{"id":26036,"date":"2026-10-05T11:26:25","date_gmt":"2026-10-05T11:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=26036"},"modified":"2026-10-05T11:26:25","modified_gmt":"2026-10-05T11:26:25","slug":"mutuo-acordo-o-que-e-como-funciona-e-quais-sao-os-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/mutuo-acordo-o-que-e-como-funciona-e-quais-sao-os-direitos\/","title":{"rendered":"M\u00fatuo acordo: o que \u00e9, como funciona e quais s\u00e3o os direitos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>M\u00fatuo acordo<\/strong> significa, de forma simples, uma decis\u00e3o tomada com a concord\u00e2ncia das partes envolvidas. Em vez de uma condi\u00e7\u00e3o ser imposta unilateralmente por uma pessoa, empresa ou institui\u00e7\u00e3o, os envolvidos chegam voluntariamente a um entendimento sobre determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o pode aparecer em contratos, negocia\u00e7\u00f5es comerciais, processos judiciais, rela\u00e7\u00f5es familiares e rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Um dos usos mais conhecidos atualmente \u00e9 o <strong>m\u00fatuo acordo para demiss\u00e3o<\/strong>, modalidade de encerramento do contrato de trabalho prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse tipo de rescis\u00e3o, empregado e empregador concordam com o t\u00e9rmino do v\u00ednculo. Entretanto, os direitos recebidos n\u00e3o s\u00e3o exatamente iguais aos de uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entenda a seguir <strong>o que \u00e9 m\u00fatuo acordo, como funciona, quais s\u00e3o os direitos do trabalhador e quando esse tipo de negocia\u00e7\u00e3o pode ser utilizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o <strong>m\u00fatuo acordo<\/strong> indica que duas ou mais partes concordaram com determinada decis\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A palavra &#8220;m\u00fatuo&#8221;, nesse contexto, transmite a ideia de reciprocidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine duas empresas que possuem um contrato e decidem encerr\u00e1-lo antecipadamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ambas concordarem com as condi\u00e7\u00f5es do encerramento, poder\u00e1 existir uma rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo, dependendo das disposi\u00e7\u00f5es contratuais e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, empregado e empregador tamb\u00e9m podem chegar a um acordo para encerrar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o significado espec\u00edfico depende do contexto em que a express\u00e3o \u00e9 utilizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 demiss\u00e3o por m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>demiss\u00e3o por m\u00fatuo acordo<\/strong>, mais precisamente chamada de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, ocorre quando ambas as partes concordam com o encerramento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade est\u00e1 expressamente prevista no artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da inclus\u00e3o dessa regra, era comum existir confus\u00e3o sobre situa\u00e7\u00f5es em que o empregado desejava sair da empresa, mas queria negociar determinadas condi\u00e7\u00f5es da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a previs\u00e3o legal, existe uma modalidade espec\u00edfica de extin\u00e7\u00e3o contratual por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela possui regras pr\u00f3prias para pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o m\u00fatuo acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O funcionamento parte de uma condi\u00e7\u00e3o fundamental: <strong>empregado e empregador precisam concordar com o encerramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nenhuma das partes deve tratar essa modalidade como uma imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de estabelecido o acordo, o contrato \u00e9 encerrado conforme as regras do artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o determina que algumas verbas sejam pagas integralmente e outras pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o trabalhador pode movimentar parte do saldo do FGTS, mas n\u00e3o possui direito ao seguro-desemprego em raz\u00e3o dessa forma de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas diferen\u00e7as tornam importante comparar o acordo com o pedido de demiss\u00e3o e com a dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos no m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 484-A da CLT, na extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador, s\u00e3o pagas pela metade determinadas verbas e integralmente as demais verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea pagamento pela metade de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>aviso-pr\u00e9vio, se indenizado;<\/li>\n\n\n\n<li>indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS prevista para a rescis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente, quando devidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode incluir, conforme o caso:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias vencidas acrescidas de um ter\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o concreta deve considerar o hist\u00f3rico do contrato e as verbas efetivamente existentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto \u00e9 a multa do FGTS no m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, a indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria sobre o FGTS \u00e9 normalmente conhecida como <strong>multa de 40%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No m\u00fatuo acordo previsto no artigo 484-A da CLT, essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 paga pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso corresponde a <strong>20% sobre a base aplic\u00e1vel do FGTS<\/strong>, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as entre o acordo e a dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de aceitar a rescis\u00e3o consensual, o trabalhador deve compreender que n\u00e3o receber\u00e1 a mesma indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS que receberia em uma dispensa sem justa causa comum.