{"id":26290,"date":"2026-10-05T11:32:59","date_gmt":"2026-10-05T11:32:59","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=26290"},"modified":"2026-10-05T11:32:59","modified_gmt":"2026-10-05T11:32:59","slug":"art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"\n

O art. 24 da CF<\/strong>, ou artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, trata da compet\u00eancia legislativa concorrente<\/strong> entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal. Em termos simples, o dispositivo determina determinadas mat\u00e9rias sobre as quais mais de um ente federativo possui compet\u00eancia para legislar, respeitando a divis\u00e3o estabelecida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse artigo \u00e9 especialmente importante para compreender o federalismo brasileiro. Em diversos assuntos, a Uni\u00e3o estabelece normas gerais, enquanto os Estados podem complementar essas regras de acordo com suas particularidades. O Distrito Federal tamb\u00e9m participa dessa compet\u00eancia nos termos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Entre as mat\u00e9rias previstas no artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> est\u00e3o direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico, or\u00e7amento, meio ambiente, educa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 o que significa o art. 24 da CF<\/strong>, como funciona a compet\u00eancia concorrente e qual \u00e9 a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias previstas em outros dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 24 da CF?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 24 estabelece que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente<\/strong> sobre determinadas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o “concorrentemente” \u00e9 fundamental para compreender o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Ela n\u00e3o significa simplesmente que todos podem criar qualquer regra, de qualquer maneira, sobre os assuntos mencionados.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma organiza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, cabe \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas gerais<\/strong>, enquanto os Estados exercem compet\u00eancia suplementar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quando n\u00e3o existir lei federal sobre normas gerais, os Estados poder\u00e3o exercer compet\u00eancia legislativa plena para atender \u00e0s suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

Essa estrutura aparece nos par\u00e1grafos do pr\u00f3prio artigo 24.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 compet\u00eancia concorrente?<\/h2>\n\n\n\n

A compet\u00eancia concorrente<\/strong> \u00e9 uma forma de distribui\u00e7\u00e3o do poder de legislar entre diferentes entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No sistema estabelecido pelo art. 24 da CF, Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal podem participar da produ\u00e7\u00e3o normativa sobre determinadas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, cada ente atua dentro dos limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o possui papel importante na edi\u00e7\u00e3o das normas gerais.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados podem suplementar essas normas, adaptando e detalhando determinados aspectos de acordo com suas necessidades e peculiaridades regionais.<\/p>\n\n\n\n

Essa estrutura permite combinar certa uniformidade nacional com autonomia dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as mat\u00e9rias do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 24 da CF<\/strong> apresenta diversos assuntos submetidos \u00e0 compet\u00eancia legislativa concorrente.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e3o direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m contempla or\u00e7amento, juntas comerciais, custas dos servi\u00e7os forenses, produ\u00e7\u00e3o e consumo, florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, aparecem mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o ainda inclui responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

Outros temas importantes s\u00e3o educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino, desporto, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m aparecem previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade, assist\u00eancia jur\u00eddica e Defensoria P\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o artigo tamb\u00e9m trata da organiza\u00e7\u00e3o, garantias, direitos e deveres das pol\u00edcias civis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24, inciso I, da CF<\/h2>\n\n\n\n

O art. 24, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> estabelece compet\u00eancia concorrente para legislar sobre:<\/p>\n\n\n\n

direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse inciso aparece com frequ\u00eancia em estudos de Direito Constitucional porque re\u00fane \u00e1reas importantes da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

No direito tribut\u00e1rio, por exemplo, a compet\u00eancia concorrente deve ser compreendida juntamente com as demais normas constitucionais que distribuem compet\u00eancias e poderes tribut\u00e1rios entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, mencionar direito penitenci\u00e1rio no artigo 24 n\u00e3o significa que qualquer ente possa criar livremente qualquer regra relacionada ao sistema penal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio interpretar o dispositivo em conjunto com outras compet\u00eancias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24, inciso II: or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n

O inciso II inclui o or\u00e7amento<\/strong> entre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa concorrente.<\/p>\n\n\n\n

O tema possui rela\u00e7\u00e3o direta com a organiza\u00e7\u00e3o financeira dos entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal possuem suas estruturas or\u00e7ament\u00e1rias e precisam observar as normas constitucionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a Uni\u00e3o pode editar normas gerais, enquanto os demais entes exercem suas compet\u00eancias dentro do modelo federativo estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24, inciso V: produ\u00e7\u00e3o e consumo<\/h2>\n\n\n\n

