{"id":25810,"date":"2026-10-05T11:24:04","date_gmt":"2026-10-05T11:24:04","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=25810"},"modified":"2026-10-05T11:24:04","modified_gmt":"2026-10-05T11:24:04","slug":"recurso-especial-criminal-qual-o-prazo-e-como-fazer-a-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/recurso-especial-criminal-qual-o-prazo-e-como-fazer-a-contagem\/","title":{"rendered":"Recurso especial criminal: qual o prazo e como fazer a contagem?"},"content":{"rendered":"\n

O prazo do recurso especial criminal \u00e9 de 15 dias<\/strong>, e um detalhe \u00e9 especialmente importante: em mat\u00e9ria penal ou processual penal, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a considera a contagem em dias corridos<\/strong>, e n\u00e3o apenas em dias \u00fateis. Esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o porque aplicar automaticamente a regra dos dias \u00fateis do C\u00f3digo de Processo Civil pode levar \u00e0 perda do prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n

O recurso especial, conhecido tamb\u00e9m pela sigla REsp, permite levar determinadas quest\u00f5es decididas pelos Tribunais de Justi\u00e7a ou Tribunais Regionais Federais ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), desde que estejam presentes as hip\u00f3teses constitucionais de cabimento.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, n\u00e3o basta discordar da decis\u00e3o. Al\u00e9m de observar o prazo do recurso especial criminal<\/strong>, a parte precisa demonstrar que o caso atende aos requisitos espec\u00edficos desse recurso.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo do recurso especial criminal?<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, o recurso especial criminal tem prazo de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento para esse prazo decorre dos arts. 994, VI, 1.003, \u00a7 5\u00ba, e 1.029 do C\u00f3digo de Processo Civil, aplicados ao recurso especial. O pr\u00f3prio STJ reafirma que o prazo de interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial em mat\u00e9ria criminal continua sendo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma diferen\u00e7a fundamental em rela\u00e7\u00e3o ao processo civil.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, esses 15 dias s\u00e3o, em regra, contados de forma cont\u00ednua, em dias corridos<\/strong>, conforme a disciplina espec\u00edfica do art. 798 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

Prazo para recurso especial criminal: 15 dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das informa\u00e7\u00f5es mais importantes para quem pesquisa sobre o prazo do REsp criminal.<\/p>\n\n\n\n

Recurso especial criminal: prazo \u00e9 em dias \u00fateis ou corridos?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo do recurso especial criminal \u00e9 contado em dias corridos<\/strong>, segundo o entendimento consolidado do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o gera bastante confus\u00e3o porque o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece, em seu art. 219, que os prazos processuais civis s\u00e3o contados somente em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, essa regra n\u00e3o \u00e9 aplicada da mesma maneira aos processos que tratam de mat\u00e9ria penal ou processual penal.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque o art. 798 do C\u00f3digo de Processo Penal cont\u00e9m uma disciplina pr\u00f3pria para a contagem dos prazos.<\/p>\n\n\n\n

O STJ reafirmou em decis\u00f5es recentes que o art. 219 do CPC, respons\u00e1vel pela contagem em dias \u00fateis, n\u00e3o se aplica aos prazos recursais em mat\u00e9ria penal quando existe disciplina espec\u00edfica no CPP.<\/p>\n\n\n\n

Assim, utilizar uma calculadora de prazos configurada automaticamente para dias \u00fateis pode gerar um resultado incorreto em um processo criminal.<\/p>\n\n\n\n

Como contar os 15 dias do recurso especial criminal?<\/h2>\n\n\n\n

A contagem deve observar as regras processuais penais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 798 do C\u00f3digo de Processo Penal, os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, na contagem, n\u00e3o se computa o dia do come\u00e7o, mas inclui-se o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio STJ aplica essa sistem\u00e1tica em seus julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, de maneira meramente ilustrativa, que o marco processual relevante para in\u00edcio da contagem fa\u00e7a com que o prazo comece em determinado dia.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, os 15 dias seguintes precisam ser contados conforme as regras do processo penal, e n\u00e3o simplesmente selecionando os pr\u00f3ximos 15 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 indispens\u00e1vel verificar o marco inicial concreto no processo, porque a forma de intima\u00e7\u00e3o e outras circunst\u00e2ncias processuais podem interferir na determina\u00e7\u00e3o da data correta.<\/p>\n\n\n\n

