{"id":25966,"date":"2026-10-05T11:25:41","date_gmt":"2026-10-05T11:25:41","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=25966"},"modified":"2026-10-05T11:25:41","modified_gmt":"2026-10-05T11:25:41","slug":"artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-e-como-funciona-o-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/artigo-187-do-codigo-civil-o-que-diz-e-como-funciona-o-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: o que diz e como funciona o abuso de direito"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> trata do chamado abuso de direito<\/strong>. Em ess\u00eancia, a norma estabelece que uma pessoa pode cometer um ato il\u00edcito mesmo quando est\u00e1 exercendo um direito que possui, caso ultrapasse manifestamente os limites impostos por sua finalidade econ\u00f4mica ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo \u00e9 importante porque demonstra que possuir um direito n\u00e3o significa poder exerc\u00ea-lo de qualquer maneira. A forma como esse direito \u00e9 utilizado tamb\u00e9m precisa respeitar limites jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 187 aparece frequentemente em discuss\u00f5es envolvendo responsabilidade civil, contratos, rela\u00e7\u00f5es empresariais, propriedade, cobran\u00e7as, rela\u00e7\u00f5es condominiais e diversas outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 187 da Lei n\u00ba 10.406\/2002, o C\u00f3digo Civil brasileiro, estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cTamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O dispositivo est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 teoria do abuso de direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A ideia central pode ser resumida da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

uma pessoa possui determinado direito;<\/p>\n\n\n\n

ela decide exerc\u00ea-lo;<\/p>\n\n\n\n

por\u00e9m, exerce esse direito de maneira manifestamente excessiva;<\/p>\n\n\n\n

o comportamento ultrapassa os limites jur\u00eddicos previstos no artigo 187;<\/p>\n\n\n\n

esse exerc\u00edcio abusivo \u00e9 considerado ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio come\u00e7ar com uma conduta aparentemente proibida para que exista ilicitude. O pr\u00f3prio exerc\u00edcio de um direito pode tornar-se il\u00edcito quando abusivo.<\/p>\n\n\n\n

O que significa o artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

Em linguagem simples, o artigo 187 do C\u00f3digo Civil significa que ningu\u00e9m pode utilizar um direito de forma abusiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa possua determinado direito previsto em contrato ou na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de o direito existir n\u00e3o autoriza seu titular a utiliz\u00e1-lo sem qualquer limite.<\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio precisa respeitar:<\/p>\n\n\n\n

a finalidade econ\u00f4mica ou social do direito;<\/p>\n\n\n\n

a boa-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n

os bons costumes.<\/p>\n\n\n\n

Quando o titular ultrapassa manifestamente esses limites, pode estar praticando abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a legisla\u00e7\u00e3o procura impedir que um direito leg\u00edtimo seja utilizado como instrumento para produzir resultados juridicamente abusivos.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n

O abuso de direito<\/strong> acontece quando o titular possui um direito, mas ultrapassa os limites aceit\u00e1veis durante seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque diferencia o abuso de uma situa\u00e7\u00e3o em que a pessoa simplesmente n\u00e3o possui o direito que afirma ter.<\/p>\n\n\n\n

No abuso, existe inicialmente uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

O problema est\u00e1 na maneira como ela \u00e9 exercida.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, uma pessoa pode ter direito de cobrar determinada d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que possa utilizar qualquer m\u00e9todo para pressionar o devedor.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a precisa respeitar limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Esse racioc\u00ednio ajuda a compreender a l\u00f3gica do artigo 187.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 do C\u00f3digo Civil e ato il\u00edcito<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 187 est\u00e1 localizado no contexto das regras sobre atos il\u00edcitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para entender melhor o assunto, \u00e9 \u00fatil compar\u00e1-lo com o artigo 186 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 186 trata da pessoa que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 187 acrescenta outra situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

tamb\u00e9m pratica ato il\u00edcito quem abusa do exerc\u00edcio de um direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os dois dispositivos s\u00e3o fundamentais para o estudo da responsabilidade civil brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre o artigo 186 e o artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