O inciso V do artigo 24 trata de produ\u00e7\u00e3o e consumo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o possui relev\u00e2ncia para diferentes \u00e1reas da atividade econ\u00f4mica e tamb\u00e9m se relaciona com a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de compet\u00eancia concorrente permite a atua\u00e7\u00e3o legislativa em diferentes n\u00edveis, desde que respeitados os limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Esse inciso deve ser interpretado juntamente com outros dispositivos da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e com a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 da CF e meio ambiente<\/h2>\n\n\n\n

O meio ambiente possui grande destaque no artigo 24.<\/p>\n\n\n\n

O inciso VI menciona mat\u00e9rias como florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O inciso VIII tamb\u00e9m estabelece compet\u00eancia legislativa concorrente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Essa distribui\u00e7\u00e3o permite a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, respeitando a estrutura constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do artigo 24, o tema ambiental aparece em outros dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente no artigo 225.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a compreens\u00e3o das compet\u00eancias ambientais exige uma interpreta\u00e7\u00e3o conjunta das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 da CF e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/h2>\n\n\n\n

O consumidor tamb\u00e9m aparece expressamente no artigo 24.<\/p>\n\n\n\n

O inciso V trata de produ\u00e7\u00e3o e consumo, enquanto o inciso VIII contempla responsabilidade por dano ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o do consumidor possui ainda outros fundamentos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba estabelece que o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor. O tema tamb\u00e9m aparece entre os princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a prote\u00e7\u00e3o consumerista n\u00e3o depende exclusivamente do artigo 24.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo, entretanto, \u00e9 importante para determinar como a compet\u00eancia legislativa pode ser exercida dentro da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O inciso IX do artigo 24 inclui educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino, desporto, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o<\/strong> entre as mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o concorrente.<\/p>\n\n\n\n

A educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possui regras espec\u00edficas em outros cap\u00edtulos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra uma caracter\u00edstica importante da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional: um assunto raramente deve ser analisado a partir de apenas um artigo isolado.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe uma discuss\u00e3o sobre compet\u00eancia legislativa relacionada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio verificar tanto o artigo 24 quanto os demais dispositivos constitucionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 da CF e sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n

O inciso XII estabelece compet\u00eancia concorrente em mat\u00e9ria de previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo trata especificamente de compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Isso deve ser diferenciado da compet\u00eancia administrativa comum prevista em outros dispositivos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Na sa\u00fade p\u00fablica, diferentes entes federativos possuem responsabilidades e atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quando a discuss\u00e3o \u00e9 sobre quem pode criar determinada lei, \u00e9 necess\u00e1rio identificar a regra constitucional de compet\u00eancia legislativa aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 da CF e pessoas com defici\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

O inciso XIV estabelece compet\u00eancia concorrente sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso permite a atua\u00e7\u00e3o legislativa dos entes abrangidos pelo artigo, observadas as regras das normas gerais e da compet\u00eancia suplementar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do artigo 24, existem diversos outros fundamentos constitucionais e legais destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, novamente, o dispositivo precisa ser interpretado dentro do conjunto normativo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 da CF e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude<\/h2>\n\n\n\n

O inciso XV trata da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria possui forte relev\u00e2ncia constitucional e tamb\u00e9m \u00e9 disciplinada por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, especialmente o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o atribui elevada prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, e o artigo 24 participa desse sistema ao estabelecer a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 da CF e pol\u00edcias civis<\/h2>\n\n\n\n

O inciso XVI do artigo 24 inclui:<\/p>\n\n\n\n

organiza\u00e7\u00e3o, garantias, direitos e deveres das pol\u00edcias civis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o precisa ser analisada em conjunto com as demais normas constitucionais relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, por exemplo, disciplina os \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e apresenta disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre as pol\u00edcias civis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para compreender completamente a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s pol\u00edcias civis, n\u00e3o basta consultar apenas o artigo 24.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o \u00a7 1\u00ba do art. 24 da CF?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do artigo 24<\/strong> estabelece uma das regras mais importantes sobre compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito dessa compet\u00eancia, a atua\u00e7\u00e3o legislativa da Uni\u00e3o fica limitada ao estabelecimento de normas gerais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a Uni\u00e3o estabelece diretrizes gerais aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A regra permite preservar um padr\u00e3o nacional em determinados assuntos sem eliminar completamente a autonomia legislativa dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o \u00a7 2\u00ba do art. 24 da CF?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba determina que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo complementa diretamente o par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de uma lei federal sobre normas gerais n\u00e3o significa que os Estados estejam completamente impedidos de legislar.<\/p>\n\n\n\n

