{"id":21580,"date":"2026-09-27T01:26:31","date_gmt":"2026-09-27T01:26:31","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=21580"},"modified":"2026-09-27T01:26:31","modified_gmt":"2026-09-27T01:26:31","slug":"consultar-debitos-cnpj-mei-como-verificar-dividas-e-das-atrasados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/09\/27\/consultar-debitos-cnpj-mei-como-verificar-dividas-e-das-atrasados\/","title":{"rendered":"Consultar d\u00e9bitos CNPJ MEI: como verificar d\u00edvidas e DAS atrasados"},"content":{"rendered":"\n

Para consultar d\u00e9bitos do CNPJ MEI<\/strong>, o Microempreendedor Individual deve verificar principalmente dois ambientes oficiais: o PGMEI<\/strong>, para d\u00e9bitos e pend\u00eancias relacionados ao Simples Nacional, e o REGULARIZE<\/strong>, para d\u00edvidas que j\u00e1 foram inscritas em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante porque nem todas as d\u00edvidas do MEI aparecem no mesmo sistema. Um DAS atrasado pode ainda estar sendo administrado no \u00e2mbito do Simples Nacional ou j\u00e1 ter sido encaminhado para cobran\u00e7a pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

Como consultar d\u00e9bitos do CNPJ MEI?<\/h2>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar, consulte as pend\u00eancias do MEI no PGMEI.<\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o oficial informa que os d\u00e9bitos podem ser consultados no PGMEI<\/strong>, na op\u00e7\u00e3o de consulta de extrato e pend\u00eancias do Simei. O sistema tamb\u00e9m permite gerar o DAS para pagamento das pend\u00eancias que estejam dispon\u00edveis nesse ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento pode ser resumido assim:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. acesse os servi\u00e7os oficiais do MEI;<\/li>\n\n\n\n
  2. entre no PGMEI;<\/li>\n\n\n\n
  3. identifique o CNPJ;<\/li>\n\n\n\n
  4. procure a consulta de extrato e pend\u00eancias;<\/li>\n\n\n\n
  5. verifique os per\u00edodos que aparecem em aberto;<\/li>\n\n\n\n
  6. confira os valores atualizados;<\/li>\n\n\n\n
  7. emita o DAS quando o d\u00e9bito estiver dispon\u00edvel para pagamento no sistema.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Se houver d\u00e9bitos antigos que n\u00e3o apare\u00e7am mais para pagamento no PGMEI, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar se eles foram enviados para a D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Onde consultar DAS atrasado do MEI?<\/h2>\n\n\n\n

    O DAS \u00e9 o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional utilizado pelo MEI para recolher os valores mensais correspondentes ao regime.<\/p>\n\n\n\n

    Quando existem per\u00edodos n\u00e3o pagos, a consulta no PGMEI permite identificar as compet\u00eancias pendentes.<\/p>\n\n\n\n

    A orienta\u00e7\u00e3o oficial do Governo Federal confirma que a consulta de pend\u00eancias do Simei permite verificar d\u00e9bitos e gerar o DAS para pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que o MEI que ficou alguns meses sem pagar n\u00e3o deve simplesmente gerar uma guia do m\u00eas atual e imaginar que todas as pend\u00eancias anteriores desapareceram.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio conferir cada compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Como saber todos os d\u00e9bitos do MEI?<\/h2>\n\n\n\n

    Para uma verifica\u00e7\u00e3o mais completa, n\u00e3o consulte apenas um sistema.<\/p>\n\n\n\n

    Uma boa sequ\u00eancia \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

    PGMEI:<\/strong> para verificar DAS, extratos e pend\u00eancias relacionadas ao Simei que estejam nesse ambiente.<\/p>\n\n\n\n

    Receita Federal:<\/strong> para verificar outras pend\u00eancias fiscais federais relacionadas ao CNPJ, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    REGULARIZE\/PGFN:<\/strong> para verificar d\u00e9bitos que j\u00e1 foram inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Isso \u00e9 particularmente importante quando o MEI ficou v\u00e1rios anos sem pagar as guias.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, parte dos d\u00e9bitos pode estar em uma etapa de cobran\u00e7a e parte em outra.<\/p>\n\n\n\n