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto do FGTS posso sacar no m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A extin\u00e7\u00e3o por acordo permite movimenta\u00e7\u00e3o de <strong>at\u00e9 80% do valor dos dep\u00f3sitos existentes na conta vinculada do FGTS<\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 outro ponto importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na dispensa sem justa causa, existem regras pr\u00f3prias para saque do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No acordo, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece o limite de at\u00e9 80%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, outras situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 modalidade de saque escolhida pelo trabalhador, como regras espec\u00edficas do FGTS vigentes no momento da rescis\u00e3o, podem influenciar a disponibilidade efetiva dos valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a situa\u00e7\u00e3o individual deve ser consultada junto aos canais oficiais do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">M\u00fatuo acordo d\u00e1 direito ao seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A da CLT estabelece expressamente que a extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo <strong>n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos principais pontos que o trabalhador precisa considerar antes de aceitar a modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine algu\u00e9m que esteja pensando em sair da empresa, mas ainda n\u00e3o possui outro emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o acordo permita receber determinadas verbas e sacar parte do FGTS, n\u00e3o haver\u00e1 seguro-desemprego decorrente dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 importante avaliar a situa\u00e7\u00e3o financeira antes da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fica o aviso-pr\u00e9vio no m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A determina o pagamento pela metade do <strong>aviso-pr\u00e9vio, se indenizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, quando o aviso \u00e9 indenizado dentro da rescis\u00e3o por acordo, aplica-se a regra espec\u00edfica prevista pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto deve ser considerado no c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 adequado simplesmente calcular a rescis\u00e3o como se fosse uma dispensa sem justa causa e depois dividir todo o resultado pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei determina especificamente quais parcelas s\u00e3o reduzidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente quando devidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">F\u00e9rias s\u00e3o pagas pela metade no m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 essa a regra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas <strong>integralmente<\/strong>, conforme estabelece o artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, f\u00e9rias devidas na rescis\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o simplesmente reduzidas pela metade porque houve acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo depender\u00e1 da exist\u00eancia de f\u00e9rias vencidas, proporcionais e das demais circunst\u00e2ncias do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m deve ser considerado o adicional constitucional de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a ideia de que &#8220;no acordo o trabalhador recebe metade de tudo&#8221; est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente as parcelas especificamente indicadas pela legisla\u00e7\u00e3o seguem a regra de pagamento pela metade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 pago no m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, quando houver 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional devido na rescis\u00e3o, ele integra as demais verbas trabalhistas pagas integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor depender\u00e1 do per\u00edodo trabalhado e das regras de c\u00e1lculo aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Novamente, n\u00e3o se deve dividir automaticamente todas as verbas por dois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo reduz especificamente as parcelas indicadas no artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba proporcional e f\u00e9rias correspondentes devem ser calculados de acordo com as regras normais aplic\u00e1veis a essas parcelas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre m\u00fatuo acordo e pedido de demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>pedido de demiss\u00e3o<\/strong>, a iniciativa de encerrar o contrato parte do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS t\u00edpica da dispensa sem justa causa e, em regra, o pedido de demiss\u00e3o n\u00e3o autoriza o saque do FGTS por esse motivo nem gera direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 no <strong>m\u00fatuo acordo<\/strong>, ambas as partes concordam com o encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a CLT permite o pagamento de metade da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS e a movimenta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos, al\u00e9m das demais condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, s\u00e3o modalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre m\u00fatuo acordo e demiss\u00e3o sem justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong>, a empresa decide encerrar o v\u00ednculo sem que exista uma falta grave do empregado que justifique justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa modalidade, o