{"id":19055,"date":"2026-09-25T06:45:07","date_gmt":"2026-09-25T06:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=19055"},"modified":"2026-09-25T06:46:32","modified_gmt":"2026-09-25T06:46:32","slug":"prazo-para-abertura-de-inventario-e-de-60-ou-90-dias-entenda-a-regra-e-evite-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/25\/prazo-para-abertura-de-inventario-e-de-60-ou-90-dias-entenda-a-regra-e-evite-multas\/","title":{"rendered":"Prazo Para Abertura de Invent\u00e1rio: \u00c9 de 60 ou 90 Dias? Entenda a Regra e Evite Multas"},"content":{"rendered":"\n

Quando uma fam\u00edlia perde um ente querido, lidar com a dor do luto j\u00e1 \u00e9 um desafio imenso. No entanto, em meio a esse momento delicado, surgem obriga\u00e7\u00f5es legais e burocr\u00e1ticas que n\u00e3o podem ser ignoradas para garantir a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio deixado. Uma das d\u00favidas mais frequentes que chegam aos escrit\u00f3rios de advocacia \u00e9 se o prazo para abertura de invent\u00e1rio 90 dias<\/strong> \u00e9 verdadeiro ou se a lei exige que o procedimento comece antes desse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

A confus\u00e3o sobre a contagem de tempo para abrir um invent\u00e1rio \u00e9 muito comum no Brasil. Isso acontece porque a legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece um limite de tempo, enquanto as Secretarias de Fazenda de cada estado possuem regras pr\u00f3prias de tributa\u00e7\u00e3o que, muitas vezes, mencionam per\u00edodos diferentes, como os famosos 90 dias. Compreender exatamente qual regra se aplica ao seu caso \u00e9 o \u00fanico caminho seguro para transferir os bens corretamente, evitar bloqueios de contas banc\u00e1rias e n\u00e3o pagar multas alt\u00edssimas.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, o prazo para abertura de invent\u00e1rio 90 dias \u00e9 real?<\/h2>\n\n\n\n

Para responder de forma direta e transparente: segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal que rege todo o territ\u00f3rio brasileiro, o prazo para iniciar o processo n\u00e3o \u00e9 de 90 dias. De acordo com o artigo 611 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o processo de invent\u00e1rio e partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses<\/strong>, a contar da data de abertura da sucess\u00e3o, ou seja, da data do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica jur\u00eddica e cont\u00e1bil, esses dois meses s\u00e3o comumente tratados como o prazo de 60 dias. Isso significa que, independentemente se a fam\u00edlia optar por realizar o procedimento pela via judicial (com um juiz) ou pela via extrajudicial (diretamente no cart\u00f3rio de notas), o limite federal inicial para dar entrada na documenta\u00e7\u00e3o e protocolar o pedido \u00e9 de dois meses exatos ap\u00f3s o \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, deixar para abrir o invent\u00e1rio apenas no nonag\u00e9simo dia pensando que existe um “prazo para abertura de invent\u00e1rio 90 dias” garantido pelo C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 um erro. O descumprimento dos 60 dias iniciais pode acarretar s\u00e9rias puni\u00e7\u00f5es financeiras, que recair\u00e3o diretamente sobre o bolso dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

De onde surgiu a confus\u00e3o sobre o prazo para abrir invent\u00e1rio em 90 dias?<\/h2>\n\n\n\n

Se a lei federal \u00e9 clara ao estipular dois meses, por que tantas pessoas pesquisam e comentam sobre o prazo de 90 dias? Essa confus\u00e3o ocorre devido \u00e0 forma como o Brasil cobra os impostos sobre heran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

O tributo que a fam\u00edlia precisa obrigatoriamente pagar para transferir os bens do falecido \u00e9 o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), que \u00e9 de compet\u00eancia dos estados. Por isso, cada estado brasileiro tem liberdade para criar suas pr\u00f3prias leis sobre descontos, prazos de recolhimento e regras espec\u00edficas para esse imposto. \u00c9 justamente nessas regras estaduais que o n\u00famero “90 dias” costuma aparecer e gerar d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