Finais de semana entram no prazo do recurso especial criminal?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Como regra, s\u00e1bados, domingos e feriados entram na contagem dos 15 dias corridos<\/strong> do recurso especial em mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n\n\n\n

O art. 798 do CPP determina que os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m esclarece que, iniciado o prazo recursal penal, seu curso n\u00e3o fica simplesmente interrompido por finais de semana ou feriados.<\/p>\n\n\n\n

Isso representa uma diferen\u00e7a significativa em compara\u00e7\u00e3o aos prazos processuais civis.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um prazo de 15 dias que atravessa dois finais de semana. Esses s\u00e1bados e domingos, em regra, continuam fazendo parte da contagem.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, confundir dias corridos com dias \u00fateis pode fazer a defesa protocolar o recurso depois do t\u00e9rmino do prazo.<\/p>\n\n\n\n

E se o \u00faltimo dia do prazo cair em domingo ou feriado?<\/h2>\n\n\n\n

Embora os dias n\u00e3o \u00fateis sejam considerados durante a contagem, existe uma quest\u00e3o diferente quando o pr\u00f3prio vencimento<\/strong> ocorre em dia sem expediente.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que, iniciado o prazo recursal, feriados n\u00e3o suspendem normalmente sua contagem; entretanto, se a situa\u00e7\u00e3o atingir o termo final, deve-se observar a prorroga\u00e7\u00e3o pertinente para o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existem duas situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o devem ser confundidas:<\/p>\n\n\n\n

Os feriados e finais de semana que aparecem no meio do prazo<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o simplesmente retirados da contagem.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo o \u00faltimo dia do prazo<\/strong> exige verificar as regras aplic\u00e1veis ao vencimento e ao funcionamento do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para calcular corretamente o prazo do recurso especial criminal.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de contagem do prazo do recurso especial criminal<\/h2>\n\n\n\n

Um precedente recente do STJ ajuda a compreender a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da regra.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento publicado em 2026, o Tribunal analisou situa\u00e7\u00e3o em que a defensora havia sido intimada pessoalmente em 18 de mar\u00e7o de 2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O STJ considerou que o prazo legal terminou em 2 de abril de 2024<\/strong>. Como o recurso especial foi protocolado apenas em 3 de abril<\/strong>, foi considerado intempestivo.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal destacou expressamente que o recurso especial em mat\u00e9ria penal possui prazo de 15 dias corridos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo mostra por que um \u00fanico dia pode determinar se o STJ analisar\u00e1 ou n\u00e3o o recurso.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o recurso especial criminal for apresentado fora do prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o recurso \u00e9 apresentado depois do prazo legal, ocorre a chamada intempestividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, significa que o recurso foi interposto tarde demais.<\/p>\n\n\n\n

A tempestividade \u00e9 um dos pressupostos necess\u00e1rios para que o recurso possa ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, um recurso especial protocolado depois dos 15 dias aplic\u00e1veis ao caso pode n\u00e3o ter seu m\u00e9rito analisado.<\/p>\n\n\n\n

Existem diversos precedentes do STJ nos quais recursos ou agravos relacionados ao recurso especial criminal n\u00e3o foram conhecidos justamente porque foram apresentados fora do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a an\u00e1lise da tempestividade deve acontecer antes mesmo da elabora\u00e7\u00e3o completa das raz\u00f5es recursais.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 recurso especial criminal?<\/h2>\n\n\n\n

O recurso especial \u00e9 um recurso destinado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> e encontra fundamento no art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Sua finalidade n\u00e3o \u00e9 simplesmente proporcionar um novo julgamento completo do processo criminal.<\/p>\n\n\n\n

O STJ exerce a fun\u00e7\u00e3o de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o recurso especial pode ser utilizado nas hip\u00f3teses constitucionalmente previstas, como determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo viola\u00e7\u00e3o ou negativa de vig\u00eancia de tratado ou lei federal e diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal entre tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o basta afirmar que a decis\u00e3o foi injusta.<\/p>\n\n\n\n

A defesa ou acusa\u00e7\u00e3o precisa enquadrar juridicamente a controv\u00e9rsia em uma das hip\u00f3teses que autorizam o recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Para onde \u00e9 interposto o recurso especial criminal?<\/h2>\n\n\n\n

