{"id":25892,"date":"2026-10-05T11:24:54","date_gmt":"2026-10-05T11:24:54","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=25892"},"modified":"2026-10-05T11:24:54","modified_gmt":"2026-10-05T11:24:54","slug":"demissao-por-acordo-recebe-seguro-desemprego-entenda-quais-sao-os-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/demissao-por-acordo-recebe-seguro-desemprego-entenda-quais-sao-os-direitos\/","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o por acordo recebe seguro-desemprego? Entenda quais s\u00e3o os direitos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem faz <strong>demiss\u00e3o por acordo n\u00e3o recebe seguro-desemprego<\/strong>. Essa \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as entre a rescis\u00e3o por acordo entre empregado e empregador e a demiss\u00e3o sem justa causa. A modalidade est\u00e1 prevista no artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e permite que as duas partes encerrem o contrato de comum acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse tipo de rescis\u00e3o, o trabalhador continua tendo direito a diversas verbas trabalhistas, mas recebe alguns valores de maneira diferente. Al\u00e9m disso, pode movimentar parte do saldo do FGTS, por\u00e9m <strong>n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego em raz\u00e3o dessa rescis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de aceitar uma demiss\u00e3o por acordo, \u00e9 importante entender exatamente quanto ser\u00e1 recebido e quais direitos ser\u00e3o perdidos em compara\u00e7\u00e3o com uma dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Demiss\u00e3o por acordo recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Na <strong>demiss\u00e3o por acordo, o trabalhador n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego<\/strong> decorrente do encerramento daquele v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra est\u00e1 expressamente prevista no artigo 484-A da CLT. O dispositivo determina que a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica \u00e9 importante porque pode ter impacto financeiro significativo para quem pretende deixar o emprego e ainda n\u00e3o possui outra fonte de renda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve avaliar o acordo observando somente a possibilidade de sacar parte do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio considerar o conjunto da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A chamada <strong>demiss\u00e3o por acordo<\/strong> ocorre quando empregado e empregador concordam em encerrar o contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade foi inserida expressamente na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes disso, havia situa\u00e7\u00f5es em que empregado e empresa realizavam combina\u00e7\u00f5es informais para simular uma dispensa sem justa causa. Esse tipo de pr\u00e1tica n\u00e3o se confunde com o acordo previsto atualmente na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo legal, a empresa registra a rescis\u00e3o conforme a modalidade prevista no artigo 484-A e paga as verbas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo pressup\u00f5e concord\u00e2ncia entre as duas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o trabalhador n\u00e3o pode obrigar a empresa a aceitar a modalidade. Da mesma forma, a empresa n\u00e3o deve utilizar o acordo para mascarar uma dispensa unilateral ou pressionar o empregado a abrir m\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma vez ajustado o encerramento do contrato, aplicam-se as regras espec\u00edficas do artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas verbas s\u00e3o pagas integralmente, enquanto outras possuem tratamento diferente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais direitos recebe na demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>rescis\u00e3o por acordo<\/strong>, o empregado recebe integralmente as demais verbas trabalhistas previstas para essa modalidade, enquanto o aviso-pr\u00e9vio indenizado e a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS possuem regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, podem existir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias vencidas, quando existentes, acrescidas de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3;<\/li>\n\n\n\n<li>metade do aviso-pr\u00e9vio, quando indenizado;<\/li>\n\n\n\n<li>indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS pela metade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 devida na dispensa sem justa causa;<\/li>\n\n\n\n<li>possibilidade de movimentar at\u00e9 80% do valor dos dep\u00f3sitos do FGTS, nos termos legais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, <strong>n\u00e3o existe direito ao seguro-desemprego decorrente da rescis\u00e3o por acordo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto \u00e9 a multa do FGTS na demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, a indeniza\u00e7\u00e3o normalmente corresponde a 40% sobre a base legal dos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo previsto no artigo 484-A, essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida <strong>pela metade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso corresponde normalmente a <strong>20%<\/strong>, observada a base utilizada para o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 outra diferen\u00e7a importante entre acordo e demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: como calcular a multa de 40% do FGTS.]