{"id":26195,"date":"2026-10-05T11:32:09","date_gmt":"2026-10-05T11:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=26195"},"modified":"2026-10-05T11:32:09","modified_gmt":"2026-10-05T11:32:09","slug":"acao-direta-de-inconstitucionalidade-5766-entenda-a-decisao-do-stf-e-seus-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/acao-direta-de-inconstitucionalidade-5766-entenda-a-decisao-do-stf-e-seus-efeitos\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5766: entenda a decis\u00e3o do STF e seus efeitos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5766 (ADI 5766)<\/strong> \u00e9 uma importante decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada \u00e0 Reforma Trabalhista e ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. O processo discutiu principalmente regras introduzidas pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 sobre <strong>justi\u00e7a gratuita, honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, honor\u00e1rios periciais e custas decorrentes da aus\u00eancia do trabalhador \u00e0 audi\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento ganhou relev\u00e2ncia porque a Reforma Trabalhista alterou a forma como determinados custos do processo poderiam atingir pessoas benefici\u00e1rias da justi\u00e7a gratuita. Em outubro de 2021, o STF declarou inconstitucionais parte das regras questionadas, mas manteve v\u00e1lida a cobran\u00e7a de custas relacionada \u00e0 aus\u00eancia injustificada do reclamante \u00e0 audi\u00eancia inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender a ADI 5766 \u00e9 especialmente importante para trabalhadores, empresas, advogados e estudantes de Direito, pois a decis\u00e3o interfere diretamente na interpreta\u00e7\u00e3o das regras sobre despesas e honor\u00e1rios em processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5766?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>ADI 5766<\/strong> foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no Supremo Tribunal Federal em agosto de 2017, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o questionou altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 em dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos <strong>790-B, 791-A e 844<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo os registros oficiais do STF, a a\u00e7\u00e3o teve como requerente o procurador-geral da Rep\u00fablica e como requeridos o presidente da Rep\u00fablica e o Congresso Nacional. O processo foi distribu\u00eddo ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, enquanto o ministro Alexandre de Moraes ficou como redator do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O centro da discuss\u00e3o estava na compatibilidade das novas regras trabalhistas com direitos constitucionais, especialmente a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita e o acesso ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a ADI 5766 questionava?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista modificou diversas regras da CLT. Entre elas estavam dispositivos capazes de produzir consequ\u00eancias financeiras para benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PGR questionou tr\u00eas pontos principais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro envolvia os <strong>honor\u00e1rios periciais<\/strong>, previstos no artigo 790-B da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo tratava dos <strong>honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia<\/strong>, disciplinados pelo artigo 791-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O terceiro dizia respeito \u00e0s <strong>custas processuais impostas ao reclamante que n\u00e3o comparecesse \u00e0 audi\u00eancia<\/strong>, conforme o artigo 844 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o n\u00e3o era simplesmente sobre a exist\u00eancia de honor\u00e1rios e custas na Justi\u00e7a do Trabalho. O ponto central estava na aplica\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas reconhecidas como benefici\u00e1rias da justi\u00e7a gratuita e na possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos obtidos judicialmente para satisfaz\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">ADI 5766 e a Reforma Trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.467\/2017 promoveu uma ampla altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das mudan\u00e7as foi a introdu\u00e7\u00e3o de regras mais espec\u00edficas sobre os custos decorrentes da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sucumb\u00eancia, em termos simples, corresponde \u00e0 derrota em determinada pretens\u00e3o apresentada ao Judici\u00e1rio. Em um processo com v\u00e1rios pedidos, inclusive, uma parte pode ganhar algumas pretens\u00f5es e perder outras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista estabeleceu honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho e tamb\u00e9m modificou as regras relacionadas aos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A controv\u00e9rsia constitucional surgiu principalmente porque essas despesas poderiam alcan\u00e7ar trabalhadores que haviam obtido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PGR argumentou que as novas disposi\u00e7\u00f5es criavam obst\u00e1culos ao acesso de pessoas economicamente vulner\u00e1veis \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o STF decidiu na ADI 5766?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento de m\u00e9rito foi conclu\u00eddo pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em <strong>20 de outubro de 2021<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por maioria, o STF considerou inconstitucionais regras relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios de benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita nos termos estabelecidos pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, o Tribunal manteve v\u00e1lida a regra que prev\u00ea custas quando o reclamante falta \u00e0 audi\u00eancia inicial sem apresentar justificativa legal no prazo previsto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para compreender corretamente o resultado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ADI 5766 n\u00e3o eliminou todas as disposi\u00e7\u00f5es questionadas pela PGR.