Embora o recurso especial seja destinado ao STJ, ele n\u00e3o \u00e9 simplesmente apresentado diretamente ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a como se fosse uma nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O recurso \u00e9 interposto perante o tribunal que proferiu a decis\u00e3o recorrida, seguindo o procedimento previsto para seu processamento.<\/p>\n\n\n\n

Existe inicialmente uma an\u00e1lise de admissibilidade no tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n

Somente depois, conforme o resultado dessa an\u00e1lise e o procedimento aplic\u00e1vel, o caso poder\u00e1 chegar ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica explica por que \u00e9 poss\u00edvel encontrar express\u00f5es como “recurso especial”, “agravo em recurso especial” e “agravo regimental” durante o andamento de um mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o instrumentos diferentes e, portanto, n\u00e3o se deve presumir que todos tenham exatamente o mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Prazo do recurso especial e prazo do agravo em recurso especial criminal<\/h2>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 n\u00e3o confundir o recurso especial com o agravo em recurso especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O agravo pode ser utilizado, observadas as hip\u00f3teses legais, contra a decis\u00e3o que n\u00e3o admite o recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria criminal, o STJ tamb\u00e9m vem aplicando prazo de 15 dias corridos<\/strong> ao agravo em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o publicada em mar\u00e7o de 2026, por exemplo, o STJ considerou intempestivo um agravo em recurso especial apresentado depois dos 15 dias corridos e reafirmou que a contagem dos prazos processuais penais segue o art. 798 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a l\u00f3gica dos dias corridos tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o nessa etapa processual.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: agravo em recurso especial criminal: quando cabe e qual o prazo<\/strong>.]<\/p>\n\n\n\n

Recurso especial criminal e agravo regimental possuem o mesmo prazo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um erro especialmente perigoso.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o recurso especial possuir prazo de 15 dias n\u00e3o significa que qualquer recurso apresentado posteriormente no STJ tamb\u00e9m ter\u00e1 prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o STJ reafirmou em 2026 que o agravo regimental em mat\u00e9ria penal nos tribunais superiores possui prazo de 5 dias corridos<\/strong>, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o especial e no Regimento Interno do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio identificar exatamente qual recurso ser\u00e1 apresentado antes de calcular o prazo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta olhar para o processo e concluir que “\u00e9 criminal, ent\u00e3o s\u00e3o 15 dias”.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos do recurso especial criminal?<\/h2>\n\n\n\n

Observar o prazo \u00e9 apenas uma das etapas.<\/p>\n\n\n\n

O recurso especial possui requisitos rigorosos de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos que normalmente exigem aten\u00e7\u00e3o est\u00e3o o cabimento constitucional do recurso, tempestividade, regularidade formal, demonstra\u00e7\u00e3o adequada da quest\u00e3o federal e atendimento aos requisitos espec\u00edficos da hip\u00f3tese invocada.<\/p>\n\n\n\n

Outro tema extremamente importante \u00e9 o prequestionamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, a quest\u00e3o federal que ser\u00e1 apresentada ao STJ precisa ter sido adequadamente submetida e tratada no processo conforme as exig\u00eancias jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia dos requisitos necess\u00e1rios pode impedir o conhecimento do recurso mesmo que ele tenha sido apresentado dentro dos 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

O STJ reexamina provas no recurso especial criminal?<\/h2>\n\n\n\n

Como regra, o recurso especial n\u00e3o funciona como uma terceira inst\u00e2ncia destinada a realizar novamente toda a an\u00e1lise das provas produzidas no processo.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais obst\u00e1culos \u00e9 a S\u00famula 7 do STJ<\/strong>, segundo a qual a pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Isso tem enorme relev\u00e2ncia em mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n\n\n\n

