{"id":25871,"date":"2026-10-05T11:24:39","date_gmt":"2026-10-05T11:24:39","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=25871"},"modified":"2026-10-05T11:24:39","modified_gmt":"2026-10-05T11:24:39","slug":"cargo-em-comissao-o-que-e-como-funciona-e-quais-sao-os-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/cargo-em-comissao-o-que-e-como-funciona-e-quais-sao-os-direitos\/","title":{"rendered":"Cargo em comiss\u00e3o: o que \u00e9, como funciona e quais s\u00e3o os direitos?"},"content":{"rendered":"\n

O cargo em comiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Diferentemente dos cargos efetivos, seu preenchimento n\u00e3o depende, em regra, de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significa que a administra\u00e7\u00e3o possa criar ou utilizar cargos comissionados para qualquer tipo de atividade.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece limites para esse modelo. Al\u00e9m disso, quem ocupa um cargo comissionado est\u00e1 sujeito aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0s regras do \u00f3rg\u00e3o ou ente federativo em que trabalha.<\/p>\n\n\n\n

Entender como funciona o cargo em comiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 importante tanto para quem pretende trabalhar no setor p\u00fablico quanto para servidores que recebem convites para exercer fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O cargo em comiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 um cargo p\u00fablico destinado a atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento e caracterizado pela possibilidade de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 37, inciso V, determina que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e estabelece que os cargos em comiss\u00e3o sejam preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo dispositivo determina que fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos em comiss\u00e3o se destinam apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica \u00e9 fundamental para compreender o instituto.<\/p>\n\n\n\n

Um cargo comissionado n\u00e3o deve ser criado simplesmente para substituir postos permanentes da administra\u00e7\u00e3o que possuem atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, burocr\u00e1ticas ou operacionais comuns.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o precisa de concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio concurso p\u00fablico para ocupar cargo em comiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece como regra geral que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso. Entretanto, o pr\u00f3prio artigo 37, inciso II, faz a ressalva para as nomea\u00e7\u00f5es destinadas a cargos em comiss\u00e3o declarados em lei como de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que uma pessoa pode ser nomeada para determinado cargo comissionado sem ter prestado concurso para aquele cargo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, isso n\u00e3o elimina as demais exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n

O cargo precisa existir legalmente, possuir atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com sua natureza e a pessoa nomeada deve atender aos requisitos previstos para ocup\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

O que significa livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Uma das principais caracter\u00edsticas do cargo em comiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 a livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a autoridade competente possui maior liberdade para nomear e substituir a pessoa respons\u00e1vel pelo cargo, observando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o ocupante n\u00e3o possui a estabilidade no cargo comissionado que caracteriza determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n

A exonera\u00e7\u00e3o pode ocorrer sem que seja necess\u00e1rio aguardar o t\u00e9rmino de um mandato espec\u00edfico, salvo se alguma regra particular aplic\u00e1vel ao caso estabelecer situa\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem aceita um cargo em comiss\u00e3o precisa compreender que sua perman\u00eancia est\u00e1 vinculada a uma rela\u00e7\u00e3o funcional diferente daquela existente em um cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado \u00e9 servidor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cservidor p\u00fablico\u201d pode ser empregada em diferentes sentidos, mas quem ocupa um cargo p\u00fablico em comiss\u00e3o<\/strong> integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica durante o per\u00edodo de exerc\u00edcio e est\u00e1 sujeito ao regime jur\u00eddico correspondente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante, entretanto, distinguir duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa pode ocupar exclusivamente um cargo em comiss\u00e3o, sem possuir cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que um servidor efetivo seja nomeado para determinado cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias funcionais podem variar conforme a situa\u00e7\u00e3o e o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre cargo em comiss\u00e3o e cargo efetivo?<\/h2>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a est\u00e1 na forma de ingresso e na rela\u00e7\u00e3o do ocupante com o cargo.<\/p>\n\n\n\n

O cargo efetivo<\/strong> normalmente exige aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o, posse e cumprimento dos requisitos legais, o servidor passa a integrar uma carreira ou quadro permanente.<\/p>\n\n\n\n