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Parte foi considerada inconstitucional, enquanto outra regra permaneceu v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">ADI 5766 e os honor\u00e1rios periciais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais discuss\u00f5es envolveu o artigo 790-B da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista havia estabelecido que a responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais seria da parte que perdesse a pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia, mesmo quando fosse benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo previa a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos obtidos em ju\u00edzo para suportar essa despesa antes de transferir o encargo para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF considerou inconstitucionais as disposi\u00e7\u00f5es questionadas relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios periciais do benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o possui grande import\u00e2ncia pr\u00e1tica em a\u00e7\u00f5es nas quais a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece, por exemplo, em determinados processos envolvendo insalubridade, periculosidade, acidente de trabalho ou outras mat\u00e9rias que dependem de conhecimento t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A preocupa\u00e7\u00e3o constitucional estava justamente no risco de o custo potencial de uma per\u00edcia funcionar como obst\u00e1culo para o trabalhador economicamente vulner\u00e1vel buscar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">ADI 5766 e os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o dos <strong>honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia<\/strong> foi outro ponto central do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista inseriu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo honor\u00e1rios entre 5% e 15%, calculados de acordo com os crit\u00e9rios previstos no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 4\u00ba tratava especificamente da situa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita vencido no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o introduzida pela reforma considerava a possibilidade de o benefici\u00e1rio possuir cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, inclusive obtidos em outro processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foi justamente essa sistem\u00e1tica que chegou ao STF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo declarou inconstitucional a regra que permitia utilizar cr\u00e9ditos trabalhistas obtidos judicialmente pelo benefici\u00e1rio da gratuidade para satisfazer automaticamente os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos termos questionados na ADI.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A ADI 5766 acabou com os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos que mais provocam interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas sobre a <strong>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5766<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF n\u00e3o declarou inconstitucional todo o artigo 791-A da CLT nem eliminou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o constitucional concentrou-se especialmente na situa\u00e7\u00e3o do <strong>benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita<\/strong> e na sistem\u00e1tica prevista no \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, afirmar simplesmente que \u201co STF acabou com os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia trabalhistas\u201d n\u00e3o representa corretamente o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios sucumbenciais continuam fazendo parte do processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que mudou foi o tratamento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s pessoas benefici\u00e1rias da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita ainda pode ser condenado em honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto exige uma distin\u00e7\u00e3o importante entre <strong>condena\u00e7\u00e3o<\/strong> e <strong>exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A interpreta\u00e7\u00e3o da ADI 5766 n\u00e3o significa necessariamente que nunca possa existir fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais contra uma pessoa benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o central est\u00e1 na possibilidade de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 791-A j\u00e1 previa uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade quando o benefici\u00e1rio n\u00e3o tivesse cr\u00e9ditos suficientes, permitindo a execu\u00e7\u00e3o se, nos dois anos seguintes ao tr\u00e2nsito em julgado, o credor demonstrasse que havia deixado de existir a insufici\u00eancia econ\u00f4mica que justificara a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o do STF afastou a parte da sistem\u00e1tica que utilizava a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais como fundamento suficiente para exigir o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, receber valores em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o permite, por si s\u00f3, concluir automaticamente que a pessoa deixou de ser hipossuficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para compreender os efeitos pr\u00e1ticos da ADI.