Embora estejam pr\u00f3ximos e tratem de atos il\u00edcitos, os artigos possuem enfoques diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 186<\/strong> est\u00e1 relacionado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito e \u00e0 ocorr\u00eancia de dano decorrente de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 187<\/strong> concentra-se no exerc\u00edcio abusivo de um direito.<\/p>\n\n\n\n

Uma compara\u00e7\u00e3o simplificada ajuda:<\/p>\n\n\n\n

Artigo<\/th>Tema principal<\/th><\/tr>
Art. 186<\/td>Ato il\u00edcito decorrente de viola\u00e7\u00e3o de direito e dano<\/td><\/tr>
Art. 187<\/td>Abuso de direito<\/td><\/tr>
Art. 927<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Esses dispositivos frequentemente s\u00e3o analisados em conjunto em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os limites previstos no artigo 187?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 187 apresenta tr\u00eas refer\u00eancias fundamentais para identificar o exerc\u00edcio abusivo:<\/p>\n\n\n\n

fim econ\u00f4mico ou social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

boa-f\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

bons costumes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O excesso precisa ser analisado considerando as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que nem toda utiliza\u00e7\u00e3o intensa de um direito ser\u00e1 automaticamente abusiva.<\/p>\n\n\n\n

A norma exige que se verifique se houve um exerc\u00edcio que excedeu manifestamente os limites juridicamente reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n

O que significa fim econ\u00f4mico ou social?<\/h2>\n\n\n\n

Os direitos existem dentro de determinado contexto jur\u00eddico e social.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, seu exerc\u00edcio n\u00e3o deve ser analisado exclusivamente a partir do interesse individual do titular.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade econ\u00f4mica ou social<\/strong> ajuda a identificar para que determinado direito existe e quais fun\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas ele desempenha.<\/p>\n\n\n\n

Um direito utilizado de forma completamente desviada de sua finalidade pode caracterizar abuso, dependendo das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Esse conceito se relaciona com uma vis\u00e3o do Direito Civil em que autonomia privada e propriedade, por exemplo, n\u00e3o s\u00e3o necessariamente poderes absolutos e ilimitados.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 e boa-f\u00e9 objetiva<\/h2>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 objetiva<\/strong> possui grande import\u00e2ncia na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 187 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ela est\u00e1 relacionada a padr\u00f5es de comportamento esperados nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata apenas de perguntar se uma pessoa acreditava subjetivamente estar agindo corretamente.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise considera deveres de comportamento como:<\/p>\n\n\n\n

lealdade;<\/p>\n\n\n\n

coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

coer\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

honestidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma pessoa pode formalmente possuir determinado direito e, mesmo assim, exerc\u00ea-lo de maneira incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o bons costumes no artigo 187?<\/h2>\n\n\n\n

Os bons costumes<\/strong> representam outro limite mencionado expressamente pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O conceito precisa ser interpretado juridicamente e considerando os valores reconhecidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

Ele impede que o exerc\u00edcio de um direito seja utilizado de forma incompat\u00edvel com padr\u00f5es jur\u00eddicos fundamentais de conviv\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de conceito aberto, sua aplica\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, decis\u00f5es envolvendo o artigo 187 normalmente exigem an\u00e1lise detalhada do comportamento das partes.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

Considere uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa possui o direito de cobrar uma d\u00edvida leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Cobrar a d\u00edvida, por si s\u00f3, \u00e9 exerc\u00edcio regular de um direito.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, imagine que o credor passe a utilizar m\u00e9todos abusivos de cobran\u00e7a, expondo deliberadamente o devedor a situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com os limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o problema n\u00e3o est\u00e1 necessariamente na exist\u00eancia da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