A estabilidade, quando aplic\u00e1vel, somente \u00e9 adquirida nas condi\u00e7\u00f5es previstas constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o cargo em comiss\u00e3o<\/strong> possui natureza de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e deve estar relacionado a dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, passar v\u00e1rios anos ocupando um cargo comissionado n\u00e3o transforma automaticamente seu ocupante em servidor efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Para ingressar em cargo efetivo, continua sendo necess\u00e1rio observar as regras constitucionais correspondentes, especialmente o concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. Embora sejam frequentemente confundidos, cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a possuem diferen\u00e7as importantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os cargos em comiss\u00e3o podem ser ocupados conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, inclusive com percentual m\u00ednimo destinado a servidores de carreira.<\/p>\n\n\n\n

Ambos, entretanto, destinam-se \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma pessoa sem v\u00ednculo efetivo pode, observados os requisitos legais, ser nomeada para determinado cargo em comiss\u00e3o. J\u00e1 uma fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve ser atribu\u00edda a servidor efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve um cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O cargo comissionado existe para permitir o preenchimento de posi\u00e7\u00f5es que envolvem dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Determinados postos administrativos exigem uma rela\u00e7\u00e3o diferenciada de confian\u00e7a entre a autoridade respons\u00e1vel e a pessoa que exercer\u00e1 as respectivas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Um secret\u00e1rio, diretor, chefe ou assessor pode participar diretamente da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, coordena\u00e7\u00e3o de equipes, tomada de decis\u00f5es ou assessoramento de autoridades, dependendo das atribui\u00e7\u00f5es legais do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a Constitui\u00e7\u00e3o admite um regime diferente daquele aplicado aos cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada indiscriminadamente.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode exercer fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto importante.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que cargos em comiss\u00e3o sejam destinados apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado utilizar cargo comissionado para executar atividades meramente t\u00e9cnicas, administrativas, burocr\u00e1ticas ou operacionais que correspondam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es permanentes da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando ausentes as caracter\u00edsticas constitucionais que justificam o comissionamento.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento relevante sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 1.010 da repercuss\u00e3o geral, o STF estabeleceu par\u00e2metros para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o. Entre eles, destacou que esses cargos se destinam apenas a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento e n\u00e3o ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o precisa observar proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de cargos efetivos e as atribui\u00e7\u00f5es devem estar claramente descritas na pr\u00f3pria lei que institui os cargos.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode ocupar cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Os requisitos espec\u00edficos dependem do cargo e da legisla\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Podem existir exig\u00eancias relacionadas \u00e0 escolaridade, experi\u00eancia, forma\u00e7\u00e3o profissional ou outras condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, devem ser respeitadas regras constitucionais e legais relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m precisa observar limita\u00e7\u00f5es decorrentes das normas contra nepotismo e outras restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dizer que um cargo \u00e9 de \u201clivre nomea\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o significa que a autoridade possui liberdade absoluta para nomear qualquer pessoa em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode ser ocupado por pessoa sem faculdade?<\/h2>\n\n\n\n

Depende dos requisitos previstos para o cargo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual todo cargo em comiss\u00e3o exige curso superior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o que estrutura os cargos do \u00f3rg\u00e3o pode estabelecer diferentes requisitos de escolaridade e qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um cargo de assessoramento especializado, por exemplo, pode exigir determinada forma\u00e7\u00e3o. Outro cargo pode possuir requisitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio consultar a lei ou norma que criou e regulamentou o cargo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o ocorre por ato da autoridade competente, seguindo as regras do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O ato normalmente \u00e9 formalizado e publicado pelos meios oficiais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podem existir procedimentos administrativos relacionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, declara\u00e7\u00f5es, comprova\u00e7\u00e3o de requisitos, an\u00e1lise de impedimentos e posse.<\/p>\n\n\n\n

Somente receber um convite informal n\u00e3o significa que a pessoa j\u00e1 esteja investida no cargo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio observar os procedimentos formais exigidos pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o tem carteira assinada?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Quem ocupa cargo p\u00fablico em comiss\u00e3o n\u00e3o deve ser automaticamente confundido com um empregado contratado pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