Se a tese apresentada exigir que o STJ reavalie diretamente todo o conjunto probat\u00f3rio para chegar a uma conclus\u00e3o diferente daquela adotada pelo tribunal de origem, poder\u00e1 existir impedimento ao conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existem discuss\u00f5es jur\u00eddicas que n\u00e3o necessariamente exigem simples reexame probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o depende do caso concreto e da maneira como a quest\u00e3o jur\u00eddica foi decidida.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: o que \u00e9 a S\u00famula 7 do STJ e como ela afeta o recurso especial<\/strong>.]<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem interferir no prazo do recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem grande import\u00e2ncia na estrat\u00e9gia recursal e podem produzir efeitos sobre os demais prazos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em determinados casos, eles s\u00e3o relevantes para provocar o tribunal a se manifestar sobre quest\u00e3o que n\u00e3o tenha sido adequadamente enfrentada no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o se deve apresentar embargos apenas como uma tentativa autom\u00e1tica de aumentar o prazo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar se est\u00e3o presentes as hip\u00f3teses legais para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como a rela\u00e7\u00e3o entre embargos, prequestionamento e recurso especial pode determinar a admissibilidade do REsp, essa an\u00e1lise deve ser feita cuidadosamente no processo concreto.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico e defesa possuem o mesmo prazo?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta exige observar quem est\u00e1 recorrendo e eventuais prerrogativas processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas envolvendo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, defensor dativo e outras formas de representa\u00e7\u00e3o processual que podem exigir an\u00e1lise pr\u00f3pria quanto \u00e0 intima\u00e7\u00e3o e \u00e0 contagem.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, conhecer apenas a regra geral de 15 dias corridos<\/strong> n\u00e3o \u00e9 suficiente para determinar automaticamente a data final em qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar quem foi intimado, como ocorreu a intima\u00e7\u00e3o, quando ela se aperfei\u00e7oou e se existe alguma regra especial aplic\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o de expediente pode alterar o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Pode haver situa\u00e7\u00f5es envolvendo suspens\u00e3o de expediente, feriados locais e outros acontecimentos capazes de afetar a determina\u00e7\u00e3o concreta da tempestividade.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, esses eventos precisam ser comprovados e analisados conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Em precedente publicado em 2025, o STJ analisou justamente a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de expediente para justificar a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo em recurso especial criminal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o advogado n\u00e3o deve confiar exclusivamente na data apresentada automaticamente por um sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

A confer\u00eancia manual do prazo continua sendo uma medida importante.<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o perder o prazo do recurso especial criminal?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro cuidado \u00e9 identificar corretamente a data da intima\u00e7\u00e3o e o marco inicial da contagem.<\/p>\n\n\n\n

Depois, deve-se confirmar a natureza da mat\u00e9ria discutida.<\/p>\n\n\n\n

Se o processo envolve mat\u00e9ria penal ou processual penal, \u00e9 especialmente importante lembrar que a jurisprud\u00eancia do STJ aplica a contagem cont\u00ednua prevista no CPP.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel n\u00e3o deixar o protocolo para o \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n

Problemas de acesso, documentos ausentes, arquivos incompat\u00edveis ou d\u00favidas sobre o sistema eletr\u00f4nico podem transformar uma margem de algumas horas em perda definitiva do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar cada recurso. Recurso especial, agravo em recurso especial, embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravo regimental possuem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a regra principal sobre o prazo do recurso especial criminal?<\/h2>\n\n\n\n

Para memorizar a regra geral, a informa\u00e7\u00e3o central \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O recurso especial criminal possui prazo de 15 dias e, em mat\u00e9ria penal ou processual penal, a contagem \u00e9 feita em dias corridos, conforme o art. 798 do CPP e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve aplicar automaticamente a contagem em dias \u00fateis do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, essa regra geral n\u00e3o substitui a an\u00e1lise do processo concreto. Data e forma da intima\u00e7\u00e3o, eventuais suspens\u00f5es, prerrogativas da parte e outros acontecimentos podem interferir na determina\u00e7\u00e3o exata do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O prazo do recurso especial criminal \u00e9 de 15 dias corridos<\/strong>, segundo a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Embora o CPC estabele\u00e7a a contagem em dias \u00fateis para processos civis, o STJ entende que essa regra n\u00e3o prevalece em mat\u00e9ria penal diante da disciplina espec\u00edfica do art. 798 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A aten\u00e7\u00e3o ao prazo, entretanto, \u00e9 apenas o primeiro passo. O recurso especial possui requisitos rigorosos e n\u00e3o funciona como uma nova oportunidade para simplesmente reexaminar todas as provas do processo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, al\u00e9m de calcular corretamente os 15 dias, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o cabimento constitucional, o prequestionamento, a quest\u00e3o federal discutida e os demais requisitos de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em um caso concreto, a data final nunca deve ser calculada apenas a partir de uma regra gen\u00e9rica. \u00c9 indispens\u00e1vel conferir a intima\u00e7\u00e3o, o calend\u00e1rio do tribunal, eventuais suspens\u00f5es e as particularidades processuais antes de definir o \u00faltimo dia para protocolar o recurso.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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