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto do FGTS posso sacar na demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece que a extin\u00e7\u00e3o por acordo permite movimentar a conta vinculada do FGTS, limitada a <strong>80% do valor dos dep\u00f3sitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a regra n\u00e3o permite, nessa hip\u00f3tese, sacar automaticamente 100% do saldo simplesmente em raz\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante considerar que situa\u00e7\u00f5es particulares da conta do FGTS podem afetar a disponibilidade efetiva dos valores, como op\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, antes de fechar o acordo contando com determinado valor, vale verificar a situa\u00e7\u00e3o da conta junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Demiss\u00e3o por acordo recebe 80% do FGTS e seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa combina\u00e7\u00e3o gera bastante confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o permite a movimenta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 <strong>80% dos dep\u00f3sitos do FGTS<\/strong> na hip\u00f3tese prevista para a rescis\u00e3o por acordo, mas determina expressamente que essa modalidade <strong>n\u00e3o autoriza o ingresso no seguro-desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Acordo trabalhista \u2192 at\u00e9 80% do FGTS, observadas as regras aplic\u00e1veis \u2192 sem seguro-desemprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve confundir o direito de movimentar o FGTS com o direito ao benef\u00edcio do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o benef\u00edcios diferentes e possuem requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que quem faz acordo n\u00e3o recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O seguro-desemprego possui a finalidade de prestar assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria ao trabalhador desempregado nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na extin\u00e7\u00e3o por acordo do artigo 484-A, empregado e empregador decidem conjuntamente encerrar o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a pr\u00f3pria CLT exclui expressamente essa modalidade do acesso ao Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata, portanto, de uma decis\u00e3o que a empresa possa alterar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo que empregador e empregado desejem incluir o seguro-desemprego no acordo, eles n\u00e3o podem criar um direito que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea para essa modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre demiss\u00e3o por acordo e sem justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a \u00e9 fundamental para entender por que o trabalhador deve analisar cuidadosamente a proposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong>, a decis\u00e3o de encerrar o v\u00ednculo parte do empregador, sem que tenha ocorrido justa causa atribu\u00edda ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, preenchidos os requisitos legais, o empregado pode ter acesso ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS segue a regra correspondente \u00e0 dispensa sem justa causa e o saque do fundo observa as hip\u00f3teses legais dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 no <strong>acordo entre empregado e empregador<\/strong>, alguns direitos s\u00e3o reduzidos e n\u00e3o h\u00e1 acesso ao seguro-desemprego em decorr\u00eancia da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Demiss\u00e3o por acordo ou pedido de demiss\u00e3o: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve confundir acordo com pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>pedido de demiss\u00e3o<\/strong>, a iniciativa de encerrar o contrato parte do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 na demiss\u00e3o por acordo, existe uma decis\u00e3o conjunta entre trabalhador e empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma diferen\u00e7a relevante est\u00e1 no FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo previsto na CLT permite movimenta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos conforme as regras aplic\u00e1veis \u00e0 modalidade. O simples pedido de demiss\u00e3o n\u00e3o gera o mesmo direito de saque por esse motivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para um trabalhador que deseja deixar a empresa e consegue negociar uma sa\u00edda consensual, o acordo pode proporcionar condi\u00e7\u00f5es diferentes das existentes no pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, n\u00e3o haver\u00e1 seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo trabalhista recebe aviso-pr\u00e9vio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas \u00e9 necess\u00e1rio observar como o aviso ser\u00e1 tratado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A determina que o <strong>aviso-pr\u00e9vio indenizado \u00e9 pago pela metade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa express\u00e3o \u00e9 importante: a regra legal menciona especificamente o aviso-pr\u00e9vio <strong>se indenizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o c\u00e1lculo da rescis\u00e3o precisa considerar a forma pela qual o encerramento do contrato foi estruturado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: como funciona o aviso-pr\u00e9vio trabalhado e indenizado.]