trabalhador possui direitos rescis\u00f3rios pr\u00f3prios, incluindo a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS nas condi\u00e7\u00f5es legais e, quando preenchidos os requisitos, possibilidade de requerer seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>m\u00fatuo acordo<\/strong>, existe concord\u00e2ncia entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 reduzida pela metade, o saque \u00e9 limitado conforme a legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o existe acesso ao seguro-desemprego por causa dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a rescis\u00e3o consensual n\u00e3o deve ser apresentada ao trabalhador como se fosse equivalente \u00e0 dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">M\u00fatuo acordo \u00e9 a mesma coisa que acordo para devolver a multa do FGTS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da regulamenta\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o consensual, ficou conhecida uma pr\u00e1tica informal em que empregado e empregador simulavam uma dispensa sem justa causa para permitir o saque do FGTS e, posteriormente, o empregado devolvia determinados valores \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pr\u00e1tica n\u00e3o deve ser confundida com o <strong>m\u00fatuo acordo legal previsto no artigo 484-A da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento legal, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio simular uma dispensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade de encerramento \u00e9 registrada conforme sua verdadeira natureza e as verbas s\u00e3o pagas segundo as regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Criar uma situa\u00e7\u00e3o fict\u00edcia para obter benef\u00edcios que n\u00e3o seriam devidos pode gerar problemas jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a aceitar o m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ess\u00eancia do m\u00fatuo acordo \u00e9 justamente a concord\u00e2ncia de ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o empregado deseja encerrar o contrato por acordo, mas a empresa n\u00e3o aceita, n\u00e3o existe acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o empregador n\u00e3o deve transformar a modalidade consensual em uma imposi\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando apenas o empregado deseja sair, pode existir pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a empresa decide dispensar o trabalhador sem justa causa, aplicam-se as regras correspondentes a essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 484-A existe para a situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 vontade convergente de empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O trabalhador \u00e9 obrigado a aceitar o acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa n\u00e3o deve utilizar o m\u00fatuo acordo para simplesmente reduzir os custos de uma dispensa que decidiu realizar unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para existir verdadeiro acordo, \u00e9 necess\u00e1rio consentimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que a empresa pretenda demitir determinado funcion\u00e1rio, mas diga que somente far\u00e1 isso se ele assinar uma rescis\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, essa situa\u00e7\u00e3o pode gerar discuss\u00e3o sobre a validade do consentimento e a verdadeira natureza da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o trabalhador estiver sendo pressionado a aceitar uma modalidade que n\u00e3o deseja, \u00e9 recomend\u00e1vel buscar orienta\u00e7\u00e3o antes de assinar documentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir m\u00fatuo acordo para a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode conversar com o empregador e apresentar sua inten\u00e7\u00e3o de encerrar o v\u00ednculo por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel que as condi\u00e7\u00f5es sejam formalizadas de maneira clara.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa dever\u00e1 realizar o procedimento rescis\u00f3rio conforme as regras trabalhistas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado deve verificar os c\u00e1lculos e compreender previamente as consequ\u00eancias, principalmente:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a redu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o limite de saque;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a inexist\u00eancia de seguro-desemprego;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e a regra do aviso-pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o assine documentos sem compreender qual modalidade de rescis\u00e3o est\u00e1 sendo registrada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa fazer carta de m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A formaliza\u00e7\u00e3o documental \u00e9 importante para demonstrar a natureza consensual da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas normalmente utilizam documentos espec\u00edficos para registrar a manifesta\u00e7\u00e3o das partes e realizar o procedimento rescis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o basta apenas escrever uma carta informal para alterar direitos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A extin\u00e7\u00e3o precisa respeitar o artigo 484-A da CLT e as demais regras trabalhistas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser utilizado para fazer o empregado renunciar genericamente a direitos indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es de d\u00favida, a documenta\u00e7\u00e3o deve ser analisada antes da assinatura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O m\u00fatuo acordo precisa ser homologado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista passou por altera\u00e7\u00f5es relevantes relacionadas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o das rescis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A