{"id":20047,"date":"2026-09-26T07:37:21","date_gmt":"2026-09-26T07:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=20047"},"modified":"2026-09-26T07:37:21","modified_gmt":"2026-09-26T07:37:21","slug":"modulo-de-administracao-tributaria-mat-o-que-e-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/26\/modulo-de-administracao-tributaria-mat-o-que-e-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (MAT): o que \u00e9 e como funciona"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (MAT)<\/strong> \u00e9 uma ferramenta da Receita Federal integrada ao processo de abertura de empresas pela REDESIM. O objetivo principal \u00e9 aproximar duas etapas que antes aconteciam separadamente: a <strong>inscri\u00e7\u00e3o da empresa no CNPJ e a defini\u00e7\u00e3o de seu enquadramento tribut\u00e1rio<\/strong>. O m\u00f3dulo entrou no fluxo de abertura de novas empresas a partir de dezembro de 2025 e tamb\u00e9m prepara o ambiente cadastral para as mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o MAT mudou uma etapa importante da abertura empresarial. Depois do registro do ato constitutivo, o empreendedor passa pelo m\u00f3dulo para fornecer as informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias necess\u00e1rias e, quando for o caso, manifestar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Para novas empresas que pretendem ingressar no Simples, essa etapa merece aten\u00e7\u00e3o especial porque a op\u00e7\u00e3o deve ser feita no momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ para produzir efeitos desde a abertura, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, entenda <strong>o que \u00e9 o M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria MAT<\/strong>, como ele funciona, quem precisa utiliz\u00e1-lo e o que mudou na abertura de CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria MAT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong>, conhecido pela sigla <strong>MAT<\/strong>, foi desenvolvido pela Receita Federal para integrar informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ao processo de inscri\u00e7\u00e3o de novas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes dessa integra\u00e7\u00e3o, o empreendedor podia registrar a empresa, obter o CNPJ e posteriormente realizar procedimentos relacionados ao enquadramento tribut\u00e1rio em sistemas separados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o MAT, a Receita Federal passou a aproximar essas etapas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o objetivo \u00e9 permitir um processo integrado envolvendo <strong>registro, CNPJ e enquadramento tribut\u00e1rio<\/strong>, al\u00e9m de preparar a REDESIM para a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o MAT n\u00e3o \u00e9 um novo imposto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um novo regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele \u00e9 uma ferramenta utilizada dentro do processo de formaliza\u00e7\u00e3o empresarial para coletar e processar informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao enquadramento tribut\u00e1rio da nova empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais fun\u00e7\u00f5es do <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria MAT<\/strong> \u00e9 permitir que determinadas defini\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sejam realizadas juntamente com o processo de abertura da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal destaca duas fun\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira envolve a solicita\u00e7\u00e3o de enquadramento no <strong>Simples Nacional<\/strong> para empresas em in\u00edcio de atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A segunda est\u00e1 relacionada \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para o <strong>Regime Regular do IBS e da CBS<\/strong>, tributos criados no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o sistema realiza valida\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias fornecidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa maneira, a empresa inicia sua exist\u00eancia cadastral com uma defini\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais integrada ao processo de formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou na abertura de CNPJ com o MAT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a fica mais f\u00e1cil de compreender comparando o fluxo antigo com o novo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Anteriormente, o processo de abertura empresarial podia ser conclu\u00eddo e determinadas escolhas tribut\u00e1rias eram realizadas posteriormente em outros ambientes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o <strong>MAT<\/strong>, a etapa tribut\u00e1ria foi incorporada ao fluxo de abertura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira simplificada, o processo passou a envolver:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>viabilidade \u2192 coleta de informa\u00e7\u00f5es \u2192 registro do ato constitutivo \u2192 MAT \u2192 disponibiliza\u00e7\u00e3o do CNPJ e enquadramento correspondente \u2192 licenciamento, quando aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o oficial da Receita explica que a emiss\u00e3o do CNPJ continua automatizada, mas sua disponibiliza\u00e7\u00e3o passou a estar integrada ao envio da solicita\u00e7\u00e3o pelo MAT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente relevante para contadores e profissionais respons\u00e1veis pela abertura de empresas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria entrou em funcionamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal implantou o novo fluxo do <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> no final de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas em in\u00edcio de atividade, as orienta\u00e7\u00f5es do Simples Nacional registram que, <strong>a partir de 1\u00ba de dezembro de 2025<\/strong>, a inten\u00e7\u00e3o de optar pelo Simples passou a ser formalizada no momento da inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ por meio do MAT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, procedimentos de abertura anteriores a essa implanta\u00e7\u00e3o podem ser diferentes daqueles encontrados atualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso tamb\u00e9m explica por que tutoriais antigos sobre abertura de CNPJ podem mostrar telas e etapas que j\u00e1 n\u00e3o correspondem exatamente ao fluxo atual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria MAT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MAT aparece dentro da jornada de formaliza\u00e7\u00e3o da nova pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo come\u00e7a antes dele.