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias s\u00e3o pagas pela metade no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 outro erro comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra de pagamento pela metade n\u00e3o se aplica indistintamente a todas as verbas da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A determina que as demais verbas trabalhistas sejam pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, f\u00e9rias devidas na rescis\u00e3o e o respectivo adicional constitucional devem ser calculados conforme as regras aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, dizer que &#8220;no acordo o trabalhador recebe metade de tudo&#8221; est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 pago integralmente no acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O 13\u00ba proporcional devido na rescis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 reduzido pela metade simplesmente porque houve acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A redu\u00e7\u00e3o prevista no artigo 484-A alcan\u00e7a especificamente as parcelas determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente, conforme prev\u00ea o pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se o empregado possui direito a determinada quantidade de meses de 13\u00ba proporcional, o c\u00e1lculo deve observar as regras normais dessa verba.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular uma demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere um exemplo simplificado de trabalhador com sal\u00e1rio de R$ 3.000.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suponha que ele e a empresa decidam encerrar o contrato por acordo e que exista aviso-pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para ilustrar apenas a l\u00f3gica, se o aviso indenizado considerado no exemplo fosse de R$ 3.000 em uma dispensa normal, a parcela correspondente no acordo seria de R$ 1.500, devido \u00e0 regra de pagamento pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m seriam calculados saldo salarial, f\u00e9rias, adicional de 1\/3 e 13\u00ba proporcional, conforme a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS seguiria a regra reduzida do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o c\u00e1lculo real pode mudar conforme tempo de empresa, f\u00e9rias vencidas, sal\u00e1rio, adicionais, m\u00e9dias remunerat\u00f3rias, aviso-pr\u00e9vio aplic\u00e1vel e outras particularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma simula\u00e7\u00e3o precisa precisa utilizar os dados reais do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de acordo com sal\u00e1rio de R$ 2.000<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um empregado que recebe R$ 2.000 mensais e negocia uma rescis\u00e3o por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o seria correto afirmar simplesmente que ele receber\u00e1 determinado m\u00faltiplo do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor depende de quest\u00f5es como dia do desligamento, tempo de servi\u00e7o, f\u00e9rias adquiridas, f\u00e9rias proporcionais, meses considerados para o 13\u00ba, dep\u00f3sitos de FGTS e forma do aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto que permanece independentemente desses c\u00e1lculos \u00e9: <strong>a rescis\u00e3o pelo artigo 484-A n\u00e3o d\u00e1 direito ao seguro-desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de acordo com sal\u00e1rio de R$ 5.000<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mesma l\u00f3gica vale para sal\u00e1rios maiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um empregado com sal\u00e1rio de R$ 5.000 pode possuir uma rescis\u00e3o consideravelmente diferente de outro trabalhador que recebe exatamente o mesmo sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se um deles possui dez anos de empresa e f\u00e9rias vencidas enquanto o outro possui apenas alguns meses de contrato, os valores n\u00e3o ser\u00e3o iguais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o sal\u00e1rio isoladamente n\u00e3o \u00e9 suficiente para calcular quanto o trabalhador recebe no acordo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescis\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o por acordo est\u00e1 sujeita \u00e0s regras aplic\u00e1veis ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 477 da CLT estabelece prazo para pagamento das verbas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o, contado do t\u00e9rmino do contrato, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar a data efetiva de t\u00e9rmino do v\u00ednculo e a forma como o aviso-pr\u00e9vio foi realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de atraso, a situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada \u00e0 luz das regras trabalhistas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso fazer acordo para receber seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a pergunta significa utilizar uma rescis\u00e3o por acordo legal e, ao mesmo tempo, receber seguro-desemprego por aquele desligamento, a resposta \u00e9 <strong>n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A exclui expressamente esse direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve confundir o acordo legal com a simula\u00e7\u00e3o de uma dispensa sem justa causa para permitir que o empregado saque benef\u00edcios aos quais n\u00e3o teria direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma rescis\u00e3o simulada pode gerar consequ\u00eancias para as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento correto \u00e9 registrar a verdadeira modalidade de encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa pode me demitir e pedir para devolver a multa do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma combina\u00e7\u00e3o destinada