O problema pode estar na forma como o direito de cobran\u00e7a foi exercido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um exemplo did\u00e1tico da l\u00f3gica do artigo 187.<\/p>\n\n\n\n

Exerc\u00edcio regular de direito e abuso de direito<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 essencial diferenciar exerc\u00edcio regular de direito<\/strong> de abuso de direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No exerc\u00edcio regular, a pessoa utiliza uma prerrogativa reconhecida pelo ordenamento dentro dos limites jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

No abuso, existe excesso manifesto.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, algu\u00e9m n\u00e3o deve ser responsabilizado simplesmente porque exerceu um direito e esse exerc\u00edcio contrariou o interesse de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar se houve efetivamente extrapola\u00e7\u00e3o dos limites previstos no artigo 187.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o evita transformar qualquer conflito entre direitos em abuso.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 do C\u00f3digo Civil gera indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O abuso de direito pode produzir consequ\u00eancias relacionadas \u00e0 responsabilidade civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 927 do C\u00f3digo Civil estabelece que aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outra pessoa fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Como o artigo 187 classifica o abuso de direito como ato il\u00edcito, os dispositivos podem ser utilizados conjuntamente quando estiverem presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, dependendo do caso, o abuso pode resultar em obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a exist\u00eancia e o valor de eventual indeniza\u00e7\u00e3o dependem da an\u00e1lise dos fatos e das consequ\u00eancias jur\u00eddicas demonstradas no processo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 e dano moral<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 187 do C\u00f3digo Civil pode aparecer em pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral<\/strong>, mas isso n\u00e3o significa que qualquer abuso gere automaticamente determinado valor indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Uma parte pode sustentar, por exemplo, que a outra exerceu determinado direito de maneira abusiva e que esse comportamento provocou dano extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n

O Judici\u00e1rio dever\u00e1 avaliar os fatos, as provas, a exist\u00eancia do abuso e os demais requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

alega\u00e7\u00e3o de abuso de direito \u2260 indeniza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 e contratos<\/h2>\n\n\n\n

O dispositivo possui grande import\u00e2ncia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Um contrato concede direitos e estabelece obriga\u00e7\u00f5es para as partes.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, uma cl\u00e1usula contratual n\u00e3o deve ser analisada como autoriza\u00e7\u00e3o absoluta para comportamentos abusivos.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m estabelece, no artigo 422, deveres relacionados \u00e0 probidade e \u00e0 boa-f\u00e9 na conclus\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, boa-f\u00e9 objetiva, fun\u00e7\u00e3o do contrato e abuso de direito podem aparecer conjuntamente em determinados conflitos contratuais.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depender\u00e1 da natureza do contrato e do comportamento das partes.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 e direito de propriedade<\/h2>\n\n\n\n

O direito de propriedade tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser entendido como um poder completamente desvinculado de limites jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a propriedade deve atender \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil igualmente cont\u00e9m regras sobre o exerc\u00edcio da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em determinados conflitos entre propriet\u00e1rios, vizinhos, cond\u00f4minos ou possuidores, pode surgir discuss\u00e3o sobre exerc\u00edcio abusivo de determinada prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de algu\u00e9m ser propriet\u00e1rio n\u00e3o significa que qualquer utiliza\u00e7\u00e3o do bem ser\u00e1 juridicamente permitida.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 em conflitos entre vizinhos<\/h2>\n\n\n\n

Conflitos de vizinhan\u00e7a s\u00e3o um bom exemplo para compreender a diferen\u00e7a entre possuir um direito e utiliz\u00e1-lo abusivamente.<\/p>\n\n\n\n

O propriet\u00e1rio pode utilizar seu im\u00f3vel, realizar atividades permitidas e proteger seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem limites relacionados aos direitos dos demais propriet\u00e1rios e moradores.<\/p>\n\n\n\n