O desconto do ITCMD em S\u00e3o Paulo (90 dias)<\/h3>\n\n\n\n

No estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, existe uma vantagem financeira ligada a esse per\u00edodo. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista estabelece que, se a fam\u00edlia der entrada no invent\u00e1rio e recolher o ITCMD em at\u00e9 90 dias a contar da data do \u00f3bito, ela ter\u00e1 direito a um desconto de 5% sobre o valor total do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 crucial entender que buscar esse benef\u00edcio fiscal n\u00e3o anula a regra federal do C\u00f3digo de Processo Civil. A fam\u00edlia ainda deve instaurar o invent\u00e1rio em at\u00e9 60 dias para evitar a multa por atraso, mas ter\u00e1 at\u00e9 o limite de 90 dias para pagar a guia do tributo se quiser garantir o desconto dos 5%.<\/p>\n\n\n\n

A regra espec\u00edfica para o prazo de abertura de invent\u00e1rio no Rio de Janeiro<\/h3>\n\n\n\n

No estado do Rio de Janeiro, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria traz um cen\u00e1rio ligeiramente diferente que refor\u00e7a ainda mais a ideia do prazo de 90 dias. Em terras fluminenses, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ-RJ) estipula que a declara\u00e7\u00e3o do \u00f3bito e o in\u00edcio do procedimento extrajudicial devem ser realizados em at\u00e9 90 dias. Caso esse per\u00edodo seja ultrapassado, incide uma multa adicional de 10% sobre o valor do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

Projetos de lei durante a pandemia<\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m das quest\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, a confus\u00e3o sobre o prazo para abertura de invent\u00e1rio 90 dias ganhou for\u00e7a durante a pandemia. Naquela \u00e9poca, o Congresso Nacional discutiu e aprovou medidas emergenciais (como o Projeto de Lei 2241\/20) que visavam esticar o prazo de 60 para 90 dias ou mais, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, devido \u00e0 dificuldade das fam\u00edlias em acessar documentos e servi\u00e7os p\u00fablicos que estavam fechados. Entretanto, passada a urg\u00eancia sanit\u00e1ria, a regra fixa de dois meses (60 dias) retornou \u00e0 normalidade plena no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se voc\u00ea perder o prazo para abrir invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Muitos herdeiros acreditam que, se perderem o prazo inicial, o direito \u00e0 heran\u00e7a desaparecer\u00e1 ou os bens ser\u00e3o confiscados pelo governo. Essa ideia \u00e9 apenas um mito.<\/p>\n\n\n\n

Se a fam\u00edlia n\u00e3o conseguir reunir a documenta\u00e7\u00e3o e contratar um advogado dentro dos 60 dias, o invent\u00e1rio poder\u00e1 ser aberto normalmente depois, a qualquer momento, seja um ano ou at\u00e9 dez anos ap\u00f3s o falecimento. O verdadeiro impacto de perder o prazo para abrir invent\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 a perda dos bens, mas sim o enorme custo financeiro que ser\u00e1 adicionado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando o prazo federal (e os limites estaduais correspondentes) \u00e9 ultrapassado, a Receita Estadual aplica san\u00e7\u00f5es financeiras pesadas baseadas no chamado “retardamento do in\u00edcio do invent\u00e1rio”. E o pior de tudo: a penalidade n\u00e3o \u00e9 calculada com base em uma taxa fixa, mas sim em forma de um percentual sobre o montante do imposto.<\/p>\n\n\n\n

