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 particularmente relevante para im\u00f3veis, empresas fechadas, quotas societ\u00e1rias e outros ativos que nem sempre possuem um pre\u00e7o p\u00fablico facilmente identific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de regras nacionais n\u00e3o elimina completamente a atua\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 atribui \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos estados e do Distrito Federal a homologa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria e planejamento sucess\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as do ITCMD na reforma tribut\u00e1ria<\/strong> tornaram ainda mais importante analisar cuidadosamente planejamentos sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00f5es em vida, usufruto, holdings, testamentos e outras ferramentas n\u00e3o devem ser utilizadas apenas com base em uma promessa gen\u00e9rica de \u201ceconomizar imposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cada opera\u00e7\u00e3o possui consequ\u00eancias civis, societ\u00e1rias e tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a progressividade pode alterar o impacto tribut\u00e1rio de transmiss\u00f5es de valores elevados.<\/p>\n\n\n\n

O planejamento precisa considerar a legisla\u00e7\u00e3o vigente no estado competente e a situa\u00e7\u00e3o patrimonial concreta da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Vale a pena antecipar heran\u00e7a por doa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma resposta universal.<\/p>\n\n\n\n

Doar bens em vida pode fazer sentido em determinadas fam\u00edlias e ser inadequado em outras.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do ITCMD, precisam ser analisados aspectos como:<\/p>\n\n\n\n

prote\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/p>\n\n\n\n

necessidade financeira do doador;<\/p>\n\n\n\n

usufruto;<\/p>\n\n\n\n

direitos dos herdeiros necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

ganho de capital;<\/p>\n\n\n\n

custos cartor\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

controle sobre empresas;<\/p>\n\n\n\n

revers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

cl\u00e1usulas restritivas;<\/p>\n\n\n\n

e consequ\u00eancias familiares.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o transforma automaticamente a doa\u00e7\u00e3o antecipada na melhor estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que doa\u00e7\u00f5es sucessivas entre o mesmo doador e donat\u00e1rio passaram a ter tratamento espec\u00edfico para aplica\u00e7\u00e3o da progressividade.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria criou imposto sobre heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil j\u00e1 possu\u00eda ITCMD muito antes da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A EC 132\/2023 n\u00e3o criou o imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorreu foi uma altera\u00e7\u00e3o das regras constitucionais relacionadas ao tributo.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabeleceu normas gerais nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, manchetes que afirmam simplesmente que a reforma \u201ccriou imposto sobre heran\u00e7a\u201d s\u00e3o imprecisas.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria criou ITCMD de 8%?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma regra nacional dizendo que toda heran\u00e7a ser\u00e1 automaticamente tributada a 8%.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina a progressividade e estabelece que a al\u00edquota m\u00e1xima seja definida pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota efetivamente aplicada depende da legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital competente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma heran\u00e7a pode receber tratamento tribut\u00e1rio diferente dependendo do estado respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a e do valor do quinh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando as novas regras do ITCMD come\u00e7am a valer?<\/h2>\n\n\n\n

Esse ponto exige separar diferentes mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A EC 132 foi promulgada em dezembro de 2023<\/strong> e modificou a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o nacional do ITCMD foi estabelecida pela Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, altera\u00e7\u00f5es concretas nas al\u00edquotas estaduais dependem tamb\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o de cada estado e precisam respeitar as limita\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, na transmiss\u00e3o causa mortis, a LC 227 estabelece como refer\u00eancia para a al\u00edquota aquela vigente no momento da abertura da sucess\u00e3o. Para doa\u00e7\u00f5es, considera-se a al\u00edquota vigente no momento da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso torna a data do fato gerador extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n

Quem morreu antes da mudan\u00e7a paga a nova al\u00edquota?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve aplicar automaticamente uma al\u00edquota criada posteriormente a uma sucess\u00e3o j\u00e1 aberta.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabelece que, na transmiss\u00e3o causa mortis, a al\u00edquota relevante \u00e9 aquela vigente no momento da abertura da sucess\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em termos gerais, a abertura da sucess\u00e3o ocorre com a morte.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a data do falecimento possui import\u00e2ncia fundamental na determina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 particularmente relevante em invent\u00e1rios que demoram v\u00e1rios anos.<\/p>\n\n\n\n

O fato de a escritura ou partilha ocorrer posteriormente n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que uma nova al\u00edquota possa ser aplicada retroativamente.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD e invent\u00e1rio extrajudicial depois da reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

O ITCMD tamb\u00e9m est\u00e1 diretamente relacionado ao invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026 houve ainda uma mudan\u00e7a procedimental relevante, distinta da reforma tribut\u00e1ria propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a alterou a regulamenta\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios extrajudiciais para permitir a lavratura da escritura p\u00fablica sem condicionar o ato notarial \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do pagamento pr\u00e9vio do ITCMD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O imposto continua devido quando houver incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a est\u00e1 relacionada ao momento e ao procedimento da escritura, e n\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o exigir pagamento pr\u00e9vio para lavrar a escritura n\u00e3o significa n\u00e3o precisar pagar ITCMD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exemplo de ITCMD depois da reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma pessoa que deixa patrim\u00f4nio de R$ 3 milh\u00f5es para tr\u00eas filhos, em partes iguais.<\/p>\n\n\n\n

Desconsiderando mea\u00e7\u00e3o, d\u00edvidas e outras particularidades apenas para simplificar:<\/p>\n\n\n\n