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece com os honor\u00e1rios sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade \u00e9 um dos conceitos mais relevantes ap\u00f3s o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados contra benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, a obriga\u00e7\u00e3o pode permanecer sem possibilidade imediata de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para afastar essa condi\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edodo legal, n\u00e3o basta simplesmente apontar que o trabalhador recebeu cr\u00e9ditos no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio considerar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que fundamentou a concess\u00e3o da gratuidade e as regras aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa maneira, a decis\u00e3o protege o acesso \u00e0 Justi\u00e7a sem necessariamente eliminar a pr\u00f3pria exist\u00eancia dos honor\u00e1rios fixados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o concreta, entretanto, deve observar o conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o do STF e as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">ADI 5766 e cr\u00e9ditos recebidos pelo trabalhador<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da decis\u00e3o do STF, um dos aspectos mais controversos da Reforma Trabalhista era justamente a possibilidade de utilizar cr\u00e9ditos obtidos pelo trabalhador em processo judicial para pagar despesas decorrentes da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica da norma partia da ideia de que, se o trabalhador havia recebido valores judicialmente, esses cr\u00e9ditos poderiam ser utilizados para suportar determinadas despesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema \u00e9 que um cr\u00e9dito trabalhista n\u00e3o demonstra necessariamente uma mudan\u00e7a real na condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Valores reconhecidos em ju\u00edzo podem possuir natureza alimentar e representar sal\u00e1rios, verbas rescis\u00f3rias e outros direitos que deixaram de ser pagos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF considerou inconstitucionais as disposi\u00e7\u00f5es que permitiam a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos na forma prevista pelos dispositivos questionados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A ADI 5766 tamb\u00e9m discutiu a falta \u00e0 audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse foi o terceiro grande tema analisado pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do artigo 844 da CLT estabelece uma consequ\u00eancia para o reclamante que n\u00e3o comparece \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma determina o pagamento das custas, mesmo quando o reclamante \u00e9 benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que sua aus\u00eancia ocorreu por motivo legalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra tamb\u00e9m foi questionada na ADI.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, diferentemente do que aconteceu com parte das disposi\u00e7\u00f5es sobre honor\u00e1rios, o STF considerou essa previs\u00e3o <strong>constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Falta injustificada \u00e0 audi\u00eancia continua gerando custas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o da ADI 5766 manteve a validade da regra do artigo 844, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a prote\u00e7\u00e3o concedida pelo STF em rela\u00e7\u00e3o a determinadas despesas de sucumb\u00eancia n\u00e3o significa que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita possa faltar injustificadamente \u00e0 audi\u00eancia sem consequ\u00eancias processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece uma exce\u00e7\u00e3o quando o reclamante comprova, dentro do prazo legal, que a aus\u00eancia decorreu de motivo legalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma coisa \u00e9 discutir os honor\u00e1rios decorrentes da derrota em determinada pretens\u00e3o. Outra \u00e9 analisar a consequ\u00eancia prevista em lei para o n\u00e3o comparecimento injustificado \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a ADI 5766 \u00e9 t\u00e3o importante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A relev\u00e2ncia da <strong>ADI 5766<\/strong> est\u00e1 diretamente relacionada ao direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao analisar as regras da Reforma Trabalhista, o STF precisou avaliar at\u00e9 que ponto a legisla\u00e7\u00e3o poderia estabelecer consequ\u00eancias financeiras sem transformar o risco econ\u00f4mico do processo em uma barreira desproporcional para pessoas hipossuficientes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o \u00e9 especialmente relevante na Justi\u00e7a do Trabalho porque muitas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o propostas justamente para obter verbas de natureza alimentar que o trabalhador afirma n\u00e3o ter recebido durante ou ap\u00f3s o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo, portanto, envolveu a busca de equil\u00edbrio entre responsabiliza\u00e7\u00e3o processual e garantia efetiva de acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem entrou com a ADI 5766?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5766 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo foi protocolado no Supremo em 25 de agosto de 2017, poucos meses depois da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PGR sustentou que as altera\u00e7\u00f5es questionadas atingiam garantias processuais e poderiam comprometer o acesso de trabalhadores economicamente vulner\u00e1veis \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento come\u00e7ou anteriormente, mas sua conclus\u00e3o ocorreu em outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem foi o relator da ADI 5766?