antiga exig\u00eancia geral de homologa\u00e7\u00e3o sindical para determinados contratos deixou de funcionar da mesma maneira ap\u00f3s a Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que nenhuma situa\u00e7\u00e3o possa possuir procedimentos espec\u00edficos decorrentes de normas coletivas ou de circunst\u00e2ncias particulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve realizar corretamente a rescis\u00e3o e fornecer os documentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver discuss\u00e3o judicial, tamb\u00e9m existe a possibilidade de acordos serem submetidos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho nas hip\u00f3teses e procedimentos previstos pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe m\u00fatuo acordo na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas \u00e9 importante diferenciar situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empregado e empregador podem celebrar acordos para solucionar conflitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a CLT possui procedimento de <strong>homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial<\/strong>, que permite \u00e0s partes submeterem determinado acordo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho conforme os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente da simples extin\u00e7\u00e3o consensual do contrato prevista no artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quando algu\u00e9m fala em &#8220;acordo trabalhista&#8221;, pode estar se referindo a situa\u00e7\u00f5es juridicamente distintas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar exatamente qual delas est\u00e1 sendo discutida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT prev\u00ea procedimento espec\u00edfico para homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse procedimento, as partes apresentam uma peti\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio para que o acordo seja analisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem requisitos pr\u00f3prios, inclusive relacionados \u00e0 representa\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz avaliar\u00e1 o acordo dentro das regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o deve ser confundido com uma simples conversa entre empregado e empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o significa que todo acordo particular necessariamente ser\u00e1 homologado exatamente como foi apresentado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento possui controle judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto recebo no m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor depende do sal\u00e1rio, tempo de servi\u00e7o, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio, dep\u00f3sitos de FGTS e demais elementos do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um trabalhador com f\u00e9rias proporcionais e 13\u00ba proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas parcelas devem ser calculadas normalmente quando devidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, deve-se aplicar a regra espec\u00edfica do artigo 484-A \u00e0s parcelas que a legisla\u00e7\u00e3o determina pagar pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe uma f\u00f3rmula correta do tipo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cPegue tudo o que receberia e divida por dois.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse c\u00e1lculo produziria resultado incorreto em muitos casos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de m\u00fatuo acordo trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um empregado queira deixar a empresa para seguir outro projeto profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele n\u00e3o deseja simplesmente pedir demiss\u00e3o porque gostaria de negociar uma sa\u00edda diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa tamb\u00e9m considera conveniente encerrar o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As duas partes concordam com a extin\u00e7\u00e3o contratual nos termos do artigo 484-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, ser\u00e1 realizada uma rescis\u00e3o por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado receber\u00e1 integralmente as demais verbas trabalhistas devidas e, nas parcelas especificamente previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, receber\u00e1 metade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m poder\u00e1 movimentar at\u00e9 80% do FGTS nas condi\u00e7\u00f5es legais, mas n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego decorrente dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">M\u00fatuo acordo vale a pena?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para um trabalhador que j\u00e1 possui outra oportunidade profissional e pretende deixar a empresa, o acordo pode ser financeiramente mais interessante do que um pedido de demiss\u00e3o, dependendo das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, quem n\u00e3o possui outro emprego precisa considerar a aus\u00eancia do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio comparar os valores que seriam recebidos em cada modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a empresa, a rescis\u00e3o consensual pode representar uma forma legal de encerrar o v\u00ednculo quando existe interesse de ambos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto principal \u00e9 que o acordo deve refletir uma decis\u00e3o verdadeiramente consensual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso fazer m\u00fatuo acordo durante as f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00f5es envolvendo f\u00e9rias, afastamentos, estabilidade ou outras condi\u00e7\u00f5es especiais exigem an\u00e1lise mais cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de consenso n\u00e3o elimina automaticamente todas as prote\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de formalizar uma