Ru\u00eddos, interfer\u00eancias, utiliza\u00e7\u00e3o prejudicial da propriedade e outros conflitos podem envolver regras espec\u00edficas do direito de vizinhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, a discuss\u00e3o sobre abuso de direito tamb\u00e9m pode ser relevante.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, cada caso precisa ser analisado conforme suas regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 em condom\u00ednio<\/h2>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio pode aparecer em rela\u00e7\u00f5es condominiais.<\/p>\n\n\n\n

Cond\u00f4minos possuem direitos sobre suas unidades e sobre determinadas \u00e1reas e servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m est\u00e3o submetidos \u00e0 conven\u00e7\u00e3o, ao regimento, \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O condom\u00ednio, por sua vez, tamb\u00e9m possui poderes administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Esses poderes n\u00e3o devem ser exercidos de maneira arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do conflito, o artigo 187 pode ser utilizado para discutir se determinada prerrogativa foi exercida de maneira manifestamente excessiva.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 e cobran\u00e7a de d\u00edvida<\/h2>\n\n\n\n

O credor possui direito de buscar o recebimento de uma d\u00edvida leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa autoriza\u00e7\u00e3o para utilizar qualquer forma de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Existem regras espec\u00edficas que protegem o devedor contra determinadas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, por exemplo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m possui normas pr\u00f3prias sobre cobran\u00e7a de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, um comportamento abusivo pode ser analisado tanto \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto dos princ\u00edpios gerais do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 187 pode integrar essa fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 nas rela\u00e7\u00f5es empresariais<\/h2>\n\n\n\n

Empresas tamb\u00e9m exercem direitos decorrentes de contratos, propriedade, cr\u00e9dito e diversas outras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Esses direitos permanecem submetidos aos limites estabelecidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

Em uma disputa empresarial, pode haver alega\u00e7\u00e3o de abuso quando uma prerrogativa contratual \u00e9 utilizada de maneira incompat\u00edvel com sua finalidade, boa-f\u00e9 ou padr\u00f5es juridicamente exig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Nem toda decis\u00e3o empresarial desfavor\u00e1vel \u00e0 outra parte caracteriza abuso.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia do excesso precisa ser demonstrada no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Abuso de direito exige inten\u00e7\u00e3o de prejudicar?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto importante no estudo do artigo 187.<\/p>\n\n\n\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de direito n\u00e3o deve ser reduzida exclusivamente \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que o titular pretendia conscientemente prejudicar outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece par\u00e2metros objetivos relacionados ao exerc\u00edcio do direito, como boa-f\u00e9, bons costumes e finalidade econ\u00f4mica ou social.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a doutrina e a jurisprud\u00eancia analisam o abuso a partir do excesso no exerc\u00edcio da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e n\u00e3o simplesmente da inten\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica do agente.<\/p>\n\n\n\n

Esse aspecto \u00e9 especialmente importante em provas de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Teoria objetiva do abuso de direito<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 187 \u00e9 frequentemente associado \u00e0 concep\u00e7\u00e3o objetiva do abuso de direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a an\u00e1lise concentra-se na forma como o direito foi exercido e na ultrapassagem dos limites previstos pela norma.<\/p>\n\n\n\n

O Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal consolidou entendimento doutrin\u00e1rio importante no sentido de que a responsabilidade decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se em crit\u00e9rio objetivo-final\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

Para estudantes, esse \u00e9 um ponto relevante:<\/p>\n\n\n\n

o abuso n\u00e3o deve ser compreendido apenas como exerc\u00edcio de um direito acompanhado da inten\u00e7\u00e3o subjetiva de causar dano.<\/p>\n\n\n\n

Venire contra factum proprium e artigo 187<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o latina venire contra factum proprium<\/strong> est\u00e1 relacionada \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de comportamento contradit\u00f3rio em determinadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Em termos gerais, ocorre quando algu\u00e9m adota determinado comportamento capaz de gerar uma confian\u00e7a leg\u00edtima e posteriormente age de maneira contradit\u00f3ria, frustrando essa confian\u00e7a de forma juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n