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empreendedor precisa definir as caracter\u00edsticas da empresa e realizar as etapas aplic\u00e1veis de viabilidade, coleta de informa\u00e7\u00f5es e registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do registro do ato constitutivo, entra a etapa tribut\u00e1ria integrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a Receita Federal, a coleta de dados do m\u00f3dulo come\u00e7a ap\u00f3s a conclus\u00e3o do registro do ato constitutivo na REDESIM.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse momento, s\u00e3o fornecidas as informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias necess\u00e1rias ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa pretende ingressar no Simples Nacional e possui condi\u00e7\u00f5es para isso, a manifesta\u00e7\u00e3o correspondente precisa ser realizada conforme o fluxo previsto para empresas em in\u00edcio de atividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MAT e Simples Nacional: qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das partes mais importantes do <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria MAT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para uma empresa nova que pretende ingressar no Simples Nacional, a escolha deixou de ser algo que simplesmente pode ser ignorado durante a abertura e resolvido a qualquer momento depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A orienta\u00e7\u00e3o oficial atual informa que a empresa em in\u00edcio de atividade deve manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de optar pelo <strong>Simples Nacional no momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, utilizando o MAT<\/strong>, para que a op\u00e7\u00e3o, se aprovada, produza efeitos desde a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso torna o planejamento tribut\u00e1rio antes da abertura ainda mais importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empreendedor precisa saber qual regime pretende utilizar antes de concluir a formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel abrir primeiro e pensar nos impostos somente depois.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O MAT aprova automaticamente o Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve confundir solicita\u00e7\u00e3o com aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa precisa atender aos requisitos previstos para ingresso no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem impedimentos relacionados a atividades, estrutura societ\u00e1ria e outras condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, selecionar o Simples durante o processo n\u00e3o significa que qualquer pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 automaticamente aceita no regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias s\u00e3o verificadas no processamento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal tamb\u00e9m esclarece que eventual impedimento ao enquadramento tribut\u00e1rio n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que a pessoa jur\u00eddica deixar\u00e1 de possuir CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O MAT \u00e9 obrigat\u00f3rio para abrir CNPJ?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MAT integra o novo fluxo de abertura de matrizes abrangidas pelo processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que todos os tipos de formaliza\u00e7\u00e3o empresarial do Brasil passaram a seguir exatamente o mesmo procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>MEI<\/strong>, por exemplo, n\u00e3o foi inclu\u00eddo nessa mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal informa expressamente que os procedimentos do Microempreendedor Individual continuam centralizados no Portal do Empreendedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem est\u00e1 pesquisando como abrir um CNPJ precisa primeiro identificar qual ser\u00e1 a natureza e o enquadramento do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MEI precisa utilizar o M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A implanta\u00e7\u00e3o do <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria MAT<\/strong> n\u00e3o alterou o procedimento de formaliza\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MEI continua seguindo seu fluxo espec\u00edfico pelo Portal do Empreendedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque MEI e Microempresa n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma Microempresa constitu\u00edda como Sociedade Limitada, por exemplo, pode estar inserida no fluxo do MAT durante sua abertura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o Microempreendedor Individual possui processo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, encontrar uma orienta\u00e7\u00e3o sobre MAT n\u00e3o significa que o MEI precise interromper sua formaliza\u00e7\u00e3o para procurar esse m\u00f3dulo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O MAT serve para Lucro Presumido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>MAT n\u00e3o criou um novo procedimento de op\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal esclarece em seu material de perguntas frequentes que as formas de op\u00e7\u00e3o pelos regimes de <strong>Lucro Real e Lucro Presumido permanecem inalteradas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 importante porque a express\u00e3o &#8220;escolha do regime tribut\u00e1rio no MAT&#8221; pode dar a impress\u00e3o de que todos os regimes passaram a ser escolhidos exatamente da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 assim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O m\u00f3dulo possui fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas ao enquadramento tribut\u00e1rio e ao novo ambiente tribut\u00e1rio, mas as regras pr\u00f3prias do Lucro Presumido e do Lucro Real precisam continuar sendo observadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O MAT serve para Lucro Real?