Eles podem suplementar a legisla\u00e7\u00e3o dentro dos limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia suplementar permite detalhar a aplica\u00e7\u00e3o das normas gerais e tratar de aspectos relacionados \u00e0s peculiaridades estaduais.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o \u00a7 3\u00ba do art. 24 da CF?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba trata da situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o existe lei federal sobre normas gerais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, os Estados exercem compet\u00eancia legislativa plena para atender \u00e0s suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de uma norma geral federal n\u00e3o precisa impedir que o Estado discipline uma mat\u00e9ria que est\u00e1 dentro da compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma consequ\u00eancia caso posteriormente seja editada uma lei federal sobre normas gerais.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada pelo \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o \u00a7 4\u00ba do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba determina que a superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual no que lhe for contr\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Observe a express\u00e3o utilizada pela Constitui\u00e7\u00e3o: suspens\u00e3o da efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

A regra n\u00e3o afirma simplesmente que a lei estadual deixa automaticamente de existir.<\/p>\n\n\n\n

Se um Estado exerceu sua compet\u00eancia plena diante da aus\u00eancia de norma geral federal e posteriormente a Uni\u00e3o edita uma lei sobre normas gerais, a legisla\u00e7\u00e3o estadual deixa de produzir efeitos naquilo em que contrariar a nova norma federal.<\/p>\n\n\n\n

Nos pontos compat\u00edveis, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o costuma aparecer com frequ\u00eancia em provas de Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Lei federal sempre prevalece sobre lei estadual?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma conclus\u00e3o equivocada que pode surgir ao estudar o artigo 24.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil \u00e9 uma Federa\u00e7\u00e3o e a Constitui\u00e7\u00e3o distribui compet\u00eancias entre seus entes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual qualquer lei federal seria automaticamente superior a qualquer lei estadual simplesmente por ser federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio descobrir quem possui compet\u00eancia constitucional para legislar sobre aquela mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

No caso da compet\u00eancia concorrente, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a rela\u00e7\u00e3o entre normas gerais federais e a atua\u00e7\u00e3o suplementar dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise deve partir dessa distribui\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio aparece no art. 24 da CF?<\/h2>\n\n\n\n

O texto do artigo 24 menciona Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os Munic\u00edpios n\u00e3o aparecem no caput desse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Isso, entretanto, n\u00e3o significa que os Munic\u00edpios estejam proibidos de legislar sobre qualquer assunto relacionado \u00e0s mat\u00e9rias mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o possui outras regras de compet\u00eancia municipal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 30, por exemplo, atribui aos Munic\u00edpios compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quest\u00f5es envolvendo compet\u00eancia municipal devem considerar o artigo 30 e os demais dispositivos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre art. 22 e art. 24 da CF?<\/h2>\n\n\n\n

Essa compara\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> apresenta mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 24<\/strong> trata de compet\u00eancia legislativa concorrente.<\/p>\n\n\n\n

No artigo 22 aparecem temas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho, entre outras mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

No artigo 24 aparecem, por exemplo, direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao analisar uma lei estadual, uma das primeiras perguntas deve ser: a mat\u00e9ria pertence \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o ou est\u00e1 dentro da compet\u00eancia concorrente?<\/p>\n\n\n\n

A resposta pode ser determinante para avaliar a constitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre art. 23 e art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Os artigos 23 e 24 tamb\u00e9m s\u00e3o frequentemente confundidos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 23<\/strong> trata principalmente de compet\u00eancias comuns da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 24<\/strong>, por outro lado, trata de compet\u00eancia para legislar concorrentemente.<\/p>\n\n\n\n

Uma forma simples de memorizar \u00e9 pensar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23: atua\u00e7\u00e3o administrativa comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 24: compet\u00eancia legislativa concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa simplifica\u00e7\u00e3o ajuda nos estudos, embora cada caso deva ser analisado de acordo com o texto constitucional completo.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia comum e concorrente s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia comum est\u00e1 relacionada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o material ou administrativa compartilhada entre os entes previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia concorrente, no contexto do artigo 24, refere-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Imagine a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1rios entes podem possuir responsabilidades administrativas relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, existe uma distribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da compet\u00eancia para criar leis sobre determinadas mat\u00e9rias ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, executar pol\u00edticas p\u00fablicas e produzir legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a compet\u00eancia suplementar dos Estados?<\/h2>\n\n\n\n