rescis\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o especial, a empresa deve verificar as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo cuidado vale para trabalhadores que possuem alguma forma de estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, pode haver consequ\u00eancias adicionais que n\u00e3o aparecem em uma rescis\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Gestante pode fazer m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gestante possui prote\u00e7\u00e3o constitucional e trabalhista relacionada \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma rescis\u00e3o envolvendo empregada gestante exige cautela especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel presumir que a simples assinatura de um documento chamado &#8220;m\u00fatuo acordo&#8221; elimine automaticamente direitos relacionados \u00e0 estabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A validade e as consequ\u00eancias da rescis\u00e3o podem depender das circunst\u00e2ncias e das regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe estabilidade, \u00e9 prudente obter orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes de formalizar o encerramento contratual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem estabilidade pode fazer m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00f5es de estabilidade provis\u00f3ria precisam ser analisadas individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem diferentes esp\u00e9cies de prote\u00e7\u00e3o relacionadas, por exemplo, a determinadas condi\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, na CLT, em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou em normas coletivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rescis\u00e3o consensual n\u00e3o deve ser utilizada automaticamente como forma de contornar uma estabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do caso, podem existir requisitos adicionais e discuss\u00f5es sobre validade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, empregado e empregador devem identificar previamente se existe alguma garantia provis\u00f3ria de emprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">M\u00fatuo acordo suja a carteira de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma rescis\u00e3o por acordo prevista em lei n\u00e3o representa uma esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o registrada na vida profissional do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de uma modalidade legal de encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso tamb\u00e9m n\u00e3o impede o trabalhador de procurar outro emprego imediatamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que muda s\u00e3o as verbas e consequ\u00eancias relacionadas \u00e0 pr\u00f3pria rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe motivo para tratar o m\u00fatuo acordo como equivalente a uma justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">M\u00fatuo acordo \u00e9 justa causa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>justa causa<\/strong> est\u00e1 relacionada a hip\u00f3teses espec\u00edficas de falta grave previstas pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e produz consequ\u00eancias pr\u00f3prias sobre as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>m\u00fatuo acordo<\/strong> decorre da vontade conjunta das partes de encerrar o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o pressup\u00f5e que o trabalhador tenha cometido uma falta grave.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o significa que a empresa esteja aplicando uma penalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental para compreender a modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O m\u00fatuo acordo precisa estar escrito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o artigo 484-A estabele\u00e7a a modalidade de extin\u00e7\u00e3o contratual, a formaliza\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma rescis\u00e3o trabalhista envolve documentos, c\u00e1lculos e registros que precisam refletir corretamente o motivo do encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Manter uma manifesta\u00e7\u00e3o clara das partes tamb\u00e9m reduz d\u00favidas futuras sobre a exist\u00eancia do consentimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve utilizar os procedimentos trabalhistas correspondentes e fornecer ao empregado os documentos exigidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A informalidade pode aumentar o risco de conflito posterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para receber a rescis\u00e3o no m\u00fatuo acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A extin\u00e7\u00e3o por acordo n\u00e3o cria, por si s\u00f3, um prazo totalmente diferente para pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece regras sobre o prazo para pagamento e entrega dos documentos relacionados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o artigo 477 prev\u00ea prazo de <strong>at\u00e9 10 dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato<\/strong> para as provid\u00eancias ali previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 importante verificar as circunst\u00e2ncias concretas da rescis\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o vigente no momento do encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa deve calcular corretamente as parcelas e cumprir os procedimentos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">M\u00fatuo acordo pode ser cancelado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da formaliza\u00e7\u00e3o definitiva, empregado e empregador podem discutir as condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que a rescis\u00e3o foi efetivamente realizada, a situa\u00e7\u00e3o se torna mais complexa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra simples segundo a qual qualquer uma das partes possa simplesmente desfazer unilateralmente