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mesma l\u00f3gica vale para o Lucro Real.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MAT n\u00e3o substituiu os procedimentos legais que caracterizam a op\u00e7\u00e3o por esse regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a documenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, as op\u00e7\u00f5es pelo <strong>Lucro Real e Lucro Presumido continuam sendo realizadas conforme suas regras pr\u00f3prias<\/strong>, inclusive por meio do pagamento correspondente que caracteriza a op\u00e7\u00e3o quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, contadores precisam separar duas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fornecida no fluxo de abertura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra s\u00e3o as regras legais que efetivamente determinam o enquadramento e a op\u00e7\u00e3o por determinado regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MAT, IBS e CBS: qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> tamb\u00e9m foi desenvolvido considerando a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dois tributos possuem destaque nesse contexto: <strong>IBS \u2014 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2014 e CBS \u2014 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal apresenta o MAT como um elo entre a REDESIM e o ambiente da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O m\u00f3dulo foi projetado para preparar o processamento das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao regime regular relacionado ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que sua import\u00e2ncia vai al\u00e9m da simples escolha do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele faz parte de uma transforma\u00e7\u00e3o mais ampla na maneira como informa\u00e7\u00f5es cadastrais e tribut\u00e1rias das empresas s\u00e3o integradas desde o momento da abertura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem preenche o M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo envolve o representante da pessoa jur\u00eddica e, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o profissional de contabilidade vinculado \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma mudan\u00e7a relevante destacada pela Receita Federal diz respeito justamente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o desses respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o \u00f3rg\u00e3o, <strong>o representante perante o CNPJ \u00e9 respons\u00e1vel por autorizar e assinar digitalmente o enquadramento tribut\u00e1rio<\/strong>. O sistema tamb\u00e9m trouxe mecanismos para que o contador controle a utiliza\u00e7\u00e3o de seu registro profissional no v\u00ednculo com pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso busca evitar que dados de profissionais sejam associados a empresas sem sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contador precisa autorizar v\u00ednculo no MAT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo ambiente tamb\u00e9m refor\u00e7ou o controle do profissional cont\u00e1bil sobre o uso de seu registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal informa que o contador passa a controlar a autoriza\u00e7\u00e3o de seu v\u00ednculo com a pessoa jur\u00eddica no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso aumenta a import\u00e2ncia de fornecer corretamente os dados do profissional respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m ajuda a combater situa\u00e7\u00f5es em que informa\u00e7\u00f5es de contadores poderiam ser utilizadas sem conhecimento ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para escrit\u00f3rios cont\u00e1beis que realizam grande quantidade de aberturas, essa mudan\u00e7a exige aten\u00e7\u00e3o aos novos procedimentos internos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde acessar o M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria MAT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MAT faz parte do ambiente de formaliza\u00e7\u00e3o empresarial integrado \u00e0 <strong>REDESIM<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empreendedor n\u00e3o deve procurar sites privados que prometem &#8220;liberar o MAT&#8221; ou &#8220;ativar o CNPJ&#8221; mediante pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A refer\u00eancia oficial \u00e9 a Receita Federal e o Portal de Neg\u00f3cios REDESIM.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/programas-e-atividades\/cnpj-tributario?utm_source=chatgpt.com\">P\u00e1gina oficial do M\u00f3dulo Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na Receita Federal<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal tamb\u00e9m disponibiliza um documento de perguntas e respostas espec\u00edfico sobre o funcionamento do m\u00f3dulo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/perguntas-e-respostas\/cnpj\/faq-modulo-administracao-tributaria.pdf?utm_source=chatgpt.com\">FAQ oficial do M\u00f3dulo Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (MAT)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses canais devem ser priorizados porque o MAT \u00e9 relativamente recente e seus procedimentos podem receber atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MAT n\u00e3o aparece: o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o empreendedor concluiu determinada etapa de abertura e n\u00e3o encontra o MAT, primeiro deve verificar o andamento do protocolo REDESIM.