O regime jur\u00eddico depende do \u00f3rg\u00e3o, ente e v\u00ednculo correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, existem diferentes regimes e formas de v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto concluir que todo comissionado possui \u201ccarteira assinada\u201d nos mesmos moldes de um trabalhador da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

Para conhecer os direitos espec\u00edficos, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o regime jur\u00eddico ao qual o ocupante est\u00e1 submetido.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o tem direito a f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n

Os direitos do ocupante de cargo em comiss\u00e3o<\/strong> dependem do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos regimes estatut\u00e1rios, existem previs\u00f5es relacionadas a f\u00e9rias e outras vantagens funcionais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, regras espec\u00edficas podem variar entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para saber exatamente como funcionam f\u00e9rias, pagamento correspondente, per\u00edodos aquisitivos e efeitos da exonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio consultar o estatuto e as normas aplic\u00e1veis ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 seguro aplicar automaticamente as regras da CLT a qualquer ocupante de cargo p\u00fablico comissionado.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o tem direito a 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico determinados direitos previstos no artigo 7\u00ba, conforme estabelece o artigo 39, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Entre os direitos constitucionalmente mencionados est\u00e1 o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a forma de c\u00e1lculo, pagamento e demais detalhes deve ser analisada conforme o regime jur\u00eddico e as regras aplic\u00e1veis ao v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, especialmente envolvendo exonera\u00e7\u00e3o durante o ano, devem ser verificadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado tem FGTS?<\/h2>\n\n\n\n

Essa resposta depende do regime jur\u00eddico do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de uma pessoa ocupar cargo em comiss\u00e3o<\/strong> n\u00e3o permite afirmar automaticamente que haver\u00e1 recolhimento de FGTS.<\/p>\n\n\n\n

O FGTS est\u00e1 associado \u00e0s hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o correspondente, enquanto servidores estatut\u00e1rios possuem regime jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio identificar se o v\u00ednculo est\u00e1 submetido a regime estatut\u00e1rio, celetista ou outra situa\u00e7\u00e3o legalmente prevista.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais comparar diretamente um comissionado com um empregado de empresa privada pode gerar conclus\u00f5es equivocadas.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o tem direito a seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n

A exonera\u00e7\u00e3o de um cargo p\u00fablico comissionado n\u00e3o deve ser automaticamente equiparada \u00e0 dispensa sem justa causa de um trabalhador regido pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

O seguro-desemprego possui requisitos pr\u00f3prios estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o simples encerramento do cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o gera automaticamente direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depende da natureza do v\u00ednculo e do preenchimento dos requisitos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado contribui para o INSS?<\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o previdenci\u00e1ria merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetido ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>, assim como outras categorias expressamente previstas constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que quem ocupa exclusivamente um cargo comissionado, sem v\u00ednculo efetivo sujeito a regime pr\u00f3prio, possui enquadramento previdenci\u00e1rio no RGPS, observadas as regras correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de um servidor efetivo que assume cargo comissionado pode exigir an\u00e1lise do v\u00ednculo e do regime ao qual est\u00e1 submetido.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o conta para aposentadoria?<\/h2>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias realizadas durante o exerc\u00edcio do cargo podem repercutir na aposentadoria conforme o regime previdenci\u00e1rio aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No caso do ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o vinculado ao RGPS, as contribui\u00e7\u00f5es seguem as regras desse regime.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o c\u00e1lculo e o reconhecimento de per\u00edodos contributivos dependem da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente e do hist\u00f3rico individual do segurado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, tempo trabalhado, contribui\u00e7\u00e3o e valor futuro de aposentadoria s\u00e3o quest\u00f5es relacionadas, mas n\u00e3o id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o tem estabilidade?<\/h2>\n\n\n\n

O cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o proporciona estabilidade no pr\u00f3prio cargo comissionado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 justamente uma consequ\u00eancia de sua natureza de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa pode permanecer durante anos em determinado cargo e ainda assim ser exonerada conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o diferente ocorre quando um servidor efetivo est\u00e1 temporariamente exercendo um cargo comissionado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a exonera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o significa necessariamente a perda do cargo efetivo. Em regra, s\u00e3o v\u00ednculos funcionais distintos e precisam ser analisados separadamente.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode ser exonerado a qualquer momento?<\/h2>\n\n\n\n