a simular uma dispensa sem justa causa para produzir direitos que n\u00e3o correspondem \u00e0 verdadeira forma de encerramento do contrato n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que a rescis\u00e3o consensual prevista na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 oferece uma modalidade espec\u00edfica para a sa\u00edda negociada: o acordo do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nele, a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS segue a regra reduzida e n\u00e3o existe seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, propostas envolvendo devolu\u00e7\u00f5es informais e simula\u00e7\u00e3o da modalidade de desligamento merecem cautela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a aceitar a demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a pr\u00f3pria express\u00e3o indica, a modalidade depende de <strong>acordo entre empregado e empregador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o trabalhador deseja sair, mas a empresa n\u00e3o concorda com o acordo, ele n\u00e3o pode obrig\u00e1-la a utilizar o artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, a empresa n\u00e3o deveria impor uma sa\u00edda consensual a quem n\u00e3o deseja encerrar o contrato dessa maneira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se apenas o trabalhador decide sair, pode existir pedido de demiss\u00e3o. Se apenas o empregador decide dispensar o trabalhador sem justa causa, trata-se de outra modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena fazer demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da situa\u00e7\u00e3o financeira e profissional do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para algu\u00e9m que j\u00e1 possui outro emprego ou pretende voluntariamente deixar a empresa, o acordo pode ser mais interessante do que simplesmente pedir demiss\u00e3o, especialmente por causa do tratamento dado ao FGTS e ao aviso-pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, um trabalhador que ficar\u00e1 desempregado precisa considerar com aten\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O melhor caminho \u00e9 comparar os valores de pelo menos tr\u00eas cen\u00e1rios: pedido de demiss\u00e3o, rescis\u00e3o por acordo e eventual dispensa sem justa causa, lembrando que a escolha da modalidade depende de quem toma a iniciativa e da concord\u00e2ncia das partes quando exigida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fiz acordo e a empresa colocou demiss\u00e3o sem justa causa. Tenho seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada conforme a modalidade que efetivamente ocorreu e foi registrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito ao seguro-desemprego depende do enquadramento legal do desligamento e do cumprimento dos demais requisitos do programa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apenas constar determinada informa\u00e7\u00e3o em uma conversa informal n\u00e3o \u00e9 suficiente para concluir qual tratamento jur\u00eddico deve ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver diverg\u00eancia entre aquilo que aconteceu e os documentos da rescis\u00e3o, o trabalhador deve buscar orienta\u00e7\u00e3o para verificar a regularidade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem foi demitido sem justa causa recebe seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A dispensa sem justa causa \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es que podem gerar acesso ao seguro-desemprego, desde que o trabalhador cumpra os requisitos legais do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, ser dispensado sem justa causa n\u00e3o significa automaticamente que qualquer trabalhador receber\u00e1 determinada quantidade de parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar requisitos como per\u00edodos de trabalho e demais condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: quem tem direito ao seguro-desemprego.]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantas parcelas de seguro-desemprego recebe quem faz acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Nenhuma parcela em raz\u00e3o da rescis\u00e3o por acordo prevista no artigo 484-A da CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa resposta independe de o trabalhador possuir muitos anos de empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo que, em uma eventual dispensa sem justa causa, ele preenchesse os demais requisitos para receber o benef\u00edcio, a modalidade consensual n\u00e3o autoriza o ingresso no programa por aquele desligamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso sacar FGTS depois de fazer acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS na rescis\u00e3o por acordo, limitada a 80% dos dep\u00f3sitos, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 importante verificar a situa\u00e7\u00e3o concreta da conta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador que aderiu a modalidades espec\u00edficas de saque ou realizou determinadas opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao FGTS pode encontrar condi\u00e7\u00f5es diferentes para disponibilidade do saldo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 a refer\u00eancia oficial para consultar a situa\u00e7\u00e3o individual da conta e as hip\u00f3teses de saque.