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio confirmar se o ato constitutivo j\u00e1 passou pela etapa necess\u00e1ria de registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque, segundo a Receita Federal, a coleta das informa\u00e7\u00f5es pelo MAT come\u00e7a ap\u00f3s a conclus\u00e3o do registro do ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto importante \u00e9 verificar se aquele processo efetivamente pertence ao fluxo abrangido pelo m\u00f3dulo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso do MEI, por exemplo, o MAT n\u00e3o faz parte da formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver erro ou diverg\u00eancia, o ideal \u00e9 acompanhar o protocolo e utilizar os canais oficiais da Receita Federal em vez de iniciar sucessivamente novos processos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se eu n\u00e3o preencher o MAT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ignorar essa etapa pode impedir a conclus\u00e3o normal do novo fluxo de abertura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso merece aten\u00e7\u00e3o principalmente porque a etapa tribut\u00e1ria agora est\u00e1 integrada \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es finais da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, no caso de uma empresa nova que pretende ingressar no Simples Nacional, deixar de manifestar a op\u00e7\u00e3o no momento adequado pode fazer com que ela perca a possibilidade de produzir efeitos desde a inscri\u00e7\u00e3o e tenha de seguir posteriormente as regras aplic\u00e1veis \u00e0s empresas j\u00e1 constitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o deixe a decis\u00e3o tribut\u00e1ria para depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes mesmo de registrar a empresa, o empreendedor e seu contador devem avaliar qual enquadramento ser\u00e1 pretendido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MAT tem prazo para preenchimento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os procedimentos de abertura devem ser conclu\u00eddos dentro dos prazos aplic\u00e1veis ao protocolo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Orienta\u00e7\u00f5es das Juntas Comerciais na implanta\u00e7\u00e3o do sistema indicaram prazo de at\u00e9 <strong>90 dias ap\u00f3s o registro<\/strong> para acesso e conclus\u00e3o do MAT no fluxo correspondente; ultrapassar esse per\u00edodo pode provocar cancelamento da viabilidade ou protocolo, exigindo novos procedimentos cadastrais, sem que isso necessariamente cancele o registro empresarial j\u00e1 realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como esse \u00e9 um procedimento relativamente novo e envolve integra\u00e7\u00e3o entre diferentes \u00f3rg\u00e3os, o respons\u00e1vel deve acompanhar o prazo apresentado no pr\u00f3prio protocolo REDESIM.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria cobra alguma taxa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MAT \u00e9 uma ferramenta da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e n\u00e3o deve ser confundido com servi\u00e7os particulares de abertura empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, desconfie de mensagens ou boletos que afirmem existir uma &#8220;taxa MAT&#8221; simplesmente para liberar o CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que abrir uma empresa seja necessariamente gratuito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir taxas relacionadas ao registro empresarial, licenciamento, servi\u00e7os cont\u00e1beis e outras etapas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essas despesas precisam ser identificadas corretamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Receber uma cobran\u00e7a depois de registrar uma empresa n\u00e3o significa automaticamente que ela seja uma obriga\u00e7\u00e3o vinculada ao M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre MAT e REDESIM?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>REDESIM<\/strong> \u00e9 uma estrutura mais ampla destinada \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos procedimentos de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas e neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>MAT<\/strong> \u00e9 um m\u00f3dulo inserido nessa jornada, especificamente relacionado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e ao enquadramento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o s\u00e3o sistemas concorrentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MAT complementa o processo integrado da REDESIM.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma simplificada, podemos pensar que a REDESIM organiza a jornada de formaliza\u00e7\u00e3o, enquanto o MAT acrescenta a etapa tribut\u00e1ria integrada ao processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre MAT e Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m s\u00e3o conceitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Simples Nacional<\/strong> \u00e9 um regime tribut\u00e1rio destinado \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendam aos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 uma ferramenta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma de suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 justamente permitir que uma nova empresa manifeste sua inten\u00e7\u00e3o de ingressar no Simples durante o processo de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>MAT = ferramenta do processo de abertura e enquadramento tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Simples Nacional = regime tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o evita uma das confus\u00f5es mais comuns sobre o novo sistema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Reforma Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MAT deve ganhar import\u00e2ncia conforme a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo avan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Receita Federal descreve o m\u00f3dulo como um elo entre a simplifica\u00e7\u00e3o da legaliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas pela REDESIM e o ambiente da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque o novo sistema tribut\u00e1rio exige maior integra\u00e7\u00e3o entre dados cadastrais e fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, informa\u00e7\u00f5es sobre enquadramento precisam estar estruturadas desde o in\u00edcio da vida da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, contadores, empres\u00e1rios e profissionais que trabalham com abertura de CNPJ precisam acompanhar n\u00e3o apenas mudan\u00e7as nos tributos, mas tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es nos sistemas utilizados para registrar e enquadrar empresas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais cuidados ao preencher o MAT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro cuidado \u00e9 definir o planejamento tribut\u00e1rio antes de chegar ao m\u00f3dulo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empreendedor n\u00e3o deveria descobrir somente nessa etapa que precisa escolher como a empresa ser\u00e1 tributada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, confira cuidadosamente atividades econ\u00f4micas, informa\u00e7\u00f5es cadastrais, respons\u00e1veis e demais dados fornecidos durante a abertura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m utilize exclusivamente os ambientes oficiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o MAT est\u00e1 relacionado \u00e0 abertura de CNPJ e tributa\u00e7\u00e3o, o processo envolve informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis da empresa e de seus respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Finalmente, n\u00e3o utilize tutoriais antigos como \u00fanica refer\u00eancia. A implanta\u00e7\u00e3o ocorreu recentemente e procedimentos podem ser atualizados pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria MAT<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa MAT na Receita Federal?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">MAT significa <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong>. \u00c9 uma ferramenta da Receita Federal integrada \u00e0 abertura de empresas para aproximar a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ das informa\u00e7\u00f5es e procedimentos relacionados ao enquadramento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O MAT \u00e9 usado para abrir CNPJ?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O m\u00f3dulo passou a integrar o fluxo de inscri\u00e7\u00e3o de novas pessoas jur\u00eddicas abrangidas pelo procedimento, entrando ap\u00f3s o registro do ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">MEI precisa preencher MAT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A Receita Federal informa que a implanta\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo n\u00e3o altera o procedimento do MEI, cuja formaliza\u00e7\u00e3o continua pelo Portal do Empreendedor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso escolher o Simples Nacional pelo MAT?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas em in\u00edcio de atividade que pretendem optar pelo Simples Nacional, a manifesta\u00e7\u00e3o deve ocorrer por meio do MAT no momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, observados os requisitos para ingresso no regime.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">MAT \u00e9 um regime tribut\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. MAT \u00e9 uma ferramenta administrativa. Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real s\u00e3o conceitos relacionados aos regimes e formas de tributa\u00e7\u00e3o, sujeitos \u00e0s respectivas regras legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O MAT substituiu o Lucro Presumido e o Lucro Real?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A Receita Federal informa que os procedimentos de op\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido e pelo Lucro Real permanecem sujeitos \u00e0s suas regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O CNPJ pode existir se o enquadramento solicitado n\u00e3o for aprovado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A Receita Federal destaca que eventual impedimento \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do enquadramento tribut\u00e1rio n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a emiss\u00e3o do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria MAT<\/strong> representa uma mudan\u00e7a importante na abertura de empresas no Brasil. A ferramenta integra a formaliza\u00e7\u00e3o do CNPJ \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de enquadramento tribut\u00e1rio e tamb\u00e9m prepara a REDESIM para o ambiente criado pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas novas que pretendem aderir ao Simples Nacional, a mudan\u00e7a \u00e9 especialmente relevante. A inten\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o deve ser apresentada no momento da inscri\u00e7\u00e3o pelo MAT para que, se aprovada, possa produzir efeitos desde a abertura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, o MAT n\u00e3o criou um novo imposto, n\u00e3o substituiu o Simples Nacional e n\u00e3o transformou Lucro Real ou Lucro Presumido em novos regimes selecionados da mesma forma. Ele funciona como uma ferramenta de integra\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem pretende abrir uma empresa deve definir as quest\u00f5es tribut\u00e1rias antes de concluir a formaliza\u00e7\u00e3o. Para contadores, o <strong>M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> tamb\u00e9m tornou ainda mais importante acompanhar as mudan\u00e7as da REDESIM, do CNPJ e da Reforma Tribut\u00e1ria, j\u00e1 que a tributa\u00e7\u00e3o passou a ocupar uma posi\u00e7\u00e3o mais integrada desde o in\u00edcio da vida da empresa.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O M\u00f3dulo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (MAT) \u00e9 uma ferramenta da Receita Federal integrada ao processo de abertura de empresas pela REDESIM. 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