A multa por atraso na abertura: como o ITCMD \u00e9 cobrado?<\/h2>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia real do atraso recai integralmente sobre o c\u00e1lculo do ITCMD. Como j\u00e1 mencionamos, as regras variam por estado, mas a l\u00f3gica da puni\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Se o invent\u00e1rio \u00e9 aberto fora do prazo legal, a Fazenda Estadual aplicar\u00e1 uma multa morat\u00f3ria. Por exemplo, em muitos estados, se o procedimento for iniciado ap\u00f3s 60 dias do \u00f3bito, aplica-se uma multa de 10% sobre o valor do ITCMD. Se o atraso for superior a 180 dias, a multa pode saltar para 20% do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Para que voc\u00ea entenda o impacto pr\u00e1tico: se o falecido deixou um patrim\u00f4nio avaliado em R$ 1.000.000,00 e o estado em quest\u00e3o cobra 4% de ITCMD, o imposto normal seria de R$ 40.000,00. Se a fam\u00edlia atrasar e cair na multa de 20%, pagar\u00e1 R$ 8.000,00 extras apenas de penalidade, al\u00e9m dos juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00f5es financeiras di\u00e1rias at\u00e9 o pagamento. Dessa forma, perder o controle das datas e pesquisar erroneamente pelo prazo para abertura de invent\u00e1rio 90 dias pode custar muito caro.<\/p>\n\n\n\n

Outras consequ\u00eancias graves do atraso no invent\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m do ineg\u00e1vel preju\u00edzo financeiro causado pela multa tribut\u00e1ria, n\u00e3o respeitar a celeridade para formalizar a sucess\u00e3o gera outros problemas estruturais e bloqueios na vida da fam\u00edlia:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Bloqueio de contas banc\u00e1rias:<\/strong> Assim que o banco \u00e9 notificado sobre o falecimento (frequentemente pelo sistema interligado aos cart\u00f3rios e Receita Federal), as contas correntes e aplica\u00e7\u00f5es financeiras da pessoa falecida s\u00e3o imediatamente bloqueadas. O dinheiro fica congelado e a fam\u00edlia n\u00e3o consegue sac\u00e1-lo para pagar as pr\u00f3prias custas do funeral ou impostos, sendo necess\u00e1rio um alvar\u00e1 judicial ou a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
  • Impossibilidade de vender bens:<\/strong> Im\u00f3veis, ve\u00edculos e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias n\u00e3o podem ser transferidos legalmente sem a finaliza\u00e7\u00e3o da partilha. Se uma excelente oportunidade de venda de uma casa aparecer, a fam\u00edlia a perder\u00e1, pois nenhum comprador aceita um im\u00f3vel com a documenta\u00e7\u00e3o irregular.<\/li>\n\n\n\n
  • Deteriora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio:<\/strong> O atraso no processo costuma vir acompanhado do abandono dos bens. Casas sem manuten\u00e7\u00e3o geram custos de condom\u00ednio, acumulam d\u00edvidas de IPTU e sofrem deprecia\u00e7\u00e3o no mercado, corroendo a heran\u00e7a que deveria beneficiar a fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A conclus\u00e3o de um invent\u00e1rio extrajudicial em 90 dias \u00e9 poss\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n

    Uma outra associa\u00e7\u00e3o muito frequente que as pessoas fazem com os “90 dias” refere-se n\u00e3o ao prazo inicial para dar entrada, mas sim ao tempo total de dura\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    Quando a fam\u00edlia consegue cumprir os requisitos legais, ela pode optar pela via extrajudicial. Para isso, todos os herdeiros devem ser maiores de idade, plenamente capazes, estar de acordo absoluto sobre a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio e o falecido n\u00e3o pode ter deixado testamento (embora algumas regulamenta\u00e7\u00f5es recentes j\u00e1 flexibilizem a quest\u00e3o do testamento em cart\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio extrajudicial, o processo \u00e9 infinitamente mais simples e c\u00e9lere. Uma vez que o advogado junta todos os documentos (certid\u00f5es negativas, escrituras e matr\u00edculas), entrega a minuta da partilha e os herdeiros quitam as guias do ITCMD, o tabeli\u00e3o pode lavrar a Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha rapidamente. Nesse contexto, sim, \u00e9 extremamente comum e vi\u00e1vel que um invent\u00e1rio extrajudicial bem organizado seja aberto e totalmente finalizado em um prazo entre 30 e 90 dias, poupando a fam\u00edlia de anos de desgastes nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