tudo o que foi formalizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver v\u00edcio de vontade, fraude ou outra irregularidade, a validade do neg\u00f3cio pode ser discutida pelos meios apropriados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o ideal \u00e9 compreender todas as consequ\u00eancias antes de assinar a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a empresa obrigar o funcion\u00e1rio a fazer acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma rescis\u00e3o consensual pressup\u00f5e vontade das duas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver coa\u00e7\u00e3o, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, pode surgir uma discuss\u00e3o sobre a validade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve guardar documentos e comunica\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se acreditar que foi obrigado a assinar uma modalidade de rescis\u00e3o diferente daquela que realmente ocorreu, poder\u00e1 buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para avaliar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma assinatura n\u00e3o impede necessariamente a discuss\u00e3o judicial quando existem alega\u00e7\u00f5es fundamentadas de irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual lei trata do m\u00fatuo acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal refer\u00eancia \u00e9 o <strong>artigo 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo estabelece a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador e determina as principais consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma resumida:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o aviso-pr\u00e9vio indenizado \u00e9 pago pela metade;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS \u00e9 paga pela metade;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">as demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00e9 permitida movimenta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% do FGTS;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e n\u00e3o existe direito ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego em raz\u00e3o dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas regras diferenciam claramente o acordo do pedido de demiss\u00e3o e da dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">M\u00fatuo acordo tamb\u00e9m existe fora do trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o <strong>m\u00fatuo acordo<\/strong> n\u00e3o pertence exclusivamente ao Direito do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela pode ser utilizada em diversos contextos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Duas partes podem decidir encerrar um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um casal pode chegar a um entendimento consensual sobre determinadas quest\u00f5es em um processo familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas podem renegociar obriga\u00e7\u00f5es contratualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Partes de um processo judicial podem chegar a uma composi\u00e7\u00e3o para encerrar o conflito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em todos esses casos, a ideia central \u00e9 semelhante: existe uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade convergente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, os efeitos jur\u00eddicos dependem da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre m\u00fatuo acordo e acordo judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>m\u00fatuo acordo<\/strong> \u00e9 uma express\u00e3o ampla que indica consenso entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 um <strong>acordo judicial<\/strong> \u00e9 uma composi\u00e7\u00e3o relacionada a um processo e submetida ao Judici\u00e1rio nas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem todo m\u00fatuo acordo precisa ocorrer dentro de um processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Duas empresas, por exemplo, podem consensualmente modificar determinadas condi\u00e7\u00f5es de um contrato sem existir a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, quando existe um processo, as partes podem negociar e pedir a homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o contexto determina os procedimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>M\u00fatuo acordo significa uma decis\u00e3o tomada com a concord\u00e2ncia das partes envolvidas.<\/strong> A express\u00e3o pode aparecer em contratos, processos e negocia\u00e7\u00f5es, mas ganhou especial import\u00e2ncia nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas com a previs\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>m\u00fatuo acordo trabalhista<\/strong>, previsto no artigo 484-A da CLT, empregado e empresa concordam com o encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa modalidade, o aviso-pr\u00e9vio indenizado e a indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS s\u00e3o pagos pela metade, enquanto as demais verbas trabalhistas s\u00e3o pagas integralmente quando devidas. O trabalhador pode movimentar at\u00e9 80% dos dep\u00f3sitos do FGTS, mas n\u00e3o possui direito ao seguro-desemprego em decorr\u00eancia dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O m\u00fatuo acordo n\u00e3o \u00e9 pedido de demiss\u00e3o, dispensa sem justa causa nem justa causa. Trata-se de uma modalidade pr\u00f3pria, baseada na vontade de ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de assinar uma rescis\u00e3o por <strong>m\u00fatuo acordo<\/strong>, o trabalhador deve verificar os valores, entender quanto poder\u00e1 sacar do FGTS e considerar principalmente a aus\u00eancia do seguro-desemprego. Para a empresa, \u00e9 igualmente importante formalizar corretamente a negocia\u00e7\u00e3o e garantir que a decis\u00e3o seja verdadeiramente consensual.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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