Como regra, a caracter\u00edstica de livre exonera\u00e7\u00e3o permite que o ocupante seja retirado do cargo sem a mesma prote\u00e7\u00e3o existente para um cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, entretanto, que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica esteja dispensada de respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o e o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Os atos administrativos continuam submetidos aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, al\u00e9m de outros princ\u00edpios e direitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que outros direitos constitucionais ou legais podem influenciar a an\u00e1lise de determinado caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre exonera\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o de cargo comissionado?<\/h2>\n\n\n\n

Os termos exonera\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o<\/strong> possuem significados jur\u00eddicos diferentes no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui necessariamente car\u00e1ter punitivo. Em um cargo em comiss\u00e3o, ela est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 caracter\u00edstica de livre exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A demiss\u00e3o, por outro lado, normalmente possui natureza de penalidade administrativa nos regimes estatut\u00e1rios, aplicada nas hip\u00f3teses previstas em lei e mediante os procedimentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, dizer que algu\u00e9m foi \u201cdemitido\u201d de um cargo comissionado pode n\u00e3o representar tecnicamente o ato administrativo que ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode acumular outro cargo p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

A acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos est\u00e1 sujeita \u00e0s regras constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, como regra, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o remunerada, apresentando exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses autorizadas constitucionalmente incluem determinadas combina\u00e7\u00f5es envolvendo professores e profissionais de sa\u00fade, observados os requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe um cargo em comiss\u00e3o envolvido, \u00e9 necess\u00e1rio analisar cuidadosamente o v\u00ednculo efetivo, as fun\u00e7\u00f5es exercidas e as regras de acumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma nomea\u00e7\u00e3o para cargo comissionado n\u00e3o elimina as restri\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode receber hora extra?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende do regime jur\u00eddico, da natureza das atribui\u00e7\u00f5es e das regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao cargo.<\/p>\n\n\n\n

Cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento podem possuir caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de jornada e remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado presumir que as mesmas regras de horas extras aplic\u00e1veis a um empregado comum da iniciativa privada ser\u00e3o automaticamente utilizadas.<\/p>\n\n\n\n

O estatuto dos servidores e a legisla\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico devem ser consultados.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 cargo em comiss\u00e3o na prefeitura?<\/h2>\n\n\n\n

O cargo em comiss\u00e3o na prefeitura<\/strong> segue os princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, embora sua cria\u00e7\u00e3o, denomina\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e requisitos sejam definidos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal dentro dos limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Prefeituras podem possuir cargos comissionados em secretarias, departamentos, gabinetes e outras unidades.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a lei municipal n\u00e3o pode simplesmente chamar qualquer atividade de \u201ccargo em comiss\u00e3o\u201d para afastar a exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

As atribui\u00e7\u00f5es precisam ser compat\u00edveis com dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o no munic\u00edpio precisa de lei?<\/h2>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos depende de previs\u00e3o legal e do cumprimento das regras constitucionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos cargos comissionados, a legisla\u00e7\u00e3o deve estabelecer adequadamente suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 especialmente importante porque o STF, no julgamento relacionado ao Tema 1.010, estabeleceu que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas de maneira clara e objetiva na pr\u00f3pria lei que os institui.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o basta criar uma denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e posteriormente atribuir qualquer atividade ao ocupante.<\/p>\n\n\n\n

Cargo comissionado pode fazer trabalho de servidor efetivo?<\/h2>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada com cuidado.<\/p>\n\n\n\n