A compet\u00eancia suplementar permite que o Estado complemente as normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa complementa\u00e7\u00e3o pode considerar caracter\u00edsticas espec\u00edficas da realidade estadual.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, suplementar n\u00e3o significa contrariar livremente a norma geral federal.<\/p>\n\n\n\n

Se a Uni\u00e3o atuou validamente dentro de sua compet\u00eancia constitucional para estabelecer uma norma geral, o Estado precisa respeitar esse espa\u00e7o normativo.<\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es mais complexas surgem justamente quando \u00e9 necess\u00e1rio determinar se uma norma federal realmente possui car\u00e1ter geral ou se ultrapassou esse limite.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional pode chegar ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O Distrito Federal possui compet\u00eancia concorrente?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O Distrito Federal \u00e9 expressamente mencionado no caput do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sua posi\u00e7\u00e3o constitucional possui caracter\u00edsticas particulares porque re\u00fane compet\u00eancias legislativas reservadas aos Estados e aos Munic\u00edpios, conforme as regras constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao estudar compet\u00eancia concorrente, n\u00e3o se deve mencionar apenas Uni\u00e3o e Estados.<\/p>\n\n\n\n

O Distrito Federal tamb\u00e9m integra a estrutura prevista pelo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do art. 24 da CF<\/h2>\n\n\n\n

Imagine uma mat\u00e9ria ambiental submetida \u00e0 compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o pode estabelecer normas gerais de prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis nacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Um Estado, considerando suas particularidades ambientais, pode editar normas suplementares dentro de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Se ainda n\u00e3o existir lei federal sobre determinada norma geral abrangida pela compet\u00eancia concorrente, o Estado poder\u00e1 exercer compet\u00eancia legislativa plena para atender \u00e0s suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, se surgir uma lei federal de normas gerais, a legisla\u00e7\u00e3o estadual ter\u00e1 sua efic\u00e1cia suspensa naquilo em que contrariar a norma federal.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo resume a l\u00f3gica dos quatro par\u00e1grafos do artigo 24.<\/p>\n\n\n\n

Por que o art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n

O dispositivo \u00e9 essencial para o funcionamento do federalismo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil possui grandes diferen\u00e7as econ\u00f4micas, sociais, geogr\u00e1ficas e ambientais entre suas regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Se toda legisla\u00e7\u00e3o sobre determinados assuntos fosse exclusivamente nacional, poderia ser dif\u00edcil considerar peculiaridades regionais.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se cada Estado tivesse liberdade absoluta para criar regras incompat\u00edveis em todas essas mat\u00e9rias, haveria risco de fragmenta\u00e7\u00e3o excessiva.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia concorrente procura equilibrar essas duas necessidades.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o estabelece normas gerais e os Estados mant\u00eam espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 da CF em concursos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> aparece com frequ\u00eancia em concursos das \u00e1reas jur\u00eddica, policial, administrativa, fiscal e de controle.<\/p>\n\n\n\n

Alguns pontos merecem aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, memorize que a compet\u00eancia \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo, lembre-se de que a Uni\u00e3o estabelece normas gerais.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Quarto, sem lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem compet\u00eancia legislativa plena para atender \u00e0s suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, se posteriormente surgir uma lei federal de normas gerais, fica suspensa a efic\u00e1cia da lei estadual naquilo em que houver contrariedade.<\/p>\n\n\n\n

Essa sequ\u00eancia ajuda a compreender o artigo em vez de simplesmente decorar seu texto.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o art. 24 da CF<\/h2>\n\n\n\n

O que \u00e9 o art. 24 da CF?<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece mat\u00e9rias submetidas \u00e0 compet\u00eancia legislativa concorrente da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode legislar nas mat\u00e9rias do artigo 24?<\/h3>\n\n\n\n

Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, observadas as regras constitucionais sobre normas gerais e compet\u00eancia suplementar.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no art. 24?<\/h3>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o est\u00e1 limitada ao estabelecimento de normas gerais.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados podem criar leis sobre as mat\u00e9rias do art. 24?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. Os Estados possuem compet\u00eancia suplementar e, na aus\u00eancia de lei federal sobre normas gerais, podem exercer compet\u00eancia legislativa plena para atender \u00e0s suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio possui compet\u00eancia concorrente do art. 24?<\/h3>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio n\u00e3o aparece no caput do artigo 24. Entretanto, possui compet\u00eancias pr\u00f3prias previstas em outros dispositivos constitucionais, especialmente no artigo 30.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando surge uma lei federal depois de uma lei estadual?<\/h3>\n\n\n\n