    Como consultar d\u00edvida ativa do MEI pelo CNPJ?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando uma d\u00edvida do MEI \u00e9 inscrita em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, a consulta deve ser feita no REGULARIZE<\/strong>, portal oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN orienta especificamente que o Microempreendedor Individual acesse o REGULARIZE utilizando o CNPJ<\/strong>, e n\u00e3o o CPF, para consultar as d\u00edvidas da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Portal REGULARIZE da PGFN<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Depois de acessar o portal, procure a op\u00e7\u00e3o Consultar D\u00edvida Inscrita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A consulta apresenta informa\u00e7\u00f5es como origem do d\u00e9bito, data da inscri\u00e7\u00e3o, valor principal, juros, multas, encargos e situa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel verificar se determinada d\u00edvida foi protestada ou est\u00e1 sendo cobrada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

    PGMEI e REGULARIZE s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para quem deseja consultar d\u00e9bitos do CNPJ MEI<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O PGMEI est\u00e1 relacionado \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do Microempreendedor Individual no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    O REGULARIZE \u00e9 o portal da PGFN utilizado para d\u00e9bitos que j\u00e1 foram inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine um MEI com v\u00e1rias guias antigas sem pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    Algumas pend\u00eancias podem continuar dispon\u00edveis no ambiente do Simples Nacional, enquanto outras podem ter sido encaminhadas para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, consultar somente o PGMEI pode n\u00e3o ser suficiente para conhecer toda a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Como consultar d\u00edvida ativa do MEI no REGULARIZE?<\/h2>\n\n\n\n

    Depois de entrar no REGULARIZE com os dados correspondentes ao MEI, procure Consultar D\u00edvida Inscrita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN informa que a consulta permite visualizar, entre outras informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    valor principal;<\/p>\n\n\n\n

    multa;<\/p>\n\n\n\n

    juros;<\/p>\n\n\n\n

    encargos;<\/p>\n\n\n\n

    origem;<\/p>\n\n\n\n

    data da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    situa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel verificar se a d\u00edvida est\u00e1 protestada ou ajuizada.<\/p>\n\n\n\n

    Depois da consulta, o contribuinte pode verificar as alternativas dispon\u00edveis para pagamento ou negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Como saber se o MEI est\u00e1 devendo DAS?<\/h2>\n\n\n\n

    Entre no PGMEI e consulte as pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    Se existirem compet\u00eancias mensais n\u00e3o quitadas e ainda administradas nesse ambiente, elas poder\u00e3o aparecer na consulta.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, imagine que o MEI n\u00e3o tenha pago:<\/p>\n\n\n\n

    janeiro;<\/p>\n\n\n\n

    fevereiro;<\/p>\n\n\n\n

    mar\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

    abril.<\/p>\n\n\n\n

    Ao consultar as pend\u00eancias, ser\u00e1 poss\u00edvel identificar os per\u00edodos em aberto e emitir as respectivas guias atualizadas, quando dispon\u00edveis para pagamento no PGMEI.<\/p>\n\n\n\n

    Os valores pagos em atraso s\u00e3o atualizados de acordo com as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel consultar d\u00e9bitos MEI somente pelo CNPJ?<\/h2>\n\n\n\n

    O CNPJ \u00e9 o identificador da empresa e ser\u00e1 utilizado em diferentes consultas, mas determinados servi\u00e7os exigem autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Isso acontece porque informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre d\u00edvidas e situa\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o s\u00e3o necessariamente dados p\u00fablicos dispon\u00edveis a qualquer pessoa simplesmente digitando um CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

    No caso da D\u00edvida Ativa, por exemplo, o REGULARIZE possui ambiente autenticado para que o contribuinte consulte detalhadamente suas inscri\u00e7\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es. A PGFN orienta o MEI a acessar o portal como pessoa jur\u00eddica, utilizando seu CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, desconfie de sites que prometem revelar toda a situa\u00e7\u00e3o fiscal de qualquer MEI apenas com o n\u00famero do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

    Como consultar d\u00e9bitos antigos do MEI?<\/h2>\n\n\n\n

    Quanto mais antiga for a pend\u00eancia, mais importante se torna consultar tamb\u00e9m a PGFN.<\/p>\n\n\n\n

    D\u00e9bitos que permaneceram sem pagamento podem ser inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quando isso acontece, a regulariza\u00e7\u00e3o passa a ocorrer pelo REGULARIZE.<\/p>\n\n\n\n

    O Governo Federal orienta o MEI com d\u00e9bitos no Simples Nacional a regulariz\u00e1-los e apresenta procedimentos diferentes para parcelamento de guias no \u00e2mbito da Receita Federal e para d\u00e9bitos que j\u00e1 est\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, se voc\u00ea abriu um MEI h\u00e1 v\u00e1rios anos e nunca pagou algumas guias, consulte os dois ambientes.<\/p>\n\n\n\n