A teoria est\u00e1 ligada \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Como a boa-f\u00e9 aparece expressamente no artigo 187, o dispositivo pode servir de fundamento para situa\u00e7\u00f5es envolvendo comportamento contradit\u00f3rio abusivo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nem toda mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o caracteriza automaticamente venire contra factum proprium.<\/p>\n\n\n\n

Supressio e artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

A supressio<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 um instituto relacionado \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas circunst\u00e2ncias, o n\u00e3o exerc\u00edcio prolongado de uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, acompanhado de outros elementos relevantes, pode gerar uma confian\u00e7a leg\u00edtima de que aquele direito n\u00e3o ser\u00e1 exercido daquela maneira.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, uma tentativa de exerc\u00edcio inesperado pode ser considerada incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta simplesmente deixar de exercer um direito durante algum per\u00edodo para que ele desapare\u00e7a automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

Surrectio e abuso de direito<\/h2>\n\n\n\n

A surrectio<\/strong> costuma ser estudada em conjunto com a supressio.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a supressio est\u00e1 relacionada \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de determinada posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diante de circunst\u00e2ncias formadas ao longo da rela\u00e7\u00e3o, a surrectio est\u00e1 associada ao surgimento de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica favor\u00e1vel \u00e0 outra parte em raz\u00e3o do comportamento reiterado.<\/p>\n\n\n\n

Ambos os conceitos est\u00e3o ligados \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, aparecem frequentemente no estudo do abuso de direito e do artigo 187 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Tu quoque e artigo 187<\/h2>\n\n\n\n

Outra express\u00e3o encontrada no estudo da boa-f\u00e9 \u00e9 tu quoque<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, est\u00e1 relacionada \u00e0 ideia de que uma pessoa n\u00e3o deve se beneficiar de determinada regra ou exigir certo comportamento quando ela pr\u00f3pria violou a norma ou padr\u00e3o correspondente de maneira juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n

O instituto procura evitar situa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e abusivas.<\/p>\n\n\n\n

Assim como ocorre com outras figuras derivadas da boa-f\u00e9, sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O comportamento das partes precisa ser analisado dentro do contexto jur\u00eddico concreto.<\/p>\n\n\n\n

Duty to mitigate the loss<\/h2>\n\n\n\n

Outro conceito relacionado \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 o duty to mitigate the loss<\/strong>, frequentemente traduzido como dever de mitigar o pr\u00f3prio preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

A ideia geral \u00e9 que uma parte n\u00e3o deve permanecer passiva diante de um dano evit\u00e1vel apenas para posteriormente transferir integralmente consequ\u00eancias que poderia razoavelmente ter reduzido.<\/p>\n\n\n\n

No Direito brasileiro, essa constru\u00e7\u00e3o \u00e9 relacionada aos deveres decorrentes da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Sua aplica\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias do caso e n\u00e3o elimina automaticamente a responsabilidade de quem originalmente causou o problema.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 e boa-f\u00e9 nos contratos<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que durante v\u00e1rios anos duas empresas adotem determinada forma de execu\u00e7\u00e3o contratual aceita por ambas.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas cria uma expectativa leg\u00edtima por meio de seu comportamento reiterado.<\/p>\n\n\n\n

Depois, inesperadamente, tenta utilizar determinada cl\u00e1usula de maneira completamente contradit\u00f3ria com sua conduta anterior para obter vantagem.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode surgir discuss\u00e3o sobre boa-f\u00e9 objetiva e abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra como o artigo 187 pode atuar n\u00e3o apenas diante de comportamentos evidentemente agressivos, mas tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es mais sofisticadas de incoer\u00eancia contratual.<\/p>\n\n\n\n

Abuso de direito \u00e9 crime?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 187 pertence ao C\u00f3digo Civil<\/strong> e caracteriza determinada conduta como ato il\u00edcito civil.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que todo abuso de direito constitua crime.<\/p>\n\n\n\n