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo foi distribu\u00eddo ao ministro <strong>Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong>, que atuou como relator.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o posicionamento apresentado pelo relator n\u00e3o prevaleceu integralmente no julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a corrente vencedora seguiu outro entendimento, o ministro <strong>Alexandre de Moraes tornou-se redator do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>. Essa informa\u00e7\u00e3o consta atualmente na p\u00e1gina oficial do processo mantida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 normal nos tribunais colegiados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o voto do relator n\u00e3o representa a posi\u00e7\u00e3o vencedora, outro ministro pode ficar respons\u00e1vel pela reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o conforme as regras do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a ADI 5766 foi julgada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido apresentada em 2017 e tenha come\u00e7ado a ser julgada anteriormente, a conclus\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito ocorreu em <strong>20 de outubro de 2021<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ac\u00f3rd\u00e3o posteriormente foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico em maio de 2022. Os registros do STF tamb\u00e9m mostram a tramita\u00e7\u00e3o posterior de embargos de declara\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00f5es relacionadas em junho e agosto daquele ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao pesquisar jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria, \u00e9 importante observar tanto a decis\u00e3o do julgamento quanto o texto do ac\u00f3rd\u00e3o e os pronunciamentos posteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual foi o resultado da ADI 5766?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos objetivos, o resultado pode ser compreendido em tr\u00eas pontos centrais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF considerou inconstitucionais disposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de <strong>honor\u00e1rios periciais<\/strong> do benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita nos moldes estabelecidos pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m declarou inconstitucional a regra que permitia utilizar automaticamente cr\u00e9ditos obtidos judicialmente pelo benefici\u00e1rio para satisfazer <strong>honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, considerou constitucional a regra que imp\u00f5e <strong>custas ao reclamante que faltar injustificadamente \u00e0 audi\u00eancia inicial<\/strong>, mesmo quando benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, ressalvada a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da justificativa prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa combina\u00e7\u00e3o explica por que n\u00e3o \u00e9 correto resumir o julgamento dizendo apenas que \u201co STF derrubou as custas da Reforma Trabalhista\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado foi parcial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">ADI 5766 vale para processos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A a\u00e7\u00e3o discutiu diretamente dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho introduzidos ou alterados pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, tornou-se refer\u00eancia para processos envolvendo justi\u00e7a gratuita e honor\u00e1rios na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ju\u00edzes e tribunais devem observar as decis\u00f5es do STF em controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a ADI 5766 possui import\u00e2ncia muito maior do que uma decis\u00e3o tomada exclusivamente para resolver o conflito entre duas partes espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela representa um pronunciamento constitucional do Supremo sobre dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">ADI 5766 e justi\u00e7a gratuita s\u00e3o a mesma discuss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A justi\u00e7a gratuita \u00e9 o elemento central da ADI, mas o tema \u00e9 mais espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o discutiu simplesmente se trabalhadores possuem direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O debate envolveu <strong>quais consequ\u00eancias financeiras podem atingir um benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita depois da Reforma Trabalhista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 importante porque diversas outras quest\u00f5es relacionadas \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio s\u00e3o discutidas em processos e precedentes diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, o STF continuou analisando em outros processos quest\u00f5es relativas aos crit\u00e9rios para concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a. Portanto, n\u00e3o se deve utilizar a ADI 5766 como resposta autom\u00e1tica para toda d\u00favida relacionada ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">ADI 5766: antes e depois da decis\u00e3o do STF<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes do julgamento, a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Reforma Trabalhista permitia considerar cr\u00e9ditos obtidos judicialmente pelo benefici\u00e1rio para suportar determinados honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da decis\u00e3o do Supremo, essa l\u00f3gica n\u00e3o pode ser aplicada da maneira declarada inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso fortaleceu a prote\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita contra a utiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos judiciais para satisfazer despesas de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, o STF n\u00e3o eliminou os honor\u00e1rios sucumbenciais trabalhistas nem invalidou a consequ\u00eancia prevista para a aus\u00eancia injustificada do reclamante \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o resultado deve ser interpretado com precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">ADI 5766: d\u00favidas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que decidiu a ADI 5766?