    Como saber quanto o MEI deve?<\/h2>\n\n\n\n

    O valor da d\u00edvida depende das compet\u00eancias n\u00e3o pagas e da etapa em que cada d\u00e9bito se encontra.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o basta multiplicar o valor atual do DAS pelo n\u00famero de meses atrasados.<\/p>\n\n\n\n

    Podem existir atualiza\u00e7\u00f5es, multas, juros e outros acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Se a d\u00edvida j\u00e1 estiver inscrita, o REGULARIZE apresenta a composi\u00e7\u00e3o correspondente, incluindo valores de principal, multa, juros e encargos.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, utilize sempre o valor atualizado apresentado pelo sistema oficial.<\/p>\n\n\n\n

    Posso emitir DAS atrasado do MEI?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, quando a pend\u00eancia estiver dispon\u00edvel no sistema correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    O PGMEI permite consultar pend\u00eancias e gerar DAS para pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    Se o d\u00e9bito j\u00e1 tiver sido enviado para D\u00edvida Ativa, entretanto, a regulariza\u00e7\u00e3o deve seguir os procedimentos disponibilizados pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n

    O pr\u00f3prio REGULARIZE oferece servi\u00e7o para emiss\u00e3o de documentos de pagamento de d\u00e9bitos inscritos.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, primeiro identifique onde est\u00e1 a d\u00edvida e somente depois gere a guia.<\/p>\n\n\n\n

    Como parcelar d\u00e9bitos do MEI?<\/h2>\n\n\n\n

    O MEI pode encontrar op\u00e7\u00f5es de parcelamento conforme a situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    Para d\u00e9bitos administrados no \u00e2mbito do Simples Nacional, existem procedimentos espec\u00edficos de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    Para d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pela PGFN, utilizando o REGULARIZE.<\/p>\n\n\n\n

    O portal oficial do MEI diferencia justamente o parcelamento de guias DAS perante a Receita Federal do parcelamento ou negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o escolha uma modalidade sem antes descobrir onde os d\u00e9bitos est\u00e3o registrados.<\/p>\n\n\n\n

    MEI com d\u00edvida ativa pode negociar?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN oferece modalidades de negocia\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, conforme as regras vigentes.<\/p>\n\n\n\n

    Em setembro de 2026, inclusive, existem condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas abertas para MEIs. O Edital PGFN n\u00ba 9\/2026 prev\u00ea modalidades de transa\u00e7\u00e3o para Microempreendedores Individuais com d\u00e9bitos eleg\u00edveis inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, com prazo de ades\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2026, \u00e0s 19h, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia<\/strong>. As condi\u00e7\u00f5es variam conforme a modalidade e a situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    Como programas de negocia\u00e7\u00e3o possuem prazos e regras que mudam, consulte sempre as condi\u00e7\u00f5es atuais diretamente na PGFN antes de aderir.<\/p>\n\n\n\n

    MEI pode ter desconto na d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n

    Em determinadas negocia\u00e7\u00f5es da PGFN, sim.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que todo MEI ter\u00e1 automaticamente desconto sobre qualquer d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    Os benef\u00edcios dependem da modalidade, elegibilidade, data da inscri\u00e7\u00e3o, valor, capacidade de pagamento e demais condi\u00e7\u00f5es previstas no edital.<\/p>\n\n\n\n

    No Edital n\u00ba 9\/2026, por exemplo, existem modalidades com descontos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para determinados d\u00e9bitos de MEI inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o pague empresas privadas apenas porque prometem um “desconto especial do governo” sem antes consultar diretamente o REGULARIZE.<\/p>\n\n\n\n

    D\u00e9bito do MEI pode ir para protesto?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN pode encaminhar d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa para protesto extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

    O portal oficial destinado ao MEI informa que d\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa v\u00eam sendo encaminhados para protesto e orienta o contribuinte a verificar a situa\u00e7\u00e3o diretamente no REGULARIZE quando receber uma notifica\u00e7\u00e3o do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN tamb\u00e9m informa que a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa pode resultar em outras consequ\u00eancias de cobran\u00e7a, conforme a situa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, uma d\u00edvida antiga do MEI n\u00e3o deve ser simplesmente ignorada.<\/p>\n\n\n\n