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Demiss\u00e3o por acordo suja a carteira de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma rescis\u00e3o consensual prevista em lei n\u00e3o constitui uma esp\u00e9cie de anota\u00e7\u00e3o negativa que &#8220;suje&#8221; a Carteira de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O encerramento do v\u00ednculo deve ser registrado conforme os procedimentos trabalhistas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um futuro empregador n\u00e3o deveria interpretar automaticamente uma rescis\u00e3o por acordo como indicativo de mau comportamento profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso ser contratado novamente depois de fazer acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o por acordo n\u00e3o cria, por si s\u00f3, uma proibi\u00e7\u00e3o permanente de futura contrata\u00e7\u00e3o pelo mesmo empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, recontrata\u00e7\u00f5es precisam observar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e n\u00e3o podem ser utilizadas para fraudar direitos ou produzir artificialmente efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe desligamento seguido de r\u00e1pida recontrata\u00e7\u00e3o previamente planejada, as circunst\u00e2ncias concretas podem ser relevantes para avaliar a regularidade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as vantagens e desvantagens da demiss\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o empregado que realmente deseja sair, uma vantagem \u00e9 obter condi\u00e7\u00f5es diferentes das existentes em um pedido de demiss\u00e3o, incluindo a possibilidade legal de movimentar parte do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, existe uma desvantagem bastante relevante: <strong>n\u00e3o h\u00e1 seguro-desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS e o aviso-pr\u00e9vio indenizado seguem as regras reduzidas estabelecidas pelo artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o trabalhador deve conhecer os valores antes de formalizar sua concord\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre demiss\u00e3o por acordo e seguro-desemprego<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A rescis\u00e3o por acordo prevista no artigo 484-A da CLT n\u00e3o autoriza ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe FGTS?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o permite movimentar at\u00e9 80% do valor dos dep\u00f3sitos do FGTS na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o por acordo, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa do FGTS no acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 paga pela metade daquela prevista para a dispensa sem justa causa, correspondendo normalmente a 20% na situa\u00e7\u00e3o abrangida pelo artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe f\u00e9rias?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As verbas trabalhistas n\u00e3o submetidas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do artigo 484-A s\u00e3o pagas integralmente conforme o direito do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo recebe 13\u00ba?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O 13\u00ba devido na rescis\u00e3o segue as regras normais de c\u00e1lculo da verba e n\u00e3o \u00e9 reduzido pela metade simplesmente por se tratar de acordo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O aviso-pr\u00e9vio \u00e9 pago inteiro no acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando indenizado, o artigo 484-A determina seu pagamento pela metade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso fazer acordo e pegar seguro-desemprego?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o pela rescis\u00e3o consensual prevista no artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a fazer acordo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A modalidade depende da concord\u00e2ncia de empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fazer acordo \u00e9 igual a pedir demiss\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. S\u00e3o modalidades diferentes de encerramento do contrato e possuem consequ\u00eancias distintas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acordo \u00e9 igual a demiss\u00e3o sem justa causa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Na dispensa sem justa causa e na rescis\u00e3o por acordo existem diferen\u00e7as importantes relacionadas ao FGTS, aviso-pr\u00e9vio e seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta para a d\u00favida <strong>\u201cdemiss\u00e3o por acordo recebe seguro-desemprego?\u201d \u00e9 n\u00e3o<\/strong>. A pr\u00f3pria CLT determina que a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o trabalhador mant\u00e9m outros direitos. Entre eles est\u00e3o as verbas rescis\u00f3rias devidas integralmente conforme a legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do tratamento espec\u00edfico para aviso-pr\u00e9vio indenizado e indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS. Tamb\u00e9m existe a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos do fundo nas condi\u00e7\u00f5es previstas legalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de aceitar uma <strong>demiss\u00e3o por acordo<\/strong>, compare os valores que ser\u00e3o recebidos e considere especialmente o per\u00edodo em que poder\u00e1 permanecer sem emprego, j\u00e1 que n\u00e3o haver\u00e1 seguro-desemprego decorrente dessa modalidade de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal refer\u00eancia legal para conferir essas regras \u00e9 o <strong>artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong>.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem faz demiss\u00e3o por acordo n\u00e3o recebe seguro-desemprego. 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