A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual naquilo em que esta for contr\u00e1ria \u00e0 norma federal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 24 trata de direito penal?<\/h3>\n\n\n\n

O inciso I menciona direito penitenci\u00e1rio, mas direito penal aparece entre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o previstas no artigo 22.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 24 trata de direito tribut\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. Direito tribut\u00e1rio aparece expressamente no inciso I do artigo 24, juntamente com direito financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 24 trata de meio ambiente?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. O dispositivo inclui diferentes mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, florestas, fauna, recursos naturais, controle da polui\u00e7\u00e3o e responsabilidade por dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O art. 24 trata da sa\u00fade?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. O inciso XII inclui previd\u00eancia social e prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Como memorizar o art. 24 da CF?<\/h2>\n\n\n\n

Em vez de tentar decorar imediatamente todos os incisos, comece pela estrutura do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, memorize o conceito central:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 24 = compet\u00eancia legislativa concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depois, memorize os entes:<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o + Estados + Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seguida, aprenda a l\u00f3gica dos par\u00e1grafos:<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o \u2192 normas gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estados \u2192 compet\u00eancia suplementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sem norma geral federal \u2192 Estado exerce compet\u00eancia plena para suas peculiaridades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Surge posteriormente norma geral federal \u2192 suspende-se a efic\u00e1cia da lei estadual no que for contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depois de compreender essa estrutura, fica mais f\u00e1cil estudar as mat\u00e9rias previstas nos incisos.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art. 24 da CF<\/strong> \u00e9 um dos principais dispositivos para compreender a distribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa no federalismo brasileiro. Ele estabelece mat\u00e9rias sobre as quais Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica central \u00e9 relativamente simples: a Uni\u00e3o estabelece normas gerais e os Estados exercem compet\u00eancia suplementar. Na aus\u00eancia de norma geral federal, os Estados podem exercer compet\u00eancia legislativa plena para atender \u00e0s suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

Se posteriormente for editada uma lei federal sobre normas gerais, a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o estadual fica suspensa nos pontos em que houver contrariedade.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> tamb\u00e9m deve ser estudado em conjunto com outros dispositivos sobre reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, especialmente os artigos 22, 23 e 30. Essa compara\u00e7\u00e3o permite compreender melhor quando uma mat\u00e9ria pertence \u00e0 Uni\u00e3o, quando existe atua\u00e7\u00e3o administrativa compartilhada e quando diferentes entes podem participar da produ\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

\n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

\n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

\n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

    \n\n \n
  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O art. 24 da CF, ou artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, trata da compet\u00eancia legislativa concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal. Em termos simples, o dispositivo determina determinadas mat\u00e9rias sobre as quais mais de um ente federativo possui compet\u00eancia para legislar, respeitando a divis\u00e3o estabelecida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Esse artigo \u00e9 especialmente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13176,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26290","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nArt. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O art. 24 da CF, ou artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, trata da compet\u00eancia legislativa concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal. Em termos simples, o dispositivo determina determinadas mat\u00e9rias sobre as quais mais de um ente federativo possui compet\u00eancia para legislar, respeitando a divis\u00e3o estabelecida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Esse artigo \u00e9 especialmente […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-05T11:32:59+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\",\"datePublished\":\"2026-10-05T11:32:59+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-05T11:32:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/\"},\"wordCount\":3531,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/\",\"name\":\"Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-10-05T11:32:59+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-05T11:32:59+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal - Toexceed","og_description":"O art. 24 da CF, ou artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, trata da compet\u00eancia legislativa concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal. Em termos simples, o dispositivo determina determinadas mat\u00e9rias sobre as quais mais de um ente federativo possui compet\u00eancia para legislar, respeitando a divis\u00e3o estabelecida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Esse artigo \u00e9 especialmente […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-10-05T11:32:59+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal","datePublished":"2026-10-05T11:32:59+00:00","dateModified":"2026-10-05T11:32:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/"},"wordCount":3531,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/","name":"Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-10-05T11:32:59+00:00","dateModified":"2026-10-05T11:32:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/10\/05\/art-24-da-cf-entenda-o-que-diz-o-artigo-24-da-constituicao-federal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Art. 24 da CF: entenda o que diz o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O art. 24 da CF, ou artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, trata da compet\u00eancia legislativa concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal. Em termos simples, o dispositivo determina determinadas mat\u00e9rias sobre as quais mais de um ente federativo possui compet\u00eancia para legislar, respeitando a divis\u00e3o estabelecida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Esse artigo \u00e9 especialmente…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26290","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26290"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26290\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26452,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26290\/revisions\/26452"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26290"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26290"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26290"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}