    Baixei o MEI: ainda preciso pagar as d\u00edvidas?<\/h2>\n\n\n\n

    A baixa do CNPJ n\u00e3o deve ser confundida com cancelamento autom\u00e1tico das obriga\u00e7\u00f5es existentes.<\/p>\n\n\n\n

    Se havia per\u00edodos em aberto antes do encerramento, \u00e9 necess\u00e1rio verificar e regularizar as pend\u00eancias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, quem encerrou um MEI antigo deve consultar os sistemas oficiais mesmo que o CNPJ j\u00e1 apare\u00e7a como baixado.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 importante conferir se existem obriga\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias pendentes relacionadas ao per\u00edodo em que o MEI esteve ativo.<\/p>\n\n\n\n

    DASN-SIMEI atrasada aparece como d\u00e9bito?<\/h2>\n\n\n\n

    A DASN-SIMEI<\/strong> \u00e9 a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.<\/p>\n\n\n\n

    Ela n\u00e3o deve ser confundida com o DAS mensal.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es diferentes:<\/p>\n\n\n\n

    DAS:<\/strong> pagamento mensal.<\/p>\n\n\n\n

    DASN-SIMEI:<\/strong> declara\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n

    A entrega da declara\u00e7\u00e3o fora do prazo pode gerar multa.<\/p>\n\n\n\n

    O portal oficial de regulariza\u00e7\u00e3o do MEI possui, inclusive, orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para rec\u00e1lculo da multa da DASN vencida.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, ao regularizar um MEI antigo, verifique tanto os pagamentos quanto as declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Como saber se o MEI est\u00e1 regular?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o utilize somente o fato de o CNPJ estar “ativo”.<\/p>\n\n\n\n

    Um CNPJ ativo n\u00e3o significa necessariamente que todos os DAS estejam pagos.<\/p>\n\n\n\n

    Para uma an\u00e1lise mais completa, confira:<\/p>\n\n\n\n

    DAS em aberto;<\/p>\n\n\n\n

    DASN-SIMEI;<\/p>\n\n\n\n

    parcelamentos;<\/p>\n\n\n\n

    D\u00edvida Ativa;<\/p>\n\n\n\n

    eventuais pend\u00eancias fiscais;<\/p>\n\n\n\n

    situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo da finalidade, tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio verificar a possibilidade de emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    O REGULARIZE disponibiliza, inclusive, servi\u00e7o relacionado \u00e0 certid\u00e3o conjunta de regularidade fiscal para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

    CNPJ ativo significa que o MEI n\u00e3o tem d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ e a situa\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o conceitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    O MEI pode possuir CNPJ ativo e ainda apresentar DAS atrasados.<\/p>\n\n\n\n

    Da mesma forma, pode possuir pend\u00eancias declarat\u00f3rias ou d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, uma consulta ao cart\u00e3o CNPJ n\u00e3o substitui a consulta das pend\u00eancias fiscais.<\/p>\n\n\n\n

    Como consultar d\u00e9bitos MEI para saber se foi para D\u00edvida Ativa?<\/h2>\n\n\n\n

    Fa\u00e7a uma verifica\u00e7\u00e3o em duas etapas.<\/p>\n\n\n\n

    Primeiro consulte o PGMEI.<\/p>\n\n\n\n

    Depois entre no REGULARIZE utilizando o CNPJ do MEI.<\/p>\n\n\n\n

    No REGULARIZE, abra Consultar D\u00edvida Inscrita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Se existirem inscri\u00e7\u00f5es, o sistema apresentar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

    Se determinada compet\u00eancia que voc\u00ea sabe que est\u00e1 atrasada n\u00e3o aparece mais no PGMEI, isso \u00e9 um motivo adicional para verificar a situa\u00e7\u00e3o na PGFN.<\/p>\n\n\n\n

    Como consultar d\u00e9bitos de MEI baixado?<\/h2>\n\n\n\n

    Mesmo depois da baixa, podem existir obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao per\u00edodo anterior ao encerramento.<\/p>\n\n\n\n

    Tenha o CNPJ em m\u00e3os e consulte as pend\u00eancias nos sistemas oficiais.<\/p>\n\n\n\n

    Verifique tamb\u00e9m a PGFN para identificar eventual inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Se houver valores devidos, analise as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para pagamento ou negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o abra outro MEI acreditando que isso eliminar\u00e1 as pend\u00eancias do CNPJ anterior.<\/p>\n\n\n\n