O cargo comissionado n\u00e3o existe para substituir indiscriminadamente servidores concursados no desempenho de atividades ordin\u00e1rias, t\u00e9cnicas, burocr\u00e1ticas ou operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Se determinado cargo possui apenas tarefas permanentes e t\u00e9cnicas, sem efetivas atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, pode existir incompatibilidade com o modelo constitucional de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O nome dado ao cargo n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise jur\u00eddica, as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente previstas e exercidas possuem grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir cargo em comiss\u00e3o sem subordinados?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, dependendo da natureza do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Um cargo de assessoramento, por exemplo, n\u00e3o precisa necessariamente possuir uma equipe subordinada para se enquadrar entre as fun\u00e7\u00f5es constitucionalmente admitidas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a natureza do trabalho est\u00e1 no assessoramento prestado \u00e0 autoridade ou estrutura administrativa.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quando o cargo \u00e9 apresentado como chefia ou dire\u00e7\u00e3o, suas atribui\u00e7\u00f5es precisam refletir adequadamente essa natureza.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, cada cargo deve ser analisado considerando suas fun\u00e7\u00f5es concretas e a lei que o criou.<\/p>\n\n\n\n

Nepotismo em cargo em comiss\u00e3o \u00e9 permitido?<\/h2>\n\n\n\n

A livre nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a pr\u00e1tica de nepotismo.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal<\/strong> estabelece par\u00e2metros relacionados \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parentes para cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n

O tema, entretanto, possui particularidades jurisprudenciais, inclusive discuss\u00f5es espec\u00edficas envolvendo cargos de natureza pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, casos concretos devem ser analisados considerando a fun\u00e7\u00e3o, o grau de parentesco, as circunst\u00e2ncias da nomea\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o pode virar cargo efetivo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

O tempo de exerc\u00edcio de um cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o transforma o cargo em efetivo<\/strong> nem dispensa a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o exige concurso para investidura em cargos efetivos, ressalvadas as hip\u00f3teses constitucionalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, mesmo que uma pessoa trabalhe durante muitos anos como comissionada, isso n\u00e3o gera direito autom\u00e1tico \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se quiser ocupar determinado cargo efetivo, dever\u00e1 cumprir os requisitos correspondentes, inclusive aprova\u00e7\u00e3o em concurso quando exigida.<\/p>\n\n\n\n

Vale a pena aceitar um cargo em comiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o depende dos objetivos profissionais e das condi\u00e7\u00f5es oferecidas.<\/p>\n\n\n\n

Um cargo comissionado pode proporcionar experi\u00eancia em gest\u00e3o p\u00fablica, lideran\u00e7a, assessoramento e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existe menor previsibilidade de perman\u00eancia justamente porque o cargo \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Antes de aceitar, vale verificar remunera\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es, jornada, regime previdenci\u00e1rio, responsabilidades, requisitos e regras do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante compreender exatamente quais atividades ser\u00e3o desempenhadas.<\/p>\n\n\n\n

Cargo em comiss\u00e3o: o que \u00e9 importante saber antes de assumir?<\/h2>\n\n\n\n

O cargo em comiss\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma forma constitucionalmente prevista de ocupa\u00e7\u00e3o de determinados postos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem a exig\u00eancia de concurso espec\u00edfico para aquele cargo. Contudo, sua utiliza\u00e7\u00e3o possui limites claros.<\/p>\n\n\n\n

Esses cargos devem ser destinados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Al\u00e9m disso, precisam ser criados legalmente e respeitar os princ\u00edpios que orientam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Para quem pretende assumir um cargo comissionado, \u00e9 importante entender principalmente que ele \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o oferece a mesma rela\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia associada ao cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o existe uma resposta \u00fanica para todos os direitos funcionais do comissionado. F\u00e9rias, jornada, vantagens e outras condi\u00e7\u00f5es precisam ser analisadas conforme o regime jur\u00eddico e a legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, antes de assumir um cargo em comiss\u00e3o na Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio, consulte a legisla\u00e7\u00e3o que criou o cargo, o estatuto aplic\u00e1vel e as regras do \u00f3rg\u00e3o. Isso permite compreender n\u00e3o apenas a remunera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m as responsabilidades, os direitos e os limites associados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    O cargo em comiss\u00e3o \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Diferentemente dos cargos efetivos, seu preenchimento n\u00e3o depende, em regra, de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significa que a administra\u00e7\u00e3o possa criar ou utilizar cargos comissionados para qualquer tipo de atividade. 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