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF declarou inconstitucionais regras da Reforma Trabalhista relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de honor\u00e1rios periciais e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais do benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita para pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais. Por outro lado, manteve a validade da cobran\u00e7a de custas quando o reclamante falta injustificadamente \u00e0 audi\u00eancia inicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A ADI 5766 acabou com honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia continuam previstos no artigo 791-A da CLT. A decis\u00e3o atingiu especificamente aspectos relacionados ao benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem prop\u00f4s a ADI 5766?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica contra dispositivos introduzidos pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual lei foi questionada?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ADI questionou dispositivos introduzidos ou modificados pela <strong>Lei n\u00ba 13.467\/2017<\/strong>, conhecida como Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A ADI 5766 trata da justi\u00e7a gratuita?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita e as consequ\u00eancias financeiras impostas aos seus benefici\u00e1rios constituem o n\u00facleo da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita paga honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta exige observar a diferen\u00e7a entre fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios e possibilidade de cobran\u00e7a. A decis\u00e3o do STF afastou a utiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos cr\u00e9ditos obtidos judicialmente como fundamento para exigir o pagamento na forma prevista pela regra considerada inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem faltou \u00e0 audi\u00eancia precisa pagar custas?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF considerou constitucional o artigo 844, \u00a7 2\u00ba, da CLT, que prev\u00ea custas para o reclamante ausente, inclusive benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, salvo se comprovar no prazo legal que a aus\u00eancia ocorreu por motivo legalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde consultar oficialmente a ADI 5766?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fonte principal para consultar a <strong>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5766<\/strong> \u00e9 o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na p\u00e1gina oficial do processo \u00e9 poss\u00edvel consultar informa\u00e7\u00f5es como partes, relatoria, movimenta\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es relacionadas ao julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5250582&amp;utm_source=chatgpt.com\">Consultar a ADI 5766 no STF<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pesquisar o inteiro teor dos ac\u00f3rd\u00e3os diretamente na base de jurisprud\u00eancia do Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/pesquisarInteiroTeor.asp?numeroInteiroTeor=5766&amp;utm_source=chatgpt.com\">Pesquisar o ac\u00f3rd\u00e3o da ADI 5766<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para pesquisas jur\u00eddicas, consultar o documento oficial \u00e9 especialmente importante. Resumos ajudam a compreender a mat\u00e9ria, mas n\u00e3o substituem a leitura do ac\u00f3rd\u00e3o quando a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada em peti\u00e7\u00f5es, pareceres, trabalhos acad\u00eamicos ou an\u00e1lise de um processo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5766<\/strong> tornou-se um dos julgamentos mais relevantes sobre os impactos processuais da Reforma Trabalhista. O STF analisou se determinadas despesas poderiam ser impostas aos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita sem comprometer o direito constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo declarou inconstitucionais regras relacionadas aos honor\u00e1rios periciais e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais do benefici\u00e1rio para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais nos termos questionados. Entretanto, manteve v\u00e1lida a cobran\u00e7a de custas do reclamante que faltar injustificadamente \u00e0 audi\u00eancia inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a <strong>ADI 5766 n\u00e3o extinguiu os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>. Seu impacto est\u00e1 principalmente na prote\u00e7\u00e3o conferida ao benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita e nos limites constitucionais impostos \u00e0 cobran\u00e7a dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para aplicar a decis\u00e3o a um processo concreto, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a senten\u00e7a, a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, a natureza dos honor\u00e1rios, a data do processo e os demais elementos relevantes. A leitura do ac\u00f3rd\u00e3o e da jurisprud\u00eancia posterior tamb\u00e9m \u00e9 essencial para uma interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5766 (ADI 5766) \u00e9 uma importante decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada \u00e0 Reforma Trabalhista e ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. 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