    Como consultar d\u00e9bitos CNPJ MEI passo a passo<\/h2>\n\n\n\n

    Para fazer uma verifica\u00e7\u00e3o mais completa, siga esta sequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

    1. Tenha o CNPJ do MEI em m\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Utilize os 14 d\u00edgitos.<\/p>\n\n\n\n

    2. Consulte o PGMEI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Verifique extrato e pend\u00eancias do Simei.<\/p>\n\n\n\n

    3. Confira todos os per\u00edodos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o olhe somente o m\u00eas atual.<\/p>\n\n\n\n

    4. Identifique os DAS atrasados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira quais compet\u00eancias permanecem em aberto.<\/p>\n\n\n\n

    5. Verifique a DASN-SIMEI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confirme se as declara\u00e7\u00f5es anuais foram entregues.<\/p>\n\n\n\n

    6. Consulte o REGULARIZE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Veja se existem d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Acessar o REGULARIZE<\/a><\/p>\n\n\n\n

    7. Analise os parcelamentos existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira se existem acordos ativos, atrasados ou rescindidos.<\/p>\n\n\n\n

    8. Escolha a forma de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Dependendo da d\u00edvida, poder\u00e1 existir pagamento \u00e0 vista, parcelamento ou alguma modalidade de negocia\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

    Onde consultar d\u00e9bitos CNPJ MEI oficialmente?<\/h2>\n\n\n\n

    Os principais ambientes que voc\u00ea deve conhecer s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    Portal do Simples Nacional\/PGMEI:<\/strong> consulta das pend\u00eancias relacionadas ao Simei e emiss\u00e3o de DAS quando dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    Receita Federal:<\/strong> situa\u00e7\u00e3o fiscal e outras obriga\u00e7\u00f5es federais, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

    PGFN\/REGULARIZE:<\/strong> consulta e negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas j\u00e1 inscritas em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Governo Federal mant\u00e9m uma p\u00e1gina espec\u00edfica reunindo orienta\u00e7\u00f5es para consulta e regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do Microempreendedor Individual.<\/p>\n\n\n\n

    Orienta\u00e7\u00f5es oficiais para regularizar d\u00e9bitos do MEI<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Cuidado com golpes ao consultar d\u00edvida do MEI<\/h2>\n\n\n\n

    Utilize preferencialmente os portais oficiais.<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN alerta atualmente para tentativas de golpes utilizando seu nome e o do REGULARIZE e informa que n\u00e3o realiza atendimento por WhatsApp ou Telegram para esse tipo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

    Evite clicar em links recebidos por mensagens prometendo descontos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Se receber uma cobran\u00e7a, abra diretamente o portal oficial e confira se a d\u00edvida realmente existe.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Para consultar d\u00e9bitos do CNPJ MEI<\/strong>, n\u00e3o basta verificar se o CNPJ est\u00e1 ativo. O primeiro passo \u00e9 acessar o PGMEI<\/strong> e consultar o extrato e as pend\u00eancias do Simei. Esse ambiente permite identificar d\u00e9bitos e, quando aplic\u00e1vel, emitir o DAS para pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental consultar o REGULARIZE da PGFN<\/strong>, principalmente quando existem d\u00e9bitos antigos. O MEI deve acessar o portal como pessoa jur\u00eddica, utilizando seu CNPJ, e consultar as d\u00edvidas inscritas para verificar valores, juros, multas, encargos e situa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, para ter uma vis\u00e3o mais completa da situa\u00e7\u00e3o do MEI, fa\u00e7a a sequ\u00eancia PGMEI \u2192 obriga\u00e7\u00f5es anuais \u2192 REGULARIZE\/PGFN<\/strong>. Se houver d\u00edvidas, verifique se elas continuam dispon\u00edveis para pagamento no Simples Nacional ou se j\u00e1 foram encaminhadas para D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Em setembro de 2026, tamb\u00e9m existem modalidades espec\u00edficas de negocia\u00e7\u00e3o da PGFN para MEIs eleg\u00edveis, com prazo previsto no Edital n\u00ba 9\/2026 at\u00e9 30 de setembro de 2026, \u00e0s 19h<\/strong>. Como essas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o tempor\u00e1rias, quem possui D\u00edvida Ativa deve consultar o REGULARIZE para verificar a elegibilidade e as op\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n\n \n

    \n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

    \n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

    \n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

      \n\n \n
    • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
    • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
    • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
      \n\n \n
      \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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