Patrim\u00f4nio: R$ 3.000.000.<\/p>\n\n\n\n

N\u00famero de herdeiros: 3.<\/p>\n\n\n\n

Quinh\u00e3o de cada herdeiro: R$ 1.000.000.<\/p>\n\n\n\n

A progressividade deve considerar o valor dos quinh\u00f5es conforme as faixas estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 diferente de simplesmente utilizar R$ 3 milh\u00f5es como se um \u00fanico herdeiro recebesse todo o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

O valor efetivamente devido depender\u00e1 das al\u00edquotas do estado competente e das demais regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O ITCMD vai ficar mais caro?<\/h2>\n\n\n\n

Para algumas transmiss\u00f5es, mudan\u00e7as nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais podem resultar em carga maior; para outras, o efeito pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n

A progressividade permite justamente estabelecer tributa\u00e7\u00e3o distinta conforme o valor transmitido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o existe fundamento para afirmar que toda heran\u00e7a brasileira ficar\u00e1 necessariamente mais cara.<\/p>\n\n\n\n

O impacto depende principalmente:<\/p>\n\n\n\n

do estado competente;<\/p>\n\n\n\n

do valor do quinh\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

da natureza dos bens;<\/p>\n\n\n\n

das al\u00edquotas estaduais;<\/p>\n\n\n\n

das isen\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

da exist\u00eancia de doa\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p>\n\n\n\n

e da data do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Principais mudan\u00e7as do ITCMD na reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Para resumir, as mudan\u00e7as mais relevantes incluem:<\/p>\n\n\n\n

Progressividade obrigat\u00f3ria:<\/strong> as al\u00edquotas devem crescer conforme o valor do quinh\u00e3o, legado ou doa\u00e7\u00e3o, de acordo com as faixas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Bens m\u00f3veis:<\/strong> a compet\u00eancia na heran\u00e7a passa a considerar o domic\u00edlio do falecido nas situa\u00e7\u00f5es previstas constitucionalmente e regulamentadas pela LC 227.<\/p>\n\n\n\n

Exterior:<\/strong> foram estabelecidas regras para heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es envolvendo pessoas domiciliadas fora do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00f5es sucessivas:<\/strong> transmiss\u00f5es realizadas entre o mesmo doador e donat\u00e1rio dentro do per\u00edodo definido pela legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital s\u00e3o consideradas conjuntamente para aplica\u00e7\u00e3o da progressividade.<\/p>\n\n\n\n

Normas gerais nacionais:<\/strong> a LC 227\/2026 passou a disciplinar diversos elementos do ITCMD, reduzindo algumas diferen\u00e7as conceituais existentes entre os estados.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, o ITCMD continua sendo estadual e distrital.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD na reforma tribut\u00e1ria: o que observar em 2026?<\/h2>\n\n\n\n

Em 2026, quem est\u00e1 planejando uma doa\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio ou estrutura sucess\u00f3ria precisa consultar tanto as novas normas nacionais quanto a legisla\u00e7\u00e3o do estado competente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta encontrar a express\u00e3o \u201creforma tribut\u00e1ria\u201d e aplicar uma al\u00edquota gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar:<\/p>\n\n\n\n

qual \u00e9 o fato gerador;<\/p>\n\n\n\n

quando ocorreu;<\/p>\n\n\n\n

qual estado possui compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

qual \u00e9 o valor do quinh\u00e3o, legado ou doa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

quais s\u00e3o as al\u00edquotas vigentes naquele estado;<\/p>\n\n\n\n

se existe isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

se ocorreram doa\u00e7\u00f5es anteriores que precisam ser consideradas;<\/p>\n\n\n\n

e se existem bens ou pessoas no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Somente depois dessa an\u00e1lise \u00e9 poss\u00edvel estimar corretamente o imposto.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O ITCMD na reforma tribut\u00e1ria<\/strong> sofreu mudan\u00e7as importantes, principalmente com a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a posterior regulamenta\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026.<\/p>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a \u00e9 a progressividade obrigat\u00f3ria das al\u00edquotas conforme o valor do quinh\u00e3o, legado ou doa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram modificadas e regulamentadas regras relacionadas \u00e0 compet\u00eancia para cobrar o imposto, especialmente sobre bens m\u00f3veis e situa\u00e7\u00f5es envolvendo heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o ITCMD continua sendo um imposto dos estados e do Distrito Federal. Por isso, n\u00e3o existe uma \u00fanica tabela nacional de al\u00edquotas aplic\u00e1vel indistintamente a todas as heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que a reforma criou uma al\u00edquota nacional autom\u00e1tica de 8%.<\/p>\n\n\n\n

Para saber quanto ser\u00e1 efetivamente pago, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a legisla\u00e7\u00e3o vigente no estado competente na data do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quem pretende realizar uma doa\u00e7\u00e3o, iniciar um planejamento sucess\u00f3rio ou calcular os custos de um invent\u00e1rio deve considerar tanto as novas regras nacionais do ITCMD ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria<\/strong> quanto a legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    O ITCMD na reforma tribut\u00e1ria passou por mudan\u00e7as importantes que afetam heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no Brasil. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 tornou obrigat\u00f3ria a progressividade do imposto e alterou regras de compet\u00eancia. Posteriormente, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 estabeleceu normas gerais nacionais para o ITCMD. 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