Para existir crime, \u00e9 necess\u00e1ria correspond\u00eancia com uma infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o penal, observados seus requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Uma mesma situa\u00e7\u00e3o pode eventualmente produzir consequ\u00eancias em diferentes \u00e1reas do Direito, mas isso precisa ser analisado separadamente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

ato il\u00edcito civil n\u00e3o \u00e9 automaticamente crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 pode ser usado em processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

Conceitos relacionados \u00e0 boa-f\u00e9 e ao abuso de direito tamb\u00e9m podem aparecer em discuss\u00f5es trabalhistas, observadas as regras pr\u00f3prias do Direito e do Processo do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil pode exercer fun\u00e7\u00e3o relevante em determinadas quest\u00f5es quando sua aplica\u00e7\u00e3o for juridicamente compat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, um conflito trabalhista deve ser analisado prioritariamente considerando a Constitui\u00e7\u00e3o, a CLT e as normas espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 187 n\u00e3o substitui essas regras.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode integrar a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica quando pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 pode ser aplicado ao poder p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00f5es envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possuem regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e princ\u00edpios espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Abuso de poder, excesso de poder, desvio de finalidade e responsabilidade estatal possuem tratamento no Direito Administrativo e constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado simplesmente transportar qualquer conflito administrativo para o artigo 187 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas rela\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias, normas civis podem possuir relev\u00e2ncia, mas a an\u00e1lise precisa considerar primeiro o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 e artigo 927 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

Esses dispositivos s\u00e3o frequentemente mencionados juntos em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 187<\/strong> define o exerc\u00edcio abusivo do direito como ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 927<\/strong> estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado por ato il\u00edcito nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica pode ser representada assim:<\/p>\n\n\n\n

direito existente \u2192 exerc\u00edcio manifestamente abusivo \u2192 ato il\u00edcito \u2192 dano \u2192 poss\u00edvel dever de repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil exige an\u00e1lise dos requisitos jur\u00eddicos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

A mera cita\u00e7\u00e3o dos artigos n\u00e3o garante automaticamente o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como provar abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n

A prova depende da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Podem ser utilizados documentos, contratos, mensagens, notifica\u00e7\u00f5es, testemunhas, registros eletr\u00f4nicos, per\u00edcias e outros meios de prova admitidos.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo ser\u00e1 demonstrar as circunst\u00e2ncias em que o direito foi exercido e por que esse exerc\u00edcio teria ultrapassado manifestamente os limites jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Em uma rela\u00e7\u00e3o contratual, por exemplo, pode ser importante demonstrar o comportamento anterior das partes.<\/p>\n\n\n\n

Em uma cobran\u00e7a, podem ser relevantes as comunica\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n\n\n\n

Em conflitos de propriedade, documentos e provas sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do bem podem ser fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 do C\u00f3digo Civil em concursos<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 bastante importante para estudantes de Direito e candidatos a concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Alguns pontos merecem memoriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 186 \u2192 ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 187 \u2192 abuso de direito tamb\u00e9m constitui ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 927 \u2192 dever de reparar o dano decorrente de ato il\u00edcito, observados os requisitos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante memorizar os tr\u00eas limites expressamente mencionados pelo artigo 187:<\/p>\n\n\n\n

fim econ\u00f4mico ou social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

boa-f\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

bons costumes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es podem tentar afirmar que somente existe abuso quando h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de prejudicar algu\u00e9m. Essa simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 compreens\u00e3o objetiva adotada para o instituto.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de quest\u00e3o sobre o artigo 187<\/h2>\n\n\n\n

Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa possui determinada prerrogativa contratual e decide exerc\u00ea-la de maneira manifestamente incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9, ultrapassando a finalidade econ\u00f4mica e social daquele direito.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O fato de ela possuir formalmente o direito impede a caracteriza\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 exatamente o tipo de situa\u00e7\u00e3o que o artigo 187 pretende disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