    Pode haver prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para abrir invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim. O C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro n\u00e3o \u00e9 insens\u00edvel \u00e0s realidades complexas. O pr\u00f3prio artigo 611 prev\u00ea que o prazo estabelecido para o in\u00edcio do invent\u00e1rio pode ser prorrogado pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento dos interessados, desde que exista um motivo justo e comprovado.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, conseguir essa extens\u00e3o exige que os herdeiros entrem com uma peti\u00e7\u00e3o judicial antes que o prazo original se esgote, explicando ao juiz o porqu\u00ea da dificuldade em abrir o procedimento (como a complexidade excessiva em encontrar as certid\u00f5es de bens fora do pa\u00eds, a exist\u00eancia de herdeiros cujo paradeiro \u00e9 desconhecido, ou lit\u00edgios graves imediatos). Contudo, essa prorroga\u00e7\u00e3o judicial muitas vezes suspende apenas os prazos processuais e n\u00e3o altera necessariamente o rel\u00f3gio implac\u00e1vel da Fazenda Estadual para a cobran\u00e7a da multa sobre os tributos atrasados.<\/p>\n\n\n\n

    Dicas pr\u00e1ticas para organizar a abertura do invent\u00e1rio a tempo<\/h2>\n\n\n\n

    Para n\u00e3o correr o risco de confundir a regra de dois meses (60 dias) com o suposto prazo para abertura de invent\u00e1rio 90 dias e acabar pagando multas estaduais, a melhor atitude \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Busque assessoria jur\u00eddica rapidamente:<\/strong> A presen\u00e7a de um advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria por lei, seja na via judicial ou na extrajudicial. Procure um especialista em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es j\u00e1 nas primeiras semanas ap\u00f3s o \u00f3bito.<\/li>\n\n\n\n
    2. Comece a reunir certid\u00f5es e documentos:<\/strong> O levantamento das certid\u00f5es de nascimento, casamento, \u00f3bito, pactos antenupciais e matr\u00edculas atualizadas dos im\u00f3veis costuma levar tempo. Inicie essa coleta o quanto antes.<\/li>\n\n\n\n
    3. Avalie o consenso familiar:<\/strong> Converse com os demais herdeiros para entender se h\u00e1 acordo sobre a partilha de bens. O consenso \u00e9 o passaporte para o invent\u00e1rio em cart\u00f3rio, que \u00e9 muito mais barato e r\u00e1pido.<\/li>\n\n\n\n
    4. Descubra a regra exata do seu estado:<\/strong> Como o ITCMD \u00e9 estadual, pe\u00e7a ao seu advogado para analisar imediatamente a lei da sua unidade federativa. Assim, voc\u00ea saber\u00e1 os prazos exatos para aproveitar benef\u00edcios ou evitar as penalidades de at\u00e9 20%.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o: a import\u00e2ncia de n\u00e3o perder as datas<\/h2>\n\n\n\n

      Lidar com a perda e, simultaneamente, com as burocracias de uma partilha de bens n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil. No entanto, compreender com precis\u00e3o as normas legais protege o bem-estar e as finan\u00e7as da sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

      Esque\u00e7a o mito de que a lei federal confere um prazo para abertura de invent\u00e1rio 90 dias como regra geral. Lembre-se firmemente de que o C\u00f3digo de Processo Civil estipula dois meses (60 dias) para iniciar os procedimentos. O marco de 90 dias geralmente se refere apenas a regulamenta\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de alguns estados espec\u00edficos (como S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro) para o recebimento de descontos, ou aponta para a velocidade m\u00e9dia de conclus\u00e3o de um invent\u00e1rio em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, assim que poss\u00edvel, organize a documenta\u00e7\u00e3o e acione um advogado de confian\u00e7a. Antecipar-se aos prazos \u00e9 a maneira mais eficiente de realizar a sucess\u00e3o patrimonial de forma tranquila, econ\u00f4mica e totalmente dentro da legalidade, permitindo que a fam\u00edlia possa focar no que realmente importa.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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        \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Quando uma fam\u00edlia perde um ente querido, lidar com a dor do luto j\u00e1 \u00e9 um desafio imenso. No entanto, em meio a esse momento delicado, surgem obriga\u00e7\u00f5es legais e burocr\u00e1ticas que n\u00e3o podem ser ignoradas para garantir a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio deixado. 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