O titular pode praticar ato il\u00edcito ao exercer abusivamente um direito que efetivamente possui.<\/p>\n\n\n\n

Quando o artigo 187 n\u00e3o se aplica?<\/h2>\n\n\n\n

Nem todo exerc\u00edcio de um direito que prejudique ou desagrade outra pessoa \u00e9 abusivo.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa pode exercer legitimamente um direito e, como consequ\u00eancia natural, contrariar o interesse de outra.<\/p>\n\n\n\n

Para caracterizar o abuso, \u00e9 necess\u00e1rio identificar o excesso manifesto em rela\u00e7\u00e3o aos limites previstos pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a exist\u00eancia de conflito n\u00e3o basta.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o basta alegar genericamente “m\u00e1-f\u00e9” ou “abuso”.<\/p>\n\n\n\n

Os fatos precisam demonstrar por que aquele exerc\u00edcio concreto ultrapassou os limites jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

D\u00favidas frequentes sobre o artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

O que diz o artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece que tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito quem, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites impostos por sua finalidade econ\u00f4mica ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 abuso de direito?<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 o exerc\u00edcio de um direito de maneira manifestamente excessiva, ultrapassando os limites jur\u00eddicos estabelecidos para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Abuso de direito gera indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

Pode gerar responsabilidade civil quando estiverem presentes os requisitos necess\u00e1rios, especialmente diante da ocorr\u00eancia de dano juridicamente repar\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre os artigos 186 e 187?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 186 disciplina uma hip\u00f3tese geral de ato il\u00edcito relacionada \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito e dano. O artigo 187 trata especificamente do exerc\u00edcio abusivo de um direito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ter inten\u00e7\u00e3o de prejudicar para existir abuso de direito?<\/h3>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do artigo 187 n\u00e3o depende exclusivamente da inten\u00e7\u00e3o subjetiva do agente. O instituto \u00e9 compreendido a partir de crit\u00e9rios objetivos relacionados aos limites do exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 187 trata de dano moral?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo trata do abuso de direito. Dependendo das consequ\u00eancias do comportamento, ele pode integrar a fundamenta\u00e7\u00e3o de um pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou material.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 187 pode ser usado em contratos?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. O dispositivo possui grande relev\u00e2ncia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, especialmente em conjunto com as regras de boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Exercer um direito pode ser ato il\u00edcito?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. Esse \u00e9 justamente um dos principais ensinamentos do artigo 187: mesmo o titular de um direito pode cometer ato il\u00edcito se exerc\u00ea-lo abusivamente.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece uma das principais regras sobre abuso de direito no ordenamento brasileiro. A norma deixa claro que possuir um direito n\u00e3o significa poder exerc\u00ea-lo sem limites.<\/p>\n\n\n\n

Quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela finalidade econ\u00f4mica ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/strong>, o exerc\u00edcio do direito pode ser considerado ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo possui aplica\u00e7\u00e3o ampla e pode aparecer em discuss\u00f5es contratuais, cobran\u00e7as, rela\u00e7\u00f5es empresariais, propriedade, condom\u00ednios e responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 187 deve ser estudado em conjunto com outros dispositivos importantes, especialmente os artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil. Enquanto o artigo 186 disciplina outra hip\u00f3tese de ato il\u00edcito, o artigo 187 trata especificamente do abuso de direito, e o artigo 927 estabelece as bases da obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos decorrentes de atos il\u00edcitos nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    O artigo 187 do C\u00f3digo Civil trata do chamado abuso de direito. Em ess\u00eancia, a norma estabelece que uma pessoa pode cometer um ato il\u00edcito mesmo quando est\u00e1 exercendo um direito que possui, caso ultrapasse manifestamente os limites impostos por sua finalidade econ\u00f4mica ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. 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